{"id":45920,"date":"2023-08-11T00:58:06","date_gmt":"2023-08-11T00:58:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-11T00:58:06","modified_gmt":"2023-08-11T00:58:06","slug":"acao-ordinaria-de-indenizacao-erro-no-fornecimento-de-talonario-de-cheques-e-encerramento-indevido-de-conta-corrente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-indenizacao-erro-no-fornecimento-de-talonario-de-cheques-e-encerramento-indevido-de-conta-corrente\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Indeniza\u00e7\u00e3o – Erro no fornecimento de talon\u00e1rio de cheques e encerramento indevido de conta corrente"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

Autos n\u00ba …\/…\t <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), reside na Comarca de …., na Rua …. n\u00ba …., CPF\/MF n\u00ba …., representada por seu procurador – doc. anexo – vem mui respeitosamente propor a presente <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

consoante artigo 282 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Civil, contra o Banco …., ag\u00eancia central da Comarca de …., situado na Av. …. n\u00ba …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, a ser citado por via postal, para o que vem aduzir e demonstrar o seguinte: <\/p>\n

1. A autora \u00e9 cliente do r\u00e9u, em conta conjunta com seu filho …., sob n\u00ba …. <\/p>\n

Em meados de …. de …. o r\u00e9u entregou talon\u00e1rio de cheques da conta da autora para terceira pessoa, por puro engano, sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o dela ou de seu filho, tamb\u00e9m titular da mesma conta. <\/p>\n

Emitidos diversos cheques, alguns deles foram devolvidos por falta de fundos, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o do banco sacado quanto \u00e0 indevida entrega a terceira pessoa. <\/p>\n

Esses fatos causaram transtornos e preocupa\u00e7\u00f5es \u00e0 autora, que chegou a receber cobran\u00e7as de tais cheques que n\u00e3o emitiu, eis que sempre foi, e \u00e9, pessoa que pautou sua vida dentro da maior lisura e, dada sua maneira de ver as coisas, chegou at\u00e9 a ficar doente com essa situa\u00e7\u00e3o de inc\u00faria do r\u00e9u. <\/p>\n

Feita reclama\u00e7\u00e3o verbal ao r\u00e9u, recebeu a autora not\u00edcia de que as folhas restantes do talon\u00e1rio mal entregue seriam recolhidas de pronto, e sanados os problemas gerados com esse procedimento. <\/p>\n

2. Como se isso n\u00e3o bastasse, em …., a autora foi retirar talon\u00e1rio de cheques no Banco …., onde tamb\u00e9m mant\u00e9m conta, visto ser pensionista, vi\u00fava de professor do Estado, e informaram-lhe que sua conta corrente naquele estabelecimento havia sido encerrada, em raz\u00e3o de ter sido a autora inclu\u00edda, pelo r\u00e9u, no cadastro de contas encerradas. <\/p>\n

Por esse fato, nessa ocasi\u00e3o o …. negou-se a entregar o talon\u00e1rio de cheques \u00e0 autora em face do obrigat\u00f3rio encerramento de sua conta em todos os bancos em que fosse cliente. <\/p>\n

Foi outra situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria enfrentada pela autora, considerada como se fosse contumaz emitente de cheques sem fundos – o que constitui crime de estelionato – causando constrangimento facilmente imagin\u00e1vel nessas situa\u00e7\u00f5es para uma pessoa honesta e sempre cumpridora de suas obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

3. Ap\u00f3s v\u00e1rias reclama\u00e7\u00f5es verbais infrut\u00edferas, no dia …. de …. de …., a autora dirigiu ao r\u00e9u carta – c\u00f3pia anexa – onde, resumindo os fatos narrados, concluiu: <\/p>\n

