HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O CIVIL POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________________.<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob os n\u00ba _____, CPF n\u00ba ____________ , com escrit\u00f3rio profissional na Cidade de _________ – UF, na Rua ____________, onde recebe intima\u00e7\u00f5es. Fone: ____________ – Fax: ____________, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com espeque no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de ____________, brasileiro, divorciado, inscrito sob RG ____________, e CPF ____________, residente e domiciliado na Cidade de ___________, Rua ____________, Caixa Postal ____________, tendo-se em vista as seguintes raz\u00f5es de fato e de direito:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O MM. Ju\u00edzo "a quo" achou por bem deferir do Exequente __, mediante o r. despacho (fls. __) datado de __\/__\/__, embora o requerido tenha justificado da impossibilidade moment\u00e2nea de efetuar o pagamento dos alimentos devidos. <\/p>\n
N\u00e3o obstante os argumentos do ora paciente e a pr\u00f3pria confiss\u00e3o espont\u00e2nea, na exordial, do Exequente e de sua m\u00e3e, onde confirmam, sem qualquer ast\u00facia ou objetivo ileg\u00edtimo, o fato apurado pela Assistente Social, em laudo elaborado em __ de __ de __, que:<\/p>\n
\u201cO alimentante nunca deixou de dar a pens\u00e3o aliment\u00edcia para seu filho, entretanto, atualmente, est\u00e1 sem trabalho fixo […]\u201d (laudo anexado \u00e0s folhas __).<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Conforme o artigo 911 do CPC\/2015:<\/p>\n
Art. 911.\u2006 \u2006 Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o juiz mandar\u00e1 citar o executado para, em 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo. (Grifo nosso)<\/p>\n
Houve, por parte do executado, a justificativa econ\u00f4mica para n\u00e3o efetuar o pagamento da pens\u00e3o, e corroborando temos o laudo da Assistente social, de folhas __, que retrata a pen\u00faria do paciente.<\/p>\n
O Exequente, cabe ressalvar, ingressou com o pedido de alimentos fundamentado nos arts. 824 e ss. c\/c art. 913, ambos do CPC\/2015, portanto, e s\u00f3 por isso, impede-o, data maxima venia, de pedir ao Juiz – segundo a melhor doutrina – a pris\u00e3o do devedor, hip\u00f3tese somente prevista no artigo 911 do mesmo diploma legal.<\/p>\n
Sobre o tema YUSSEF SAID CAHALI:<\/p>\n
"cabe ao credor, na abertura da execu\u00e7\u00e3o por alimentos, optar entre requerer a cita\u00e7\u00e3o do devedor com comina\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o […], ou apenas a penhora […]. Em princ\u00edpio, portanto, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 do credor." (Dos alimentos. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1025)<\/p>\n
O mesmo autor acrescenta mais adiante:<\/p>\n
\u201cn\u00e3o se recomenda que os dois procedimentos execut\u00f3rios sejam instaurados nos mesmos autos, sob pena, ali\u00e1s, de tumulto processual: deve o requerente, no caso, optar por qual execu\u00e7\u00e3o prefere o prosseguimento do feito, nos autos da execu\u00e7\u00e3o principal, dentre os pedidos cumulados na inicial, e em pe\u00e7a apartada promover a execu\u00e7\u00e3o do outro, que ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos que demandam formas procedimentais diversas.\u201d (Ob. Cit., p. 1075-1076). (Grifos nossos)<\/p>\n
Igualmente, corrobora a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
\u201cFAM\u00cdLIA – EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS – […] – IMPOSSIBILIDADE – PRINC\u00cdPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – OBSERV\u00c2NCIA – OP\u00c7\u00c3O DO CREDOR QUANTO AO RITO A SER ADOTADO. A possibilidade de cindir a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de alimentos n\u00e3o permite a concomit\u00e2ncia dos pedidos nos mesmo autos, tendo em vista o disposto no art. 292, \u00a7 1\u00ba, III, do CPC, mas, sim, o aforamento simult\u00e2neo de processos distintos, […]. "Admitida a duplicidade de formas de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o dos dois pedidos nos autos da execu\u00e7\u00e3o, considerando que reclamam formas procedimentais diversas." "Cabe \u00e0 credora a escolha do rito processual a ser seguido para a execu\u00e7\u00e3o de alimentos", raz\u00e3o por que a extin\u00e7\u00e3o do processo sem, contudo, possibilitar \u00e0 parte a op\u00e7\u00e3o sobre qual dos ritos dos processuais […] possui interesse em que o feito prossiga, contraria os princ\u00edpios da economia e celeridade processuais.\u201d (N\u00famero do processo: 1.0433.04.127455-9\/001(1) Numera\u00e7\u00e3o \u00danica: 1274559-13.2004.8.13.0433 Relator: Des.(a) GOUV\u00caA RIOS Data do Julgamento: 30.08.2005. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 16.09.2005).<\/p>\n
Assim, com base nas mesmas raz\u00f5es da justifica\u00e7\u00e3o apresentada, que o advogado subscritor invoca como raz\u00f5es fundamentais do presente rem\u00e9dio heroico, al\u00e9m do equ\u00edvoco do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, mal interpretando o disposto nos arts. 911, 824 e ss. c\/c 913, todos do CPC\/2015, ao determinar a pris\u00e3o do paciente por d\u00edvidas pret\u00e9ritas, ignorando as afirma\u00e7\u00f5es sustentadas pelo Laudo da Assistente Social, que se juntando a justificativa apresentada, se reveste de prova bastante a impossibilitar o pagamento, neste momento, do "quantum" requerido, quando poderia haver determinado o processo executivo, menos prejudicial ao paciente, pela escolha arbitr\u00e1ria da pr\u00f3pria parte.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ex positis, requer:<\/p>\n
Demonstrado, \u201cquantum satis\u201d, a impossibilidade moment\u00e2nea do paciente de efetuar o pagamento, inclusive presentes os requisitos exigidos do "fumus boni juris" e "periculum in mora", e principalmente em face do parecer acertado da Assistente Social que opina no sentido de que o paciente n\u00e3o pode saldar seu d\u00e9bito neste momento, que Vossas Excel\u00eancias concedam o presente pedido de HABEAS CORPUS ao paciente, SENHOR __, para evitar constri\u00e7\u00e3o prisional, tendo em vista as graves aberra\u00e7\u00f5es apontadas no processo, dentre as quais, a cumulatividade de procedimentos diversos.<\/p>\n
Que seja expedido o competente CONTRAMANDADO DE PRIS\u00c3O em benef\u00edcio do paciente, com as cautelas de praxe e comunica\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, QUE seja intimado o M. D. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n
Por \u00faltimo, caso n\u00e3o seja recebido o presente HABEAS CORPUS, atendendo ao Princ\u00edpio da Fungibilidade, possibilite-se ao paciente o prazo de 03 (tr\u00eas) dias, para proceder ao pagamento das tr\u00eas \u00faltimas parcelas vencidas, o que ainda n\u00e3o se consumou por falta de intima\u00e7\u00e3o, requer a dispensa das provid\u00eancias do artigo 1.017, I, do CPC\/2015, da\u00ed porque requer digne-se receb\u00ea-lo como AGRAVO DE INSTRUMENTO, juntadas todas as pe\u00e7as autenticadas dos autos.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46036","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}