{"id":45551,"date":"2023-08-10T14:30:19","date_gmt":"2023-08-10T14:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:19","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:19","slug":"revolgacao-da-prisao-preventiva-reu-primario-e-sem-antecedentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revolgacao-da-prisao-preventiva-reu-primario-e-sem-antecedentes\/","title":{"rendered":"[MODELO] REVOLGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – R\u00e9u prim\u00e1rio e sem antecedentes"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos sob n\u00ba 00000, que tramitam neste r. ju\u00edzo, comparece respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por sua advogada infra-assinada, com escrit\u00f3rio na Rua TAL, n\u00ba 000, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, com base nos artigos 316 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia, pelos motivos seguintes.<\/p>\n

Percebe-se dos autos de inqu\u00e9rito policial refer\u00eancias ao "grau de periculosidade e garantia da ordem p\u00fablica" que levariam \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, por\u00e9m, ressalte-se, primeiramente, que o requerente n\u00e3o apresenta esse grau de periculosidade aduzido. Trata-se de r\u00e9u prim\u00e1rio, sem antecedentes criminais (docs. em anexo).<\/p>\n

Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa id\u00f4nea, com resid\u00eancia e emprego fixos e arrimo de fam\u00edlia.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica neste sentido:<\/p>\n

"A pris\u00e3o preventiva, pela sistem\u00e1tica do nosso Direito Positivo, \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es especiais. Aboliu-se seu car\u00e1ter obrigat\u00f3rio. Assim, n\u00e3o havendo raz\u00f5es s\u00e9rias e objetivas para sua decreta\u00e7\u00e3o e tratando-se de r\u00e9u prim\u00e1rio, sem antecedentes criminais, com profiss\u00e3o definida e residente no foro do delito, n\u00e3o h\u00e1 motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528\/315)<\/strong><\/p>\n

Destarte, n\u00e3o est\u00e1 o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam: "… garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria."<\/p>\n

"A necessidade dessa pris\u00e3o cautelar s\u00f3 poder\u00e1 justificar-se, exclusivamente, com um daqueles motivos do Art. 312. (…) Outros motivos, por si mesmos, n\u00e3o lhe podem dar fundamento, ainda que pare\u00e7am relevantes, como os maus antecedentes, a ociosidade, a gravidade do crime." (A Defesa na Pol\u00edcia e em Ju\u00edzo, Jos\u00e9 Barcelos de Souza)<\/strong><\/p>\n

Ademais, a pris\u00e3o foi decretada sem fundamenta\u00e7\u00e3o alguma do MM. Juiz de Direito, em perfeita discord\u00e2ncia ao disposto no Artigo 315 do C\u00f3digo de Processo Penal, que diz:<\/p>\n

"O despacho que decretar ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre fundamentado."<\/strong><\/p>\n

Contraria ainda a Carta Constitucional, no artigo a seguir transcrito:<\/p>\n

"Art. 93 – Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/strong><\/p>\n

….<\/strong><\/p>\n

X – As decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros."<\/strong><\/p>\n

O decreto de pris\u00e3o preventiva deve ser convincentemente motivado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

"A fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se basear em proposi\u00e7\u00f5es abstratas, como simples ato formal, mas resultar de fatos concretos." (STF, RTJ 73\/411)<\/strong><\/p>\n

A falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no decreto enseja, assim, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

"PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Decreto desfundamentado – Decis\u00e3o que se limita ao acolhimento do pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico – inadmissibilidade – Hip\u00f3tese em que o juiz nada adiantou sobre a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o quanto a necessidade da pris\u00e3o cautelar, apenas repetindo os termos da lei – Decreto de pris\u00e3o anulado.<\/strong><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto de pris\u00e3o preventiva n\u00e3o pode limitar-se a acolher o pedido do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No caso, a decis\u00e3o impugnada, al\u00e9m de sucinta, limita-se a repetir os termos da lei, nada adiantando o Juiz sobre a sua pr\u00f3pria convic\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 necessidade da pris\u00e3o cautelar." (RHC 2726-9 – SP – 5\u00aaT – 23.6.93 – rel. Min Jesus Costa Lima – DJU 2.8.93)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"PRIS\u00c3O PREVENTIVA – Decreto sem fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria – Sustenta\u00e7\u00e3o em fundamentos acrescentados pelo ac\u00f3rd\u00e3o – Inadmissibilidade – Revoga\u00e7\u00e3o determinada.<\/strong><\/p>\n

O decreto de pris\u00e3o preventiva exige fundamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a fim de que possa ser mantido e n\u00e3o pode sustentar-se em fundamentos acrescentados no ac\u00f3rd\u00e3o." (RHC 2877-7 – PA – 5\u00aa T – J 1.9.93 – rel. Min. Jesus Costa Lima)<\/strong><\/p>\n

Pelos motivos expostos, e assegurado pela lei, bem como pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, ingressou o requerente com a presente medida judicial, a fim de lhe ser assegurado o direito constitucional de liberdade.<\/p>\n

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia em revogar a pris\u00e3o preventiva, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura em seu favor.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45551","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}