"Considerando que n\u00e3o tivemos qualquer participa\u00e7\u00e3o nessa situa\u00e7\u00e3o – sen\u00e3o sofrendo os transtornos que isso causa, com reflexos inclusive nos neg\u00f3cios de meu filho, que \u00e9 comerciante, pedimos encarecidamente a V.S. que, de imediato, providencie tudo o que for necess\u00e1rio para que possamos livremente movimentar nossas contas banc\u00e1rias em qualquer banco, inclusive retirar tal\u00f5es de cheques." <\/p>\n

4. Ap\u00f3s, em data de …. de …. de …., o banco r\u00e9u emitiu carta levada \u00e0 outra institui\u00e7\u00e3o financeira, …., dizendo que a autora "deu entrada no processo de Reabertura de Conta Corrente em nossa Ag\u00eancia". <\/p>\n

Esse fato \u00e9 agravante das anteriores atitudes do r\u00e9u, eis que esse documento referiu-se \u00e0 autora como se ela tivesse dado motivos ao encerramento de sua conta, ao noticiar que ela "deu entrada no processo de reabertura …", ao inv\u00e9s de noticiar veridicamente os fatos, isto \u00e9, que a conta da autora fora reaberta em raz\u00e3o de erro cometido pelo r\u00e9u quando do comando de fechamento da conta da autora. <\/p>\n

5. Todos esses acontecimentos feriram gravemente a pr\u00f3pria dignidade da pessoa da autora, pessoa acostumada a honrar todos os seus compromissos, jamais tendo tido em toda sua vida qualquer problema de ordem credit\u00edcia, sem nunca ter sido protestada ou sofrido cobran\u00e7a judicial. <\/p>\n

A dignidade e a honra de qualquer pessoa s\u00e3o bens personal\u00edssimos que merecem o m\u00e1ximo respeito por todos, pelo que a ofensa sofrida, ainda que por mera culpa, h\u00e1 de ser reparada com a devida indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano provocado. <\/p>\n

O DIREITO \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL <\/p>\n

Em dois momentos do art. 5\u00ba, da CF, h\u00e1 previs\u00e3o expressa de possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral: <\/p>\n

a) no inciso V, ao tratar do direito de resposta e direito \u00e0 pr\u00f3pria imagem; <\/p>\n

b) no inciso X, que cuida do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 honra. <\/p>\n

Em ambos os casos prev\u00ea-se a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de dano moral. <\/p>\n

Toda pessoa tem um patrim\u00f4nio jur\u00eddico, constitu\u00eddo por seus bens materiais e morais. <\/p>\n

Estes, constituem-se de todos os atributos f\u00edsicos ou imateriais inerentes \u00e0 pessoa, aqui inclu\u00eddos seus dotes art\u00edstico-culturais-intelectuais, sua honra, sua pr\u00f3pria imagem, seu direito de ter paz e privacidade. <\/p>\n

E a ofensa a qualquer desses direitos constitui o que se convencionou chamar dano moral, hoje indeniz\u00e1vel, em face dos preceitos constitucionais supra. <\/p>\n

Na fixa\u00e7\u00e3o, h\u00e3o de ser consideradas as condi\u00e7\u00f5es especiais e pessoais do ofendido e do onfesor, eis que esse dano, em si, n\u00e3o \u00e9 mensur\u00e1vel. A obra cl\u00e1ssica de Wilson Melo da Silva, "Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o", Forense, 3\u00aa ed., 1983, p. 663: <\/p>\n

"A gravidade do dano moral proveniente da inj\u00faria, por exemplo, variaria de conformidade com o grupo social do ofendido e do ofensor." <\/p>\n

E, exemplificando, na p. 666: <\/p>\n

"O magistrado, como tal, quando injustamente atacado em sua honra, sofreria, evidentemente, maior dano moral que o comum dos homens p\u00fablicos ou pol\u00edticos, acostumados \u00e0s cotidianas verrias dos advers\u00e1rios e \u00e0s cr\u00edticas, n\u00e3o raro injuriosas e acerbas, que lhes ocasionam as pr\u00f3prias atitudes d\u00fabias, pouco lisas ou mesmo nada recomend\u00e1veis." <\/p>\n

