{"id":45718,"date":"2023-08-10T14:43:23","date_gmt":"2023-08-10T14:43:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:43:23","modified_gmt":"2023-08-10T14:43:23","slug":"progressao-de-regime-prisional-pedido-de-transferencia-para-regime-aberto-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/progressao-de-regime-prisional-pedido-de-transferencia-para-regime-aberto-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Progress\u00e3o de Regime Prisional – Pedido de transfer\u00eancia para regime aberto domiciliar"},"content":{"rendered":"

EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE………….. . <\/em><\/strong><\/p>\n

Protocolo n\u00ba …………..<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo TJ…-… – Progress\u00e3o de Regime<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t……………….<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, com fulcro no artigo 33, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Penal, combinado com artigo 112 da Lei 7.210\/84 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal), requerer a instaura\u00e7\u00e3o do presente incidente de execu\u00e7\u00e3o de <\/p>\n

PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL<\/em><\/strong>:<\/p>\n

face aos fatos raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n

1\t\t\t\t\tO Reeducando, ora Requerente, por for\u00e7a da senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. …\/…, e Termo de Audi\u00eancia Admonit\u00f3ria (fls. …), do presente feito cumpre pena no pres\u00eddio local no regime semiaberto desde dd\/mm\/aa, e, conforme C\u00e1lculo de Liquida\u00e7\u00e3o de Pena de fls….\/…, em dd\/mm\/aa, restavam … (…) anos, , ou … (…) dias, para o t\u00e9rmino do cumprimento da pena, cujo lapso temporal para nova progress\u00e3o era de … (…) meses e 10 (…) dias ou … (…) dias, completados em dd\/mm\/aa.<\/p>\n

2\t\t\t\t\tConforme Atestado de Vida Carcer\u00e1ria, em apenso, (doc. …) o Requerente portou-se com bom comportamento durante o cumprimento da reprimenda, estando apto ao retorno do conv\u00edvio social (doc. …), al\u00e9m do que possui proposta de emprego que possibilitar\u00e1 a prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia (doc. …).<\/p>\n

3\t\t\t\t\tFace o profundo descaso do poder executivo em adequar nosso pres\u00eddio local, \u00e0s exig\u00eancias prescritas na lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em nossa comarca o modo de cumprimento da pena no regime semiaberto, \u00e9 aquele prescrito no C\u00f3digo Penal para o regime aberto, em seu artigo 36, cujas condi\u00e7\u00f5es o Requerente j\u00e1 cumpriu pelo lapso temporal correspondente a um sexto (…\/…) do restante de sua pena, fazendo jus <\/em>transfer\u00eancia de uma forma de cumprimento mais branda e ben\u00e9vola, embora n\u00e3o prescrita, literalmente, em lei. <\/p>\n

4\t\t\t\t\tConsoante nosso ordenamento jur\u00eddico-penal, o regime aberto pode ser cumprido em dois modos distintos: a) a pris\u00e3o albergue propriamente dita, em estabelecimento adequado, e b) a pris\u00e3o albergue-domiciliar, de car\u00e1ter excepcional, na qual o reeducando se recolhe em seu pr\u00f3pria resid\u00eancia, durante o per\u00edodo noturno, domingos e feriados. <\/p>\n

5\t\t\t\t\tCumpre que o presente pedido de progress\u00e3o, n\u00e3o exer\u00e7a apenas um efeito formal, ficando o Sentenciado, sujeito \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 se encontra, ou seja, pernoitando no pres\u00eddio, sistema em que j\u00e1 demonstrou aptid\u00e3o e merecimento para auferir um tratamento mais benevolente e brando, tal como o recolhimento domiciliar. <\/p>\n

6\t\t\t\t\tEmbora, alguns tribunais atribuam o car\u00e1ter taxativo na enumera\u00e7\u00e3o do artigo 117 da LEP, o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a e a maioria dos Tribunais Regionais tem adotado entendimento diverso quando o Estado n\u00e3o suprir as defici\u00eancias do sistema carcer\u00e1rio, com a cria\u00e7\u00e3o de estabelecimentos na forma prescrita em lei aplicando, neste casos, aquele dispositivo legal por analogia, conforme os seguintes arestos:<\/p>\n

\u201cPENA – Condena\u00e7\u00e3o a regime aberto – Execu\u00e7\u00e3o da pena – Aus\u00eancia de casa de albergado – Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica – "Habeas corpus".<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclus\u00e3o em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 117, da Lei n\u00ba 7.210\/84 (LEP). Precedentes do STJ.\u201d (STJ – Rec. em HC n\u00ba 5.384 – CE – Rel. Min. Edson Vidigal – J. 02.04.96 – DJU 29.09.97).<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPENA – Execu\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de casa de albergado – Cumprimento da pena em pris\u00e3o domiciliar – Possibilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n

Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de pris\u00e3o domiciliar. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei n\u00ba 7.210\/84 (LEP), artigo 117.(STJ – REsp. n\u00ba 130.878 – DF – Rel. Min. Edson Vidiga – J. 17.02.98 – DJU 23.03.98).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL – Pris\u00e3o albergue – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 117, da LEP.<\/em><\/strong><\/p>\n

