{"id":45787,"date":"2023-08-10T14:44:41","date_gmt":"2023-08-10T14:44:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:44:41","modified_gmt":"2023-08-10T14:44:41","slug":"memoriais-desclassificacao-do-crime-de-roubo-para-furto-tentado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/memoriais-desclassificacao-do-crime-de-roubo-para-furto-tentado\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEMORIAIS – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO TENTADO"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – ROUBO QUALIFICADO – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO TENTADO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

objeto: Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

_____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia – em aten\u00e7\u00e3o ao deliberado no termo de 78 – no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Segundo afere-se pelo depoimento da suposta v\u00edtima do infausto (vide folha 81) o r\u00e9u \u00e9 dependente de subst\u00e2ncias psicot\u00f3xicas.<\/p>\n

Cumpre aqui, obrar-se a transcri\u00e7\u00e3o parcial do depoimento da v\u00edtima, no ponto alvitrado, para tornar manifesta a quest\u00e3o alusiva \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica do r\u00e9u.<\/p>\n

………………………………………………………..<\/p>\n

Ju\u00edza: Ele estava b\u00eabado ou drogado?<\/p>\n

V\u00edtima: Sim.<\/p>\n

Ju\u00edza: As duas coisas?<\/p>\n

V\u00edtima: Na realidade ele \u00e9 dependente.<\/p>\n

Ju\u00edza: de \u00e1lcool ou droga?<\/p>\n

V\u00edtima: Cruzado.<\/p>\n

………………………………………………………<\/p>\n

Sinale-se, que em remanescendo d\u00favida sobre a capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, quando do fato pretensamente delituoso, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de responsabilidade penal \u00e9 de preceito, sendo vedado ao Julgador togado, sentenciar, prescindido de tal prova, sob pena de restar patenteado o cerceamento de defesa.<\/p>\n

Nesse norte \u00e9 a mais autorizada jurisprud\u00eancia, dina de compila\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

\u201cLevantada d\u00favida sobre a sanidade mental do acusado no curso do processo, o juiz, sem dissip\u00e1-la atrav\u00e9s do incidente respectivo, n\u00e3o pode sentenciar\u201d (RT 590\/405)<\/p>\n

Diante de tal e inquebrant\u00e1vel realidade, imposs\u00edvel \u00e9 julgar-se o feito no estado em que se encontra, sem antes investigar-se se o r\u00e9u \u00e9 portador de patologia e ou dependente qu\u00edmico, \u00e0 \u00e9poca do fato retratado pela den\u00fancia.<\/p>\n

Em virtude do que postula a defesa, seja sobrestado o feito, para o fim de instaurar-se o incidente de responsabilidade penal, para apura\u00e7\u00e3o da capacidade de voli\u00e7\u00e3o e cogni\u00e7\u00e3o do r\u00e9u \u00e0 \u00e9poca do fato.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

1.) ATIPICIDADE e DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA <\/p>\n

Consoante reluz do termo de interrogat\u00f3rio de folhas 45\/47, o r\u00e9u negou de forma concludente e perempt\u00f3ria a imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 infligida pela pe\u00e7a portal coativa. <\/p>\n

Por seu turno a prova que jaz hospedada \u00e0 demanda, \u00e9 de todo em todo fr\u00e1gil e deficiente para emprestar foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) \u00e0 pe\u00e7a madrugadora do processo.<\/p>\n

Registre-se, que a prova de \u00edndole acusat\u00f3ria, arregimentada no deambular da instru\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u, restringe-se ao depoimento da sedizente v\u00edtima do fattispecie, a qual, por sua natural tendenciosidade e car\u00eancia rotunda de isen\u00e7\u00e3o, jamais poder\u00e1 servir de lastro e \u00e2ncora \u00e0 emiss\u00e3o de um ju\u00edzo de valor adverso.<\/p>\n

Neste passo, cumpre trasladar-se a intelec\u00e7\u00e3o dos pret\u00f3rios, sobre o tema vertido:<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios (JUTACRIM, 71:306).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova.<\/strong> Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas<\/strong> – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes<\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Observe-se, que a pr\u00f3pria v\u00edtima – de viva voz – disse ser desejo manifesto \u201carquivar\u201d o presente processo para n\u00e3o sofrer de \u201cressentimentos\u201d. Vide folha 83.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Senhor da a\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar uma \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que lhe \u00e9 graciosamente arrostado.<\/p>\n

Donde, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pela denodada integrante do parquet.<\/p>\n

Outrossim, para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrario Sensu, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dominus litis ao ex\u00edcio. <\/p>\n

Neste norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

2.) DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O: ROUBO PARA FURTO TENTADO.<\/p>\n