Sob outro aspecto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o dolo para ensejar a repara\u00e7\u00e3o, como menciona Pontes de Miranda, em seu "Tratado de D. Privado", tomo LIV, Ed. RT, 3\u00aa Ed., 1972, \u00a7 5.536, p. 64: <\/p>\n

"O elemento de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9 pressuposto essencial, pois \u00e0 ilicitude basta a temeridade e a imprud\u00eancia. O que se exige \u00e9 culpa." <\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fixa crit\u00e9rios: <\/p>\n

Do C\u00f3digo Civil, fixam o art. 1.547 e seu \u00a7 1\u00ba: <\/p>\n

"A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Se este n\u00e3o puder provar o preju\u00edzo material, pagar-lhe-\u00e1 o ofensor o dobro da multa do grau m\u00e1ximo da pena criminal respectiva." <\/p>\n

V\u00ea-se, assim, que a legisla\u00e7\u00e3o substantiva civil remete, para o c\u00e1lculo dessa indeniza\u00e7\u00e3o, para a legisla\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.209, de 11.07.84, que alterou a parte geral do C\u00f3digo Penal, prev\u00ea: <\/p>\n

"Artigo 49: A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa. Ser\u00e1, no m\u00ednimo 10 (dez) e, no m\u00e1ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – O valor do dia-multa ser\u00e1 fixado pelo juiz, n\u00e3o podendo ser inferior a um trig\u00e9simo do maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\u00e1rio. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – O valor da multa ser\u00e1 atualizado, quando da execu\u00e7\u00e3o, pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria." <\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, pela legisla\u00e7\u00e3o supra, que a condena\u00e7\u00e3o poderia atingir 3.600 sal\u00e1rios m\u00ednimos (2 x 360 x 5). <\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 o m\u00e1ximo poss\u00edvel. <\/p>\n

"Artigo 60: Na fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa o Juiz deve atender, principalmente, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u. <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – A multa pode ser aumentada at\u00e9 o triplo, se o Juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, \u00e9 ineficaz, embora aplicada no m\u00e1ximo." <\/p>\n

Logo, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o, pelo triplo, de at\u00e9 10.800 sal\u00e1rios m\u00ednimos pela indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Neste caso, concretamente, n\u00e3o h\u00e1 que se discutir, para mensura do valor a indenizar, a capacidade econ\u00f4mica ou financeira do r\u00e9u, o segundo maior banco privado do pa\u00eds. <\/p>\n

A pretens\u00e3o da autora n\u00e3o atinge o m\u00e1ximo acima previsto, pretendendo o valor correspondente a …., ou mesmo o valor que Vossa Excel\u00eancia entender cab\u00edvel como repara\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, ap\u00f3s a devida instru\u00e7\u00e3o do feito. <\/p>\n

JURISPRUD\u00caNCIA <\/p>\n

A n\u00edtida inclina\u00e7\u00e3o jurisprudencial p\u00e1tria \u00e9 no sentido da fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de dano moral em n\u00famero de sal\u00e1rios-m\u00ednimos, os quais s\u00e3o devidos independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de danos materiais, porque direitos distintos. <\/p>\n

Assim: <\/p>\n

R.T. 690\/149: <\/p>\n

"INDENIZA\u00c7\u00c3O – Dano moral – Cumula\u00e7\u00e3o com o dano material – Admissibilidade – Fixa\u00e7\u00e3o que deve ter como refer\u00eancia o sal\u00e1rio-m\u00ednimo." (TAMG, Ap. 112.954-6, 3\u00aa C. J. 6.8.91, rel. Juiz Ximenes Carneiro). <\/p>\n

V\u00ea-se no corpo do aresto, p. 151: <\/p>\n

No STJ a mat\u00e9ria n\u00e3o traz hoje diverg\u00eancia: "O sal\u00e1rio-m\u00ednimo pode perfeitamente servir de refer\u00eancia ao pagamento de pens\u00e3o, como repara\u00e7\u00e3o de danos. Proced\u00eancia do REsp 1.999."
(REsp 2.867-ES, relator o Min. Athos Gusm\u00e3o, DJU 1.4.91, p. 3.423). <\/p>\n

