CONTESTA\u00c7\u00c3O – REVISIONAL DE ALIMENTOS – DIV\u00d3RCIO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, brasileira, divorciada, aposentada, residente e domiciliada \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____ \u2013 apto. ____, em ____________, ___, portadora da Carteira de Identidade n\u00ba ____________ e inscrita no CPF sob o n\u00ba ____________, neste ato por seus procuradores firmat\u00e1rios, que recebem intima\u00e7\u00f5es \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, ____\u00ba andar, Bairro ____________, em ____________, CEP ____________, Fone\/Fax: ____________, procura\u00e7\u00e3o nos autos, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa, apresentar:<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O, \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos movida por ____________ – processo n\u00ba ____________, nos termos do art. 336 do CPC\/2015, pelos fatos e fundamentos que seguem:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
O Autor postula a redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia que paga para a ex-esposa, alegando que seus rendimentos n\u00e3o aumentaram na mesma propor\u00e7\u00e3o que o valor da pens\u00e3o, vinculado ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, juntando ao processo, para tentar sustentar tal alega\u00e7\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos M\u00e9dicos de ____________.<\/p>\n
Afirma, com base na sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, que recebe a quantia mensal bruta de apenas R$ ________ para fazer frente a todas suas despesas.<\/p>\n
Sustenta que a R\u00e9 j\u00e1 teve tempo para se estabelecer profissionalmente, uma vez que tem curso superior e que j\u00e1 decorreram tr\u00eas anos da separa\u00e7\u00e3o e, ainda, que a R\u00e9 n\u00e3o necessitaria da exorbitante quantia de R$ _______ para sobreviver, por que al\u00e9m da pens\u00e3o, recebe ainda, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Aduz, ao final, que a cl\u00e1usula referente ao pensionamento da R\u00e9 assumido pelo Autor no div\u00f3rcio consensual \u00e9 abusiva e ofende o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, e portanto, dever\u00e1 ser reduzida.<\/p>\n
II – DO M\u00c9RITO<\/p>\n
II. I. DO DIV\u00d3RCIO CONSENSUAL E DO ACORDO SOBRE A PENS\u00c3O<\/p>\n
Primeiramente, \u00e9 importante ressaltar que o Autor e a R\u00e9 efetivaram seu div\u00f3rcio e o consequente acordo sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, conscientes das condi\u00e7\u00f5es financeiras de cada um frente ao princ\u00edpio da possibilidade x necessidade.<\/p>\n
N\u00e3o foi objeto de questionamento, \u00e0 \u00e9poca do ajuste da pens\u00e3o, o valor que o Autor recebia em seu trabalho ou o que a R\u00e9 recebia do INSS, isto \u00e9, n\u00e3o foi levado em considera\u00e7\u00e3o a renda mensal de cada um.<\/p>\n
No mesmo sentido, a pens\u00e3o n\u00e3o foi fixada tomando por base um percentual do valor percebido pelo Autor como remunera\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio, foi fixado um valor que independeria do quantum faturado mensalmente pelo Autor.<\/p>\n
Tudo isso foi feito de forma consensual, visando o melhor para ambas as partes, haja vista a conviv\u00eancia de 23 anos de casados e a maturidade de ambos ex-c\u00f4njuges, que tinham plena consci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es e possibilidades de cada um.<\/p>\n
Desta forma, Autor e R\u00e9 decidiram, de forma livre e consensual, fixar o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia mensal em quantia equivalente a __ sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo referencial vem se mostrando a forma mais adequada de corre\u00e7\u00e3o deste tipo de obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o do Autor de que a cl\u00e1usula referente ao pensionamento \u00e9 abusiva ou ainda, que ofende ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9, no m\u00ednimo, ris\u00edvel, uma vez que foi ele pr\u00f3prio que a estipulou. Neste caso, ao alegar abusividade, o Autor est\u00e1 incidindo na cl\u00e1ssica venire contra factum proprium, o que \u00e9 vedado justamente pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n
Em resumo, se h\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, ela est\u00e1 sendo promovida pelo Autor, cujo comportamento e alega\u00e7\u00f5es extrapolam os limites de seu direito subjetivo.<\/p>\n
II. II. DOS RENDIMENTOS DO AUTOR:<\/p>\n
