{"id":45553,"date":"2023-08-10T14:30:21","date_gmt":"2023-08-10T14:30:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:21","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:21","slug":"revogacao-da-prisao-preventiva-acusado-com-residencia-fixa-sem-antecedentes-criminais-e-ocupacao-licita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revogacao-da-prisao-preventiva-acusado-com-residencia-fixa-sem-antecedentes-criminais-e-ocupacao-licita\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Acusado com resid\u00eancia fixa, sem antecedentes criminais e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita"},"content":{"rendered":"

AO MM. DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DO TRIBUNAL DO J\u00daRI DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., atrav\u00e9s de seu procurador e advogado in fine assinado, com escrit\u00f3rio sito na Rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es (Inst. proc. anexo, doc. 00), requerer, com fulcro no art. 316 do estatuto processual penal, a<\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, exp\u00f5e:<\/p>\n

A Delegacia de Pol\u00edcia do 00\u00aa Distrito Policial desta cidade, instaurou, contra o requerente inqu\u00e9rito policial. Intimado, comparecer ele regularmente, esclarecendo sua atua\u00e7\u00e3o no evento delituoso que lhe \u00e9 imputado.<\/p>\n

Ap\u00f3s, findo o inqu\u00e9rito, a autoridade judicial requisitou a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do requerente. Tal pretens\u00e3o, corroborada pelo digno representante ministerial, foi acatada por este r. Ju\u00edzo, decretando-se a cust\u00f3dia cautelar.<\/p>\n

Todavia, Exa., n\u00e3o tem cabida a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar contra o suplicante em raz\u00e3o do que, a seguir, se passa a expor:<\/p>\n

a) Trata-se de pessoa residente nesta cidade h\u00e1 mais de 20 (vinte) anos, conforme o demonstra o anexo atestado de resid\u00eancia expedido pela competente Delegacia Distrital, confirmando-se ainda conta de luz anexa (cf. docs. 00).<\/p>\n

b) o acusado n\u00e3o tem antecedentes criminais, em raz\u00e3o de que, a \u00fanica distribui\u00e7\u00e3o contra ele constante, \u00e9 aquela referente ao feito ora em curso (doc. 00). Ainda conta do afirmado no presente \u00e9 fornecida pelas anexas certid\u00f5es expedidas pelas Varas (00 e 00) de Execu\u00e7\u00f5es Penais e pela Corregedoria dos Pres\u00eddios (cf. docs. 00).<\/p>\n

<\/p>\n

c) Tendo o acusado ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, possuindo empresa nesta cidade, conforme o demonstra documenta\u00e7\u00e3o anexa, expedida pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, pela Prefeitura desta cidade e pela Junta Comercial, al\u00e9m de c\u00f3pias de notas fiscais expedidas pela sua empresa prestadora de servi\u00e7os, estabelecida, ali\u00e1s, na mesma rua de sua resid\u00eancia (cf. docs. 00, anexos).<\/p>\n

Os elementos alinhados nos tr\u00eas pontos anteriores estabelecem claramente tratar-se ele de pessoa trabalhadora, n\u00e3o envolvida em eventos delituosos, tendo mais resid\u00eancia fixa.<\/p>\n

Cabe aqui adentrar ao m\u00e9rito da medida decretada: na esp\u00e9cie, efetivamente, resta comprovada a indispensabilidade da medida cautelar para que os fins do processo sejam atingidos? A pris\u00e3o do requerente demonstra-se como dado essencial para que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o se frustre quando da prola\u00e7\u00e3o da eventual senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria?<\/p>\n

<\/p>\n

Passemos a discutir tais pontos:<\/p>\n

Saliente-se inicialmente que o processo penal cautelar (compreensivo das denominadas medidas cautelares pessoais entre as quais se alinha a pris\u00e3o preventiva) na busca da compatibiliza\u00e7\u00e3o dos interesses conflitantes em tal seara (de um lado o interesse do acusado de ver-se livre e, de outro, o interesse de seguran\u00e7a da sociedade), sem que se ultrapasse o limite do necess\u00e1rio na les\u00e3o ao direito individual que todos t\u00eam \u00e0 liberdade, estabelece uma s\u00e9rie de par\u00e2metros aplicativos interdependentes convencionalmente qualificados como princ\u00edpios, a serem observados quando a refer\u00eancia \u00e9 feita \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das medidas de cautela, valendo ressaltar entre tais princ\u00edpios, o da necessidade e o da proporcionalidade. Analisemo-los, de per se, vertendo-se para a esp\u00e9cie, verificando se encontram presentes in casu:<\/p>\n

<\/p>\n

QUANTO AO PRINC\u00cdPIO DA NECESSIDADE<\/strong><\/p>\n

\u00c9 ressabido que para externar-se a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva devem concorrer duas ordens de pressupostos: os denominados pressupostos proibit\u00f3rios (o fumus commisi delicti representado no nosso direito processual pela prova da materialidade do delito e pelos ind\u00edcios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, representado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira pelas nominadas finalidades da pris\u00e3o preventiva, trazidas na parte inicial do art. 312 do estatuto processual penal).<\/p>\n

