{"id":45783,"date":"2023-08-10T14:44:36","date_gmt":"2023-08-10T14:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:44:36","modified_gmt":"2023-08-10T14:44:36","slug":"alegacoes-finais-incidencia-da-semi-imputabilidade-por-uso-abusivo-de-drogas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-incidencia-da-semi-imputabilidade-por-uso-abusivo-de-drogas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Incid\u00eancia da Semi – Imputabilidade por Uso Abusivo de Drogas"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – SEMI-IMPUTABILIDADE – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (____). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba ____________________<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

___________________________, brasileiro, solteiro, borracheiro, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio __________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, articular, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, aduzindo, o quanto segue:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/p>\n

DA INCID\u00caNCIA DA SEMI-IMPUTABILIDADE ANTE AO USO ABUSIVO DE M\u00daLTIPLAS DROGAS PELO R\u00c9U.<\/p>\n

Prefacialmente, consigne-se, que o laudo pericial n.\u00ba _____ (vide<\/em> folha ______ dos autos n.\u00ba ___________, em apenso), aponta o comprometimento da capacidade de voli\u00e7\u00e3o e de cogni\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, segundo reluz do expendido no item COMENT\u00c1RIOS M\u00c9DICO-LEGAIS, \u00e0 folha ___, cuja transcri\u00e7\u00e3o afigura-se obrigat\u00f3ria:<\/p>\n

"A depend\u00eancia a uma droga psicoativa, pode prejudicar a capacidade de voli\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo. Isto a ponto do mesmo ser incapaz de conter a compuls\u00e3o ao consumo da droga. Esta compuls\u00e3o ao consumo faz com que o indiv\u00edduo adote estrat\u00e9gia para conseguir a droga, sem controle sobre a natureza il\u00edcita destas estrat\u00e9gias. E todas estas condutas podem ocorrer mesmo que o dependente tenha a compreens\u00e3o do car\u00e1ter il\u00edcito de seus atos"<\/p>\n

Entrementes, a despeito do aqui consignado, a perita concluiu \u00e0 folha ___, que inexiste nexo causal entre a depend\u00eancia e o delito perpetrado pelo r\u00e9u, motivo pelo qual n\u00e3o pode subsumir a conduta pelo mesmo testilhada no artigo 45, caput<\/em>, e ou em seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Drogas.<\/p>\n

Contudo, for\u00e7o-se \u00e9 concluir que existe verdadeira paradoxo entre os coment\u00e1rios m\u00e9dico-legais, formuladas pela expert, e a conclus\u00e3o a que chegou.<\/p>\n

Se, efetivamente, o r\u00e9u teve diagnosticado que \u00e9 usu\u00e1rio de m\u00faltiplas drogas (vide<\/em> folha ____ do laudo), tendo compuls\u00e3o a seu consumo, desprezando, ademais, qualquer obst\u00e1culo para a aquisi\u00e7\u00e3o do t\u00f3xico, mesmo que para tal desiderato deva que incursionar no mundo do crime para sua obten\u00e7\u00e3o, inarred\u00e1vel concluir que seu agir n\u00e3o se d\u00e1 de forma livre, ante sofreu grave amputa\u00e7\u00e3o em sua capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o, face ser ref\u00e9m de subst\u00e2ncia estupefaciente, a qual lhe \u00e9 t\u00e3o necess\u00e1ria a vida, como a \u00e1gua ao funcionamento do moinho.<\/p>\n

De resto, n\u00e3o objetivou a defesa p\u00fablica com o incidente, circunscrever o r\u00e9u ao artigo 45 da Lei Antit\u00f3xicos, ante a meta era como \u00e9 o de enquadr\u00e1-lo no art. 46 da lei de drogas complementada com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

Neste ponto, claudicou a perita, ao confundir responsabilidade penal com depend\u00eancia toxicol\u00f3gica.<\/p>\n

Em assim sendo, sendo dado inconteste que o r\u00e9u ao tempo do fato descrito pela den\u00fancia, era farmacodependente (por uso abusivo de maconha e coca\u00edna), n\u00e3o detendo condi\u00e7\u00f5es plenas de autodetermina\u00e7\u00e3o, uma vez que sua capacidade de voli\u00e7\u00e3o e cogni\u00e7\u00e3o encontravam-se comprometidas em grau severo, como apurado pela per\u00edcia, temos como inafast\u00e1vel seja classificado entre os semi-imput\u00e1veis, \u00e0 luz do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do C\u00f3digo Penal e do artigo 46 da lei de drogas, n\u00e3o prevalecendo, nesse ponto, a conclus\u00e3o da louvada, por aberta contradi\u00e7\u00e3o, com os diagn\u00f3stico efetuado e com os coment\u00e1rio m\u00e9dico-legais.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Em que pese os r\u00e9u ter admitido, de forma t\u00edbia e irresoluta os fatos delituosos que lhe s\u00e3o infligidos pela pe\u00e7a pro\u00eamia, tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a emiss\u00e3o de um veredicto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Gize-se, que tanto a v\u00edtima, quanto as testemunhas inquiridas, no deambular da instru\u00e7\u00e3o, s\u00e3o d\u00fabias e imprecisas em sua declara\u00e7\u00f5es, o que redunda, na imprestabilidade de tais informes para servirem de \u00e2ncora a um ju\u00edzo de valor adverso.<\/p>\n

Observe-se, por relevant\u00edssimo que a v\u00edtima _______________, inquirido \u00e0 folha ______ verso, n\u00e3o reconheceu o r\u00e9u, uma vez instado pelo ju\u00edzo a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

A bem da verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que o Titular da A\u00e7\u00e3o Penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, dos delitos que lhe s\u00e3o graciosamente arrostados.<\/p>\n

Assim, ante a manifesta anemia probat\u00f3ria hospedada pela demanda, imposs\u00edvel \u00e9 sazonar-se reprimenda penal contra o r\u00e9u, embora a mesma seja perseguida, de forma equivocada, pelo denodado integrante do parquet<\/em>.<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre o art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a parida pelo dono da lide a morte. <\/p>\n

Neste norte, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo de censura contra o denunciado.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, para o efeito de reputar-se o r\u00e9u como semi-imput\u00e1vel, outorgando-lhe, em eventual e hipot\u00e9tica condena\u00e7\u00e3o, a fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), a t\u00edtulo de minora\u00e7\u00e3o da pena, seguindo-se aqui a dic\u00e7\u00e3o do artigo 26, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal e do artigo 46 da lei de drogas.<\/p>\n

II.- No m\u00e9rito, seja decretada a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, forte no artigo 386, VII do C\u00f3digo de Processo Penal, frente as pondera\u00e7\u00f5es aqui esposadas, de todos os delitos a que indevidamente manietado pela den\u00fancia.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, _____ de _____________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}