EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE …………….<\/p>\n
Distribui\u00e7\u00e3o por Depend\u00eancia<\/strong><\/p>\n Do Protocolo n\u00ba …………<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ…. – ….. – Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………….<\/em>, <\/strong>brasileiro(a), (est.civil), (Profiss\u00e3o), natural de ……………., nascido no dia ……………., filho de ………………., RG ……………. residente a rua ……………….., nesta cidade, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 5\u00ba, LIV, LXV e LXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinados com artigo 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba e 302, do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, em Apenso, (…) o Requerente, foi ilegalmente preso, no dia ……., por volta das ……. horas, ou seja, h\u00e1 muitas horas ap\u00f3s o fato, quando se encontrava tranquilamente em sua resid\u00eancia, no endere\u00e7o retro <\/em>citado, <\/em>pela suposta pr\u00e1tica de il\u00edcito penal ocorrido no dia anterior por volta das ….. horas, sem que houvesse sido perseguido ou encontrado em seu poder qualquer com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fizessem presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tObserve-se que a arma apreendida por ocasi\u00e3o da lavratura do …., foi encontrada na resid\u00eancia do menor ………., e n\u00e3o em poder do Requerente como declararam os policiais naquele ato administrativo.<\/p>\n \t\t\t\t\tO Requerente possui endere\u00e7o certo nesta cidade, conforme documentos acostados nos autos …………….., exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (doc….), sendo tecnicamente prim\u00e1rio e possuidor de bons antecedentes (doc….), e, embora em sua …. , registre a exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o penal na comarca de ….., \u00e9 evidente que se trata de pessoa hom\u00f4nima uma vez que em ………. o Requerente contava com apenas … (…) anos de idade, pelo que aquele antecedente criminal deve ser desconsiderado.<\/p>\n \t\t\t\t\tIncrustada no p\u00f3rtico das garantias e direitos fundamentais (art. 5\u00ba LXI CF), est\u00e1 a imperatividade de que o status libertatis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser suprimido sem que esteja em flagrante delito (art. 302 CPP) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente. <\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:<\/em><\/strong><\/p>\n I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/strong><\/p>\n II – acaba de comete-la;<\/em><\/strong><\/p>\n III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante o entendimento esposado por nossa melhor doutrina processual penal, constitui a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo um dos dogmas do Estado de Direito, sendo natural que a Constitui\u00e7\u00e3o fixe certas regras fundamentais a respeito da pris\u00e3o de qualquer natureza, pois a restri\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade, em qualquer caso, \u00e9 medida extraordin\u00e1ria, cuja ado\u00e7\u00e3o deve estar sempre subordinada a par\u00e2metros de legalidade estrita.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso da pris\u00e3o cautelar, essas exig\u00eancias se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria" (art. 5.\u00b0, inc. LVII, CF); em face do estado de inoc\u00eancia do acusado, a antecipa\u00e7\u00e3o do resultado do processo representa provid\u00eancia excepcional, que n\u00e3o pode ser confundida com a puni\u00e7\u00e3o, somente justificada em situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade.<\/p>\n \t\t\t\t\tAl\u00e9m desse postulado fundamental \u00e0 disciplina da pris\u00e3o de natureza cautelar, sobressaem no texto da Lei Maior as garantias da jurisdicionalidade e do devido processo legal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste par\u00e2metro de imperativos constitucionais, tem-se que o auto de pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 sacramental e ritual\u00edstico, cujas formalidades exigidas por lei n\u00e3o podem ser alteradas, invertidas ou omitidas, sob pena de torna-lo imprest\u00e1vel como instrumento legal de coer\u00e7\u00e3o da liberdade individual do cidad\u00e3o. Sendo assim, em um primeiro momento sua realiza\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, deve obedecer as hip\u00f3teses definidas nos incisos do artigo 302 do CPP, e, quanto a forma, a autoridade respons\u00e1vel