O princ\u00edpio ora sob ep\u00edgrafe expressa-se atrav\u00e9s dos denominados pressupostos cautelares, chamados comumente na doutrina brasileira de finalidades da pris\u00e3o preventiva. Decorre de tal princ\u00edpio que, para se ver decretada a medida coativa, deve revelar-se no caso concreto uma das tr\u00eas finalidades expressas pela lei: a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, o asseguramento da ordem p\u00fablica ou a garantia da ordem p\u00fablica. Na esp\u00e9cie sequer um de tais pressupostos se encontra evidenciado. Vejamos:<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, saliente-se que, t\u00e3o logo teve not\u00edcia do procedimento investigado contra si instaurado, o requerente compareceu ao \u00f3rg\u00e3o policial, onde ofereceu sua vers\u00e3o sobre o caso. Distintamente do que se alega, em momento algum influiu relativamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas (e, saliente-se, nem poderia faz\u00ea-lo, em raz\u00e3o de que o fato unitariamente visualizado se deu tendo como testemunha apenas a v\u00edtima que, quando o acusado teve a pris\u00e3o preventiva requerida, j\u00e1 prestara seu depoimento, sendo inclusive ouvida mais de uma vez, n\u00e3o tendo o acusado qualquer poder no sentido de fazer com que ela desdissesse o que j\u00e1 declarara).<\/p>\n

Com refer\u00eancia ao asseguramento da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, referisse o dito no par\u00e1grafo anterior: o requerente, em momento algum, buscou fugir \u00e0 eventual responsabilidade criminal, apresentando-se inclusive para depor sobre os fatos ocorridos, sendo de salientar-se n\u00e3o ter qualquer pretens\u00e3o de furtar-se aos ulteriores termos do processo, somente n\u00e3o o tendo feito ainda (na fase judicial) em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o contra ele da pris\u00e3o preventiva, cuja orquestra\u00e7\u00e3o foi feita pela pr\u00f3pria fam\u00edlia da v\u00edtima a, unilateralmente, criar situa\u00e7\u00e3o imagin\u00e1ria apta a fornecer elementos f\u00e1ticos \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o. Saliente-se mais n\u00e3o haver porque o acusado fugir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal em raz\u00e3o de que, fazendo-se proje\u00e7\u00e3o acerca do processo, h\u00e1 necessariamente de chegar-se \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o ser\u00e1 apenado com pris\u00e3o, o que voltar\u00e1 a ser discutido quando tratar-se do princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n

Relativamente ao d\u00factil fundamento da garantia da ordem p\u00fablica, saliente-se que as certid\u00f5es juntadas aos autos demonstram n\u00e3o ter qualquer sentido pensar-se em recidiva do acusado. N\u00e3o tem ele qualquer passagem criminal anterior, em momento algum evidencia-se periculosidade na a\u00e7\u00e3o delitiva lhe imputada, sendo de salientar-se ainda que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar-se a periculosidade do acusado apenas pelo ato anti-social por ele praticado desde que unitariamente vislumbrado, n\u00e3o podendo a cust\u00f3dia preventiva ser decretada tendo em linha de conta somente as conseq\u00fc\u00eancias do fato. A jurisprud\u00eancia, ali\u00e1s, em tal ponto \u00e9 remansosa, valendo colacionar alguns exemplos, com refer\u00eancia a homic\u00eddios consumados:<\/p>\n

"Habeas corpus – Homic\u00eddio – Pris\u00e3o Preventiva – Aus\u00eancia de periculosidade – Concess\u00e3o da ordem. Habeas corpus. Homic\u00eddio. Pris\u00e3o preventiva. Improced\u00eancia. Conduta delitiva n\u00e3o reveladora de periculosidade. Ordem concedida." (Paran\u00e1 Judici\u00e1rio 3\/244).<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Habeas corpus. Pris\u00e3o preventiva. Homic\u00eddio qualificado – R\u00e9u prim\u00e1rio, de bons antecedentes, profiss\u00e3o e resid\u00eancia definidas – Crime passional que n\u00e3o demonstra a periculosidade do agente – Concess\u00e3o da Ordem. Ementa oficial: habeas corpus. Homic\u00eddio qualificado. Pris\u00e3o preventiva decretada sob os pressupostos da garantia da ordem p\u00fablica, da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e da conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. Constrangimento ilegal. Comprova\u00e7\u00e3o de que o paciente, pelo ato isolado que representa o evento, se permanecer solto, n\u00e3o ser\u00e1 amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e nem causar\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal." (Paran\u00e1 Judici\u00e1rio 30\/219).<\/strong><\/p>\n

QUANTO AO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n

Por conta de tal princ\u00edpio a medida cautelar a ser imposta deve, sempre e invariavelmente, ser proporcional ao apenamento projetado e \u00e1 gravidade da infra\u00e7\u00e3o praticada.<\/p>\n

