{"id":45965,"date":"2023-08-11T00:58:58","date_gmt":"2023-08-11T00:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T00:58:58","modified_gmt":"2023-08-11T00:58:58","slug":"acao-de-consignacao-de-pagamento-seguro-de-vida-beneficiarios-em-disputa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-de-pagamento-seguro-de-vida-beneficiarios-em-disputa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO – Seguro de vida – Benefici\u00e1rios em disputa"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – V<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., v\u00eam, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seus procuradores e advogados, constitu\u00eddos nos termos do incluso instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., na comarca de …., com finalidade de propor, com fundamento nos arts. 891, 895 e 898 do C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 973 "caput" e inciso IV, 976 e 983, do C\u00f3digo Civil, e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis, a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO <\/p>\n

em face de …. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob os n\u00ba …. e do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob os n\u00ba …. e do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob os n\u00ba …. e do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob os n\u00ba …. e do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00f5es), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob os n\u00ba …. e do CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …. <\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

1. A autora \u00e9 empresa voltada para o ramo de seguros. Com vig\u00eancia a partir de …., …. realizou contrato de Seguro de Vida em Grupo e\/ou Acidentes Pessoais Coletivo, conforme consta da proposta apensa e respectiva Ap\u00f3lice n\u00ba …., em que figura como estipulante a Empresa …., cuja cobertura \u00e9 de R$ …. no caso de morte natural. <\/p>\n

2. O Sr. …. era segurado judicialmente de …., conforme consta da certid\u00e3o de casamento n\u00ba …., tendo eles …. filhos: …. e …., ora r\u00e9us, conforme certid\u00f5es de fls. …. <\/p>\n

3. Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o, viveu maritalmente com …., primeira r\u00e9, com quem teve …. filhas: …. e …., conforme certid\u00f5es anexas de fls. …. <\/p>\n

4. Em data de …., mediante a escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal, homologada nos autos n\u00ba …., conforme despacho de fls. …., foi dada por fim \u00e0 uni\u00e3o entre o Sr. …. e a Sra. …. <\/p>\n

5. O segurado n\u00e3o instituiu benefici\u00e1rio, passando, assim a valer a cl\u00e1usula gen\u00e9rica de sua constitui\u00e7\u00e3o, constante do "Anexo \u00e0 Ap\u00f3lice", (doc. ….) de que \u00e9 parte integrante, a qual, indica os benefici\u00e1rios do seguro na seguinte ordem: <\/p>\n

"No caso de morte, qualquer que seja a causa: <\/p>\n

a) o seu c\u00f4njuge ou seu companheiro(a) legalmente reconhecido pela Previd\u00eancia Social; <\/p>\n

b) na falta do benefici\u00e1rio indicado na letra ‘a’, os filhos do Segurado em partes iguais; <\/p>\n

c) na falta dos filhos, os pais do Segurado; <\/p>\n

d) na falta dos pais, os herdeiros legais do Segurado," <\/p>\n

Como se observa, a exist\u00eancia de uma categoria de benefici\u00e1rios elimina as seguintes. <\/p>\n

6. O segurado veio a falecer no dia …., conforme comprova a certid\u00e3o de \u00f3bito n\u00ba …., lavrada no livro …., \u00e0s fls. …., sendo declarado nessa certid\u00e3o que ele era divorciado de …. e deixou …. filhos, que s\u00e3o o quatro e quinto r\u00e9us. <\/p>\n

7. A ex-mulher requerente foi comunicada do falecimento do Sr. …. pela primeira r\u00e9, Sra. …. e pelo filho …., quarto r\u00e9u. <\/p>\n

8. A primeira r\u00e9 e os …. filhos do falecido, em escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o individualizada (….), se consideram legitimados para o recebimento do seguro. <\/p>\n

9. A primeira r\u00e9 apresentou a cara de concess\u00e3o de benef\u00edcios (pens\u00e3o) pelo INSS (….), pretendendo demonstrar a sua condi\u00e7\u00e3o de "companheira legalmente reconhecida pela Previd\u00eancia Social", conforme consta da letra "a" do anexo \u00e0 ap\u00f3lice, e que, portanto, seria a benefici\u00e1ria \u00fanica do seguro, excluindo os filhos. <\/p>\n

10. A Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, estabelece: <\/p>\n

"Art. 18 – S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do Segurado: <\/p>\n

1. o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro, e o filho de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido." <\/p>\n

11. Considerando os fatos expostos e, como h\u00e1 d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos leg\u00edtimos benefici\u00e1rios do seguro, objetivando salvaguardar sua responsabilidade, a autora vem propor a presente a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, com fundamento no art. 895 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e: <\/p>\n

"Art. 895 – Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos que o disputam para provarem o seu direito." <\/p>\n

DO REQUERIMENTO <\/p>\n

1. Considerando a situa\u00e7\u00e3o exposta, em que est\u00e1 perfeitamente demonstrada a d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber a quantia relativa ao seguro (art. 895 do CPC), e desejando a requerente ficar desonerada da obriga\u00e7\u00e3o de pagar (art. 891 do CPC), vem requerer a Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n

a) autorizar o recebimento do dep\u00f3sito da quantia de R$ …. (….), correspondente ao seguro de vida do segurado, conforme ap\u00f3lice j\u00e1 mencionada, a ser efetivado no prazo do art. 893, I, do CPC, dando-se quita\u00e7\u00e3o \u00e0 ora autora; <\/p>\n

b) determinar a cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us – sendo a menor …., neste ato, assistida por sua m\u00e3e, pelo correio, nos termos do art. 222, "caput" do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 8.710, de 24.09.93, nos endere\u00e7os acima mencionados, para que venham levantar o dep\u00f3sito ap\u00f3s provar o seu direito, ou oferecer resposta, na forma do art. 893, inciso II, art. 895, parte final, e 898, todos do C\u00f3digo de Processo Civil; <\/p>\n

c) declarar, ap\u00f3s, extinta a obriga\u00e7\u00e3o da autora atribuindo-se aos r\u00e9us os \u00f4nus da sucumb\u00eancia; <\/p>\n

d) seja dada vista ao DD. Requerente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em cumprimento ao disposto no art. 82 do C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p>\n

Provar\u00e1 o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e d\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Termos em que, \t
Pede Deferimento. <\/p>\n

…………………………………….., ……….. de …………………………. de ……………… <\/p>\n

………………………………………….
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-45965","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}