Cumprimento de pena em pris\u00e3o domiciliar, \u00e0 falta de casa de albergado ou de outro local adequado. Decorridos cinco anos da edi\u00e7\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, tempo mais que suficiente, ou o Estado se prepara para a execu\u00e7\u00e3o penal, como prescrita em lei, ou o Juiz ter\u00e1 que encontrar solu\u00e7\u00f5es para os impasses. E uma destas \u00e9 a pris\u00e3o domiciliar, se o condenado faz jus \u00e0 pris\u00e3o albergue, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do artigo 117 da LEP, quando inexista casa de albergado ou outro local adequado. Recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conhecido pela diverg\u00eancia, mas improvido.(STJ – Resp. n\u00ba 400 – SP – 5 \u00aa T – Rel. Min. Assis Toledo – DJU 23.10.89).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cREGIME ABERTO – Cumprimento em pris\u00e3o domiciliar.<\/em><\/strong><\/p>\n

Reunindo o condenado condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio da pris\u00e3o-albergue, pode o juiz designar, como local de cumprimento, a resid\u00eancia particular, ante as peculiaridades de cada caso. In casu, a inexist\u00eancia de casa de albergado e j\u00e1 tendo o condenado cumprido mais de 2\/3 da pena, o cumprimento do restante desta em regime de pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o configura negativa de vig\u00eancia ao artigo 117 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. (STJ – Resp. n\u00ba 522 – SP – 5\u00aa T – Rel. Min. Flaquer Scartezzini – DJU 19.02.90).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL – Execu\u00e7\u00e3o – Inexist\u00eancia de casa de albergado – Cumprimento da pena em pris\u00e3o domiciliar – Possibilidade.<\/em><\/strong><\/p>\n

I – Inexistindo Casa de Albergado ou estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto, o condenado tem o direito de cumpri-la em regime de pris\u00e3o domiciliar.<\/em><\/strong><\/p>\n

II – Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da LEP, artigo 117.<\/em><\/strong><\/p>\n

III – Recurso improvido. (STJ – REsp. n\u00ba 120.600 – DF – 97.0012280-8 – 5\u00aa T – Rel. Min. Edson Vidigal – 10.06.97 – DJU 18.08.97 – v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL – Regime aberto – Cadeia p\u00fablica.<\/em><\/strong><\/p>\n

Inexist\u00eancia de casa de albergado. Recolhimento domiciliar. Cabimento. Recurso provido. Destinando-se a outros fins, n\u00e3o se presta a cadeia p\u00fablica como estabelecimento adequado para o cumprimento do requisito de recolhimento previsto no regime prisional aberto. Inexistindo, no local da execu\u00e7\u00e3o, estabelecimento correcional pr\u00f3prio, ajusta-se como legitimo o cumprimento deste requisito na resid\u00eancia do apenado. Legisla\u00e7\u00e3o: CP artigo 36, par\u00e1grafo primeiro. CP artigo 171. CP artigo 14, II. Jurisprud\u00eancia: TAPR. Ac 2935, rel. juiz Luiz Cezar de Oliveira. TAPR. Ac 2171, rel. juiz Morais Leite. TAPR. 4 CCR, ac 1266. TAPR. Ap. cr 48238-8. RSTJ 2\/613. (TAPR – Ap. Crim. n\u00ba 74.221.600 – Rolandia – 1\u00aa C\u00e2m. – Rel. Juiz Nerio Ferreira – J. 18.05.95 – DJ 09.06.95 – v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL – Regime de cumprimento da pena – Pris\u00e3o albergue domiciliar – Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva – Artigo 117 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em><\/strong><\/p>\n

Penal. Execu\u00e7\u00e3o. Pris\u00e3o aberta. Pris\u00e3o albergue domiciliar. Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva dada ao artigo 117 da LEP. Se no Estado do Rio de Janeiro inexistem casas de albergado e patronatos para o fiel cumprimento da pena em pris\u00e3o aberta, o cong\u00eanere que significa unidade prisional sem guaritas, guarda armada e grades para evitar a fuga, pois o sistema aberto se baseia no est\u00edmulo a auto-reprovabilidade do apenado, deve-se convolar em pris\u00e3o albergue domiciliar, at\u00e9 que sejam criadas as novas unidades. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRJ – Ap. Crim. n\u00ba 577\/96 – 2\u00aa C. Crim. – Rel. Des. Alvaro Mayrink da Costa – J. 13.08.96).<\/em><\/strong><\/p>\n

7\t\t\t\t\tNo estado de S\u00e3o Paulo, se tem decidido que, n\u00e3o havendo casa do albergado, estabelecimento adequado ou vaga nos estabelecimentos indicados na Lei estadual n. 1.819, deve ser concedida pris\u00e3o albergue domiciliar, nos termos desse diploma legal (RT 610\/367, 613\/318, 635\/360; RTJSP 100\/433).<\/p>\n

8\t\t\t\t\t<\/em>No caso em apre\u00e7o, Excel\u00eancia, conforme documenta\u00e7\u00e3o inclusa, o Requerente est\u00e1 apto a ter sua reinser\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social, tendo se submetido ao cumprimento de sua pena com resigna\u00e7\u00e3o e excelente comportamento, e j\u00e1, ter proposta der emprego que possibilitar\u00e1 prover sua pr\u00f3pria subsist\u00eancia, pelo que deve ser deferido o presente pedido.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n

espera, o Requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, seja determinado a liquida\u00e7\u00e3o da pena e ap\u00f3s ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja deferido o presente pedido de progress\u00e3o ao regime aberto no sistema albergue-domiciliar, se comprometendo, desde j\u00e1 cumprir fielmente as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem imposta, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 editando decis\u00e3o compat\u00edvel aos mais elevados ditames do direito e da Justi\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n

\t\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n

\t\t\t\t\tLocal. dd\/mm\/aa.<\/p>\n

\t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45718","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}