{"id":45784,"date":"2023-08-10T14:44:37","date_gmt":"2023-08-10T14:44:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:44:37","modified_gmt":"2023-08-10T14:44:37","slug":"alegacoes-finais-nulidade-do-auto-de-exame-de-furto-qualificado-e-insuficiencia-probatoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-nulidade-do-auto-de-exame-de-furto-qualificado-e-insuficiencia-probatoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais: Nulidade do auto de exame de furto qualificado e insufici\u00eancia probat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – FURTO QUALIFICADO – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – AUS\u00caNCIA DE EXAME<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

1\u00ba NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE FURTO QUALIFICADO DE FOLHA <\/p>\n

Prefacialmente, consigne-se, que ao ato de exame de furto qualificado, estampado \u00e0 folha ____, dos autos, padece de um v\u00edcio insan\u00e1vel, de sorte que o primeiro perito (_________) firmat\u00e1rio do malfadado auto, n\u00e3o esteve no local dos fatos para levantamento de dados, que serviram de suporte e esteio para a resposta dos quesitos.<\/p>\n

Nas palavras literais do sedizente perito \u00e0 folha ____: "… Retifica a testemunha dizendo que n\u00e3o esteve no local…"<\/em><\/p>\n

Demais, n\u00e3o bastasse tal e insan\u00e1vel irregularidade, que despe o laudo de qualquer serventia, tem-se, que seus subscritos – ambos policiais civis lotados na Delegacia de Pol\u00edcia – integram os quadros da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, possuindo rela\u00e7\u00e3o direita de subordina\u00e7\u00e3o, com o Delegado fautor do inqu\u00e9rito policial que os investiu no encargo.<\/p>\n

Ora, sabido e consabido constituir-se em requisito primordial e basilar, para o deferimento do compromisso de perito, o fato do expert<\/em>, convocado, preencher os seguintes requisitos: a-) ser pessoa equidistante das partes; b-) possuir idoneidade e capacidade t\u00e9cnica para a tarefa a que guindado; c-) n\u00e3o acalentar v\u00ednculo de amizade com as partes; d-) n\u00e3o manter rela\u00e7\u00e3o de obedi\u00eancia e ou nutrir temor reverencial, para com a autoridade que o investe no cargo.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese em exame, temos que o ambos os peritos que subscrevem o auto de exame de qualificado de folha ____, jamais poderiam ter sido investidos em tal munus,<\/em> de sorte que os mesmos n\u00e3o desfrutam da isen\u00e7\u00e3o e neutralidade necess\u00e1rias para sua tessitura, decorr\u00eancia direta da rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o, com a autoridade que presidia o inqu\u00e9rito (Delegado de Pol\u00edcia _________), o que vicia, de forma irremedi\u00e1vel suas conclus\u00f5es e por decorr\u00eancia direta, o pr\u00f3prio laudo, afora a circunst\u00e2ncia, de falecerem de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, para a tarefa que lhes foi confiada, por for\u00e7a<\/em> do artigo 159, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.862, de 28 de mar\u00e7o de 1994.<\/p>\n

Tais e insan\u00e1veis anomalias, de car\u00e1ter cong\u00eanito, impede seja conferida credibilidade, a tal e falsa pe\u00e7a, uma vez que foi elaborada em transgress\u00e3o aos mais rudimentares princ\u00edpios de direito, constituindo verdadeira contrafa\u00e7\u00e3o penal, a ensejar sua nulidade a teor do artigo 564, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n

Em sintonia com o aqui sustentado \u00e9 a mais alvinitente jurisprud\u00eancia, que dimana das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

"Auto de exame de local de furto qualificado elaborado por investigadores de pol\u00edcia \u00e9 insuficiente para fundamentar aumento de pena por rompimento de obst\u00e1culo e por escalada, pois os agentes policiais, a teor do art. 112 do CPP, est\u00e3o impedidos de servir como peritos, nomeados na forma do art. 159 e seus par\u00e1grafos, desse mesmo Estatuto" (JUTACRIM 100\/219)<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em que pese os r\u00e9u ter admito, de forma d\u00fabia e irresoluta, o delito que lhe \u00e9 infligido pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o de um veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Em verdade, perscrutando-se com acuidade a prova gerada sob o crivo do contradit\u00f3rio, tem-se que a mesma resume-se a palavra da v\u00edtima do tipo penal, e \u00e0quela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto que, n\u00e3o possuem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo adverso, como propugnado, e forma nitidamente equivocada, pela l\u00facida e denodada integrante do parquet.<\/em><\/p>\n

Gize-se, por relevant\u00edssimo que a palavra da v\u00edtima, deve ser recebida com extrema reserva, porquanto, possui em mira incriminar o r\u00e9u, agindo por vingan\u00e7a <\/em>e n\u00e3o por caridade – a qual segundo professado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor dos gentios S\u00e3o Paulo \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

As declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima devem ser recebidas com cuidado, considerando-se que sua aten\u00e7\u00e3o expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judici\u00e1rios. (JUTACRIM, 71:306).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova.<\/strong> Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas<\/strong> – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes<\/strong>, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Ademais, o depoimento prestado pelo policial militar, estampado \u00e0 folha ____, de igual forma n\u00e3o poder\u00e1, operar validamente contra o denunciado, haja vista, constituir-se (dito policial) em algoz pelo r\u00e9u possuindo interesse direto no desfecho positivo da presente a\u00e7\u00e3o penal, a qual \u00e9 decorrente do inqu\u00e9rito, instaurado frente a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria do denunciado, efetuada pelo miliciano. (Vide<\/em> ocorr\u00eancia policial de folha ____). <\/p>\n

Em assim sendo, seu informe, n\u00e3o det\u00e9m a menor serventia para respaldar a pe\u00e7a portal, eis despido da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia, digna de decalque:<\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…] O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, em sondando-se a prova reunida \u00e0 demanda, com a devida sobriedade e comedimento, tem-se que inexiste uma \u00fanica voz isenta e incriminar o r\u00e9u.<\/p>\n

Se for expurgada a palavra da v\u00edtima, bem como a oriunda da clave castrense, ambas manifestamente parciais e tendenciosas, em suas claudicantes e inveross\u00edmeis assertivas, nada mais resta a delatar a autoria do fato, tributado graciosamente ao denunciado.<\/p>\n

Outrossim, sinale-se, por relevant\u00edssimo, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas, contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre a art\u00edfice da pe\u00e7a acusat\u00f3ria. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pela Senhora da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u00e0 morte. <\/p>\n

Nesta alheta, fecunda \u00e9 a jurisprud\u00eancia compilada juntos aos pret\u00f3rios:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente deficiente e an\u00eamico, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja a acolhida a preliminar antes arguida, alusiva a nulidade do auto de exame de furto qualificado, a teor do artigo 564, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, forte no artigo 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal, frente as pondera\u00e7\u00f5es esposadas linhas volvidas.<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45784","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45784","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45784"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45784"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}