{"id":45564,"date":"2023-08-10T14:30:35","date_gmt":"2023-08-10T14:30:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:35","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:35","slug":"defesa-previa-com-pedido-de-arquivamento-inverdades-e-fragilidade-das-provas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-previa-com-pedido-de-arquivamento-inverdades-e-fragilidade-das-provas\/","title":{"rendered":"[MODELO] DEFESA PR\u00c9VIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO – Inverdades e fragilidade das provas"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00b0 0000<\/p>\n

FULANO DE TAL,\u00a0<\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado, por sua advogada\u00a0in fine\u00a0assinado, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia apresentar sua<\/p>\n

DEFESA PR\u00c9VIA COM PEDIDO DE ARQUIVAMENTO<\/strong><\/p>\n

Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

DAS ALEGA\u00c7\u00d5ES DA AUTORA \u2013 INVERDADES<\/strong><\/p>\n

Conforme ser\u00e1 provado no decorrer desta pe\u00e7a de defesa, o\u00a0FULANO DE TAL<\/strong>\u00a0nunca ofendeu a autora e nunca houve da parte deste, agress\u00f5es para com ela, sendo as palavras da autora puras\u00a0INVERDADES<\/strong>\u00a0lan\u00e7adas contra o acusado.<\/p>\n

DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/strong><\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 uma pe\u00e7a meramente informativa, presidida como assim foi somente pela autoridade policial. Da\u00ed, n\u00e3o se vislumbra hip\u00f3tese de ter\u00a0ISOLADAMENTE\u00a0e unicamente como meio de prova para se levar o r\u00e9u a uma condena\u00e7\u00e3o inicial (medida protetiva), se assim fosse, estar\u00edamos atropelando o princ\u00edpio constitucional da\u00a0AMPLA DEFESA, DA PRESUN\u00c7\u00c3O DA INOC\u00caNCIA, DO CONTRADIT\u00d3RIO\u00a0e do\u00a0DEVIDO PROCESSO LEGAL, haja vista que no inqu\u00e9rito policial, por ser pe\u00e7a meramente informativa, como j\u00e1 dito, \u00e9 presidida somente pela autoridade policial. As informa\u00e7\u00f5es servem apenas para dar in\u00edcio a uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m\u00a0N\u00c3O S\u00c3O SUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO INICIAL\u00a0(medida protetiva), pois somente na instru\u00e7\u00e3o processual diante de um ju\u00edzo\u00a0IMPARCIAL\u00a0e reconhecida todas as garantias constitucionais se buscariam ou n\u00e3o a poss\u00edvel culpabilidade do acusado.<\/p>\n

Extrai-se do Boletim de Ocorr\u00eancia registrado aos DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e0s 14h o seguinte:<\/p>\n

\u201cRegistrou que\u00a0… (..)\u201d<\/strong><\/p>\n

V\u00ea-se do texto extra\u00eddo do Boletim de Ocorr\u00eancia que a autora apesar de\u00a0\u201csupostamente\u201d\u00a0ter sido agredida e amea\u00e7ada no dia XX, somente prestou queixa no dia DIA\/M\u00caS\/ANO \u00e0s 00h. \u00c9 dif\u00edcil compreender onde estaria o fato gerador da den\u00fancia j\u00e1 que esta n\u00e3o foi feita de imediato e sim quase que 24 h depois,\u00a0n\u00e3o havendo a tal alegada necessidade de seguran\u00e7a, pois, se houvesse, de pronto teria se deslocado \u00e0 delegacia para prestar den\u00fancia.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, se todo cidad\u00e3o que possuir um\u00a0\u201cdesafeto\u201d\u00a0for denunci\u00e1-lo \u00e0 autoridade policial e este de pronto solicitar medidas protetivas ou pris\u00e3o, teremos instalado o\u00a0CAOS<\/strong>\u00a0na sociedade onde o delegado de pol\u00edcia sem os devidos processos investigativos acusa e praticamente sentencia o cidad\u00e3o.<\/p>\n

