{"id":45781,"date":"2023-08-10T14:44:34","date_gmt":"2023-08-10T14:44:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:44:34","modified_gmt":"2023-08-10T14:44:34","slug":"alegacoes-finais-receptacao-qualificada-aplicacao-do-principio-in-dubio-pro-reo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-receptacao-qualificada-aplicacao-do-principio-in-dubio-pro-reo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Recepta\u00e7\u00e3o Qualificada: Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo"},"content":{"rendered":"

<\/a>MEMORIAIS – ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS – RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA __\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). <\/p>\n

processo-crime n.\u00ba _____<\/p>\n

Alega\u00e7\u00f5es finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, \u00a73\u00ba do CPP<\/p>\n

_____, brasileiro, casado, do com\u00e9rcio, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado e bastante procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, no prazo legal, as presentes alega\u00e7\u00f5es finais, no intento primeiro de infirmar a pe\u00e7a portal coativa, na forma que segue:<\/p>\n

Segundo reluz das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo r\u00e9u na seara inquisitorial temos que malgrado tenha admitido a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens inventariados pela den\u00fancia, agiu sob a mais pia boa-f\u00e9. (remiss\u00e3o: folha 23)<\/p>\n

Em ju\u00edzo, de igual sorte, asseverou que desconhecida, de forma piedosa, a m\u00e1cula que inquinava os bens alvitrados, tendo-os adquirido pelo valor de mercado; sopesada a circunst\u00e2ncia de que eram usados. (remiss\u00e3o: termo de interrogat\u00f3rio de folhas 51\/52)<\/p>\n

A vers\u00e3o esposada pelo r\u00e9u, n\u00e3o logrou ser entibiada e ou refutada no caminhar da instru\u00e7\u00e3o processual, com o que, deve ser tida e havida por cr\u00edvel, logo verdadeira.<\/p>\n

Demais, o r\u00e9u jamais suspeitou da origem esp\u00faria dos bens alvitrados. Se pairasse d\u00favida, n\u00e3o teria implementado a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registre-se, que na recepta\u00e7\u00e3o dolosa, constitui-se em elemento essencial e vital a sua perfectibiliza\u00e7\u00e3o, a ci\u00eancia inequ\u00edvoca, por parte do r\u00e9u, de que o bem pelo mesmo adquirido, tenha origem criminosa. N\u00e3o basta o dolo eventual, exige-se e reclama-se o dolo direto. (v.g. STF, RT: 599\/434)<\/p>\n

Neste vi\u00e9s, oportuno rememorar-se a li\u00e7\u00e3o de NELSON HUNGRIA, sem restolho de d\u00favidas, o maior penalista brasileiro de todos os tempos, recenseados vivos e mortos \u2013 na observa\u00e7\u00e3o percuciente de CARLOS BIASOTTI \u2013 que a recepta\u00e7\u00e3o dolosa, reclama de forma vital e essencial a sua tipifica\u00e7\u00e3o o dolo \u2013 elemento subjetivo do injusto \u2013 sem o que a mesma n\u00e3o logra incremento.<\/p>\n

Lan\u00e7a-se, pois, o esc\u00f3lio do festejado Mestre: \u201cO elemento subjetivo compreende a ci\u00eancia de que se adquire, recebe ou oculta coisa procedente de crime ou de que se influi para tal aquisi\u00e7\u00e3o, recebimento ou oculta\u00e7\u00e3o por parte de terceiros bona fide (dolo gen\u00e9rico) e o fim de proveito pr\u00f3prio ou alheio (dolo espec\u00edfico).\u201d in, COMENT\u00c1RIOS AO C\u00d3DIGO PENAL, Rio de Janeiro, 1980, Forense, t. VII, p\u00e1g. 306.<\/p>\n

Ali\u00e1s, observa-se nos autos que n\u00e3o restou esclarecida a identidade da pessoa que pretensamente transmitiu dito bem ao r\u00e9u, com o que resta descaracterizado o tipo reitor da recepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste norte \u00e9 a mais abalizada jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais p\u00e1trios, digna de decalque face sua extrema pertin\u00eancia ao caso em discepta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa (artigo 180 caput do C\u00f3digo Penal) pressup\u00f5e crime antecedente e o receptador n\u00e3o pode ser responsabilizado sem que definitivamente se declare a exist\u00eancia deste pressuposto. Pressup\u00f5e, ainda, o conhecimento pelo acusado da origem criminosa da coisa e identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que transmitiu o bem. Sem tais elementos \u00e9 imposs\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito\u201d. (RT 663\/293)<\/p>\n

\u201cPara que algu\u00e9m responda por recepta\u00e7\u00e3o dolosa \u00e9 indispens\u00e1vel que tenha pr\u00e9via ci\u00eancia de que a coisa que recebe tem origem criminosa\u201d. (RT 592\/353)<\/p>\n

Demais disso, sabido e consabido que para vingar um ju\u00edzo de censura a no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. A d\u00favida, ainda que \u00ednfima no esp\u00edrito do julgador, autoriza a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, calcado no vetusto, mas sempre atual princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/p>\n

Em colorindo o aqui esposado toma-se a liberdade de colacionar-se algumas ementas, assaz elucidativas sobre o tema em li\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Destarte, o quadro de orfandade probat\u00f3ria enfeixado \u00e0 demanda, dep\u00f5e contra a den\u00fancia, devendo, por imperativo, o r\u00e9u ser absolvido. <\/p>\n

Por debrum, pin\u00e7a-se como quest\u00e3o subalterna a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 180, do CP, inculcando-se, aqui, a li\u00e7\u00e3o de DAM\u00c1SIO DE JESUS, in, Bol. IBCCr n. 52, de mar\u00e7o de 1.997, p\u00e1ginas 05\/07: <\/p>\n

\u201cO preceito secund\u00e1rio do \u00a71\u00ba deve ser desconsiderado\u201d. Isto porque, \u201cnos termos das novas reda\u00e7\u00f5es, literalmente interpretadas, se o comerciante devia saber da proveni\u00eancia il\u00edcita do objeto material, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oitos anos (\u00a71\u00ba); se sabia, s\u00f3 pode subsistir o caput, reclus\u00e3o de um a quatro anos. A imposi\u00e7\u00e3o de pena maior ao fato de menor gravidade \u00e9 inconstitucional, desrespeitando os princ\u00edpios da harmonia e da proporcionalidade.\u201d<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja, o r\u00e9u absolvido do delito contemplado pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, frente aos argumentos aqui expendidos, os quais ser\u00e3o robustecidos e enriquecidos pela intimorata Julgadora monocr\u00e1tica, ao editar a senten\u00e7a, cr\u00ea-se, piamente, absolut\u00f3ria, a qual ter\u00e1 por substrato o artigo 386, inciso III, C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Na remota, long\u00ednqua e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de sucumbir condenado, seja declarado inconstitucional o par\u00e1grafo primeiro do artigo 180, do C\u00f3digo Penal, por ferir de morte o principio da proporcionalidade, cumprindo responder o r\u00e9u pelo caput, do artigo 180 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________, ___ de _____________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

OAB\/UF _________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45781","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45781"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}