Assim, em conformidade com este referencial, o juiz deve, tendo em m\u00e3os o pedido atrav\u00e9s do qual se solicita a decreta\u00e7\u00e3o da medida extrema, lan\u00e7ar os olhos para o futuro, fazendo proje\u00e7\u00e3o no sentido de qual ser\u00e1 o apenamento do acusado em caso de superveni\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o. E, mais ainda: em caso de vislumbramento de decreto condenat\u00f3rio qual ser\u00e1 o regime inicial de cumprimento de pena? Seria ainda poss\u00edvel a concess\u00e3o de suspens\u00e3o condicional da pena?<\/p>\n

<\/p>\n

Frise-se que, tomado o direito nacional tem-se que, a rigor, a pris\u00e3o preventiva somente pode ser decretada quanto se visualize condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o cujo apenamento importe em imposi\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado, ou seja, nos termos da lei penal vigente, deve o apenamento projetado ultrapassar oito anos de reclus\u00e3o. Somente assim se estar\u00e1 a garantir tal princ\u00edpio. Isso em raz\u00e3o de que (veja-se o absurdo) o custodiado executa a medida e cautela integralmente em regime equivalente ao fechado. Assim, \u00e9 plenamente defens\u00e1vel o ponto de vista no sentido de, n\u00e3o se projetando efeitos sancionat\u00f3rios que ultrapassem oito anos de pris\u00e3o e inexistentes raz\u00f5es impeditivas ainda que os requisitos de ordem subjetiva, todos favor\u00e1veis ao requerente), n\u00e3o pode o acusado sofrer a execra\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Desse exame n\u00e3o se pode prescindir em raz\u00e3o de que pode-se impor ao acusado, inadvertidamente, medida de cautela que, em termos de rigor seja exageradamente superior ao apenamento projetado. Saliente-se: \u00e9 exatamente isso o ocorrente na esp\u00e9cie.<\/p>\n

Observe-se a necessidade de afastar-se o aforisma no sentido de que em sede de procedimento penal cautelar n\u00e3o se examina o m\u00e9rito, para fugir-se a pr\u00e9-julgamento. Ali\u00e1s, nada mais inexato, pois a pr\u00f3pria lei determina a necessidade de examinar-se os fatos no caso concreto para deles retirar o fumus commisi delicti. Ao contr\u00e1rio do que comumente se admite, o exame da esp\u00e9cie com proje\u00e7\u00e3o do apenamento \u00e9 fundamental, para que se tenha certeza de que o Estado n\u00e3o estar\u00e1 a cometer injusti\u00e7a atrav\u00e9s de medida coativa que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o comportar\u00e1.<\/p>\n

Fa\u00e7amos, destarte, o exame da esp\u00e9cie:<\/p>\n

Imputou-se ao acusado a pr\u00e1tica do delito de homic\u00eddio tentado. A admitir que teria havido infra\u00e7\u00e3o penal (e isto, saliente-se, n\u00e3o \u00e9 admitido neste petit\u00f3rio) est\u00e1 o pr\u00f3prio requerente, cessando sponte propria o seu agir. O apenamento (se houver, fique bem claro) obviamente, ter\u00e1 que ser fixado levando em conta o disposto no art. 15 do estatuto repressivo nos termos de que "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados." Assim, ao que tudo indica, a condena\u00e7\u00e3o somente se poder\u00e1 dar a t\u00edtulo de les\u00f5es corporais. Ainda que se o apene na modalidade das les\u00f5es grav\u00edssimas a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 afastar-se muito do m\u00ednimo, em raz\u00e3o dos referenciais do art. 59, que lhe s\u00e3o amplamente favor\u00e1veis. Resultado: se condena\u00e7\u00e3o houver, n\u00e3o lhe poder\u00e1 ser imposto regime outro que o aberto, verificando-se mesmo a possibilidade de concess\u00e3o de sursis.<\/p>\n

Argumente-se ainda mais: mesmo que seja acatada in totum a pretens\u00e3o do Estado formalizada contra o requerente, ainda assim o apenamento n\u00e3o ultrapassar\u00e1 oito anos, o que importar\u00e1 na concess\u00e3o de regime semi-aberto. Saliente-se que tal esp\u00e9cie de regime n\u00e3o encontra um outro correlato em termos de execu\u00e7\u00e3o de medida cautelar, raz\u00e3o pela qual a execu\u00e7\u00e3o desta n\u00e3o pode dar-se sob regime fechado.<\/p>\n

Questiona-se, portanto: o que legitimaria a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva a algu\u00e9m que tudo demonstra n\u00e3o cumprir\u00e1, de forma alguma, apenamento sob regime fechado?<\/p>\n

\u00c9 evidente que a an\u00e1lise de dito princ\u00edpio imp\u00f5e deva ser revogada a medida de cust\u00f3dia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Assim, em face do exposto, requer-se a V. Exa., a revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, com designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para que possa o acusado ser interrogado, propondo-se o mesmo a assinar o termo de comparecimento a todos os atos do processo, nos moldes do art. 310, caput do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45553","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}