{"id":45583,"date":"2023-08-10T14:30:57","date_gmt":"2023-08-10T14:30:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:57","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:57","slug":"unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-com-base-no-artigo-71-do-codigo-penal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/unificacao-de-penas-pedido-de-unificacao-das-penas-com-base-no-artigo-71-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"[MODELO] UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS – Pedido de unifica\u00e7\u00e3o das penas com base no artigo 71 do C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ______________________.<\/strong><\/p>\n

PEC n.\u00ba _______________<\/p>\n

objeto: unifica\u00e7\u00e3o de penas <\/p>\n

___________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal n.\u00ba ___________, vem, respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, requerer UNIFICA\u00c7\u00c3O DE PENAS, com fulcro no artigo 71 do C\u00f3digo Penal, pelos motivos que passa expor:<\/p>\n

O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde _________________. Atualmente em regime fechado, possui um total de penas a cumprir de __ (_________) anos, __ (__________) meses e ___ (_________) dias de reclus\u00e3o.<\/p>\n

As penas foram impostas nos seguintes processos:<\/p>\n

1.\u00ba) processo n.\u00ba ____________, cujo fato ocorreu em _________, tipificado no artigo 157, \u00a7 2.\u00ba, I e II do C\u00f3digo Penal; <\/p>\n

2.\u00ba) processo n.\u00ba _________, cujo fato ocorreu em _________, tipificado no artigo 157, \u00a7 2.\u00ba, I e II do C\u00f3digo Penal; <\/p>\n

3.\u00ba) processo n.\u00ba __________, cujo o fato ocorreu em _________, tipificado pelo artigo 157, \u00a7 2.\u00ba, I, II e V, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Aferida a semelhan\u00e7a do tipo, a homogeneidade de execu\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter unit\u00e1rio do bem jur\u00eddico ofendido e as condi\u00e7\u00f5es de tempo e lugar, \u00e9 de deferir-se a unifica\u00e7\u00e3o de penas, uma vez implementados os requisitos legais.<\/p>\n

Nesta senda, \u00e9 a melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"O crime continuado \u00e9 um instrumento de individualiza\u00e7\u00e3o da pena radicado na \u00e1rea da culpabilidade diminu\u00edda e limitado, unicamente, pela homogeneidade dos elementos objetivos e pela mesma natureza das infra\u00e7\u00f5es. Ora, os crimes de mesma esp\u00e9cie ou identidade de bem jur\u00eddico ofendido existem tamb\u00e9m quando se praticam delitos contra bens personal\u00edssimos como o roubo. A identidade deve ser referida ao tipo penal e n\u00e3o \u00e0 pessoa ofendida." (TACRIM, 4.\u00aa C\u00e2m.; Rec. Crim. n.\u00ba 145.021 – SP; rel. Juiz Silva Leme; j. 21.10.76; v. u.).<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, acaso o mais formid\u00e1vel bast\u00e3o da Teoria da Inocorr\u00eancia da continua\u00e7\u00e3o nos crimes de roubo, foi, pouco e pouco, destruindo seus obst\u00e1culos. \u00c9 o que nos afirma este par de arestos:<\/p>\n

"Crime continuado – Roubos praticados contra v\u00edtimas diferentes – Ac\u00f3rd\u00e3o local que admitiu a exist\u00eancia de crime continuado, consideradas as condi\u00e7\u00f5es de tempo e maneira de execu\u00e7\u00e3o. Admissibilidade, em princ\u00edpio, da continua\u00e7\u00e3o em crime de roubo, consoante julgado do STF." (STF – 1\u00aa Turma; RECr. n.\u00ba 88.810 – SP; Rel. Min. RODRIGUES DE ALCKMIN; j. 13.10.78; DJU: 7.11.78, p\u00e1g. 8.827)<\/p>\n

"Crime continuado – \u00c9 poss\u00edvel a continuidade delitiva entre crimes de roubo praticados contra v\u00edtimas diferentes, desde que haja entre os fatos sequ\u00eancia temporal, l\u00f3gica e circunstancial, de maneira a evidenciar que os subsequentes s\u00e3o continua\u00e7\u00e3o do primeiro." (STF – 1\u00aa Turma; RECr. n.\u00ba 89.082 – SP; Rel. Min. SOARES MU\u00d1OZ; v. u.; j. 9.5.78; DJU: 29.5.78; p\u00e1g. 3.733).<\/p>\n

Por onde, \u00e0 toda a luz se mostra que \u00e9 atend\u00edvel a s\u00faplica do requerente, para o fim de unificar suas reprimendas, aumentada em um sexto (1\/6), nos termos do que disp\u00f5e o final do artigo 71 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja dada vista do presente pedido ao not\u00e1vel Doutor Promotor de Justi\u00e7a que oficia junto a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

II.- Seja deferido ao reeducando, a unifica\u00e7\u00e3o de suas reprimendas, impostas nos processos de n.\u00ba __________, __________ e ___________, ante as raz\u00f5es invocadas nas linhas volvidas, numa \u00fanica s\u00e9rie, elegendo-se a fra\u00e7\u00e3o de um sexto (1\/6) a t\u00edtulo de majora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

________________, de ____ de __________ de 20 ___.<\/p>\n

______________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/p>\n

OAB\/UF _________________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45583","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45583","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45583"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45583"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}