DO PARECER DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

Analisando a pe\u00e7a redigida pela ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico vislumbramos que, do seu total de 00 p\u00e1ginas, apenas 00 par\u00e1grafos s\u00e3o reportados ao acusado e o restante desta, apenas discorre sobre a Lei\u00a011.340<\/a>\/06 (Lei Maria da Penha<\/a>), sem nada concreto ou investigativo a acrescentar, se n\u00e3o vejamos os citados par\u00e1grafos:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A ilustre representante do\u00a0parquet\u00a0em suas palavras\u00a0AFIRMA\u00a0que o acusado \u00e9 pessoa violenta, afirma\u00e7\u00e3o esta que faz\u00a0SEM A DEVIDA INVESTIGA\u00c7\u00c3O SOCIAL, e, afirma tamb\u00e9m que este\u00a0N\u00c3O ACEITA O FIM DO RELACIONAMENTO. Ora Excel\u00eancia, acusar algu\u00e9m de ser pessoa violenta\u00a0exige uma pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o social\u00a0e n\u00e3o apenas tomar por base informa\u00e7\u00f5es\u00a0UNILATERAIS, que s\u00f3 atendem a um lado das partes em quest\u00e3o sem a devida prova das supostas acusa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de\u00a0AFIRMAR\u00a0que o acusado n\u00e3o aceita o fim do relacionamento como se fosse pessoa \u00edntima do casal em quest\u00e3o, pois, sem provas \u00e9 a conclus\u00e3o mais \u00f3bvia que se pode tirar de tal afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, a representante do\u00a0parquet\u00a0em seguida\u00a0AFIRMA\u00a0que o acusado\u00a0PRATICOU LES\u00c3O CORPORAL, mas em nenhum momento a autora, o delegado de pol\u00edcia ou a representante do\u00a0parquet\u00a0apresentam provas de tal agress\u00e3o, agindo com base em\u00a0SUPOSI\u00c7\u00d5ES, OPINI\u00c3O PR\u00d3PRIA\u00a0e afirma\u00e7\u00f5es\u00a0UNILATERAIS, se valendo apenas do Boletim de Ocorr\u00eancia e do Termo de Declara\u00e7\u00e3o advindos da Delegacia, n\u00e3o havendo se quer uma testemunha ou exame de corpo de delito que seria o m\u00ednimo necess\u00e1rio para se comprovar tal alega\u00e7\u00e3o de agress\u00e3o.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, a representante do\u00a0parquet\u00a0ACUSA\u00a0o\u00a0BELTRANO\u00a0de ser\u00a0USU\u00c1RIO DE DROGAS\u00a0ao declarar que: \u201cSeguramente as a\u00e7\u00f5es do Agressor ir\u00e3o gerar Demandas Jur\u00eddicas, tanto de ordem criminal (agress\u00f5es, les\u00f5es corporais, vias de fato, amea\u00e7a. Etc.) quanto de ordem civil (a\u00e7\u00e3o de guarda,\u00a0interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para tratamento de droga, etc)\u201d (grifo nosso). <\/p>\n

N\u00e3o se vislumbra nos autos nenhuma situa\u00e7\u00e3o no sentido de que o\u00a0SICRANO\u00a0fa\u00e7a uso de drogas, muito menos que este necessite de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria para tratamento de droga conforme afirma a representante do\u00a0parquet, sendo esta uma\u00a0ACUSA\u00c7\u00c3O\u00a0que por quest\u00e3o de ordem dever\u00e1 a representante do\u00a0parquet\u00a0prestar os devidos esclarecimentos sobre tal.<\/p>\n

\u00c9 sabido que uma den\u00fancia deve especificar fatos concretos, de modo a possibilitar ao acusado a sua defesa,\u00a0N\u00c3O PODENDO SE LIMITAR A AFIRMA\u00c7\u00d5ES DE CUNHO VAGO, GEN\u00c9RICO OU PESSOAL. N\u00e3o deve jamais a den\u00fancia nascer de uma suposi\u00e7\u00e3o, imagina\u00e7\u00e3o ou ser esta, uma pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o, pois se trata de uma vida que pode ou n\u00e3o vir a ser prejudicada por\u00a0\u201cfalsas acusa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O certo Excel\u00eancia, \u00e9 que incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ter provas m\u00ednimas de ind\u00edcio e autoria da\u00a0\u201csuposta agress\u00e3o\u201d para um poss\u00edvel parecer de medida protetiva e da\u00ed por diante a propositura de uma poss\u00edvel a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Compulsando os autos verifica-se que as acusa\u00e7\u00f5es da suposta v\u00edtima n\u00e3o passam de\u00a0\u201cmais uma farsa\u201d\u00a0por esta impetrada contra o acusado, sem provas documentais ou testemunhais como, por exemplo, exame de corpo de delito, mensagens, grava\u00e7\u00f5es, testemunhas (vizinhos) ou at\u00e9 mesmo os filhos.<\/p>\n

DO PROCESSO DE N\u00ba 000000<\/strong><\/p>\n

O ato praticado pela autora\u00a0N\u00c3O \u00c9 A PRIMEIRA TENTATIVA\u00a0de atentar contra o direito de ir e vir do acusado conforme ser\u00e1 relatado adiante.<\/p>\n

