{"id":45937,"date":"2023-08-11T00:58:26","date_gmt":"2023-08-11T00:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T00:58:26","modified_gmt":"2023-08-11T00:58:26","slug":"acao-de-indenizacao-acidente-de-transito-com-vitimas-fatais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-acidente-de-transito-com-vitimas-fatais\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o – Acidente de Tr\u00e2nsito com V\u00edtimas Fatais"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – II<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

…., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta Capital, por seu procurador judicial infra-assinado, inscrito na OAB, Se\u00e7\u00e3o do …., sob n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 159, 1.537 e seguintes do C\u00f3digo Civil e art. 5\u00ba, V da CF\/88, propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

contra …., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado do …., e …., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …., residente na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do …., pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. <\/p>\n

I – OS FATOS <\/p>\n

Em …. de …. de …., sofreu acidente automobil\u00edstico, quando dirigia seu ve\u00edculo, …. de placas …., o qual colidiu com o ve\u00edculo …. de placas …., de propriedade de …., e conduzido por …., que tentava ultrapassar em local n\u00e3o permitido e sem visibilidade, pr\u00f3ximo ao Km …. da Br …., ap\u00f3s a Cidade de …. <\/p>\n

Do sinistro resultou, al\u00e9m de les\u00f5es corporais graves em …., a morte de sua companheira, …., de …. anos, gr\u00e1vida de …. meses, e de …., de …. anos, m\u00e3e dos Requerentes. <\/p>\n

…., foi internada em …\/…\/…, com m\u00faltiplas fraturas, quais sejam: fratura fechada 1\/3 proximal; fratura exposta f\u00eamur direito; fratura exposta cotovelo direito; fratura fechada cotovelo esquerdo e fratura osso pulso. <\/p>\n

Foi submetida a tratamento cir\u00fargico, no mesmo dia, da fratura no f\u00eamur direito e cotovelo direito. Ap\u00f3s …. dias foi realizado estabiliza\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, f\u00eamur direito com fixador externo e instala\u00e7\u00e3o ortex articulado no cotovelo direito. <\/p>\n

…. permaneceu internada, em tratamento e acompanhamento m\u00e9dico, at\u00e9 a data de sua morte, em …\/…\/…, portanto esteve internada por …. dias, \u00e0 base de rem\u00e9dios e sedativos, como demonstra o Relat\u00f3rio M\u00e9dico e os diversos Laudos de Atendimento Hospitalar. <\/p>\n

O croqui do Boletim de Ocorr\u00eancia n\u00ba …., do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, descreve a posi\u00e7\u00e3o em que se encontravam os ve\u00edculos antes do sinistro, indicando que a colis\u00e3o frontal ocorreu na m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do condutor do ve\u00edculo …. quando o condutor do ve\u00edculo …. tentava a ultrapassagem. <\/p>\n

Instaurado Inqu\u00e9rito Policial, em …. de …. de …., autos sob n\u00ba …\/…, o Requerido …. foi indiciado nos crimes do art. 121, par\u00e1g. 3\u00ba e art. 129, par\u00e1g. 6\u00ba combinados com o art. 70 do C\u00f3digo Penal. O Relat\u00f3rio aponta como conseq\u00fc\u00eancia do acidente a morte de …., em face de politraumatismo, causado por instrumento contundente, como se constata do Laudo Cadav\u00e9rico n\u00ba …\/… <\/p>\n

Aponta o Relat\u00f3rio e a Certid\u00e3o de \u00d3bito, que a morte da m\u00e3e do Requerente, em …. de …. de …., se deu em conseq\u00fc\u00eancia de parada c\u00e1rdio-respirat\u00f3ria, insufici\u00eancia pulmonar aguda, septicemia e politraumatismo, oriunda do acidente. <\/p>\n

Em …. de …. de …., foi apresentada Den\u00fancia contra o Requerido …., pelos crimes apontados no Inqu\u00e9rito Policial, cujos autos de A\u00e7\u00e3o Penal sob n\u00ba …. tramitam na …. Vara Criminal de …., em …. <\/p>\n

Segue quadro demonstrativo das despesas m\u00e9dicas, hospitalares, cir\u00fargicas e funer\u00e1rias, que sobrevieram com o acidente: <\/p>\n

Nota Fiscal \tData \tFornecedor produto\/ servi\u00e7o \tDescri\u00e7\u00e3o \tValor R$\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

….\t….\t….\t….\t….\t<\/p>\n

\t\t\tTotal\t….\t<\/p>\n

II- DO DIREITO <\/p>\n

O Requerido …. agiu com evidente imprud\u00eancia ao tentar ultrapassar em local proibido e sem visibilidade, assumindo, desta forma, o risco de provocar acidente e lesionar outras pessoas. Restou demonstrado no Inqu\u00e9rito Policial, o qual embasou a Den\u00fancia elaborada pelo Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que o condutor do ve\u00edculo …. colidiu com o ve\u00edculo de …. no acostamento da m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o deste, uma vez que ambos desviaram seus ve\u00edculos para o acostamento. <\/p>\n

Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil Brasileiro: <\/p>\n

Art. 159: "Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". <\/p>\n

A nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal explicita: <\/p>\n

"Art. 5\u00ba\t …. \t
V- \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem." <\/p>\n

Segundo o entendimento jurisprudencial: <\/p>\n

"S\u00e3o acumul\u00e1veis as indeniza\u00e7\u00f5es por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato."(S\u00daMULA 37, STJ) <\/p>\n

Ensina o Prof\u00ba Jos\u00e9 Aguiar Dias, em sua magn\u00edfica obra da Responsabilidade Civil, "in verbis": <\/p>\n

"E por isso o que se faz preciso \u00e9 pesquisar as condi\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia do ato il\u00edcito, que s\u00e3o, nos termos do art. 159: a) a ofensa, isto \u00e9, a viola\u00e7\u00e3o de direito ou preju\u00edzo; b) a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, conseq\u00fc\u00eancia de dolo, de imprud\u00eancia ou de neglig\u00eancia." <\/p>\n

"Na fixa\u00e7\u00e3o do conceito de ato il\u00edcito, cumpre ter em vista a independ\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o que lhe constitui o efeito. Atentemos na li\u00e7\u00e3o que a prop\u00f3sito nos ministra Pontes de Miranda: "\u00c9 preciso, para ser ato il\u00edcito (no sentido restrito do cap\u00edtulo), que produza obriga\u00e7\u00e3o independentemente, isto \u00e9, invada a esfera dos direitos que de modo geral competem ao titular. O ato il\u00edcito estabelece de si e originariamente o v\u00ednculo de obriga\u00e7\u00e3o. Quer dizer: exclui-se da mat\u00e9ria, que devemos versar, tudo quanto n\u00e3o produzir aquela obriga\u00e7\u00e3o independente, oriunda da invas\u00e3o da esfera jur\u00eddica de outrem." "Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de culpa, que \u00e9 o elemento substancial do procedimento perigoso, animado de consci\u00eancia e vontade. Sua conseq\u00fc\u00eancia \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o preju\u00edzo (art. 1.518). Temos, a\u00ed esbo\u00e7ado o problema da responsabilidade por fato pr\u00f3prio que, no dizer de Mazeaud et Mazeaud, constitui o direito comum de responsabilidade."" (Ob. cit. Vol II, p\u00e1g. 8\/9) <\/p>\n

"Finalmente, no que diz respeito \u00e0 ultrapassagem, demais n\u00e3o \u00e9 salientar-se que, em se tratando de opera\u00e7\u00e3o perigosa nas estradas, ela reclama do motorista que a pretenda muita calma, habilidade, prud\u00eancia e seguran\u00e7a e ampla visibilidade." "As imprud\u00eancias aqui, mais do que em qualquer outra oportunidade deveriam ser efetivamente afastadas. E quem n\u00e3o se sinta com seguran\u00e7a bastante para a ultrapassagem, seja por estar sob o influxo, ainda que ligeiro, de libera\u00e7\u00f5es et\u00edlicas ou prostrado ao peso de alguma fadiga ou de alguma enfermidade s\u00fabita, que n\u00e3o se atreva ao menos tent\u00e1-la. Haveria a\u00ed imprud\u00eancia. E a imprud\u00eancia \u00e9 uma das m\u00faltiplas faces com as quais a culpa se revela." (Melo da Silva, Wilson. Da Responsabilidade Civil Automobil\u00edstica. Ed. Saraiva. S\u00e3o Paulo. 1974, p\u00e1g. 285) <\/p>\n

Corrobora a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

"Motorista algum pode ignorar o perigo que representa, numa estrada, onde as velocidades s\u00e3o elevadas, a passagem \u00e0 frente, sem a certeza de dispor de espa\u00e7o suficiente \u00e0 esquerda, ou de que o pode fazer sem risco de acidente" (RT 347\/343) <\/p>\n

"HOMIC\u00cdDIO CULPOSO – Acidente de tr\u00e2nsito – R\u00e9u que invade a m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo da v\u00edtima, na ultrapassagem, com ela colidindo de frente – Imprud\u00eancia caracterizada – Condena\u00e7\u00e3o mantida – Intelig\u00eancia do art. 129, par\u00e1grafo 6\u00ba do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

Age culposamente por evidente falta de cautela e inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o, o motorista que, em estrada movimentada, tenta ultrapassagem e colide violentamente com outro ve\u00edculo que trafega normalmente em sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o." (Ap. crim. 12.482 – RT 464\/420) <\/p>\n

"LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA – Acidente de tr\u00e2nsito – Motorista que, ao tentar ultrapassagem nas proximidades de curva, derrapa seu ve\u00edculo, obstruindo a estrada e provocando colis\u00e3o – Imprud\u00eancia e imper\u00edcia caracterizadas – Condena\u00e7\u00e3o mantida. \u00c9 manifesta a imprud\u00eancia do motorista que inicia a ultrapassagem em local inadequado, revelando-se imperito ao provocar derrapagem de seu ve\u00edculo quando procurava retornar \u00e0 sua m\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, causando colis\u00e3o com carro que transitava em sentido contr\u00e1rio." (Ap. C\u00edv. 284066834 – 3\u00aa C – j. 26\/3\/85 – Rel. Juiz M\u00e1rio Rocha Lopes – RT 606\/395) <\/p>\n

