Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria – Descaracteriza\u00e7\u00e3o de Crime Hediondo <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Criminais <\/p>\n
Sustentando n\u00e3o ser o delito enumerado na lei de crimes hediondos, pleiteia seu direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, possuindo resid\u00eancia fixa e renda pr\u00f3pria. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOT JUIZ DE DIREITO ….\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA ….<\/p>\n
…………………………………… j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal que trata por este r. Ju\u00edzo sob n\u00b0 …. vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de seu advogado que esta subscreve, reiterar seu pedido de<\/p>\n
LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/p>\n
pelos motivos que a seguir passa a expor:<\/p>\n
01. O peticion\u00e1rio j\u00e1 havia postulado anteriormente pelo relaxamento de sua pris\u00e3o, sob os consistentes argumentos de que \u00e9 portador de bons antecedentes criminais, prim\u00e1rio, chefe de fam\u00edlia, possuindo dois filhos, resid\u00eancia fixa e meios de sustento pr\u00f3prio, atrav\u00e9s de uma metal\u00fargica que lhe proporciona um padr\u00e3o de vida condigno, n\u00e3o necessitando, por estes motivos, de quaisquer meios il\u00edcitos para auferir rendas.<\/p>\n
02. O petit\u00f3rio daquela oportunidade foi negado pelo MM. Juiz, acatando o parecer do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico o qual fundava-se na Lei 8.072\/90 – Lei dos Crimes Hediondos, por se tratar a imputa\u00e7\u00e3o que ora lhe \u00e9 feita de tr\u00e1fego de subst\u00e2ncia entorpecente.<\/p>\n
03. Ocorre que na ocasi\u00e3o pouco ou nada se sabia a respeito do r\u00e9u, uma vez que ainda n\u00e3o havia sido interrogado em ju\u00edzo. Suprido o interrogat\u00f3rio, V. Exa. passou a conhecer a pessoa de R\u00e9u; como se viu, trata-se de pessoa tranq\u00fcila, de boa apresenta\u00e7\u00e3o e que tudo respondeu durante a perquiri\u00e7\u00e3o, procurando elucidar os fatos e narra-lhes tal como ocorreram, demonstrando que a subst\u00e2ncia apreendida destinava-se ao consumo pr\u00f3prio, o que, tristemente, s\u00f3 causaria preju\u00edzo a ele pr\u00f3prio.<\/p>\n
04. Al\u00e9m do mais, data venia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a dita Lei dos Crimes Hediondos n\u00e3o se presa \u00e0 este caso. Mat\u00e9ria amplamente discutida quer pela doutrina, quer na esfera jurisprudencial, dada sua falta de conte\u00fado e incorrendo na inconstitucionalidade, ou nas palavras de Dam\u00e1sio E. de Jesus (Livro de Estudos Jur\u00eddicos 1, IEJ, 1991, p. 28), verbais:<\/p>\n
"A Lei 8.072, inovando em mat\u00e9ria penal e processual, n\u00e3o procurou amoldar-se ao sistema legislativo criminal brasileiro, como que inexistisse, apresentando contradi\u00e7\u00f5es, erros e imperfei\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de conte\u00fado, trazendo grande inquieta\u00e7\u00e3o, espanto e perplexidade aos estudiosos dessa mat\u00e9ria, tal o n\u00famero de confus\u00f5es e d\u00favidas."<\/p>\n
Com efeito, a referida Lei \u00e9 claramente inconstitucional face o disposto pelo inciso LXVI do artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que consagra o direito\/garantia individual da liberdade Provis\u00f3ria. Tal garantia de liberdade provis\u00f3ria \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0s infra\u00e7\u00f5es inafian\u00e7\u00e1veis. Consoante correta interpreta\u00e7\u00e3o de Vicente Greca Filho, "a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a , conforme prevista no C\u00f3digo de Processo Penal aplica-se a qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, inclusive aos inafian\u00e7aveis. Se o constituinte proibiu a fian\u00e7a \u00e9 porque deseja, em rela\u00e7\u00e3o a essas infra\u00e7\u00f5es, maior rigor na repress\u00e3o e, em princ\u00edpio, estaria proibindo qualquer liberdade provis\u00f3ria. Todavia, o pr\u00f3prio constituinte, em outro inciso, faz a distribui\u00e7\u00e3o entre liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a (inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hip\u00f3teses com a proibi\u00e7\u00e3o, teria a elas se referido expressamente."<\/p>\n
05. Mas a inconstitucionalidade da Lei igualmente se apresenta sob outras formas, quer por viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o), quer por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Da\u00ed, e ainda por for\u00e7a do \u00a7 2\u00b0 do art. 5\u00b0, deriva o princ\u00edpio constitucional da proibi\u00e7\u00e3o de excesso, cujo conte\u00fado essencial deve enteder-se como referido n\u00e3o ao direito, mas ao preceito constitucional, sendo que mesmo admitindo-se a anula\u00e7\u00e3o do direito subjetivo de certo indiv\u00edduo em determinadas circunst\u00e2ncias, nunca esta restri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser absoluta, ou seja, a Lei Ordin\u00e1ria pode n\u00e3o admitir a liberdade provis\u00f3ria quando confrontada com o caso concreto, n\u00e3o pode, por\u00e9m, ved\u00e1-la em car\u00e1ter gen\u00e9rico. J\u00e1 quanto a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a inconstitucionalidade se d\u00e1 quando a norma confere \u00e0 pris\u00e3o preventiva fun\u00e7\u00f5es de defesa social, com fins de exemplaridade, pois estaria, na pr\u00e1tica, transferindo o efeito intimat\u00f3rio e repreensivo da pena para a pris\u00e3o preventiva, o que \u00e9 absurdo.<\/p>\n
06. Amplo \u00e9 o repert\u00f3rio jurisprudencial no que concerne \u00e0s inconstitucionalidade. Conforme jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
"Lei 8.072\/90 – Crimes hediondos, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fego il\u00edcito de entorpecentes e terrorismo – Insuscetibilidade de indulto e liberdade provis\u00f3ria, pela presumida periculosidade dos agentes, prevista no art. 2\u00b0, I e II, "in fine" – Veda\u00e7\u00e3o insubsistente, por contrariar os incs. XLII, LXVI, LIV, LV e LVII do art. 5\u00b0 da cf (respectivamente: proibi\u00e7\u00e3o apenas da gra\u00e7a e da anistia; princ\u00edpio da liberdade provis\u00f3ria; princ\u00edpio do devido processo legal; princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa; princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia) – Declara\u00e7\u00f5es de votos." (RT 671\/323)<\/p>\n
07. Em face de todo o exposto, ap\u00f3s ouvido o ilustre Sr. Promotor de Justi\u00e7a, requer-se se digne Vossa Excel\u00eancia conceder ao peticion\u00e1rio o benef\u00edcio da Liberdade Provis\u00f3ria a que tem direito, expedindo-se, para tanto, o competente alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-46022","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/46022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=46022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}