Conforme j\u00e1 mencionado, o acordo sobre a pens\u00e3o paga pelo Autor \u00e0 R\u00e9 n\u00e3o foi baseado no valor que o Autor recebia naquela \u00e9poca, ou seja, n\u00e3o foi feito em porcentagem de rendimento, mas sim em valor fixo, independentemente do rendimento que o autor viesse a receber.<\/p>\n
A R\u00e9, desta forma, n\u00e3o precisava saber o valor do rendimento do Autor naquela \u00e9poca, do qual apenas tinha uma no\u00e7\u00e3o decorrente de coment\u00e1rios do seu ex-marido.<\/p>\n
Entretanto, a partir do pedido do Autor de revis\u00e3o do valor da pens\u00e3o com base na diminui\u00e7\u00e3o da sua possibilidade de pagamento, esta informa\u00e7\u00e3o se tornou imprescind\u00edvel para o deslinde da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O curioso \u00e9 que o Autor nada traz ao processo sobre seus rendimentos no ano de ___, \u00e9poca da fixa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o. <\/p>\n
Ora, se o Autor alega que seus rendimentos n\u00e3o aumentaram do ano de ___ at\u00e9 __, porque n\u00e3o juntou a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos destes anos para provar o alegado?<\/p>\n
Ser\u00e1 que uma declara\u00e7\u00e3o do Sindicato dos M\u00e9dicos dizendo que a categoria n\u00e3o teve aumento prova que o Autor n\u00e3o teve aumento nos seus rendimentos?<\/p>\n
\u00c9 evidente que n\u00e3o! Ali\u00e1s, n\u00e3o prova nada, pois o papel de um sindicato, entre outros de relev\u00e2ncia, \u00e9 justamente o de sempre reclamar da defasagem nos rendimentos da sua categoria.<\/p>\n
Logo, somente a juntada das declara\u00e7\u00f5es de rendimento do Autor ao processo, relativas aos anos-calend\u00e1rios ___, ___ e ___, \u00e9 que poder\u00e3o servir como princ\u00edpio de prova de que o Autor n\u00e3o teve aumento nos seus rendimentos.<\/p>\n
II. III. DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE RENDIMENTOS DO AUTOR – ANO 20__:<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos do Autor juntada \u00e0s fls. ___ dos autos, al\u00e9m de ser muito esclarecedora, ainda serve para contradizer as alega\u00e7\u00f5es esposadas na inicial.<\/p>\n
Primeiramente, a dita declara\u00e7\u00e3o refere-se ao ano-calend\u00e1rio ____, exerc\u00edcio ___, ou seja, reflete os rendimentos obtidos pelo Autor no ano de ____ e n\u00e3o no ano de ____, como era de se esperar, pois j\u00e1 estamos em ___.<\/p>\n
Se o autor reclama que n\u00e3o teve aumento na remunera\u00e7\u00e3o, espera-se que ele junte aos autos, pelo menos, a \u00faltima declara\u00e7\u00e3o apresentada e n\u00e3o a de dois anos antes. A declara\u00e7\u00e3o ano-calend\u00e1rio ___, exerc\u00edcio ___ j\u00e1 foi apresentada pelo Autor, pois o prazo de entrega encerrou em __\/__\/__.<\/p>\n
A segunda observa\u00e7\u00e3o, e talvez a mais contradit\u00f3ria, \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o que o Autor alega ter recebido com base nos valores que declarou na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n
De acordo com o Autor, seu rendimento mensal fora de R$ ______, o qual, multiplicado pelos doze meses do ano alcan\u00e7ou a quantia inscrita no campo Total rendimentos tribut\u00e1veis, ou seja, R$ _______ (fl. ___).<\/p>\n
Contudo, na fl. ___ dos autos, que cont\u00e9m a segunda parte da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, pode ser constatado no item 3 – rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis, na terceira linha – lucros e dividendos recebidos, um valor de R$ _______, o qual, ao contr\u00e1rio do valor anterior, \u00e9 l\u00edquido, isento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, o Autor obteve de remunera\u00e7\u00e3o, no ano, a import\u00e2ncia de R$ ______, e n\u00e3o os R$ ______ que insiste em alegar.<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, o Autor alega que percebe a remunera\u00e7\u00e3o de R$ ______, mas na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda que ele pr\u00f3prio junta ao processo, est\u00e1 declarado outro valor, qual seja, R$ ______ por m\u00eas.<\/p>\n
Com isso, ficam esvaziados os argumentos do Autor quanto \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de suas possibilidades de presta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pens\u00e3o para a R\u00e9 representa apenas 21,1% de sua remunera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o os 33,6% alegados na inicial.<\/p>\n
Utilizando-se dos valores descritos pelo Autor e considerando sua real remunera\u00e7\u00e3o, chegaremos \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n
Rendimento……………R$ ______<\/p>\n
Pens\u00e3o \u00e0 R\u00e9………….R$ ______ (21,1%)<\/p>\n
