{"id":45651,"date":"2023-08-10T14:32:08","date_gmt":"2023-08-10T14:32:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:32:08","modified_gmt":"2023-08-10T14:32:08","slug":"requerimento-de-recambiamento-para-a-penitenciaria-__","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-recambiamento-para-a-penitenciaria-__\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Recambiamento para a Penitenci\u00e1ria __"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________. <\/strong><\/p>\n

exp. n.\u00ba ________<\/p>\n

objeto: recambiamento para a Penitenci\u00e1ria ___<\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando constrito na Penitenci\u00e1ria Modulada de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer RECAMBIAMENTO PARA A PENITENCI\u00c1RIA ___, pelas raz\u00f5es que passa expor:<\/p>\n

O peticion\u00e1rio encontra-se constrito \u00e0 sejana, respondendo a processos-crime que tramitam junto a 1\u00aa Vara Criminal e Juizado Especial Criminal, da Comarca de ________.<\/p>\n

Tendo em linha de conta que o r\u00e9u foi removido involuntariamente para a casa prisional de ________, estando, de conseguinte, afastado de suas ra\u00edzes; violando tal determina\u00e7\u00e3o, os mais rudimentares direitos do detento, postula o requerente, seja-lhe deferido o recambiamento para a PENITENCI\u00c1RIA ___.<\/p>\n

Em comungando o aqui testilhado, faz-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o do entendimento de JULIO FABBRINI MIRABETE, in<\/em>, EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, Atlas, 2000, onde \u00e0 folha 203 obtempera:<\/p>\n

"A remo\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser decidida no interesse do pr\u00f3prio condenado para que n\u00e3o lhe seja cerceado o direito a visitas do c\u00f4njuge, companheira, parentes e amigos (art. 41, X, da LEP), preocupa\u00e7\u00e3o do legislador ao estabelecer, por exemplo, que a penitenci\u00e1ria de homens seja constru\u00edda em local que n\u00e3o restrinja a visita\u00e7\u00e3o (art. 90, da LEP). Ali\u00e1s a reinser\u00e7\u00e3o social, meta priorit\u00e1ria da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, ser\u00e1 mais dif\u00edcil de ser obtida se os presos permanecerem em estabelecimentos penais distantes de seu anterior domic\u00edlio, em comarca ou Estado a que n\u00e3o os ligam qualquer v\u00ednculo."<\/p>\n

No mesmo sentido vertem dos tribunais p\u00e1trios os seguintes excertos jurisprudenciais:<\/p>\n

Pena – Cumprimento – Transfer\u00eancia de preso – Natureza. Tanto quanto poss\u00edvel, incumbe ao Estado adotar medidas preparat\u00f3rias ao retorno do condenado ao conv\u00edvio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jur\u00eddica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua ra\u00edzes, visando \u00e0 indispens\u00e1vel assist\u00eancia pelos familiares. Os \u00f3bices ao acolhimento do pleito devem ser inafast\u00e1veis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es do sistema carcer\u00e1rio p\u00e1trio. Efic\u00e1cia do disposto nos artigos 1\u00ba e 86 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – Lei n.\u00ba 7.210\/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o ac\u00f3rd\u00e3o publicado na Revista Trimestral de Jurisprud\u00eancia n.\u00ba 113, \u00e0 p\u00e1gina 1.049. (JSTF 190\/395-6).<\/p>\n

[…] Em regra, deve ser assegurada ao preso provis\u00f3rio a perman\u00eancia em estabelecimento pr\u00f3ximo ao seu meio social e familiar, ex vi do art. 103 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Entretanto, \u00e9 poss\u00edvel sua transfer\u00eancia para Comarca diversa do distrito da culpa, se houver fundadas raz\u00f5es para tanto. (Precedentes). (Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus n\u00ba 18272\/RN (2005\/0133116-7), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. F\u00e9lix Fischer. j. 25.10.2005, un\u00e2nime, DJ 21.11.2005)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. RISCO DO PACIENTE DE SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA E FRUSTRAR A APLICA\u00c7\u00c3O DE LEI PENAL. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus n\u00ba 70043810142, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Osnilda Pisa. j. 27.07.2011, DJ 22.08.2011).<\/p>\n

[…] A superlota\u00e7\u00e3o da penitenci\u00e1ria regional onde deveria ser executada a pena privativa de liberdade fixada pela senten\u00e7a condenat\u00f3ria (regime semiaberto), n\u00e3o enseja a transfer\u00eancia do reeducando para outra comarca quando este apresenta fortes v\u00ednculos no distrito da culpa, como, por exemplo, resid\u00eancia fixa, emprego l\u00edcito e fam\u00edlia constitu\u00edda, demonstrando ainda grau de ressocializa\u00e7\u00e3o. Em tais casos, estando a penitenci\u00e1ria condizente com o regime prisional semiaberto impossibilitada de receber novos detentos, deve o reeducando ser alocado em regime prisional mais ben\u00e9fico at\u00e9 o surgimento de vaga no estabelecimento adequado. Ordem concedida. (Habeas Corpus n\u00ba 100080004615, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJES, Rel. Jos\u00e9 Luiz Barreto Vivas. j. 18.06.2008, un\u00e2nime, Publ. 16.07.2008).<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja dada vista da presente a consp\u00edcua Doutora Promotora de Justi\u00e7a que oficia na VEC.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando, recambiamento para a Penitenci\u00e1ria de ________, pelas raz\u00f5es esposadas linhas volvidas, oficiando-se a SUSEPE para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45651","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45651","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}