Cuida-se do processo acima citado que na data de DIA\/M\u00caS\/ANO, a Sra.\u00a0FULANA DE TAL, compareceu \u00e0 00\u00aa Delegacia de Regional de Pol\u00edcia na presen\u00e7a da Delegada XXXXXX com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:\u00a0\u201cQue na data de DIA\/M\u00caS\/ANO a pessoa de FULANO DE TAL disse que ou a declarante ficava com ele ou n\u00e3o ficaria com mais ningu\u00e9m\u201d.\u00a0(grifo nosso)<\/p>\n

Dando continuidade ao depoimento: \u201cQue a ora declarante n\u00e3o deseja representar pelo crime de amea\u00e7a; Que a ora declarante requer as medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n

Dando seguimento ao tr\u00e2mite processual, a pe\u00e7a formulada pela Delegada Titular foi encaminhada \u00e0 representante do\u00a0parquet, seja ela a Ilustre Dra. BELTRANA que emitiu o seguinte parecer:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V\u00ea-se que a ilustre representante do\u00a0parquet, Dra. BELTRANA, fazendo uso de suas s\u00e1bias palavras acrescentou: \u201cCom efeito, v\u00ea-se que o pedido da requerente\u00a0n\u00e3o merece acolhida, uma vez que as medidas protetivas de urg\u00eancia institu\u00eddas pela\u00a0Lei Maria da Penha<\/a>\u00a0visam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica,\u00a0n\u00e3o servindo de instrumentos de vingan\u00e7a pessoal\u201d.(grifo nosso)<\/p>\n

Em seguida a representante do\u00a0parquet\u00a0acrescenta que:\u00a0\u201cOra, tal pedido n\u00e3o pode prosperar sob pena de macular o direito constitucional de ir e vir do cidad\u00e3o investigado, que sem qualquer acusa\u00e7\u00e3o formal contra si, teria que sofrer limita\u00e7\u00e3o ao seu direito de locomo\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, temos o despacho da MM\u00aa Ju\u00edza FULANA DE TAL que exarou:\u00a0\u201cAcato parecer ministerial e indefiro o pedido de medida protetiva. Arquive-se com baixa na distribui\u00e7\u00e3o\u201d. (grifo nosso)<\/p>\n

Conforme relatado acima, no ano TAL a autora\u00a0USOU DAS MESMAS PALAVRAS\u00a0para atentar contra o direito de ir e vir do acusado, sendo esta\u00a0FULMINADA\u00a0em suas pretens\u00f5es.<\/p>\n

V\u00ea-se que a ilustre representante do\u00a0parquet\u00a0como tamb\u00e9m a MM\u00aa Ju\u00edza cuidaram de analisar cautelosamente a situa\u00e7\u00e3o evitando assim uma\u00a0INJUSTI\u00c7A\u00a0contra quem n\u00e3o praticou\u00a0CRIME\u00a0de nenhuma esp\u00e9cie.<\/p>\n

DA DECIS\u00c3O JUDICIAL QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS<\/strong><\/p>\n

Extrai-se da decis\u00e3o exarada pelo MM\u00ba juiz em sua p\u00e1g. XXX \u00a7 XXX o seguinte:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

V\u00ea-se que o magistrado deferiu as medidas protetivas com suas pr\u00f3prias palavras baseando-se em\u00a0\u201cSUPOSTA\u201d\u00a0conduta do r\u00e9u, sendo esta uma decis\u00e3o que fere de morte os direitos do cidad\u00e3o, pois\u00a0NINGU\u00c9M SER\u00c1 JULGADO OU CONDENADO COM BASE EM SUPOSI\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

Corroborando com o que foi dito acima citamos as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

TJ-SP – Apela\u00e7\u00e3o APL 512683320098260114 SP 0051268-33.2009.8.26.0114 (TJ-SP)<\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/05\/2012<\/p>\n

Ementa:\u00a0Apela\u00e7\u00e3o Tr\u00e1fico de drogas (art.\u00a033<\/a>, ‘caput’, da Lei n\u00ba\u00a011.343<\/a>\u00a0\/06) Absolvi\u00e7\u00e3o Recurso ministerial\u00a0Condena\u00e7\u00e3o\u00a0pretendida Improced\u00eancia Insufici\u00eancia de provas aptas a embasar a\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0Conjunto probat\u00f3rio fr\u00e1gil a indicar tivesse o recorrido conhecimento de que o corr\u00e9u guardava os entorpecentes no estabelecimento comercial de sua propriedade Apelado que negou estivesse trabalhando no bar ou o frequentando, corroborado pelo corr\u00e9u Inexist\u00eancia de provas indicando o contr\u00e1rio Impossibilidade de\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0com\u00a0base\u00a0em\u00a0suposi\u00e7\u00f5es.\u00a0Absolvi\u00e7\u00e3o mantida Recurso improvido.?<\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o Crime ACR 70040032302 RS (TJ-RS)<\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 06\/05\/2011<\/p>\n

