{"id":45550,"date":"2023-08-10T14:30:18","date_gmt":"2023-08-10T14:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:18","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:18","slug":"requerimento-de-revisao-de-prisao-preventiva-garantia-da-ordem-publica-presuncao-de-inocencia-e-conveniencia-da-instrucao-criminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-revisao-de-prisao-preventiva-garantia-da-ordem-publica-presuncao-de-inocencia-e-conveniencia-da-instrucao-criminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Requerimento de Revis\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva – Garantia da Ordem P\u00fablica, Presun\u00e7\u00e3o de Inoc\u00eancia e Conveni\u00eancia da Instru\u00e7\u00e3o Criminal"},"content":{"rendered":"

<\/a>AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000<\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constitu\u00eddo conforme instrumento de mandato anexo (DOC. 00), com fulcro no art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVI<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0316<\/a>\u00a0e art.\u00a0319<\/a>, ambos do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar pedido de<\/p>\n

REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O requerente foi indiciado e posteriormente denunciado em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos no art.\u00a0157<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0e\u00a0II<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0288<\/a>,\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico<\/a>, todos do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, fato ocorrido no DIA\/M\u00caS\/ANO, por volta das 00:00h, contra a empresa TAL, localizada nesta cidade.<\/p>\n

Ocorre que conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir, o decreto prisional,\u00a0data v\u00eania, merece ser revisto por este douto Ju\u00edzo, vez que os fundamentos daquela decis\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o id\u00f4neos, bem como a cust\u00f3dia cautelar contra o requerente n\u00e3o se releva imprescind\u00edvel, merecendo sua revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Ab initio, torna-se oportuno frisar que o requerente\u00a0n\u00e3o foi preso em flagrante<\/strong>, e tamb\u00e9m n\u00e3o foi preso em qualquer outro momento por raz\u00e3o do fato apurado na den\u00fancia que deu in\u00edcio a esta persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Tal apontamento se faz necess\u00e1rio pelo fato de que pela raz\u00e3o acima mencionada, verifica-se que o requerente n\u00e3o pode ser considerado\u00a0foragido, mas t\u00e3o-somente\u00a0revel\u00a0na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

DA DESNECESSIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/strong><\/p>\n

PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A pris\u00e3o \u00e9 medida excepcional, sendo que sua decreta\u00e7\u00e3o s\u00f3 se torna v\u00e1lida quando presentes os pressupostos insculpidos na norma de reg\u00eancia processual penal, mas especificamente nos termos do art.\u00a0312<\/a>\u00a0do\u00a0CPP<\/a>.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade \u00e9 garantia constitucional, prevista no art. 5\u00ba, inciso LVII:\u00a0<\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba. (…) LVII –\u00a0ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba\u00a0217<\/a>-A (III), de 10 de dezembro de 1948), artigo XI:\u00a0<\/p>\n

"Todo ser humano acusado de um ato delituoso\u00a0tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p\u00fablico no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necess\u00e1rias \u00e0 sua defesa.".<\/strong><\/p>\n

O Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica tamb\u00e9m exterioriza a necessidade de respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, conforme se verifica na reda\u00e7\u00e3o do seu artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 2,\u00a0in verbis:\u00a0<\/p>\n

"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o se comprove legalmente a sua culpa."<\/strong><\/p>\n

Igualmente, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos de Nova Iorque (Aprovado pelo Decreto Legislativo n.\u00ba 226, de 13 de dezembro de 1991, e promulgado pelo Decreto n.\u00ba\u00a0592<\/a>, de 06 de julho de 1992), em seu artigo 14, n.\u00ba 2, insculpe o postulado da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia,\u00a0ipsis litteris:\u00a0<\/p>\n

"Toda pessoa acusada de um delito ter\u00e1 direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o for legalmente comprovada sua culpa."<\/strong><\/p>\n

GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA ASSEGURADA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se faz necess\u00e1rio a segrega\u00e7\u00e3o cautelar o requerente quando se analisa a suposta necessidade de\u00a0garantia da ordem p\u00fablica\u00a0da pris\u00e3o, vez que a fase investigativa j\u00e1 se encontra exaurida em sua plenitude.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 nos autos elementos suficientemente id\u00f4neos para se chegar a inarred\u00e1vel conclus\u00e3o de que a liberdade do requerente causar\u00e1 alguma inseguran\u00e7a \u00e0 sociedade, isso pelo fato de que o estado ter\u00e1 o controle sobre o acusado, de forma eficiente, com a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n

Como bem observa o doutrinador Norberto Avena (Processo Penal, p. 669. 2017):<\/p>\n

N\u00e3o bastam, para que seja decretada a preventiva com base neste motivo, ila\u00e7\u00f5es abstratas sobre a possibilidade de que venha o agente a delinquir, isto \u00e9, sem a indica\u00e7\u00e3o concreta e atual da exist\u00eancia do\u00a0periculum in mora. \u00c9 preciso, pois, que sejam apresentados fundamentos que demonstrem a efetiva necessidade da restri\u00e7\u00e3o cautelar para evitar a reitera\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica delitiva. (destacamos)<\/strong><\/p>\n

O que os ind\u00edcios revelam n\u00e3o s\u00e3o suficientes para impor a pris\u00e3o preventiva ao requerente, pois este al\u00e9m de n\u00e3o ter sido preso em flagrante, tem-se que a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que determinou a cust\u00f3dia cautelar se deu muito tempo ap\u00f3s o suposto fato criminoso, sem que neste interst\u00edcio se verificasse que o requerente foi ao menos indicado como participante de outro (s) delito (s).<\/p>\n

