{"id":45569,"date":"2023-08-10T14:30:42","date_gmt":"2023-08-10T14:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:42","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:42","slug":"liberdade-provisoria-vinculada-sem-fianca-pedido-de-desclassificacao-do-crime-e-concessao-do-beneficio-previsto-no-art-310-par-un-do-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-vinculada-sem-fianca-pedido-de-desclassificacao-do-crime-e-concessao-do-beneficio-previsto-no-art-310-par-un-do-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA VINCULADA SEM FIAN\u00c7A – Pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto no art. 310, par. \u00fan., do CPP"},"content":{"rendered":"

EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE …………………… .<\/em><\/strong><\/p>\n

Protocolo …………………….<\/h2>\n

\t\t\t\t\t…………………………………… <\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro, solteiro, industri\u00e1rio, nascido em ……………., filho de ……………………… e ………………………………….., residente \u00e0 rua ………………. n\u00ba …., BAIRRO ………, distrito de ……………….., munic\u00edpio de ……………, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, artigo 5\u00ba, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer:<\/p>\n

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA VINCULADA SEM FIAN\u00c7A<\/h1>\n

face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n

\t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/h3>\n

1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, em apenso (doc. …), o Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora do artigo 121 \u201ccaput\u201d <\/em>do C\u00f3digo Penal Brasileiro, cuja inoc\u00eancia ser\u00e1 provada, oportunamente, durante o persecutio criminis in judicio.<\/em> <\/p>\n

2\t\t\t\t\tEmbora o \u00d3rg\u00e3o Ministerial, na den\u00fancia, tenha dado classifica\u00e7\u00e3o da conduta atribu\u00edda ao Requerente, como se fosse homic\u00eddio qualificado pelo motivo f\u00fatil e meio cruel, na narrativa dos fatos n\u00e3o se vislumbra de nenhum epis\u00f3dio que possa dar ensejo a exist\u00eancia de tais qualificadoras. H\u00e1 neste caso excesso de acusa\u00e7\u00e3o no que tange a capitula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria contida na den\u00fancia, podendo desta forma, o Juiz conceder o benef\u00edcio do art. 310 e seu par\u00e1grafo \u00fanico do CPP.<\/p>\n

3\t\t\t\t\tO requerente, exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita (doc. …), reside em lugar certo e sabido no distrito de ………….., munic\u00edpio de ……………. ., (doc……), al\u00e9m de ser prim\u00e1rio e de bons antecedentes, n\u00e3o existindo qualquer registro judicial de relevo que possa desabonar sua pessoa e ausente qualquer das hip\u00f3teses autorizativas da pris\u00e3o preventiva insertos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/p>\n

4\t\t\t\t\tO requerente, embora jovem, possui fam\u00edlia constitu\u00edda, com filhos menores, cuja subsist\u00eancia depende exclusivamente de sua atividade laborativa. <\/p>\n

\t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tSe \u00e9 verdade que o Juiz n\u00e3o pode, na fase de recebimento da den\u00fancia, desclassificar o crime nela indicado, ou rejeitar a acusa\u00e7\u00e3o por considerar menos exata a capitula\u00e7\u00e3o dada ao fato, n\u00e3o \u00e9 menos certo que "o despacho de recebimento da den\u00fancia n\u00e3o importa no reconhecimento de determinado crime com as consequ\u00eancias decorrentes da classifica\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da inicial<\/em><\/strong>". Assim j\u00e1 entendia a jurisprud\u00eancia (RT 241\/109) e a boa doutrina (Jos\u00e9 Frederico Marques, Elementos de direito processual penal, Forense, 1965, v. IV, p. 51), ao tempo da pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor ser esta a tradi\u00e7\u00e3o de nosso direito, os Tribunais Superiores, agora sob o imp\u00e9rio da chamada Lei dos Crimes Hediondos, voltou a proclamar, em v. ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do saudoso Des. D\u00ednio Garcia, que, "se se entender infundada a capitula\u00e7\u00e3o inicial, nem por isso deve ser rejeitada a den\u00fancia. Mas poss\u00edvel, em tal caso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio previsto no artigo 310, par. \u00fan., do CPP.\u201d <\/em><\/strong>Da mesma forma,\u201d se duvidosa a hip\u00f3tese, consoante as circunst\u00e2ncias concretas que o caso apresenta, pode ser aconselh\u00e1vel a liberta\u00e7\u00e3o do paciente" <\/em><\/strong>(RJTJSP 111\/553<\/em>).<\/em><\/strong> O entendimento vem encontrando eco no Colendo STJ (HC 5.356 – PR, 5\u00aa T., em 15.04.1997, rel. Min. F\u00e9lix Fischer, DJU de 25.08.1997, p. 39.398 e HC 5.818 – DF, 6\u00aa T., 27.05.1997, rel. Min. William Patterson, DJU de 23.06.1997, p. 29.192) e deve ser adotado, sempre que o Juiz vislumbre excesso de acusa\u00e7\u00e3o ou, como na hip\u00f3tese, a capitula\u00e7\u00e3o motivadora da pris\u00e3o-cust\u00f3dia, ou impeditiva das contracautelas previstas em lei, apare\u00e7a, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, como capaz de n\u00e3o vir a prevalecer.<\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 tamb\u00e9m, de se admitir a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia que nega, com esteio no disposto no artigo 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.072\/90, possibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria a autor de crime hediondo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio invocar os pressupostos da pris\u00e3o preventiva para mant\u00ea-lo custodiado \u00e0 luz de sua inerente periculosidade. Com o devido respeito, n\u00e3o \u00e9 esse o melhor entendimento.<\/p>\n