Ementa:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. ART.\u00a0180<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, DO\u00a0CP<\/a>. A prova dos autos mostra-se insuficiente para demonstrar n\u00e3o s\u00f3 a aus\u00eancia de conhecimento, por parte do r\u00e9u, acerca da origem il\u00edcita da bebida encontrada em seu dep\u00f3sito, mas tamb\u00e9m de que se trata do mesmo produto subtra\u00eddo da v\u00edtima. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0com\u00a0base\u00a0em\u00a0suposi\u00e7\u00f5es, a absolvi\u00e7\u00e3o vai mantida pelos pr\u00f3prios fundamentos da senten\u00e7a. APELA\u00c7\u00c3O DESPROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba 70040032302, S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Alberto…<\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-RO – Embargos Infringentes EI 20089988420078220002 RO 2008998-84.2007.822.0002 (TJ-RO)<\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 22\/08\/2008<\/p>\n

Ementa:\u00a0Embargos infringentes. Tr\u00e1fico de entorpecentes.\u00a0Condena\u00e7\u00e3o\u00a0com\u00a0baseem\u00a0suposi\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia de efetiva comprova\u00e7\u00e3o da autoria. Absolvi\u00e7\u00e3o. Apesar dos depoimentos dos policiais merecem credibilidade, devem estes ser harm\u00f4nicos com as provas acostadas aos autos para embasarem a\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0por tr\u00e1fico de drogas. Existindo intranspon\u00edvel d\u00favida quanto \u00e0 autoria do crime de tr\u00e1fico, ante a aus\u00eancia de prova consistente, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-RO – Embargos Infringentes EI 20000220070089980 RO 200.002.2007.008998-0 (TJ-RO)<\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/08\/2008<\/p>\n

Ementa:\u00a0Embargos infringentes. Tr\u00e1fico de entorpecentes.\u00a0Condena\u00e7\u00e3o\u00a0com\u00a0baseem\u00a0suposi\u00e7\u00f5es. Aus\u00eancia de efetiva comprova\u00e7\u00e3o da autoria. Absolvi\u00e7\u00e3o. Apesar dos depoimentos dos policiais merecem credibilidade, devem estes ser harm\u00f4nicos com as provas acostadas aos autos para embasarem a\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0por tr\u00e1fico de drogas. Existindo intranspon\u00edvel d\u00favida quanto \u00e0 autoria do crime de tr\u00e1fico, ante a aus\u00eancia de prova consistente, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

TJ-PE – Apela\u00e7\u00e3o APL 3059152 PE (TJ-PE)<\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/11\/2013<\/p>\n

Ementa:\u00a0PENAL – PROCESSUAL PENAL – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR AUS\u00caNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO CORR\u00c9U RONNY CLAIR CRAVEIRO DA SILVA NA PR\u00c1TICA DO DELITO – SUBSIDIARIAMENTE DE APLICA\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL M\u00c1XIMO DE REDU\u00c7\u00c3O DA CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA PREVISTA NO ART.\u00a033<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>\u00a0DA LEI\u00a011.343<\/a>\/06 –\u00a0CONDENA\u00c7\u00c3O\u00a0FUNDAMENTADA E EMBASADA EM MERAS\u00a0SUPOSI\u00c7\u00d5ES\u00a0E IND\u00cdCIOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O COM\u00a0BASE\u00a0NO ART.\u00a0386<\/a>,\u00a0V<\/a>, DO\u00a0CPP<\/a>. RECURSO PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1. De fato, pode at\u00e9 ser que o recorrente em quest\u00e3o tenha envolvimento com o delito de tr\u00e1fico de drogas, pois os autos apontam ind\u00edcios neste sentido. Contudo, para uma\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0penal, ind\u00edcios n\u00e3o bastam. \u00c9 necess\u00e1rio prova judicializada firme e segura quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da figura t\u00edpica narrada na inicial e qualquer d\u00favida que, porventura, venha a circundar a mente do julgador, deve ser interpretada em favor do acusado, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio do in dubio pro reo ou favor rei.<\/p>\n