Despesas filhos………R$ ______ (20,6%)<\/p>\n
Gastos fixos (Autor)..R$ ______<\/p>\n
Total gastos…………..R$ ______<\/p>\n
Total sobra (Autor)….R$ ______<\/p>\n
Est\u00e1 evidente que as possibilidades do Autor de manter seus compromissos, em especial a pens\u00e3o para a R\u00e9, n\u00e3o diminu\u00edram, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para a revis\u00e3o requerida.<\/p>\n
A terceira observa\u00e7\u00e3o a ser feita com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do Autor refere-se a dedutibilidade integral da pens\u00e3o aliment\u00edcia paga \u00e0 R\u00e9.<\/p>\n
O autor juntou apenas duas p\u00e1ginas de sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, mas se tivesse juntado as outras p\u00e1ginas poderia ser visto que a pens\u00e3o paga \u00e0 R\u00e9 pode ser utilizada como despesa dedut\u00edvel na declara\u00e7\u00e3o, com o que o Autor tamb\u00e9m se beneficia, pois paga menos imposto.<\/p>\n
II. IV. DO RENDIMENTO E DA NECESSIDADE DA R\u00c9:<\/p>\n
Como bem relatou o Autor na inicial, a R\u00e9 percebe aux\u00edlio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Percebe aux\u00edlio previdenci\u00e1rio no valor de R$ _______, conforme extrato que junta (doc. 01) pois est\u00e1 aposentada por invalidez \u2013 mol\u00e9stia profissional (doc. 02).<\/p>\n
Se pudesse, a R\u00e9 j\u00e1 teria, h\u00e1 muito tempo, voltado a trabalhar para – entre outras coisas que o trabalho proporciona – ter a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais precisar depender da pens\u00e3o do ex-marido, contudo, infelizmente, ela n\u00e3o pode.<\/p>\n
A R\u00e9 j\u00e1 trabalhou, e muito, na sua vida. A R\u00e9 sempre acreditou muito no trabalho, tanto \u00e9 que trabalhou mais de 20 anos como professora. Todavia, o pr\u00f3prio trabalho debilitou sua sa\u00fade (problemas na coluna), a ponto de obrigar que ela parasse de trabalhar, motivo pelo qual acabou se aposentando por invalidez.<\/p>\n
Alegar como o Autor fez, que a R\u00e9 j\u00e1 poderia ter se estabelecido profissionalmente \u00e9 muito triste e n\u00e3o merece maiores coment\u00e1rios, apenas reprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a afirma\u00e7\u00e3o que a quantia de R$ ______ \u00e9 exorbitante, leva a seguinte pergunta: o que \u00e9 ent\u00e3o a quantia de R$ _____ que sobra ao Autor depois de todas as suas despesas?<\/p>\n
Quando a lei prev\u00ea que o alimentado deve receber os alimentos na propor\u00e7\u00e3o de sua necessidade e da possibilidade do alimentante, ela trata os alimentos n\u00e3o apenas como a quest\u00e3o alimentar em si, mas abrangendo todas as demais necessidades decorrentes da vida, tais como vestu\u00e1rio, transportes, seguran\u00e7a, sa\u00fade, etc.<\/p>\n
\u00c9 o que afirma a li\u00e7\u00e3o do doutrinador Yussef Said Cahali: \u201c <\/p>\n
\u201c Assim, na determina\u00e7\u00e3o do quantum, h\u00e1 de se ter em conta as condi\u00e7\u00f5es sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, sa\u00fade e outras circunst\u00e2ncias particulares de tempo e de lugar, que influem na pr\u00f3pria medida; […] <\/p>\n
com rela\u00e7\u00e3o a esposa, preconiza-se a concess\u00e3o de alimentos, na quantidade necess\u00e1ria a manter a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social equivalente \u00e0quela que mantinha por ocasi\u00e3o da vida em comum, e o padr\u00e3o de vida da sociedade conjugal que se desconstituiu…\u201d<\/p>\n
(CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 755.)<\/p>\n
E no mesmo sentido, tem-se reiteradamente manifestado a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU\u00c7\u00c3O DA VERBA ALIMENT\u00cdCIA PELA METADE EM TUTELA ANTECIPADA. INOBSERV\u00c2NCIA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. 1. \u00c9 certo que a fixa\u00e7\u00e3o da verba aliment\u00edcia n\u00e3o faz coisa julgada e seu valor pode sofrer altera\u00e7\u00f5es, conforme se modifiquem as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e as necessidades das partes alimentante e alimentada; 2. Todavia, \u00e9 imperioso observar a proporcionalidade entre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil; 3. A observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da instru\u00e7\u00e3o processual mostra-se imprescind\u00edvel para comprovar a necessidade de redu\u00e7\u00e3o da verba aliment\u00edcia pela metade; 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n\u00ba 28409-66.2008.8.06.0000\/0, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJCE, Rel. Francisco Lincoln Ara\u00fajo e Silva. Un\u00e2nime, DJ 27.01.2011).<\/p>\n
