{"id":45740,"date":"2023-08-10T14:43:44","date_gmt":"2023-08-10T14:43:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:43:44","modified_gmt":"2023-08-10T14:43:44","slug":"noticia-criminis-estelionato-por-desconto-de-cheques-de-terceiros","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/noticia-criminis-estelionato-por-desconto-de-cheques-de-terceiros\/","title":{"rendered":"[MODELO] Not\u00edcia Criminis – Estelionato por desconto de cheques de terceiros"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. DELEGADO DA DELGACIA DO ………………… DISTRITO DE ……………..<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t………………….<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de iniciativa privada, com sede \u00e0 Rua ……………….,….., nesta capital, via de seu procurador in fine assinado,<\/em>(mj), permissa v\u00eania<\/em>, vem perante a preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar <\/p>\n

NOTITIA CRIMINIS<\/em><\/strong><\/p>\n

Em desfavor de ……………………, ………………………. e ………………..<\/strong>, residentes \u00e0 rua ……………………., nesta capital, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

S\u00daMULA DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tA Primeira Requerida, \u00e9 propriet\u00e1ria da empresa …………………….., <\/strong>situada no endere\u00e7o retro citado , e desde ……………., mantinha rela\u00e7\u00f5es comerciais, com a requerente em transa\u00e7\u00f5es de direitos sobre t\u00edtulos de cr\u00e9dito (cheques) decorrentes de vendas mercantis, se apresentando como pessoa honesta, angariando a confian\u00e7a da empresa, honrou seus compromissos, at\u00e9 meados de setembro daquele ano, quando, passou a negociar com a v\u00edtima mais de cem cheques de terceiros, em sua maioria com contas encerradas, sustados, ou furtados, cujas c\u00f3pias instruem o presente pedido, provocando-lhe um vultoso preju\u00edzo e consequente les\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

2\t\t\t\t\tA Primeira Requerida, adredemente, procurou manter e induzir a v\u00edtima em erro, atrav\u00e9s de meio fraudulento, determinando que seus empregados ……………………. e ………………..<\/strong>, sempre ficassem encarregados pelos resgates dos numer\u00e1rios da Requerente\/v\u00edtima, nas transa\u00e7\u00f5es, conforme c\u00f3pias dos cheques em apenso, com o intuito de, futuramente, negar a responsabilidade pelo d\u00e9bito, e, esquivar-se do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes, por\u00e9m, conforme se v\u00ea no verso de todos cheques existe sua assinatura acompanhada do carimbo de sua empresa. <\/p>\n

3\t\t\t\t\tOs Requeridos, tinham pleno conhecimento de os cheques n\u00e3o seriam compensados, haja visto que muitos foram conseguidos, j\u00e1 com suas contas encerradas, pelo Requerido …., <\/strong> (al\u00ednea ….), e, outros obtidos atrav\u00e9s de furtos ou roubos (al\u00ednea ….)..<\/em><\/p>\n

4\t\t\t\t\t<\/strong>A Primeira Requerida, sempre que procurada pela V\u00edtima, se negou a saldar o d\u00e9bito sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o contraiu, em nenhum momento, tal responsabilidade, alegando, inclusive, que as assinaturas apostas nos versos dos t\u00edtulos n\u00e3o lhes pertence, revelando, assim, que a locupleta\u00e7\u00e3o il\u00edcita, foi previamente engendrada por todos meliantes, configurando-se a conduta t\u00edpica do estelionato em sua forma fundamental.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEdita o artigo 171 do C\u00f3digo Penal Brasileiro:<\/p>\n

\u201cObter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tPelos fato narrados, \u00e9 inquestion\u00e1vel, que os tr\u00eas Requeridos, em conluio, induziram a v\u00edtima em erro mediante artif\u00edcio, com o objetivo de obterem vantagem il\u00edcita, descontando cheques de terceiros em nome de ……………………<\/strong>, (vide endossos), (docs…..), e depositando-os nas contas particulares dos empregados …………………….. <\/strong>(Docs……….), consumando-se o crime de estelionato previsto no artigo 171, caput <\/em> do CPB.<\/p>\n

\u00c9 un\u00edssona a jurisprud\u00eancia firmada por nosso Tribunais Superiores, no sentido de que as condutas atribu\u00eddas aos Requeridos, s\u00e3o configuradoras do delito de estelionato, conforme os seguintes julgados: <\/p>\n

\u201cEquivale o endosso \u00e0 emiss\u00e3o de novo cheque. Assim, pratica estelionato quem, sabendo-o sem fundos, endossa o t\u00edtulo como ordem de pagamento por mercadorias recebidas\u201d (TACIM-SP \u2013 AC \u2013 Rel. Lauro Malheiros \u2013 JUTACRIM 19\/60).<\/em><\/strong><\/p>\n

"Comete o crime de estelionato o agente que falsifica cheque pertencente a terceiro e o d\u00e1 em pagamento de mercadorias, pouco importando de que meios valeu-se para apoderar-se da c\u00e1rtula, pois sua conduta causa preju\u00edzo a outrem" (TACRIM-SP – AC – Rel. W\u00e1lter Guilherme – RJD 23\/I56).<\/em><\/strong><\/p>\n

"Incorre nas san\u00e7\u00f5es do delito de estelionato o agente que, munido de um tal\u00e3o de cheque, de terceira pessoa, adquire ve\u00edculo, pagando o pre\u00e7o estabelecido com um daqueles t\u00edtulos, o qual retorna, sem fundos" (TACRIM-SP – AC – Rel. M\u00e1rcio B\u00e1rtoli – RJD 23\/160).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tDe igual a doutrina tem procurado conceituar o crime de estelionato como ensina, Bento de Faria<\/strong>, em sua obra "C\u00f3digo Penal Comentado", 4 \u00b0 volume: <\/p>\n

"\u00c9 o emprego de manobras fraudulentas, usadas pelo agente, no intuito de conseguir, para si ou para outrem, uma vantagem ou proveito il\u00edcito em preju\u00edzo alheio".<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tDesta forma, evidente que a Requerida ……………………<\/em><\/strong>,<\/em>e seus empregados: <\/em>………………….. e …………………….., <\/em><\/strong> em concurso de pessoas, praticaram o crime de estelionato de forma continuada, contra a pessoa da Requerente, ao descontarem in\u00fameros cheques de terceiros, que tinham pleno conhecimento de serem incobr\u00e1veis, vez, que oriundos de contas encerradas, sustados ou furtados, obtendo para si vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, mediante ardil e artif\u00edcio o ou outro meio fraudulento.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n

com as condutas retro mencionadas e os fundamentos e raz\u00f5es perfiladas, os Requeridos, infringiram a norma incriminadora contida no artigo 171, caput <\/em>combinado com artigo 29 e 71 todos do C\u00f3digo Penal, sendo imperiosa, <\/em>a instaura\u00e7\u00e3o competente inqu\u00e9rito policial nos termos do artigo 5\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Penal, para que se inicie o persecutio criminis<\/em>, o que desde j\u00e1 requer a Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

\t\t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n

\t\t\t\t\t_________________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45740","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}