{"id":45758,"date":"2023-08-10T14:44:02","date_gmt":"2023-08-10T14:44:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:44:02","modified_gmt":"2023-08-10T14:44:02","slug":"reabilitacao-criminal-pedido-de-acordo-com-o-art-743-do-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reabilitacao-criminal-pedido-de-acordo-com-o-art-743-do-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reabilita\u00e7\u00e3o Criminal  &#8211;  Pedido de acordo com o art. 743 do CPP"},"content":{"rendered":"<p><a id=\"prtp0994.rtf\"><\/a>REABILITA\u00c7\u00c3O &#8211; CRIMINAL &#8211; ART. 743 DO CPP<\/p>\n<p>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ &#8211; UF<\/p>\n<p>___________________, por seu advogado <em>in fine<\/em> assinado, instrumento procurat\u00f3rio em anexo (doc. 01), no processo n\u00ba _____, que lhe foi movida pela Justi\u00e7a P\u00fablica, vem perante Vossa Excel\u00eancia, requerer:<\/p>\n<p> a sua REABILITA\u00c7\u00c3O, com fulcro nos artigos 743 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, <\/p>\n<p> pelo que passa a expor e requerer:<\/p>\n<p>O requerente foi condenado em __\/__\/__ \u00e0 pena de 5 (cinco) anos de reclus\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao art. 129 \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<p>O cumprimento da pena principal findou em __\/__\/__, tendo decorrido assim mais de dois (2) anos do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o da pena que o Estado lhe imp\u00f4s.<\/p>\n<p>Conforme determina\u00e7\u00e3o legal inculcada no art. 94 do C\u00f3digo Penal, o requerente j\u00e1 faz jus ao benef\u00edcio da REABILITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n<p>O requerente tem domic\u00edlio fixo e emprego nesta cidade, desde que saiu do Pres\u00eddio Industrial de _________ (atestado com refer\u00eancias de seu empregador em anexo doc. 02).<\/p>\n<p>O requerente \u00e9 um membro produtivo e ordeiro desta cidade, atestado de bom comportamento prestado pela autoridade policial do munic\u00edpio em anexo (doc. 03).<\/p>\n<p>O requerente n\u00e3o respondeu e nem est\u00e1 respondendo a nenhum processo penal, nada consta em certid\u00e3o anexa, (doc. 04).<\/p>\n<p><em>Ex Positis<\/em>, requer:<\/p>\n<p>Que sejam juntados os supracitados atestados referidos nos incisos do art. 744 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n<p>O devido e justo processamento do presente pedido, com a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que fique ciente de tudo conforme comanda a lei;<\/p>\n<p>A concess\u00e3o da reabilita\u00e7\u00e3o ora pleiteada, pois, assim decidindo, Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A! <\/p>\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p>____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<p>____________<\/p>\n<p>Advogado<\/p>\n<p>OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45758","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45758","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45758"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45758"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}