{"id":45698,"date":"2023-08-10T14:33:00","date_gmt":"2023-08-10T14:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:33:00","modified_gmt":"2023-08-10T14:33:00","slug":"pedido-de-livramento-condicional-requisitos-legais-preenchidos-cumprimento-da-pena-e-comportamento-satisfatorio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-livramento-condicional-requisitos-legais-preenchidos-cumprimento-da-pena-e-comportamento-satisfatorio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Requisitos legais preenchidos, cumprimento da pena e comportamento satisfat\u00f3rio."},"content":{"rendered":"

EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……………..<\/em><\/strong><\/p>\n

Protocolo n\u00ba ……………<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t…………………………<\/em><\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, com , nos termos do artigo 131 da Lei 7.210\/84, combinado com artigo 83 do C\u00f3digo Penal, requerer<\/p>\n

LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/h1>\n

face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n

\t\t\tS\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tO Requerente, foi condenado no processo ………………….., ao cumprimento da pena unificada reclusiva de cinco (…) anos e …. (…) meses, (fls. …) a ser cumprida inicialmente sob o regime fechado.<\/p>\n

2\t\t\t\t\tConforme C\u00e1lculo de Liquida\u00e7\u00e3o de Pena de fls. …, a pena remanescente era de … (…) ano e … (…) meses em (data), atualmente, … (…) ano e … (…) meses, o que vale dizer que j\u00e1 cumpriu efetivamente ……… (…) meses, tempo superior a …………. do total da reprimenda unificada que \u00e9 de … (…) meses ou … (…) anos e … (…) meses (fls. …).<\/p>\n

3\t\t\t\t\tA certid\u00e3o inclusa, (doc. …), comprova que o requerente, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, teve comportamento satisfat\u00f3rio, e, a documenta\u00e7\u00e3o em apenso, d\u00e1 conta que est\u00e1 trabalhando (doc. …), o que demonstra que possui capacidade e disposi\u00e7\u00e3o para suprir sua subsist\u00eancia em atividade l\u00edcita,.<\/p>\n

\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEdita nosso C\u00f3digo Substantivo Penal:<\/p>\n

Cap\u00edtulo V<\/em><\/strong><\/p>\n

DO LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – Cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

III -comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo e aptid\u00e3o para prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

V – (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. – Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tA Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em seu artigo 131 assim prescreve:<\/p>\n

\u201cO livramento condicional poder\u00e1 ser concedido pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\t\t\tConsoante nossa melhor doutrina, consiste o livramento condicional a \u00faltima etapa do sistema penitenci\u00e1rio progressivo, atrav\u00e9s da qual possibilita-se a reinser\u00e7\u00e3o do sentenciado ao conv\u00edvio social, desde que apresente sinais de estar em condi\u00e7\u00f5es de se reintegrar \u00e0 sociedade, ficando sujeito ao cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, que desatendidas poder\u00e3o acarretar a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

\t\t\t\t\tConforme, documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente substantivo penal, o Requerente preenche todos requisitos legais, objetivos e subjetivos, ficando sem efeito a exig\u00eancia prevista no inciso IV do art. 83 do C\u00f3digo Penal prejudicada no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n

\t\t\t\t\tFinalmente, Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, que durante toda a execu\u00e7\u00e3o da pena, o Requerente, procurou obedecer as determina\u00e7\u00f5es contidas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nunca tendo se furtado aos pernoites e recolhimentos sem justo motivo, como tamb\u00e9m exerceu sua atividade laboral superando as dificuldades que os reflexos colaterais da condena\u00e7\u00e3o lhe impuseram, lutando, neste interregno, contra a desagrega\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e, acima de tudo, n\u00e3o se deixou contaminar pelo conv\u00edvio pernicioso dos demais delinquentes se mantendo firme e resoluto dentro dos ditames da lei e do direito.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n

espera o Requerente, seja a presente medida penal recebida, vez que pr\u00f3pria e tempestiva, e depois de ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez preenchidos todos requisitos legais, seja deferido o LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/em>,<\/strong> na forma estabelecida pelos fundamentos legais e jur\u00eddicos invocados, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, estar\u00e1 como de costume editando decis\u00f3rio inspirado nos mais elevados princ\u00edpios do direito e ditames da excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t Local, data.<\/p>\n

\t\t\t\t\t_____________________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45698","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45698","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45698"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45698"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}