EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ………………..<\/p>\n
\t\t\t\t\t…………………….<\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requer o reconhecimento da EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/em><\/strong>, pela incid\u00eancia da PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O PUNITIVA DO ESTADO<\/em><\/strong>, com fulcro no art. 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com arts.109, I, 115 e 117 de nosso Estatuto Substantivo Penal, face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos <\/em><\/strong> a seguir perfilados:<\/p>\n 1 –\t\t\t\t\tO Acusado, ora requerente, responde a presente a\u00e7\u00e3o penal desde 1.983, sob a suposta acusa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora inserta no art. 121 caput <\/em>do C\u00f3digo Penal, <\/em>foi pronunciado em 1.988 e a decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia ocorreu em ……….., (fls……..), que representa a \u00faltima causa interruptiva do prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado (art.117, III).<\/p>\n 2\t\t\t\t\tAo tempo do fato objeto do presente processo, ……………., o Acusado era menor de …. (…) anos de idade, conforme consta dos autos e da documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente pedido, (doc…), pelo que o prazo prescricional deve ser contado pela metade, Art. 115 CPB. <\/p>\n 3\t\t\t\t\tAssim sendo, a presente a\u00e7\u00e3o penal foi alcan\u00e7ada pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em ….., devendo ser reconhecida com o consequente arquivamento do processo.<\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n \u201cArt. 109 – A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto nos par\u00e1grafos primeiro e segundo do artigo 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/p>\n I – em 20 (vinte) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a 12 (doze);\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cArt. 115 – S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cArt. 117 – O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n (omissis)<\/em><\/strong><\/p>\n III – pela decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia;\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPor seu turno o C\u00f3digo de Processo Penal determina de forma imperativa:<\/p>\n \u201cArt. 61 – Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever\u00e1 declar\u00e1-la de of\u00edcio.\u201d<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do querelante ou do r\u00e9u, o juiz mandar\u00e1 autu\u00e1-lo em apartado, ouvir\u00e1 a parte contr\u00e1ria e, se julgar conveniente, conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decis\u00e3o dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a mat\u00e9ria na senten\u00e7a final.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme nossa melhor doutrina leciona, com o advento da conduta t\u00edpica, nasce para o Estado a pretens\u00e3o de punir o autor do fato criminoso, por\u00e9m deve exercer este m\u00fanus <\/em>dentro de um lapso temporal previamente delimitado pela Lei segundo o crit\u00e9rio da pena m\u00e1xima cominada in abstrato<\/em> (art. 109 CPB). Escoado este prazo, que \u00e9 submetido a interrup\u00e7\u00f5es ou suspens\u00f5es, tamb\u00e9m previstas em lei, (art. 117 CPB), ocorre a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, decaindo, assim do direito de punir o suposto infrator.<\/p>\n \t\t\t\t\tProclama a Jurisprud\u00eancia hodierna, que o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, uma vez ocorrida, \u00e9 imperativo legal n\u00e3o ficando ao talante do julgador, vez que constitui direito p\u00fablico subjetivo do acusado, conforme o seguinte aresto:<\/p>\n \u201ca prescri\u00e7\u00e3o constitui mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, cumprindo ao julgador declar\u00e1-la, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, em qualquer fase do processo\u201d (TACRIMSP \u2013 RJDTDACRIM 26\/364).<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, a prescri\u00e7\u00e3o ocorreu dentro do lapso temporal de … (…) anos em raz\u00e3o do Acusado ao tempo do fato ser menor de …. (…) anos de idade, (art. 115 CPB), cujo in\u00edcio se deu no dia ……, quando foi proferido, pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado ……………, o ac\u00f3rd\u00e3o que confirmou a decis\u00e3o de pron\u00fancia, (Fls. …….), de l\u00e1 para c\u00e1, nenhuma outra causa de suspens\u00e3o surgiu, pelo se conclui que o Estado decaiu do direito de dar continuidade ao persecutio criminis in judicio<\/em> em ……… Desta forma indeclin\u00e1vel se torna o reconhecimento da incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, arquivando-se o feito.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera, o Requerente, seja o presente o presente pedido recebido e deferido para reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/em><\/strong> em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/em><\/strong> do Estado, nos termos dos dispositivos legais invocados, determinando o arquivamento do processo com rela\u00e7\u00e3o ao Acusado ……………………., e o recolhimento dos respectivos mandados de pris\u00e3o expedidos em seu desfavor, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da excelsa Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45701","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00daMULA DOS FATOS<\/h2>\n
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