por sua lavratura, somente poder\u00e1 faz\u00ea-la depois de obedecidas as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade, impostas pela lei, mesmo ap\u00f3s com o advento da Lei n\u00ba 11.113, de 13.05.2005 – DOU 16.05.2005, que impes algumas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tPois bem, in casu,<\/em> o que emerge disso \u00e9 a conclus\u00e3o, sob a \u00f3tica inquestion\u00e1vel, de que quando foi encontrado, j\u00e1 muitas horas ap\u00f3s o fato, o Requerente, n\u00e3o estava mais em estado de flagr\u00e2ncia capaz de justificar sua pris\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tOra, como se sabe de sobejo, o artigo 302, do CPP, preconiza que algu\u00e9m s\u00f3 pode ser preso em flagrante delito quando: 1 – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II – acaba de comet\u00ea-la; III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, etc.; IV – \u00e9 encontrado, logo depois<\/strong>, com instrumentos, arma, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tVale lembrar, todavia, a esse prop\u00f3sito, a boa li\u00e7\u00e3o de J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE<\/em><\/strong>, que assim leciona: <\/em><\/p>\n "N\u00e3o encontra fundamento algum a cren\u00e7a popular de que \u00e9 24h o prazo entre a hora do crime e a pris\u00e3o em flagrante, para permitir a captura do autor do crime. N\u00e3o tendo havido persegui\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o il\u00edcito n\u00e3o \u00e9 legal a pris\u00e3o em flagrante efetuada depois de v\u00e1rios dias, no dia seguinte, ou mesmo algumas horas ap\u00f3s o crime".<\/em> (grifei)[1]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA jurisprud\u00eancia mais abalizada, vale gizar, \u00e9 nesse exato sentido: <\/p>\n "N\u00e3o tendo sido o indiciado surpreendido cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal, ou quando acabava de comet\u00ea-la, e tampouco perseguido em situa\u00e7\u00e3o que fizesse presumir fosse o autor de dilig\u00eancias policiais, n\u00e3o h\u00e1 falar em flagrante delito" (TJSP, 568\/253). <\/em><\/strong><\/p>\n "Pris\u00e3o em flagrante – Abigeato – Su\u00ednos encontrados abatidos na casa do acusado – Furto que teria ocorrido 12h antes – Inexist\u00eancia de percep\u00e7\u00e3o – Relaxamento – HC concedido – Intelig\u00eancia do artigo 302 do CPP. Pris\u00e3o em flagrante. E ilegal quando n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses do artigo 302 do CPP. Concess\u00e3o da ordem" (TAPR, Rel. Juiz COSTA LIMA, RT 589\/389).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO quadro f\u00e1tico reclama, no caso, a anula\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante, pois se ningu\u00e9m est\u00e1 acima da lei, ningu\u00e9m, da mesma forma, pode ficar ao seu desamparo, por pior criminoso que seja.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprud\u00eancia hodierna, em n\u00e3o havendo a lei fixado extens\u00e3o temporal nas express\u00f5es logo ap\u00f3s <\/em><\/strong>e logo depois<\/em><\/strong>, estas s\u00f3 poder\u00e3o ser interpretadas restritivamente[2]<\/a><\/sup>, n\u00e3o podendo o agente haver passado \u00e0 pr\u00e1tica de atos estranhos a infra\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se permite, pois, uma el\u00e1stica, ilimitada, subjetiva e perigosa conceitua\u00e7\u00e3o de quase-flagr\u00e2ncia, para convalidar a legalidade do auto de pris\u00e3o em flagrante. <\/p>\n \t\t\t\t\tMesmo, invocando o temer\u00e1rio princ\u00edpio da razoabilidade, muito em voga, que constitui uma cria\u00e7\u00e3o administrativa para acudir e justificar a morosidade e imprud\u00eancia do poder p\u00fablico na falta de cumprimento de seus misteres dentro dos prazos previstos em lei.<\/p>\n \t\t\t\t\tFlagrante, a rigor, tecnicamente n\u00e3o existiu e, pois, da\u00ed, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer-se a arbitrariedade da pris\u00e3o que pesa contra o Requente, Por isso que, incorreu o estado de flagr\u00e2ncia, pois a pris\u00e3o do paciente foi efetivada muitas horas ap\u00f3s o conhecimento, pela autoridade policial, dos fatos atribu\u00eddos \u00e0quele, sem que houvesse qualquer persegui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t\tVale ainda dizer que est\u00e3o ausentes a hip\u00f3teses que autorizariam a cust\u00f3dia cautelar processual, insertas no artigo 312 do C\u00f3digo Processo Penal, mesmo se tratando de crime de natureza grave, haja vista que se perdeu na medieva hist\u00f3ria do direito a figura da pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria, abolida em nosso ordenamento jur\u00eddico com o advento da Lei 6.416\/77 e a moderna escola da ci\u00eancia criminal adotada pelos nossos Superiores Tribunais, conforme o seguintes arestos;<\/p>\n Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n \u201cCRIME HEDIONDO – Pris\u00e3o preventiva – Periculosidade.