\t\t\t\t\tLongo o debate a respeito de ser permitida ou n\u00e3o a liberdade provis\u00f3ria nos casos de crimes catalogados como hediondos. Se firme \u00e9 a jurisprud\u00eancia acerca da constitucionalidade do regime integralmente fechado para os condenados pela pr\u00e1tica de delitos dessa natureza fixado pela Lei n\u00ba 8.072\/90, o mesmo n\u00e3o ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. Numerosos s\u00e3o os ac\u00f3rd\u00e3os do Colendo STJ que n\u00e3o aceitam a nega\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com o fundamento \u00fanico de se tratar de crime hediondo. Confira-se:<\/p>\n

"Processual penal. Pris\u00e3o processual. Crime hediondo. Motiva\u00e7\u00e3o \u00fanica. Insufici\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n

A negativa do direito de recorrer em liberdade sob fundamento \u00fanico de tratar-se de crime capitulado como hediondo representa constrangimento ilegal, porque o Juiz deve demonstrar in concreto a necessidade de confinamento antes da decis\u00e3o condenat\u00f3ria definitiva. Precedentes do STJ – RHC 2.472\/SP e RHC 4.261-3\/SP.Recurso de habeas corpus provido" (6.\u00aa T., RHC 5.723\/SP, rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, j. 17.09.1999, v.u., DJU 03.02.1997, p. 784). E:<\/p>\n

"Liberdade provis\u00f3ria – Crime hediondo – Pris\u00e3o decretada na fase de pron\u00fancia – Aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e substanciosa a justificar a necessidade da cust\u00f3dia – Benef\u00edcio concedido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Os Ju\u00edzes e Tribunais est\u00e3o sujeitos, expressamente, ao dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos constritivos do status libertatis do acusado, devendo sempre fundamentar a decis\u00e3o que decretar, revogar ou deixar de ordenar a pris\u00e3o provis\u00f3ria do r\u00e9u; assim, a pris\u00e3o decretada na senten\u00e7a de pron\u00fancia, ainda que se trate de crime classificado como hediondo, n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a liberdade provis\u00f3ria se demonstrado que a decis\u00e3o da cust\u00f3dia carece de fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e substanciosa a justificar a sua necessidade" (6.\u00aa T.; HC 5.247-RJ; rel. Min. Willian Patterson; j. 16.12.1997; v.u.).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\u00c9 certo que esses arestos dizem respeito ao direito de apelar em liberdade, ou de n\u00e3o ser preso o r\u00e9u por for\u00e7a de senten\u00e7a de pron\u00fancia. Mas o princ\u00edpio que est\u00e1 afirmado \u00e9 que, para negar a liberdade provis\u00f3ria, seja ela em fun\u00e7\u00e3o de que modalidade for de pris\u00e3o processual, e n\u00e3o importando o crime, \u00e9 preciso fundamentar em algum dos casos de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPerfilhado esse entendimento, vale dizer, n\u00e3o basta ter o crime qualifica\u00e7\u00e3o de hediondo para que a liberdade provis\u00f3ria seja vedada, sendo imprescind\u00edvel fundamentar-se sua nega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPergunta-se, ent\u00e3o, em qualquer circunst\u00e2ncia, sendo o crime hediondo, descaber\u00e1 a liberdade provis\u00f3ria? N\u00e3o. Sempre ser\u00e1 necess\u00e1rio que o Juiz fundamente a constri\u00e7\u00e3o, independentemente da natureza do crime.<\/p>\n

\t\t\t\tNeste perfil \u00e9 aconselh\u00e1vel ouvir o insuper\u00e1vel mestre Tourinho Filho:<\/p>\n

