{"id":45746,"date":"2023-08-10T14:43:50","date_gmt":"2023-08-10T14:43:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:43:50","modified_gmt":"2023-08-10T14:43:50","slug":"unificacao-de-penas-pedido-de-majoracao-de-pena-em-crime-continuado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-pedido-de-majoracao-de-pena-em-crime-continuado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Unifica\u00e7\u00e3o de Penas – Pedido de majora\u00e7\u00e3o de pena em crime continuado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/strong><\/p>\n

pec n.\u00ba ______<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas <\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, atualmente no regime fechado, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pelo seu advogado infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS, com fulcro no artigo 71 do C\u00f3digo Penal, pelos motivos que passa expor:<\/p>\n

O reeducando iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade de (12) doze anos e (8) oito meses de reclus\u00e3o em __\/__\/__.<\/p>\n

As condena\u00e7\u00f5es impostas ao reeducando, decorrem dos seguintes processos criminais:<\/p>\n

a) processo-crime n.\u00b0 _____, de ________, cujo delito ocorreu em __\/__\/__, capitulado no artigo 157, \u00a72.\u00b0, incisos I e V, do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (6) seis anos, (1) um m\u00eas e (10) dez dias de reclus\u00e3o no regime fechado;<\/p>\n

b) processo-crime n.\u00b0 _______, de ________, cujo delito ocorreu em __\/__\/__, capitulado no artigo 157, \u00a72.\u00b0, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado pela Superior Inst\u00e2ncia, \u00e0 (7) sete anos, (9) nove meses e (10) dez dias de reclus\u00e3o no regime fechado.<\/p>\n

Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espa\u00e7o geogr\u00e1fico, proximidade de tempo, identidade na tipifica\u00e7\u00e3o legal, raz\u00f5es pelas quais \u00e9 de deferir-se a unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas corporais, \u00e0 luz do preconizado pelo artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"O crime continuado \u00e9 um instrumento de individualiza\u00e7\u00e3o da pena radicado na \u00e1rea da culpabilidade diminu\u00edda e limitado, unicamente, pela homogeneidade dos elementos objetivos e pela mesma natureza das infra\u00e7\u00f5es. Ora, os crimes de mesma esp\u00e9cie ou identidade de bem jur\u00eddico ofendido existem tamb\u00e9m quando se praticam delitos contra bens personal\u00edssimos como o roubo. A identidade deve ser referida ao tipo penal e n\u00e3o \u00e0 pessoa ofendida." (TACRIM, 4.\u00aa C\u00e2m.; Rec. Crim. n.\u00ba 145.021 – SP; rel. Juiz Silva Leme; j. 21.10.76; v. u.).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, acaso o mais formid\u00e1vel bast\u00e3o da teoria da inocorr\u00eancia da continua\u00e7\u00e3o nos crimes de roubo, foi, pouco e pouco, derruindo suas pali\u00e7as. \u00c9 o que nos afirma este par de arestos:<\/p>\n

"Crime continuado – Roubos praticados contra v\u00edtimas diferentes – Ac\u00f3rd\u00e3o local que admitiu a exist\u00eancia de crime continuado, consideradas as condi\u00e7\u00f5es de tempo e maneira de execu\u00e7\u00e3o. Admissibilidade, em princ\u00edpio, da continua\u00e7\u00e3o em crime de roubo, consoante julgado do STF." (STF – 1\u00aa Turma; RECr. n.\u00ba 88.810 – SP; Rel. Min. RODRIGUES DE ALCKMIN; j. 13.10.78; DJU: 7.11.78, p\u00e1g. 8.827)<\/p>\n

"Crime continuado – \u00c9 poss\u00edvel a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados contra v\u00edtimas diferentes, desde que haja entre os fatos sequ\u00eancia temporal, l\u00f3gica e circunstancial, de maneira a evidenciar que os subsequentes s\u00e3o continua\u00e7\u00e3o do primeiro." (STF – 1\u00aa Turma; RECr. n.\u00ba 89.082 – SP; Rel. Min. SOARES MU\u00d1OZ; v. u.; j. 9.5.78; DJU: 29.5.78; p\u00e1g. 3.733).<\/p>\n

Por onde, \u00e0 toda a luz se mostra que \u00e9 atend\u00edvel a s\u00faplica do requerente, para o fim de unificar-se as duas reprimendas, aumentada em um sexto (1\/6), nos termos do que disp\u00f5e o final do artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista do presente pedido a consp\u00edcua Doutora Promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.- Seja deferida ao reeducando, unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas impostas nos processos de n.\u00ba _____ e _____, ante as raz\u00f5es esposadas nas linhas volvidas, numa \u00fanica s\u00e9rie, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de um sexto (1\/6) a t\u00edtulo de majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45746","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}