R.T. 696\/185 <\/p>\n

"INDENIZA\u00c7\u00c3O – Dano moral – D\u00e9bito indevido lan\u00e7ado em conta corrente, originando saldo devedor, com a transfer\u00eancia para o cr\u00e9dito em liquida\u00e7\u00e3o – Conduta il\u00edcita ofensiva ao direito subjetivo da pessoa – Desnecessidade de reflexo material."
(TJPB, Ap. 92.002713-8, 2\u00aa C. J. 18.8.92, rel. Des. Antonio Elias de Queiroga). <\/p>\n

V\u00ea-se nesse aresto farta men\u00e7\u00e3o jurisprudencial, p. 186: <\/p>\n

O STF tem proclamado: <\/p>\n

"Cabimento de indeniza\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de dano moral, n\u00e3o sendo exig\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo (RT 614\/236). \t
Ou mais recentemente: \t
O dano causado por conduta il\u00edcita \u00e9 indeniz\u00e1vel, como direito subjetivo da pr\u00f3pria pessoa ofendida …" (RT 124\/299). <\/p>\n

No mesmo sentido, o TJSP: <\/p>\n

"Responsabilidade Civil – Estabelecimento banc\u00e1rio – Dano moral – Ocorr\u00eancia – Cheque indevidamente devolvido – Desnecessidade de reflexos materiais." (RTJESP – LEX 123\/159). <\/p>\n

"Indeniza\u00e7\u00e3o – Dano Moral – protesto indevido de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, j\u00e1 saldada a d\u00edvida respectiva – Fato que causou injusta les\u00e3o \u00e0 honra do autor, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a." (RT 650\/63). <\/p>\n

"Tem-se dito que a moral, absorvida como dado \u00e9tico pelo direito, que n\u00e3o pode se dissociar dessa postura \u00e9tica, imp\u00f5e sejam as ofensas causadas, por algu\u00e9m a outrem, devidamente reparadas, ou civilmente ou penalmente. Ou seja, o autor da ofensa deve reparar sempre (…). Agora, pretender que esse arbitramento, apenas advenha se comprovado o reflexo material, \u00e9, com o maior respeito, propugnar pela irreparabilidade da afrontosa conduta culp\u00e1vel do causador do molestamento." (RTJESP – LEX 83\/143). <\/p>\n

(…) <\/p>\n

"De ressaltar-se que n\u00e3o se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor n\u00e3o tem pre\u00e7o e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas de se dar \u00e0quele que sofreu, uma compensa\u00e7\u00e3o em contrapartida ao desgosto sofrido. Nesse sentido, confira-se RTJ 108\/287\/646\/912\/1.237; 109\/150 e 107\/354). \t
(anexa c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o). <\/p>\n

Em face do exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, por via postal, para que conteste esta A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Indeniza\u00e7\u00e3o, no prazo legal de quinze dias, sendo ao final condenado a pagar \u00e0 autora indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, que requer seja fixada em valor igual a …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou valor que esse DD. Ju\u00edzo houver por bem em fixar como repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido, condenando, ainda, o r\u00e9u nas custas e honor\u00e1rios, pedindo que estes sejam fixados em 20% sobre o total da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Declara a autora, sob as penas da lei, ser juridicamente pobre, n\u00e3o podendo arcar com os \u00f4nus e custas do processo sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento, pelo que requer tamb\u00e9m a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria. <\/p>\n

Prova o alegado pelos documentos anexos e requer depoimento pessoal do representante do r\u00e9u e testemunhas a arrolar, protestando por outras provas. <\/p>\n

Dando \u00e0 causa o valor de R$ …. (….). <\/p>\n

Pede e espera deferimento. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

…………….
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-45920","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}