"E quanto aos crimes hediondos e ao tr\u00e1fico de drogas? O par\u00e1grafo segundo do artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/90 (Lei dos Crimes Hediondos) autoriza o Juiz, em decis\u00e3o fundamentada, a permitir o apelo em liberdade. Quer-nos parecer haver invers\u00e3o de valores: a Constitui\u00e7\u00e3o exige que a pris\u00e3o seja fundamentada, e n\u00e3o que se fundamente para que o r\u00e9u possa apelar em liberdade.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\t\tAdemais, \u00e9 de indagar: se nesses casos, que constituem, na orografia dos crimes, como diria Hungria, o seu ponto culminante, admite a lei possa o Juiz, em decis\u00e3o fundamentada, permitir o apelo em liberdade, com muito mais raz\u00e3o poder\u00e1 conceder o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

\t\t\t\t\tFace a digress\u00e3o retro<\/em> perfilada e a jurisprud\u00eancia dominante, n\u00e3o obstante tenha o r\u00e9u sido denunciado por homic\u00eddio qualificado, \u00e9 admiss\u00edvel a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, se o juiz, ap\u00f3s a an\u00e1lise das provas, entender que o acusado \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, possui resid\u00eancia fixa e ainda houver a possibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o do crime pelo Tribunal do J\u00fari. A hediondez do crime n\u00e3o pode ficar adstrita, t\u00e3o-somente, ao entendimento inicial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que assim se expressou na den\u00fancia. A defini\u00e7\u00e3o t\u00edpica inicial inserta na pe\u00e7a acusat\u00f3ria n\u00e3o pode valer, por si s\u00f3, como se imut\u00e1vel fosse, o que, muitas vezes, n\u00e3o resiste \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos at\u00e9 o desfecho do processo. Assim, deve o juiz da causa, depois de verificadas as circunst\u00e2ncias que envolveram o delito praticado e examinados os elementos probat\u00f3rios, aferir a necessidade ou n\u00e3o de manter o acusado encarcerado at\u00e9 o julgamento, pois, em tese, poder\u00e1 at\u00e9 ocorrer a desclassifica\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o exordial considerada pelo Parquet.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tDestarte, pelo acima alinhavado, seria indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Requerente, que uma das circunst\u00e2ncias mencionadas aflorasse das provas at\u00e9 agora coligidas, o que n\u00e3o ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que se trata de medida dr\u00e1stica e excepcional, impondo-se, assim a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ora pleiteada.<\/p>\n

\t\t\t\t\tHodiernamente, caminha o pensamento doutrin\u00e1rio no sentido de que, preenchidos, os requisitos legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, esta passa a ser direito p\u00fablico subjetivo do r\u00e9u, independente da gravidade do delito, n\u00e3o ficando sujeito ao poder discricion\u00e1rio do juiz a sua concess\u00e3o, embora o texto legal, dado \u00e0 express\u00e3o poder\u00e1<\/em>, possa indicar.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste diapas\u00e3o, \u00e9 o pensamento do insuper\u00e1vel mestre Tourinho Filho<\/em><\/strong>, que assim leciona:<\/p>\n

\u201csua concess\u00e3o, a princ\u00edpio pareceu-nos mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, conclu\u00edmos tratar-se de um verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo do indiciado ou r\u00e9u. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos para a obten\u00e7\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem necessidade da presta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injusti\u00e7a permitir-se que a liberdade provis\u00f3ria ficasse na depend\u00eancia da boa ou m\u00e1 vontade do magistrado…\u201d. ( <\/em><\/strong>in <\/em>Processo Penal, Vol. 3, Ed. 16, p\u00e1g. 451).<\/p>\n

\t\t\t\t\tPortanto, Excel\u00eancia<\/em>, tendo sido demonstrado pelas argumenta\u00e7\u00f5es, fundamentos jur\u00eddicos e documentos que instruem o presente pedido, possui o Requerente, todos requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria e seu atendimento se torna imperioso e indeclin\u00e1vel nos termos do artigo 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP., j\u00e1 que dos autos n\u00e3o ressaem elementos id\u00f4neos a demonstrar que a liberdade do Requerente importar\u00e1 em atentado \u00e0 ordem p\u00fablica, ao bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal ou da reta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tDIANTE DO EXPOSTO,<\/em><\/strong> espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e depois de ouvido o nobre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, deferido concedendo-lhe LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/em>, <\/strong>comprometendo-se desde j\u00e1 comparecer em todos atos ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/em><\/strong>estar\u00e1, como de costume editando decis\u00f3rio, compat\u00edvel com mais elevados ditames da JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n

\t\t\t\t___________________________<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45569","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45569","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45569"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45569"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}