EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE …………………. .<\/p>\n
Por depend\u00eancia \u2013 do Protocolo …………………….<\/strong>,<\/p>\n C\u00f3digo TJ…….. – Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………………………… <\/em><\/strong>, brasileiro, casado, motorista, nascido em ………, em …………., filho de ……………………………………… e …………………………., residente na Rua …………………………………, Bairro …………………….., nesta cidade, via de seu advogado in fine<\/em>, assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania, <\/em>v\u00eam perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do art. 5\u00ba, LVI e LV, de nossa Carta Magna, combinado com art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n por n\u00e3o mais subsistirem os motivos que a ensejaram, e face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n 2\t\t\t\t\tOcorre, excel\u00eancia, que durante a instru\u00e7\u00e3o criminal o Requerente compareceu espontaneamente, em Ju\u00edzo, para ser interrogado, e posteriormente, sempre manteve os defensores cientificados de seu paradeiro, sendo que os mesmo, por des\u00eddia, deixaram de informar as mudan\u00e7as de endere\u00e7os, o que culminou com a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tConforme, demonstram os documentos que instruem o presente pedido, o Requerente possui endere\u00e7o certo e sabido, nesta urbe, exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, sendo tecnicamente prim\u00e1rio e de bons antecedentes.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a pris\u00e3o provis\u00f3ria, por ser atentat\u00f3ria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em pris\u00e3o sem infli\u00e7\u00e3o anterior de pena, somente h\u00e1 de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necess\u00e1rias cautelas, a fim de que n\u00e3o se constitua em cerne ou caldo de cultura de injusti\u00e7a. Sendo esta injusti\u00e7a, fato que compromete o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, somente poder\u00e1 ser convalidada se presentes al\u00e9m dos pressupostos b\u00e1sicos e necess\u00e1rios, que se atenda ainda, as circunst\u00e2ncias que a autorizam: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegura\u00e7\u00e3o de eventual pena a ser imposta,<\/em><\/strong> conforme se detrai do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tOrdem p\u00fablica<\/em>, como de curial saben\u00e7a \u00e9 a paz e a tranq\u00fcilidade geral, hip\u00f3tese peculiar aos delinq\u00fcentes contumazes cuja liberdade se mostra atentat\u00f3ria \u00e0 harmonia social face a periculosidade manifesta de seus destinat\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que no caso vertente, em momento algum se faz presente uma vez que o Requerente \u00e9 de excelente antecedentes e jamais infringiu qualquer norma penal por mais insignificante que seja.<\/p>\n \t\t\t\t\tA assegura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, medida salutar e indispens\u00e1vel que justifica a segrega\u00e7\u00e3o do jus libertatis<\/em> do agente, de forma evidente h\u00e1 que ser demonstrada para a sua admiss\u00e3o. Nos presente caso, \u00e0 sobeja se demonstrou que o Requerente \u00e9 radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. <\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, Excel\u00eancia, \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel o benef\u00edcio disposto no art. 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, vez que desaparecido motivo ensejador da cust\u00f3dia preventiva.<\/p>\n \t\t\t\t\tNa \u00f3tica do mestre ……………………………<\/em><\/strong> a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 vi\u00e1vel: …Tamb\u00e9m<\/em> \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, apreciando o conjunto probat\u00f3rio amealhado ap\u00f3s a decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar, verifique que ela \u00e9 desnecess\u00e1ria ou inconveniente, o que permite tamb\u00e9m sua revoga\u00e7\u00e3o.[1]<\/a><\/sup> <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n Espera o Requerente, seja presente pedido recebido, apensado aos autos principais, e depois de ouvido a ilustre representante do Parquet<\/em>, deferido para o fim de revogar sua pris\u00e3o preventiva, nos termos dos dispositivos legais retro <\/em>perfilados, mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA,<\/strong> pois desta forma Vossa Excel\u00eancia estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t\t____________________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n J\u00fali Fabbrini Mirabete \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Interpretado\u201d, 8\u00aa Ed. \u2013 p\u00e1g. 710 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45575","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00daMULA DOS FATOS<\/h2>\n
1\t\t\t\t\t O Requerente foi denunciado, sob a suposta infring\u00eancia da norma proibitiva contida no art. 121, do CPB, tendo sido decretada sua pris\u00e3o por pron\u00fancia as fls……, (doc…..) em virtude de ter sido considerado \u201cem lugar incerto e n\u00e3o sabido\u201d<\/em>. <\/h1>\n
DO DIREITO<\/h2>\n
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