<\/em><\/strong><\/p>\n 1 – Representa constrangimento ilegal a negativa de liberdade provis\u00f3ria sob o fundamento \u00fanico de se tratar de crime hediondo.\u201d(STJ – R-HC n\u00ba 7.656 – GO – 98\/0036071-9 – 6\u00aa T – Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves – J. 06.08.98 – DJU 28.09.98 – v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s<\/strong><\/p>\n \u201cPRIS\u00c3O EM FLAGRANTE – Estado de flagr\u00e2ncia n\u00e3o configurado.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o caracterizada qualquer das hip\u00f3teses previstas no artigo 302, incisos I a IV, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o pode subsistir a pris\u00e3o efetuada pela autoridade policial como sendo em flagrante delito. Improvimento do recurso oficial. (TJGO – Rec. Ex-Officio de HC n\u00ba 38.536.224 – Corumb\u00e1 de Goi\u00e1s – 2\u00aa C\u00e2m. – Rel. Des. Arinam de Loyola Fleury – J. 30.03.95 – DJ 17.04.95 – v.u).<\/em><\/strong><\/p>\n Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal – TJDF<\/strong>.<\/p>\n \u201cLATROC\u00cdNIO – Crime hediondo – Pris\u00e3o preventiva – Revoga\u00e7\u00e3o – Inocorr\u00eancia – Pris\u00e3o em flagrante – Requisitos – Legalidade – Cabimento.<\/em><\/strong><\/p>\n PRIS\u00c3O PREVENTIVA REVOGADA – Inexist\u00eancia dos pressupostos ensejadores – A cautela provis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. A pris\u00e3o preventiva somente deve ser deferida e decretada ocorrendo alguma das hip\u00f3teses do artigo 312, do CPP, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Inexistindo qualquer um dos requisitos legais, \u00e9 de se manter a v. senten\u00e7a que revogou a cautela provis\u00f3ria. Recurso conhecido e improvido.\u201d (TJDF – RSE n\u00ba 1.725\/97 – 1\u00aa T. Crim. – Rel. Des. Pedro Aur\u00e9lio Rosa de Farias – J. 08.05.97 – DJ 14.08.97).<\/em><\/strong><\/p>\n Tribunal de Al\u00e7ada Criminal – TACrimSP.<\/strong><\/p>\n \u201cLIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – Alega\u00e7\u00e3o de gravidade do delito – Irrelev\u00e2ncia – Concess\u00e3o – Intelig\u00eancia: artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 311 do C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/strong><\/p>\n A singela alega\u00e7\u00e3o de gravidade do delito, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de quem re\u00fane os atributos para aguardar solto o definitivo pronunciamento judicial sobre a acusa\u00e7\u00e3o.\u201d (TACrimSP – HC n\u00ba 237.638\/6 – 6\u00aa C\u00e2m. – Rel. Vanderlei Borges – J. 06.01.93 – RJDTACRIM 17\/182).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNa realidade, o que paira contra a pessoa do Requerente, at\u00e9 o presente momento, \u00e9 uma mera suspeita da pr\u00e1tica de um delito tido como grave, por\u00e9m sem nenhuma evid\u00eancia concreta da realidade da autoria, mormente quando pela documenta\u00e7\u00e3o em apenso, percebe-se que se trata de jovem trabalhador, sem qualquer m\u00e1cula judicial pret\u00e9rita, e inexistente qualquer das hip\u00f3teses autorizadoras de sua pris\u00e3o preventiva inscritas no artigo 311 e 312 do CPP, dando com isto ampla e irrestrita garantia ao ju\u00edzo.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e, ap\u00f3s ouvido o ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido em todos seus termos, relaxando-se a pris\u00e3o em flagrante ilegalmente perpetrada, determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura <\/em><\/strong>em seu favor, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t\t___________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n Julio Fabbrine Mirabete \u201cC\u00f3digo de Processo Penal \u2013 Interpretado\u201d, Atlas; 2001; p\u00e1g. 640\/641; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\nRELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/h2>\n
S\u00daMULA DOS FATOS<\/h3>\n
DO DIREITO<\/h3>\n
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