{"id":45620,"date":"2023-08-10T14:31:34","date_gmt":"2023-08-10T14:31:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:31:34","modified_gmt":"2023-08-10T14:31:34","slug":"pedido-de-relaxamento-de-prisao-em-flagrante-nulidade-do-estado-de-flagrancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-relaxamento-de-prisao-em-flagrante-nulidade-do-estado-de-flagrancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante – Nulidade do Estado de Flagr\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ………………………. .<\/em><\/strong><\/p>\n

Protocolo n\u00ba …………………<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo TJ – 405 – Pedido de Relaxamento de Pris\u00e3o em Flagrante<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t……………………………………………… ,<\/em> <\/strong>brasileiros, casados, comerciantes, residentes a rua ………………………., Bairro ……………………, respectivamente, nesta cidade, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 5\u00ba, LIV, LXI e LXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinados com artigo 302, do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/em><\/strong><\/p>\n

face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n

S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tConforme Auto de Pris\u00e3o em Flagrante em apenso, (Doc. ….) os Requerentes, foram ilegalmente presos e autuados em flagrante delito sob a pretensa acusa\u00e7\u00e3o de terem infringido o disposto no artigo 121 do C\u00f3digo Penal, em concurso com a pessoa de ………………………………………<\/p>\n

2\t\t\t\t\tO fato objeto das pris\u00f5es, ocorreu por volta das …….. horas do dia ………………., nesta urbe, por\u00e9m, conforme relato da testemunha …………………….. , presente no local, o mesmo teve como autor \u00fanica e exclusivamente o indiciado ……………………………. , sem qualquer participa\u00e7\u00e3o dos Requerentes, que simplesmente se encontravam presentes, n\u00e3o estando assim caracterizado o estado de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n

\t\t\t\t\tOs Requerentes, possuem endere\u00e7os certos nesta cidade, (doc……), exercem ocupa\u00e7\u00f5es l\u00edcitas (doc. ….), sendo tecnicamente prim\u00e1rios e possuidores de bons antecedentes (doc. ….).<\/p>\n

DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tIncrustada no p\u00f3rtico das garantias e direitos fundamentais (art. 5\u00ba LXI CF), est\u00e1 a imperatividade de que o status libertatis<\/em> de qualquer cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser suprimido sem que esteja em flagrante delito (art. 302 CPP) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente. <\/p>\n

\t\t\t\t\tEdita o artigo 302 do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/p>\n

Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – acaba de comete-la;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tConsoante o entendimento esposado por nossa melhor doutrina processual penal, constitui a liberdade f\u00edsica do indiv\u00edduo um dos dogmas do Estado de Direito, sendo natural que a Constitui\u00e7\u00e3o fixe certas regras fundamentais a respeito da pris\u00e3o de qualquer natureza, pois a restri\u00e7\u00e3o ao direito de liberdade, em qualquer caso, \u00e9 medida extraordin\u00e1ria, cuja ado\u00e7\u00e3o deve estar sempre subordinada a par\u00e2metros de legalidade estrita.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso da pris\u00e3o cautelar, essas exig\u00eancias se tornam ainda mais rigorosas, diante do preceito constitucional segundo o qual "ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria" (art. 5.\u00b0, inc. LVII, CF); em face do estado de inoc\u00eancia do acusado, a antecipa\u00e7\u00e3o do resultado do processo representa provid\u00eancia excepcional, que n\u00e3o pode ser confundida com a puni\u00e7\u00e3o, somente justificada em situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste par\u00e2metro de imperativos constitucionais, tem-se que o auto de pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 sacramental e ritual\u00edstico, cujas formalidades exigidas por lei n\u00e3o podem ser alteradas, invertidas ou omitidas, sob pena de torna-lo imprest\u00e1vel como instrumento legal de coer\u00e7\u00e3o da liberdade individual do cidad\u00e3o. Sendo assim, em um primeiro momento sua realiza\u00e7\u00e3o, com rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, deve obedecer \u00e0s hip\u00f3teses definidas nos incisos do artigo 302 do CPP.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPois bem, o que emerge disso \u00e9 a conclus\u00e3o, sob a \u00f3tica inquestion\u00e1vel, de que, os Requerentes, n\u00e3o agiram de forma contr\u00e1ria a Lei, e n\u00e3o executaram qualquer conduta t\u00edpica a justificar suas autua\u00e7\u00f5es em flagrante, pois todos atos execut\u00f3rios partiram do tamb\u00e9m autuado ……………………………… , com quem foi encontrado os instrumentos utilizados da realiza\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

\t\t\t\t\tOra, como se sabe de sobejo, o artigo 302, do CPP, preconiza que algu\u00e9m s\u00f3 pode ser preso em flagrante delito quando: 1 – est\u00e1 cometendo a infra\u00e7\u00e3o penal; II – acaba de comet\u00ea-la; III – \u00e9 perseguido, logo ap\u00f3s, pela autoridade, etc.; IV – \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, arma, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser ele autor da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO quadro f\u00e1tico reclama, no caso, a anula\u00e7\u00e3o do auto de pris\u00e3o em flagrante com rela\u00e7\u00e3o as pessoas dos Requerentes, pois se ningu\u00e9m est\u00e1 acima da lei, ningu\u00e9m, da mesma forma, pode ficar ao seu desamparo.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEstado de Flagr\u00e2ncia, a rigor, tecnicamente n\u00e3o existiu com rela\u00e7\u00e3o aos Requerentes, da\u00ed, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer-se a arbitrariedade de suas pris\u00f5es, valendo, ainda, dizer que est\u00e3o ausentes a hip\u00f3teses que autorizariam a cust\u00f3dia cautelar processual, insertas no artigo 312 do C\u00f3digo Processo Penal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNa realidade, o que paira em detrimento das pessoas dos Requerentes, \u00e9 que estavam presentes momento do fato, sem esbo\u00e7arem qualquer conduta tendente a ofender a integridade f\u00edsica da v\u00edtima autorizadora da autua\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n

esperam os Requerentes seja o presente pedido recebido, e, ap\u00f3s ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido em todos seus termos, relaxando-se a pris\u00e3o em flagrante ilegalmente perpetrada contra suas pessoas, determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o dos competentes alvar\u00e1s de soltura <\/em><\/strong>dos mesmos, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1, como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong> <\/p>\n

\t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n

\t\t\t\t_____________________________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45620","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45620","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45620"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45620"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}