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DE OBSERV\u00c2NCIA DO BIN\u00d4MIO NECESSIDADE\/POSSIBILIDADE. ARTIGOS 399 E 400 DO CC\/1916 (artigo 1.694, \u00a7 1\u00ba, CC\/2002). AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE ECON\u00d4MICA DO ALIMENTANTE. \u00d4NUS DE PROVA DO AUTOR DA A\u00c7\u00c3O. […] APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E N\u00c3O PROVIDA. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. De acordo com os preceitos dos artigos 399 e 400 do C\u00f3digo Civil de 1916 (CC\/2002, artigo 1.694, \u00a7 1\u00ba), a pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser concedida de forma razo\u00e1vel, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de sorte que o quantum fixado a t\u00edtulo de pens\u00e3o n\u00e3o pode importar em elevado gravame \u00e0quele que fornece os alimentos. 2. Nos moldes do artigo 400 do CC\/1916 (CC\/2002, artigo 1.699), os alimentos podem ser revistos quando houver altera\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes, a fim de permitir que o alimentante preste alimentos em montante em que n\u00e3o fique privado de recursos necess\u00e1rios ao regular sustento. 3. Na hip\u00f3tese, deve-se confirmar o montante da pens\u00e3o aliment\u00edcia arbitrada pelo douto ju\u00edzo monocr\u00e1tico, na medida em que n\u00e3o constam nos autos provas capazes de demonstrar a altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do alimentante, \u00f4nus de prova que lhe competia, porquanto se trata de fato constitutivo do direito pleiteado […]. 4. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel conhecida e n\u00e3o provida. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 705044-17.2000.8.06.0001\/1, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJCE, Rel. Francisco Barbosa Filho. Un\u00e2nime, DJ 23.11.2010).<\/p>\n
[…] Na revisional de alimentos, cumpre ao julgador apreciar as provas que demonstrem a modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira daquele que presta os alimentos ou a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica daquele que os recebe. N\u00e3o provadas estas bases f\u00e1ticas, a improced\u00eancia do pedido \u00e9 a medida que se imp\u00f5e. 4. O nascimento de um novo filho por si s\u00f3, n\u00e3o importa na imediata diminui\u00e7\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de alimentos. Apelo conhecido e desprovido, senten\u00e7a mantida. (Processo n\u00ba 2009.03.1.034164-0 (470836), 3\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. Jo\u00e3o Batista Teixeira. Un\u00e2nime, Dje 27.01.2011).<\/p>\n
REVISIONAL DE ALIMENTOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PROVEDOR – COMPROMETIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVA\u00c7\u00c3O – REDU\u00c7\u00c3O. Em processos onde se discute alimentos e, por isso, tem-se em mira a sobreviv\u00eancia digna das partes, o julgador deve decidir com mais flexibilidade, procurando atingir o fim a que se destina o Instituto, que, como se sabe, \u00e9 o equil\u00edbrio entre o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade. Se a requerida n\u00e3o comprovou, a rigor, uma modifica\u00e7\u00e3o na sua situa\u00e7\u00e3o financeira, mas a prova dos autos n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 sua mais absoluta impossibilidade de pagar, no momento, a pens\u00e3o aliment\u00edcia anteriormente acordada, faz-se mister a redu\u00e7\u00e3o desta. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0024.06.050552-6\/001(1), 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Ant\u00f4nio S\u00e9rvulo. J. 30.06.2009, un\u00e2nime, Publ. 17.07.2009). <\/p>\n
PROCESSO CIVIL\/DIREITO DE FAM\u00cdLIA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL – APELA\u00c7\u00c3O ADESIVA – MAJORA\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTEN\u00c7A "CITRA PETITA" – INOCORR\u00caNCIA – AFASTAR PRELIMINARES. Exonera\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o dos alimentos devidos \u00e0 ex-esposa. Bin\u00f4mio possibilidade\/necessidade. Altera\u00e7\u00e3o. Proced\u00eancia do pedido revisional. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0382.08.087315-3\/001(1), 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Audebert Delage. J. 28.05.2009, un\u00e2nime, Publ. 18.06.2009). <\/p>\n