Na long\u00ednqua, remota e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de amargar ju\u00edzo de censura, temos por clareza superlativa, que o fato descrito pela pe\u00e7a ovo, se emoldura ao delito de furto, em sua modalidade tentada.<\/p>\n

Efetivamente, o r\u00e9u n\u00e3o empregou de viol\u00eancia e ou grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima, a qual, de resto, teve restitu\u00eddo o bem da vida cobi\u00e7ado, incontinenti. <\/p>\n

Gize-se que para restar configurado o tipo descrito pelo artigo 157 do C\u00f3digo Penal, faz-se imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia contra a pessoa, inexistente na esp\u00e9cie sujeita. (1)<\/p>\n

Nesta alheta, recolhe-se ensinan\u00e7a de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in, C\u00d3DIGO PENAL COMENTADO, S\u00e3o Paulo, RT, 2006, onde a folha 672 obtempera: \u201c… a grave amea\u00e7a \u00e9 o pren\u00fancio de um acontecimento desagrad\u00e1vel, com for\u00e7a intimidativa, desde que importante e s\u00e9rio …\u201d<\/p>\n

Assim sendo, uma vez ausente o emprego de viol\u00eancia real contra a v\u00edtima, assoma inexor\u00e1vel a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito de roubo para o de furto.<\/p>\n

Sob esse leme, veicula-se a mais l\u00facida e fecunda jurisprud\u00eancia, parida das corte de justi\u00e7a, a qual guarda extrema pertin\u00eancia ao tema submetido a desate, sendo, pois, dina de reprodu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Em caso de subtra\u00e7\u00e3o de joia portada pela v\u00edtima, resultando les\u00e3o leve no pesco\u00e7o ou no bra\u00e7o desta, classifica-se no art. 155 se a v\u00edtima foi atingida apenas por repercuss\u00e3o, pois a viol\u00eancia foi s\u00f3 contra a coisa… (RT 608\/352).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. ROUBO. GRAVE AMEA\u00c7A OU VIOL\u00caNCIA N\u00c3O COMPROVADA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. N\u00e3o subsiste a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria no crime de roubo, quando ausente a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Mero arrebatamento do bem subtra\u00eddo. Recurso desprovido. (Processo n\u00ba 2010.03.1.016533-9 (515070), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. M\u00e1rio Machado. un\u00e2nime, DJe 28.06.2011).<\/p>\n

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPR\u00d3PRIO. VIOL\u00caNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA. V\u00cdTIMA ATINGIDA ACIDENTALMENTE. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA FURTO. 1. Se a viol\u00eancia usada foi s\u00f3 contra a coisa, e a v\u00edtima foi atingida sem inten\u00e7\u00e3o, apenas por repercuss\u00e3o, o crime \u00e9 de furto, n\u00e3o de roubo. 2. No mais, para caracteriza\u00e7\u00e3o do roubo, \u00e9 indispens\u00e1vel que a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a esteja diretamente vinculada ao resultado, n\u00e3o vingando a imputa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta de causalidade entre a les\u00e3o sofrida pela v\u00edtima e a subtra\u00e7\u00e3o. 3. Recurso provido. (Processo n\u00ba 2009.12.1.007692-3 (472355), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jesu\u00edno Rissato. maioria, DJe 18.01.2011). <\/p>\n

Demais disso, temos como dado incontroverso que o delito tributado ao r\u00e9u, remanesceu jungido a seara da mera tentativa, de sorte que o denunciado foi de pronto acuado e preso, segundo nos d\u00e1 nota a pr\u00f3pria v\u00edtima, asseverando que o r\u00e9u foi preso a (4) quatro quadras do local do fato. (remiss\u00e3o depoimento de folha 81)<\/p>\n

Por essa craveira, observe-se que a v\u00edtima n\u00e3o sofreu abalo em seu patrim\u00f4nio, haja vista que o bem surrupiado foi-lhe restitu\u00eddo em \u00e1timo. Vide auto de apreens\u00e3o de folha 09 e restitui\u00e7\u00e3o de folha 19.<\/p>\n

De conseguinte, n\u00e3o tendo o r\u00e9u logrado \u00eaxito na conduta descrita pela pe\u00e7a portal coativa, configurada encontra-se a tentativa, contemplada no inciso II, do artigo 14 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

