{"id":45645,"date":"2023-08-10T14:32:02","date_gmt":"2023-08-10T14:32:02","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:32:02","modified_gmt":"2023-08-10T14:32:02","slug":"unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-por-crimes-semelhantes-pela-continuidade-delitiva","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-por-crimes-semelhantes-pela-continuidade-delitiva\/","title":{"rendered":"[MODELO] Unifica\u00e7\u00e3o de Penas – Pedido de unifica\u00e7\u00e3o das penas por crimes semelhantes pela continuidade delitiva"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/strong><\/p>\n

pec n.\u00ba ______<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas <\/p>\n

___________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, atualmente no regime semiaberto, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pelo seu advogado infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS, com fulcro no artigo 71 do C\u00f3digo Penal, pelos motivos que passa expor:<\/p>\n

O reeducando iniciou o cumprimento das penas privativas de liberdade de (4) quatro anos e (8) oito meses de reclus\u00e3o em __\/__\/__.<\/p>\n

As condena\u00e7\u00f5es impostas ao reeducando, relevantes para o pleito, decorrem dos seguintes processos criminais:<\/p>\n

a) processo-crime n.\u00b0 ____, de ________, cujo delito teve curso em __\/__\/__, estratificado no artigo 155, \u00a74\u00b0, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (1) um ano e (4) quatro meses de reclus\u00e3o no regime aberto;<\/p>\n

b) processo-crime n.\u00b0 ____, de ________, cujo delito teve curso em __\/__\/__, estratificado no artigo 155, do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (1) um ano e (6) seis meses de reclus\u00e3o no regime semiaberto;<\/p>\n

c) processo-crime n\u00ba ____, de ________, cujo delito teve curso em __\/__\/__, estratificado no artigo 155, caput<\/em>, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal, no qual restou condenado a (1) um ano de reclus\u00e3o no regime semiaberto.<\/p>\n

Conforme se observa, os delitos possuem semelhante espa\u00e7o geogr\u00e1fico, proximidade de tempo, identidade na capitula\u00e7\u00e3o, circunst\u00e2ncias que o conspiram sentido positivo da palavra – para deferir-se a unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas corporais, \u00e0 luz do preconizado pelo artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. No caso em tela, afigura-se caracterizada a continuidade delitiva entre os roubos praticados pelo agente. A semelhan\u00e7a na maneira de execu\u00e7\u00e3o resta demonstrada, uma vez que os crimes foram cometidos na mesma cidade, separados pelo lapso temporal de sete dias, mediante emprego de arma e vitimando transeuntes. Irretoc\u00e1vel, pois, a decis\u00e3o de primeiro grau. Agravo ministerial desprovido. (Agravo n\u00ba 70031843907, 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Naele Ochoa Piazzeta. j. 01.10.2009, DJ 20.10.2009). <\/p>\n

DIREITO PENITENCI\u00c1RIO. UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. Crimes da mesma esp\u00e9cie, praticados na mesma cidade, com semelhante modo de execu\u00e7\u00e3o e afastados pelo lapso temporal de 4 dias. Pressupostos legais preenchidos. Agravo provido. Un\u00e2nime. (Agravo n\u00ba 70028728376, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Amilton Bueno de Carvalho. j. 25.03.2009, DJ 21.05.2009). <\/p>\n

De conseguinte, o pedido do requerente assoma vi\u00e1vel e fact\u00edvel, cumprindo unificar-se as duas reprimendas com o acr\u00e9scimo de um sexto (1\/6), nos termos do que disp\u00f5e o final do artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista da presente \u00e0 consp\u00edcua Doutora Promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n

II.- Seja deferida ao reeducando, unifica\u00e7\u00e3o das reprimendas impostas nos processos de n\u00fameros ___, ___ e ___, ante as raz\u00f5es invocadas nas linhas volvidas, numa \u00fanica s\u00e9rie, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de um sexto (1\/6) a t\u00edtulo de majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45645","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}