{"id":45739,"date":"2023-08-10T14:43:43","date_gmt":"2023-08-10T14:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:43:43","modified_gmt":"2023-08-10T14:43:43","slug":"pedido-de-servico-externo-reeducando-em-regime-fechado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-servico-externo-reeducando-em-regime-fechado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de servi\u00e7o externo – Reeducando em regime fechado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE __________________.<\/strong><\/p>\n

PEC n.\u00ba ____________<\/p>\n

objeto: servi\u00e7o externo<\/p>\n

____________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico signat\u00e1rio, requerer SERVI\u00c7O EXTERNO, pelos motivos que passa expor:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _______________. Atualmente na Penitenci\u00e1ria ____________, encontra-se em regime fechado.<\/p>\n

Tendo em vista que possui bom comportamento carcer\u00e1rio, situa\u00e7\u00e3o processual definida, e n\u00e3o cumpre pena por crime hediondo, j\u00e1 tendo implementado um d\u00e9cimo (1\/10) da reprimenda que lhe foi imposta, pretende exercer atividade laboral extra murus, junto a Empresa _____________________, cuja declara\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de vaga encontra-se anexa.<\/p>\n

A atividade laborativa auxilia a regenera\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo, de forma a readapt\u00e1-lo \u00e0 sociedade, n\u00e3o podendo o reeducando ser discriminado por cumprir pena no regime fechado.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial ora compilado:<\/p>\n

"A autoriza\u00e7\u00e3o para trabalho externo n\u00e3o equivale a concess\u00e3o transversa de pris\u00e3o-albergue, tanto isso \u00e9 verdade que at\u00e9 mesmo o preso em regime fechado pode ser autorizado a trabalhar fora do pres\u00eddio, n\u00e3o s\u00f3 em servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, mas at\u00e9 mesmo por entidades privadas, desde que com o consentimento expresso do preso ( caput e \u00a73.\u00ba do art. 36 da Lei n.\u00ba 7.210\/84). E com maior raz\u00e3o poder\u00e1 faz\u00ea-lo o preso em regime semiaberto (RT, 634:310)."<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a oportunidade concedida ao reeducando atrav\u00e9s da benesse postulada, pode a qualquer tempo ser revogada, se indevidamente aproveitada pelo mesmo, como medida protetiva da seguran\u00e7a social.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

1-) Seja dada vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

2-) Deferimento ao reeducando, de servi\u00e7o externo junto a empresa ___________________, face as pondera\u00e7\u00f5es retro consignadas, devendo ser liberado na casa prisional \u00e0s ______ para retorno \u00e0s _________ de segunda \u00e0 sexta-feira, e aos s\u00e1bados, liberado \u00e0s _______ para retorno \u00e0s __________.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

_______________, ___ de __________ de 2.0___.<\/p>\n

__________________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF ______________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45739","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45739","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}