3.) DA ATENUANTE DA MENORIDADE<\/p>\n

Por debrum, o r\u00e9u era menor de (21) vinte e um anos de idade \u00e0 \u00e9poca do fato (circunst\u00e2ncia proclamada pela den\u00fancia \u00e0 folha 02), em virtude do que, na hip\u00f3tese de ser condenado, faz jus ao reconhecimento da atenuante esculpida pelo artigo 65, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Neste norte, outra n\u00e3o \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o vertida pelos tribunais p\u00e1trios, sobre a mat\u00e9ria sujeita:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DIREITO PENAL. INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA. CIRCUNST\u00c2NCIA LEGAL DA MENORIDADE. PREPONDER\u00c2NCIA SOBRE AS DEMAIS CIRCUNST\u00c2NCIAS. ORDEM CONCEDIDA. A circunst\u00e2ncia atenuante da menoridade prepondera sobre as demais circunst\u00e2ncias, legais e judiciais, prevalecendo sobre maus antecedentes. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 30797\/SP (2003\/0174996-5), 6\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. j. 16.12.2004, un\u00e2nime, DJ 01.08.2005)<\/p>\n

PENAL – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA ABSOLVI\u00c7\u00c3O – PEDIDO ALTERNATIVO – APLICA\u00c7\u00c3O DA CIRCUNST\u00c2NCIA ATENUANTE DA MENORIDADE – RECURSO PROVIDO – UN\u00c2NIME. Restando sobejamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, incab\u00edvel \u00e9 o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o. No que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da atenuante gen\u00e9rica da menoridade, esta se revela poss\u00edvel, haja vista a comprova\u00e7\u00e3o da idade do apelante pelo autor de pris\u00e3o em flagrante, pelo boletim de vida pregressa, pela folha de antecedentes penais, assim como pelo interrogat\u00f3rio do mesmo em ju\u00edzo. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 20000810036303 (Ac. 193388), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. j. 19.05.2004, un\u00e2nime, DJU 24.06.2004)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MENORIDADE RELATIVA. COMPROVA\u00c7\u00c3O. DOCUMENTO H\u00c1BIL. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. PENA REDIMENSIONADA. 1. Tendo sido trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o documento que, segundo precedente deste STJ, mostra-se h\u00e1bil para comprovar a menoridade relativa da paciente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, merece reconhecida a atenuante do art. 65, I, do CP. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O EM LIBERDADE. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O. SUPERVENI\u00caNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESSE PONTO. 1. Julgada a apela\u00e7\u00e3o criminal, fica superada a an\u00e1lise da pretendida concess\u00e3o do direito de aguardar em liberdade o julgamento desse recurso. 2. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, concedida a ordem, para reconhecer em favor do paciente a atenuante gen\u00e9rica da menoridade relativa, tornando a sua san\u00e7\u00e3o definitiva em 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclus\u00e3o, mantidos, no mais, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria e o ac\u00f3rd\u00e3o objurgado. (Habeas Corpus n\u00ba 177652\/PE (2010\/0119136-4), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 23.08.2011, un\u00e2nime, DJe 02.09.2011).<\/p>\n

ROUBO QUALIFICADO. PROVAS. REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE. ATENUANTES. 1. A confiss\u00e3o do acusado, na pol\u00edcia e em ju\u00edzo, as declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas do roubo, apontando-o como um dos autores, e a apreens\u00e3o da coisa subtra\u00edda e da arma utilizada, em poder do menor coautor, s\u00e3o provas que autorizam a condena\u00e7\u00e3o. 2. Pena-base fixada acima do m\u00ednimo em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, desfavor\u00e1veis ao acusado, n\u00e3o reclama redu\u00e7\u00e3o. 3. Concorrendo duas atenuantes – menoridade e confiss\u00e3o espont\u00e2nea -, a redu\u00e7\u00e3o da pena-base, se n\u00e3o chega ao m\u00e1ximo, deve se fazer em maior quantidade. 4. Apela\u00e7\u00e3o provida em parte. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 20000710115030 (Ac. 179836), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Jair Soares. j. 28.08.2003, un\u00e2nime, DJU 22.10.2003)<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, convertendo-se o julgamento em dilig\u00eancia, instaurado-se o incidente de responsabilidade penal do r\u00e9u, para apurar-se sua capacidade de cogni\u00e7\u00e3o e voli\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca do fato, sobrestando-se o julgamento do feito.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, do delito a que indevidamente manietado, ao m\u00f3dulo do artigo 386, incisos III e IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, sopesadas as considera\u00e7\u00f5es dedilhadas linhas volvidas.<\/p>\n

III.- Na intercorr\u00eancia de so\u00e7obrarem a teses enfeixadas pelo item II, seja, de igual sorte absolvido, diante da dantesca orfandade probat\u00f3ria que preside \u00e0 demanda, tendo por esteio o artigo 386, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

IV.- Em remanescendo condenado, seja desclassificado o delito emoldurado pela den\u00fancia, para o delito de furto em sua modalidade tentada, ex vi, dos arts. 155, caput, e 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de (2\/3) dois ter\u00e7os a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o da reprimenda corporal e pecuni\u00e1ria; bem como seja agasalhada a atenuante da menoridade, com incid\u00eancia preponderante na pena-base.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_____________(UF), __ de _____ de _____.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45787","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}