{"id":45602,"date":"2023-08-10T14:31:16","date_gmt":"2023-08-10T14:31:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:31:16","modified_gmt":"2023-08-10T14:31:16","slug":"manifestacao-da-defesa-trabalho-externo-e-liberacao-de-peculio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-da-defesa-trabalho-externo-e-liberacao-de-peculio\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa  &#8211;  Trabalho externo e libera\u00e7\u00e3o de pec\u00falio"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____.<\/strong><\/p>\n<p>pec n\u00b0 _____<\/p>\n<p>objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n<p>___________________, devidamente qualificado, pelo seu Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, expor e requerer o que segue:<\/p>\n<p>O reeducando cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado, em virtude da regress\u00e3o operada pela Superior Inst\u00e2ncia, em face do reconhecimento da falta grave (<em>vide<\/em> ementa de ac\u00f3rd\u00e3o de folha ___ dos autos).<\/p>\n<p>Malgrado, cumprir o apenado, sua reprimenda no regime fechado, tem-se que o trabalho constitui-se em direito do reeducando, \u00e0 luz dos artigos 28, <em>caput<\/em>, e 41, inciso X, da LEP, contribuindo sobremaneira para o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o artigo 36 da LEP viabiliza o trabalho externo ao recluso do regime fechado, em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, raz\u00e3o pela qual o peticion\u00e1rio vindica seja-lhe deferido o trabalho extra murus junto a ____.<\/p>\n<p>Neste sentido \u00e9 o entendimento adotado pelos tribunais p\u00e1trios, dino de compila\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7O EXTERNO. REGIME FECHADO. Vi\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio de servi\u00e7o externo aos presos que cumprem pena no regime fechado, desde que seja desenvolvido em obras p\u00fablicas realizadas por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, nos termos do art. 36 da LEP. Hip\u00f3tese na qual o preso pretende desenvolver atividade laborativa de agricultura, em terras pr\u00f3prias, juntamente com sua fam\u00edlia. Inviabilidade. O servi\u00e7o no modo aut\u00f4nomo n\u00e3o integra o rol legal, que \u00e9 taxativo, ante as peculiaridades do regime, mais gravoso que os demais, exigindo, assim, maiores cautelas. Ademais, o apenado somente lograr\u00e1 cumprir 1\/6 da pena em 20.01.2010, n\u00e3o preenchendo os requisitos do art. 37 da LEP. Decis\u00e3o indeferit\u00f3ria mantida. Agravo em execu\u00e7\u00e3o improvido. (Agravo n\u00ba 70030595631, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Fabianne Breton Baisch. j. 28.07.2009, DJ 10.08.2009). <\/p>\n<p>POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n<p>I.- Seja dada vista da presente a consp\u00edcua Doutora Promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>II.- Seja deferido ao reeducando o benef\u00edcio do servi\u00e7o externo junto a ____, pelas raz\u00f5es esposadas linhas volvidas, oficiando-se ao Pres\u00eddio de ____.<\/p>\n<p>III.- Seja deferida ao reeducando, a libera\u00e7\u00e3o do saldo de pec\u00falio, oficiando-se a SUSEPE.<\/p>\n<p>Nestes Termos,<\/p>\n<p>Pede e Espera Deferimento.<\/p>\n<p>_____________(UF), __ de _____ de _____.<\/p>\n<p>__________<\/p>\n<p>OAB\/UF ____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45602","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}