Encontrado em:\u00a0\u00ba DA LEI\u00a011.343<\/a>\/06 –\u00a0CONDENA\u00c7\u00c3O\u00a0FUNDAMENTADA E EMBASADA EM MERAS\u00a0SUPOSI\u00c7\u00d5ES\u00a0E IND\u00cdCIOS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O… COM\u00a0BASENO ART.\u00a0386<\/a>,\u00a0V<\/a>, DO\u00a0CPP<\/a>. RECURSO PROVIDO. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1. De fato, pode at\u00e9 ser neste sentido. Contudo, para uma\u00a0condena\u00e7\u00e3o\u00a0penal, ind\u00edcios n\u00e3o bastam. \u00c9 necess\u00e1rio prova<\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

O art.\u00a0386<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0\u00e9 incisivo em seus aspectos quando o incorporamos no caso em tela, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 386.\u00a0O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:<\/p>\n

I\u00a0– Estar provada a inexist\u00eancia do fato;<\/p>\n

II\u00a0– N\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato;<\/p>\n

III\u00a0– N\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n

IV\u00a0– Estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

V\u00a0– N\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

VI\u00a0– Existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena (arts.\u00a020<\/a>,\u00a021<\/a>,\u00a022<\/a>,\u00a023<\/a>,\u00a026<\/a>\u00a0e\u00a0\u00a7 1o<\/a>\u00a0do art.\u00a028<\/a>, todos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

VII\u00a0– N\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na senten\u00e7a absolut\u00f3ria, o juiz:<\/p>\n

I\u00a0– Mandar\u00e1, se for o caso, p\u00f4r o r\u00e9u em liberdade;<\/p>\n

II\u00a0– Ordenar\u00e1 a cessa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.690, de 2008)<\/p>\n

III\u00a0– Aplicar\u00e1 medida de seguran\u00e7a, se cab\u00edvel.<\/p>\n

O citado artigo em seu item V deixa claro que: O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a:\u00a0\u201cn\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal\u201d(grifo nosso)<\/p>\n

No caso em tela as pr\u00f3prias palavras do MM\u00ba juiz em sua decis\u00e3o v\u00e3o a claro confronto com a lei quando este toma por base\u00a0\u201cuma suposta conduta\u201d\u00a0do acusado, ou seja, n\u00e3o existe prova e sim apenas uma\u00a0\u201cinforma\u00e7\u00e3o unilateral\u201d\u00a0sem a devida investiga\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para comprova\u00e7\u00e3o do fato condenat\u00f3rio.<\/p>\n

O peso das palavras das pessoas envolvidas em uma rela\u00e7\u00e3o deve ser igual, seja homem ou mulher (CF: art. 5, I, homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es), al\u00e9m do mais, \u00e9 claro e evidente que a autora est\u00e1 fazendo uso do poder p\u00fablico com base em uma mentira, causando assim transtorno na vida do acusado\u00a0PELA 2\u00aa VEZ, podendo este reverter toda esta situa\u00e7\u00e3o em desfavor daquela que o acusa sem provas.<\/p>\n

\u00c9 imperativo prevalecer a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia consagrada na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0em seu art.\u00a05\u00ba<\/a>, inc.\u00a0LVII<\/a>, ao que se soma a realidade aferida.<\/p>\n

Diante da mais completa falta de elementos constitutivos de prova,\u00a0FALTA JUSTA CAUSA\u00a0para a pretens\u00e3o da autora.<\/p>\n

Toda a\u00e7\u00e3o penal tem por requisitos a prova da materialidade e ind\u00edcios da autoria. Sem tais, como se afigura, falta justa causa.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, e mais pelas raz\u00f5es que Vossa Excel\u00eancia em momento oportuno saber\u00e1 lan\u00e7ar com muita propriedade acerca do tema, requer:<\/p>\n

Seja imediatamente revogada qualquer medida em desfavor do SR. FULANO DE TAL;<\/p>\n

Seja a representante do\u00a0parquet\u00a0devidamente intimada a esclarecer a necessidade de\u00a0INTERNA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA PARA TRATAMENTO DE DROGAS<\/strong>\u00a0\u00e0 qual fez esta refer\u00eancia em seu parecer sobre o\u00a0BELTRANO<\/strong>;<\/p>\n

Seja declarada inepta pela total falta de provas a pe\u00e7a inicial acusat\u00f3ria, evitando que o acusado responda processualmente sem a presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para desencadear uma a\u00e7\u00e3o penal,\u00a0ARQUIVANDO-SE<\/strong>\u00a0o presente feito;<\/p>\n

Seja por fim o acusado\u00a0ABSOLVIDO SUMARIAMENTE<\/strong>\u00a0das acusa\u00e7\u00f5es que lhe foram imputadas com espeque no Art.\u00a0397<\/a>, inc.\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, tudo como forma da mais s\u00e1bia e leg\u00edtima\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong>!<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45564","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}