ALIMENTOS – REVISIONAL – PROCED\u00caNCIA PARCIAL – APELO DO ALIMENTADO – REFORMA PARCIAL DA SENTEN\u00c7A – COMPROVA\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00c3O DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. Comprovada diminui\u00e7\u00e3o na capacidade contributiva do alimentante, que n\u00e3o pode mais suportar o encargo alimentar na forma anteriormente acordada, imp\u00f5e-se a proced\u00eancia do pedido para adequar a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade dos litigantes. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0145.06.302474-2\/004(1), 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Brand\u00e3o Teixeira. J. 03.02.2009, un\u00e2nime, Publ. 04.03.2009). <\/p>\n
Por tudo o que foi exposto, a R\u00e9 espera ter demonstrado que o valor da pens\u00e3o a que est\u00e1 obrigado o Autor atende ao postulado possibilidade x necessidade, al\u00e9m de encontrar-se adequado \u00e0 realidade da situa\u00e7\u00e3o financeira de cada um, nos termos do Art. 1.694, par\u00e1grafo primeiro, do C\u00f3digo Civil, in verbis:<\/p>\n
" Art. 1.694.\u2006 \u2006 Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba\u2006 \u2006 Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/p>\n
[…]" <\/p>\n
II. V. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDU\u00c7\u00c3O DA PENS\u00c3O:<\/p>\n
O Autor pleiteia, atrav\u00e9s da a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de alimentos, a redu\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia que paga para a ex-esposa, tendo pedido, inclusive, que a redu\u00e7\u00e3o chegasse a valor inferior ao que havia sido ajustado no ano de ___ (em ___ era de R$ ___,00 e o Autor pediu para pagar R$ ___,00).<\/p>\n
Contudo, o autor n\u00e3o comprova a modifica\u00e7\u00e3o de sua situa\u00e7\u00e3o financeira ou a redu\u00e7\u00e3o da possibilidade de prestar alimentos, condi\u00e7\u00e3o sine qua non para a almejada revis\u00e3o (Art. 15 da Lei 5.478\/1968).<\/p>\n
O of\u00edcio do Sindicato dos M\u00e9dicos n\u00e3o constitui prova de nenhuma esp\u00e9cie, pois n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com os rendimentos do Autor, mas de uma categoria, os quais, obviamente, s\u00e3o bastante diversos.<\/p>\n
Ao Autor seria muito mais f\u00e1cil juntar suas declara\u00e7\u00f5es de renda (IRPF) onde seria facilmente constatada, caso houvesse realmente uma modifica\u00e7\u00e3o na sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
A R\u00e9 comprovou, com os documentos juntados pelo pr\u00f3prio Autor – declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda – que o mesmo percebe remunera\u00e7\u00e3o muito superior a que ele alega na inicial, afastando as demais alega\u00e7\u00f5es sobre a dificuldade no pagamento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A R\u00e9 comprovou, ainda, que n\u00e3o pode mais trabalhar e que por isso, necessita da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual.<\/p>\n
III – DA REVOGA\u00c7\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Vossa Excel\u00eancia deferiu o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela formulado pelo autor reduzindo a obriga\u00e7\u00e3o alimentar para 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/p>\n
Tendo em vista as diferen\u00e7as de valores descobertas pela R\u00e9 na declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do Autor, onde ele afirma que recebe R$ _______ por m\u00eas, mas na verdade recebe R$ _______, bem como os demais fundamentos alegados, pleiteia, a R\u00e9, a revoga\u00e7\u00e3o da tutela antecipada para restituir os termos da pens\u00e3o conforme acordo na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio consensual, ou seja __ sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas.<\/p>\n
ISTO POSTO, requer a R\u00e9:<\/p>\n
a) seja recebida e acolhida a presente contesta\u00e7\u00e3o para, inicialmente, revogar a tutela antecipada concedida ao Autor revigorando o valor inicial da pens\u00e3o de __ sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do art. 296 do CPC\/2015, ante as diverg\u00eancias entre os fatos alegados e os documentos juntados com a inicial, onde o Autor alega que recebe R$ _______ por m\u00eas, quando na verdade recebe R$ _______, com o que restou afastada a verossimilhan\u00e7a necess\u00e1ria \u00e0 tutela antecipada;<\/p>\n
b) sejam integralmente acolhidas as alega\u00e7\u00f5es da R\u00e9, julgando-se ao final pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o revisional de alimentos ora contestada, mantendo-se os termos do acordo original homologado em __\/__\/__;<\/p>\n
c) a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas;<\/p>\n
d) a condena\u00e7\u00e3o do Autor nos \u00f4nus sucumbenciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46051","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}