{"id":45592,"date":"2023-08-10T14:31:06","date_gmt":"2023-08-10T14:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:31:06","modified_gmt":"2023-08-10T14:31:06","slug":"restituicao-de-veiculo-apreendido-sem-vinculo-com-o-crime","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/restituicao-de-veiculo-apreendido-sem-vinculo-com-o-crime\/","title":{"rendered":"[MODELO] Restitui\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculo Apreendido Sem V\u00ednculo com o Crime"},"content":{"rendered":"

EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA ……… VARA CRIMINAL DE ……….. <\/em><\/h1>\n

(DISTRIBUI\u00c7\u00c3O POR DEPEND\u00caNCIA)<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/h2>\n

Protocolo ………………<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo TJ…. \u2013 …. – Restitui\u00e7\u00e3o de Coisas Apreendidas<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t……………………….<\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, filha de ………………………….., nascida em ……….., RG. ………….., CPF ……………., residente na ……………….., nesta cidade, via de seu advogado que adiante subscreve (m.j.) com o devido acatamento, vem perante consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, nos termos do art. 120 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BEM APREENDIDO<\/strong>, face aos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tA Requerente, conforme documenta\u00e7\u00e3o inclusa, (doc..), \u00e9 leg\u00edtima propriet\u00e1ria do ve\u00edculo marca ……., placa ….., ano ……, Cor …., ………………-DETRAN-…, cor ……, Chassi ……………, com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em favor do Banco …… S\/A,. <\/p>\n

2\t\t\t\t\tNo dia ….. do corrente me o referido ve\u00edculo foi apreendido pela pol\u00edcia civil de ……., em poder de um indiv\u00edduo, de nome ………, desconhecido da Requerente, por\u00e9m amigo de seu cunhado …………, vez que \u00e9 amasiada com irm\u00e3o deste de nome ……………….. (doc….)<\/p>\n

3\t\t\t\t\tPosteriormente, a Requerente tomou conhecimento que …………, houvera pedido o carro emprestado ao seu irm\u00e3o …………… (am\u00e1sio da Requerente), e cedido para ……, com quem dividia resid\u00eancia, para o mesmo ir \u00e0 casa de uma namorada, ocasi\u00e3o em que fora abordado por policiais e apreendido o ve\u00edculo de propriedade da Requerente. <\/p>\n

4\t\t\t\t\tConforme consta dos autos a Requerente n\u00e3o possui nenhum v\u00ednculo com os indiv\u00edduos presos, sendo que seu ve\u00edculo est\u00e1 regularmente licenciado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, seja perante o DETRAN-GO, Delegacia de Furtos e Roubos, ou cong\u00eaneres. N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de nenhum envolvimento do referido ve\u00edculo em atividade criminosa que justificasse sua apreens\u00e3o, bem como o despacho de indeferimento de sua restitui\u00e7\u00e3o da lavra da ilustre Delegada Titular da 6\u00aa Delegacia Distrital de An\u00e1polis (doc. 3).<\/p>\n

5\t\t\t\t\tRessalte-se ainda, que o ve\u00edculo em quest\u00e3o, de propriedade da Requerente, n\u00e3o \u00e9 de interesse para o processo a que responde seu cunhado e os demais acusados, vez que em nenhum momento do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, foi mencionado por quem quer que seja, podendo, assim ser restitu\u00eddo \u00e0 Requerente.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEdita o art. 120 do C\u00f3digo de Processo Penal: \u201ca restitui\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edvel, poder\u00e1 ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto o direito do reclamante\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o a Requerente \u00e9 propriet\u00e1ria leg\u00edtima do ve\u00edculo apreendido em poder de um meliante, com o qual n\u00e3o possui nenhum v\u00ednculo, al\u00e9m do que a ve\u00edculo n\u00e3o \u00e9 de interesse do processo, e nem tampouco em caso de condena\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeito a perda ou confisco nos termo do art. 91, II, \u201cb\u201d, <\/em>do C\u00f3digo Penal, sendo assim, n\u00e3o paira qualquer d\u00favida quanto a propriedade, e \u00e9 l\u00edquido e certo seu direito a restitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDo ensinamento do abalizado jurisconsulto Dam\u00e1sio E. de Jesus extrai-se que a coisa apreendida deve ser restitu\u00edda quando n\u00e3o interessa ao processo, n\u00e3o \u00e9 confisc\u00e1vel e n\u00e3o foi apreendida em poder de terceiro, n\u00e3o havendo d\u00favida quanto ao direito do reclamante[1]<\/a><\/sup>. <\/p>\n

\t\t\t\t\tNo mesmo sentido tem sido o entendimento esposado por todos Tribunais Superiores p\u00e1trios:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL – Apreens\u00e3o de caminh\u00e3o utilizado no transporte de cigarros de comercializa\u00e7\u00e3o proibida no territ\u00f3rio nacional – Contrabando – Pedido de restitui\u00e7\u00e3o – Terceiro alheio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 instaurada com o recebimento da den\u00fancia – Aus\u00eancia de ind\u00edcios de envolvimento – Recurso provido.<\/em><\/strong><\/p>\n