O C\u00f3digo Civil \u00e9 claro ao estabelecer as despesas indeniz\u00e1veis no caso de homic\u00eddio em seu art. 1.537: <\/p>\n

"A indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de homic\u00eddio, consiste: \t
I- no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;
II- na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o defunto os devia." <\/p>\n

E esclarece o Prof\u00ba. Jos\u00e9 Aguiar Dias: <\/p>\n

"O art. 159, confirmado pelo artigo 1.518, \u00e9 que d\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria: todo dano \u00e9 repar\u00e1vel, como ofensa ao direito alheio. E n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de contestar que o patrim\u00f4nio moral corresponde a direitos. A indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de homic\u00eddio consiste, nos termos do C\u00f3digo Civil, art. 1.537, no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e luto da fam\u00edlia e na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o defunto os devia. O entendimento que predominantemente se d\u00e1 a esse dispositivo \u00e9 literal. Assim, diz-se que a senten\u00e7a, na a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano, n\u00e3o tem outra fun\u00e7\u00e3o que a de tornar efetiva e eficiente a substitui\u00e7\u00e3o de pessoa da v\u00edtima e que esta efetivamente os prestava ou podia prestar." (Ob. Cit. Voll. II, p\u00e1g. 391) <\/p>\n

Comentando sobre danos morais, Maria Isabel de Matos Rocha esclarece que em caso de morte como no caso <\/p>\n

"Trata-se de um direito pr\u00f3prio do familiar, por dano pr\u00f3prio sofrido, dano representado pelo abalo ps\u00edquico, pela dor da perda absoluta da presen\u00e7a do ente querido, …" (in RT684\/8) <\/p>\n

Ensina o eminente Prof\u00ba. Jos\u00e9 Aguiar Dias, em sua obra Da Responsabilidade Civil, amplamente a respeito da mat\u00e9ria: <\/p>\n

"Como observam, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em sociedade avan\u00e7ada como a nossa, tolerar o contrasenso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem repara\u00e7\u00e3o o dano moral. Isso importaria em olvidar que os sistemas de responsabilidade civil s\u00e3o, em ess\u00eancia, o meio de defesa do fraco contra o forte. Merecem transcri\u00e7\u00e3o estas suas exat\u00edssimas observa\u00e7\u00f5es: "O direito, ci\u00eancia humana, deve resignar-se a solu\u00e7\u00f5es imperfeitas como a da repara\u00e7\u00e3o, no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribu\u00eddos \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o o dinheiro em si, mas tudo o que ele pode proporcionar no dom\u00ednio material ou moral." (Ob. cit., Vol. II, p\u00e1g. 380) <\/p>\n

Pela imprud\u00eancia praticada por …., responde tamb\u00e9m o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, …., uma vez que confiou seu ve\u00edculo \u00e0 pessoa n\u00e3o qualificada, sem a habilidade e a responsabilidade necess\u00e1rias para conduzi-lo, sendo-lhe atribu\u00edda a culpa "in eligendo". <\/p>\n

Assim esclarece o Prof\u00ba. Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, 2\u00aa parte, "in verbis": <\/p>\n

"Culpa in eligendo \u00e9 a oriunda de m\u00e1 escolha do representante, ou do preposto. Caracteriza-a, exemplificativamente, o fato de admitir ou de manter o preponente a seu servi\u00e7o empregado n\u00e3o legalmente habilitado, ou sem as aptid\u00f5es requeridas." <\/p>\n

Enuncia a jurisprud\u00eancia da Colenda C\u00f4rte: <\/p>\n

"Tendo a v\u00edtima falecido em conseq\u00fc\u00eancia de desastre ocorrido com o ve\u00edculo em que viajava, responde o propriet\u00e1rio pela repara\u00e7\u00e3o de danos, ainda que, no momento do acidente, n\u00e3o fosse o seu preposto quem estivesse dirigindo." (Ac. do STF., no Rec. extr. n. 51.367, Relator Min Luiz Gallotti, in Rev. Forense, 209\/116). <\/p>\n

O art. 1518, do CC preceitua: <\/p>\n

"Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e. se tiver mais de um autor a ofensa, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

III – DO PEDIDO <\/p>\n

Diante do exposto, requer-se \u00e0 V. Exa.: <\/p>\n

a) Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando os Requeridos a ressarcir as despesas hospitalares, m\u00e9dicas e funer\u00e1rias do Requerente, que somam R$ …., devidamente corrigido desde a data do desembolso. <\/p>\n

b) Indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais em valor a ser fixado por Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o da perda de sua m\u00e3e. <\/p>\n

c) A cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, por mandado, respectivamente, para responderem \u00e0 presente, no prazo legal, sob pena de revelia. <\/p>\n

d) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, especialmente pericial, documental e testemunhal, bem como depoimento das partes sob pena de confesso. <\/p>\n

e) A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos ao pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20%. <\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. <\/p>\n

Termos em que. \t
P. Deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-45937","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45937","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45937"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45937"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}