A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria para Transfer\u00eancia de Bem Im\u00f3vel <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
O autor realizou contrato de compra e venda de im\u00f3vel rural com o procurador do propriet\u00e1rio. Entretanto, a procura\u00e7\u00e3o foi revogada, impossibilitando a efetiva\u00e7\u00e3o transfer\u00eancia da escritura p\u00fablica, ora pleiteada. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na …., no munic\u00edpio de …., Estado do …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., por seu procurador judicial infra firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 elevada presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 287, 644 e 645, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, para propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA<\/p>\n
contra ……………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., Estado do …., portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00ba…., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n
OS FATOS<\/p>\n
O Requerido …. e o Sr. …., possu\u00edam em condom\u00ednio diversos Im\u00f3veis Rurais, todos fazendo parte da Gleba n\u00ba …., do Im\u00f3vel …., nos munic\u00edpios Comarca de …., com numera\u00e7\u00e3o e \u00e1reas assim discriminadas:<\/p>\n
a) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
b) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
c) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
d) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
e) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
f) Lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
Em data de …., o Requerido e o Sr. …., firmaram TERMO DE ESTIPULA\u00c7\u00d5ES E ACORDO DE VONTADES, segundo o qual coube ao Requerido o seguinte:<\/p>\n
a) Parte do im\u00f3vel rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. hectares;<\/p>\n
E, ao Sr. …., o seguinte:<\/p>\n
a) Parte do Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
b) Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
c) Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
d) Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
e) Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
f) Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha.<\/p>\n
Como se v\u00ea dos itens 1\u00ba e 2\u00ba do Termo supra referido e anexo (doc. n\u00ba ….). O respectivo Termo foi levado a registro no Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de …., em data de ….<\/p>\n
Por for\u00e7a do referido Termo de Estipula\u00e7\u00e3o e Acordo de Vontades, coube ao Sr. …., entre outros, o lote rural n\u00ba …., com \u00e1rea de …. ha. da Gleba n\u00ba …. do Im\u00f3vel …., munic\u00edpio e comarca de ….<\/p>\n
O Sr. …., posto ser dono e possuidor do lote rural supra referido, por sua vez, vendeu-o ao ora Requerente, …., conforme contrato particular de compra e venda, em data de …. Por esta raz\u00e3o o im\u00f3vel n\u00ba …., da Gleba …, do im\u00f3vel …., passou a pertencer ao requerente. (doc. n\u00ba ….)<\/p>\n
O im\u00f3vel adquirido pelo Requerente se encontra registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da comarca de …. em nome do requerido …., matr\u00edcula n\u00ba …., em data de …., conforme faz certo a certid\u00e3o anexa (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n
Na \u00e9poca em que foi pactuado o Termo de Estipula\u00e7\u00f5es e Acordo de Vontades, ou mais precisamente …. dias ap\u00f3s, em …., o Requerido …., outorgou procura\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Tabelionato …. ao Sr. …., cujos poderes, o outorgado poderia passar a escritura p\u00fablica definitiva ou \u2018a quem o mesmo indicar\u2019. Inexplicavelmente, o Requerido, em data de …. revogou a dita procura\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea da Certid\u00e3o no verso do documento aqui citado. (doc. ….).<\/p>\n
Ora, Exa., primeiro o Requerido firma um Termo tornado p\u00fablico passando o im\u00f3vel rural n\u00ba ….. para o dom\u00ednio do Sr. …., ap\u00f3s outorgada a procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica para transmitir o im\u00f3vel revoga a mesma.<\/p>\n
Tal atitude caracteriza que o Requerido n\u00e3o cumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, a de transferir o t\u00edtulo definitivo por escritura p\u00fablica a que se obrigava fazei-lo. Malgrado os esfor\u00e7os despendidos pelo Requerente, o Requerido se nega faze-lo, sempre com evasivas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O DIREITO<\/p>\n
O ordenamento jur\u00eddico vigente contempla a A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria disposta nos artigos 287, 644 e 645 do C\u00f3digo de Processo Civil, com procedimento ordin\u00e1rio, caracterizando-se, pelo fato de obter o Requerente, da parte do juiz, a emiss\u00e3o de um preceito para que o demandado fa\u00e7a alguma coisa, sob a comina\u00e7\u00e3o de certa pena.<\/p>\n
"Art. 287. Se o autor pedir a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a abster-se da pr\u00e1tica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que n\u00e3o possa ser realizado por terceiro, constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial a comina\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da senten\u00e7a."<\/p>\n
"Art. 644. Se a obriga\u00e7\u00e3o consistir em fazer ou n\u00e3o fazer, o credor poder\u00e1 pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuni\u00e1ria por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz".<\/p>\n
"Art. 645. A condena\u00e7\u00e3o na pena pecuni\u00e1ria dever\u00e1 constar da senten\u00e7a, que julgar a lide."<\/p>\n
No caso em tela, o Requerente procura o amparo da Lei para que o requerido venha a outorgar Escritura P\u00fablica definitiva sobre o Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., da Gleba …., do Im\u00f3vel …., situado no Munic\u00edpio e comarca de …., com \u00e1rea total de …. ha. que adquiriu do Sr. …., e que, a este lhe coube por for\u00e7a do Termo de Estipula\u00e7\u00f5es e Acordo de Vontades j\u00e1 referido.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia reiteradamente tem decidido que a a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria \u00e9 rem\u00e9dio jur\u00eddico quando se quer exigir que lhe seja feita a transmiss\u00e3o de Escritura P\u00fablica de Im\u00f3vel, assim:<\/p>\n
"Quando a promessa de Compra e Venda de im\u00f3vel n\u00e3o se regular pelo Decreto n\u00ba 58\/1937, pode ser o promitente comprador se utilizar da A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria para exigir do promitente vendedor a escritura p\u00fablica transmissora de dom\u00ednio ou as perdas e danos". (ac. un\u00e2n. da 3\u00aa C\u00e2m. TJSC de 5.3.81, na apel. 16.452, rel Des. Reynaldo Rodrigues Alves). In C\u00f3d. de Processo Civil Anotado, vol II, p. 1.088\/89, 4\u00aa ed. 1988.<\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
Ante ao exposto, requer:<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o do Requerido Sr. …., no endere\u00e7o referido no in\u00edcio, para tomar conhecimento dos termos desta inicial de A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria, que ter\u00e1 curso no procedimento ordin\u00e1rio do CPC e contest\u00e1-la, querendo, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, no prazo de lei.<\/p>\n
Seja o Requerido compelido a efetuar a transmiss\u00e3o do Im\u00f3vel Rural n\u00ba …., da Gleba …., do Im\u00f3vel …., com \u00e1rea de …. ha. situado no munic\u00edpio de …., constante da matr\u00edcula n\u00ba …., por escritura p\u00fablica, em favor do requerente, sob pena de n\u00e3o o fazendo, pagar uma pena pecuni\u00e1ria do valor de R$ …. (….) por dia de atraso, atualiz\u00e1veis por ocasi\u00e3o da conta, no cumprimento conforme artigo 644, do C\u00f3digo de Processo Civil, e, a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da sucumb\u00eancia para o pagamento das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, pelo depoimento pessoal do Requerido, que desde j\u00e1 se requer, provas testemunhais que ser\u00e3o arroladas no momento processual oportuno, e, em sendo necess\u00e1ria, a prova pericial.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-45931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}