\tRecebi no plant\u00e3o noturno de 27 de setembro de 2003. <\/p>\n
Trata-se de representa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva formulada pela douta Autoridade Policial da 13\u00aa DP em desfavor de Carmem Ribeiro de Assis, por poss\u00edvel crime de furto de talon\u00e1rios de cheques ocorrido em 03 de abril de 2002. <\/p>\n
Ouvido previamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclinou-se o Parquet<\/em> pelo n\u00e3o-conhecimento do pedido neste plant\u00e3o noturno, pela disson\u00e2ncia da hip\u00f3tese \u00e0quelas elencadas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2002, do Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Analisando o pedido formulado, verifiquei que o mesmo n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista na j\u00e1 mencionada Resolu\u00e7\u00e3o n 05\/2002. O plant\u00e3o judici\u00e1rio noturno tem como finalidade a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para conhecer de medidas que devam ser apreciadas fora do expediente e que sejam inadi\u00e1veis, dispondo o artigo 2 da Resolu\u00e7\u00e3o que \u201cConsideram-se medidas de car\u00e1ter urgente aquelas que, sob pena de les\u00e3o grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tiverem de ser apreciadas, inadiavelmente, fora do hor\u00e1rio do expediente forense.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n No caso em quest\u00e3o, verifica-se que o fato ocorreu em 03 de abril <\/strong>do corrente ano, e que a medida pretendida n\u00e3o se reveste da urg\u00eancia necess\u00e1ria para uma aprecia\u00e7\u00e3o imediata pelo presente plant\u00e3o, at\u00e9 porque, como salientado pelo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a eventual expedi\u00e7\u00e3o de um mandado de pris\u00e3o, como requerido pela Autoridade Policial, se revelaria medida completamente in\u00f3cua neste exato momento, tendo em vista que a indiciada se encontra em local incerto e n\u00e3o-sabido. <\/p>\n Pelo exposto, determino que seja o presente encaminhado \u00e0 uma das Varas Criminal da Comarca da Capital, a que couber, por distribui\u00e7\u00e3o, para a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido durante o expediente forense normal.<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRJ, 16 de maio de 2002. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t\tRegina Helena F\u00e1bregas Ferreira<\/p>\n \t\t\t\t\t\t\t\t Ju\u00edza de Direito \t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-4586","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/4586","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4586"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=4586"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}