I – A apreens\u00e3o de bem, em sede de processo criminal, somente tem lugar quando o objeto \u00e9 relevante, ou imprescind\u00edvel, ao deslinde da a\u00e7\u00e3o penal, ou seja, o bem apreendido deve ser \u00fatil como prova da autoria ou materialidade da conduta.<\/em><\/strong><\/p>\n

II – Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar \u00e0 pessoa do agente criminoso, atingindo terceiro alheio a rela\u00e7\u00e3o processual penal j\u00e1 instaurada com o recebimento da den\u00fancia. III – O art. 118 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o pode ser interpretado em disson\u00e2ncia com os fatos, no sentido aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para ent\u00e3o fazer-se a restitui\u00e7\u00e3o, quando as coisas apreendidas n\u00e3o se referem, evidentemente, \u00e0quelas coisas que possam interessar ao deslinde do processo. IV – Sendo incontroversa a propriedade do caminh\u00e3o, \u00e9 despropositada a manuten\u00e7\u00e3o de sua apreens\u00e3o, se inexistem quaisquer ind\u00edcios de envolvimento da empresa e de seus propriet\u00e1rios no crime objeto da respectiva a\u00e7\u00e3o penal, capazes de justificar a perman\u00eancia ou a manuten\u00e7\u00e3o dessa apreens\u00e3o, que apenas onera, despropositadamente, ainda mais, terceiro, leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, alheio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal proposta apenas contra o condutor do referido caminh\u00e3o."[2]<\/a><\/sup><\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPENAL – PROCESSO PENAL – CONTRABANDO – VE\u00cdCULOS APREENDIDOS – RESTITUI\u00c7\u00c3O – CORRELA\u00c7\u00c3O COM O CRIME – INEXIST\u00caNCIA – I – A finalidade da apreens\u00e3o deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescind\u00edvel para a elucida\u00e7\u00e3o, prova ou mesmo defesa do r\u00e9u. II – Na hip\u00f3tese, os ve\u00edculos apreendidos n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia para o processo no que diz respeito ao crime de contrabando, uma vez que n\u00e3o se conseguiu comprovar terem eles rela\u00e7\u00e3o com o fato e serem eles necess\u00e1rios para a prova pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o. III – Apela\u00e7\u00e3o provida[3]<\/a><\/sup>\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPROCESSUAL PENAL – RESTITUI\u00c7\u00c3O DE COISA APREENDIDA – ARTS. 119 E 120, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL – 1. As coisas apreendidas que n\u00e3o mais interessarem ao processo poder\u00e3o ser restitu\u00eddas, desde que inexista d\u00favida quanto ao direito do requerente. Incid\u00eancia dos arts. 119 e 120, do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida.[4]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cPROCESSO PENAL – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BENS APREENDIDOS – CAPACIDADE POSTULAT\u00d3RIA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – BEM N\u00c3O RELACIONADO \u00c0 PR\u00c1TICA DO CRIME – NEM CONSTITUIR PROVEITO AUFERIDO PELO AGENTE – 1. Se do processo principal consta o instrumento mandato, n\u00e3o se pode ter como inexistente a capacidade postulat\u00f3ria. 2. N\u00e3o se pode aceitar a alega\u00e7\u00e3o a anu\u00eancia de legitimidade ad causam, se o bem foi apreendido na resid\u00eancia do requerente, e n\u00e3o existe prova em sentido contr\u00e1rio. 3. Se o bem apreendido n\u00e3o \u00e9 produto de crime, uma vez que isso n\u00e3o ficou demonstrado, nem constitui proveito auferido pelo agente, n\u00e3o interessando ao processo, deve ser devolvido ao seu propriet\u00e1rio.[5]<\/a><\/sup> <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tRessalte-se, ainda Excel\u00eancia que a manuten\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o do ve\u00edculo, em apre\u00e7o, est\u00e1 provocando expressivos preju\u00edzos de ordem econ\u00f4mica para a Requerente que dependo do mesmo do seu dia a dia.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPelo exposto, <\/strong>uma vez demonstrado a proced\u00eancia l\u00edcita do ve\u00edculo apreendido, sua propriedade leg\u00edtima e, n\u00e3o sendo de interesse do processo, espera a Requerente, depois de ouvido a Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico seja deferido o presente pedido de RESTITUI\u00c7\u00c3O DE BEM APREENDIDO, <\/strong>com fundamento nos dispositivos legais ut retro <\/em>elencados. <\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n

\t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

\t\t\t\t\t____________________<\/p>\n

\t\t\t\t\tOAB <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Dam\u00e1sio E. de Jesus \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Interpretado\u201d \u2013 Ed. Atlas \u2013 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o- p\u00e1g. 358; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    TRF1\u00aaR – ACr n\u00ba 2002.40.00.006.123-1\/PI – 3\u00aa Turma – Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo – DJ 16.05.2003 – v.u \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    TRF 1\u00aa R. – ACR 200436000029118 – MT – 3\u00aa T. – Rel. Des. Fed. C\u00e2ndido Ribeiro – DJU 17.06.2005 – p. 37; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    TRF 1\u00aa R. – ACR 200439000002538 – PA – 4\u00aa T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Marcus Vinicius Bastos – DJU 03.05.2005 – p. 29; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    TRF 1\u00aa R. – ACR 200436000042268 – MT – 3\u00aa T. – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – DJU 13.05.2005 – p. 31) \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45592","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45592","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45592"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45592"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}