DA CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, cumpre reiterar o que j\u00e1 foi dito anteriormente: a fase investigativa j\u00e1 se exauriu, e todos os ind\u00edcios j\u00e1 se encontram encartados nos autos, bem como j\u00e1 houve depoimentos das testemunhas naquele momento da investiga\u00e7\u00e3o policial, portanto, a concess\u00e3o da liberdade para o requerente aguardar a instru\u00e7\u00e3o solto n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer\u00a0inconveni\u00eancia\u00a0\u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Citando novamente o doutrinador Norberto Avena (p. 671), temos:<\/p>\n

A despeito da terminologia empregada no dispositivo, essa medida n\u00e3o pode ser decretada apenas por se revelar proveitosa ou vantajosa \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, como sugere a interpreta\u00e7\u00e3o literal da palavra \u201cconveni\u00eancia\u201d.\u00a0\u00c9 preciso que haja uma conota\u00e7\u00e3o de imprescindibilidade da segrega\u00e7\u00e3o do agente para que a instru\u00e7\u00e3o criminal se desenvolva regularmente.\u00a0(destacamos)<\/strong><\/p>\n

Ademais, a aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa da pris\u00e3o tamb\u00e9m ter\u00e1 o cond\u00e3o de impedir o requerente em que este cometa qualquer esp\u00e9cie de atentado que afete a regularidade da\u00a0persecutio criminis.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL<\/strong><\/p>\n

Neste ponto, \u00e9 crucial reiterarmos breve exposi\u00e7\u00e3o feita acima, a respeito da suposta \u201cfuga\u201d do requerente. Este n\u00e3o est\u00e1 foragido, nem nunca esteve. Isto porque aquele em momento algum foi citado\u00a0pessoalmente\u00a0<\/strong>para responder aos termos do processo, o que acarreta, no m\u00e1ximo, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o mesmo, neste processo, seria\u00a0revel.<\/p>\n

Outro n\u00e3o \u00e9 o entendimento esposado pelo egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, que em an\u00e1lise de\u00a0habeas corpus\u00a0com fatos semelhantes ao presente, externou que n\u00e3o se pode considerar o r\u00e9u considerado como foragido se nunca foi preso. Trata-se do HC 94759\/RN:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. Pris\u00e3o preventiva. Decreto fundado em necessidade de garantia da ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Fundamentos ligados ao mero fato da revelia dos r\u00e9us, tida como fuga. Inadmissibilidade. Raz\u00e3o que n\u00e3o autoriza a pris\u00e3o cautelar. HC concedido. Intelig\u00eancia dos arts.\u00a0<\/strong>5\u00ba<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>LVII<\/strong><\/a>, da\u00a0<\/strong>CF<\/strong><\/a>, e\u00a0<\/strong>312<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong><\/a>. Voto vencido.\u00a0\u00c9 ilegal o decreto de pris\u00e3o preventiva que, a t\u00edtulo de necessidade de garantia da ordem p\u00fablica e de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, se baseia no s\u00f3 fato de o r\u00e9u ser revel, tomando-o por fuga. (Publica\u00e7\u00e3oDJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-03 PP-00600. Julgamento2 de Setembro de 2008. Relator Min. ELLEN GRACIE)<\/strong><\/p>\n

Analisando tema an\u00e1logo, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dos tribunais p\u00e1trios, socorremo-nos, novamente, do magist\u00e9rio de Norberto Avena (p. 671), que esclarece:<\/p>\n

No \u00e2mbito do STF j\u00e1 se decidiu que a mera evas\u00e3o do distrito da culpa \u2013 seja para evitar a configura\u00e7\u00e3o do estado de flagr\u00e2ncia, seja, ainda, para questionar a legalidade e\/ou a validade da pr\u00f3pria decis\u00e3o de cust\u00f3dia cautelar \u2013 n\u00e3o basta, s\u00f3 por si, para justificar a decreta\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da medida excepcional de priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual do indiciado ou do r\u00e9u.\u00a0(destacamos)<\/strong><\/p>\n

E mais a frente arremata (p. 672):<\/p>\n

Finalmente, \u00e9 preciso considerar que, por for\u00e7a do art.\u00a0<\/strong>282<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 6.\u00ba<\/strong><\/a>, do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong><\/a>\u00a0(acrescentado pela Lei\u00a0<\/strong>12.403<\/strong><\/a>\/2011),\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva apenas \u00e9 vi\u00e1vel quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida acautelat\u00f3ria diversa da pris\u00e3o.\u00a0Ora, no art.\u00a0<\/strong>319<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>IV<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>IX<\/strong><\/a>, encontram-se as medidas de proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca e de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, respectivamente. J\u00e1 no art. 320 contempla-se a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Pa\u00eds.\u00a0Estes tr\u00eas provimentos cautelares, em tese, s\u00e3o capazes de substituir o decreto constritivo alicer\u00e7ado na garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0(destacamos)<\/strong><\/p>\n

DA VIDA PESSOAL DO REQUERENTE<\/strong><\/p>\n

DA FAM\u00cdLIA CONSTITU\u00cdDA<\/strong><\/p>\n

Outro forte motivo para que seja concedida a revoga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar \u00e9 o fato de que o requerente tem fam\u00edlia constitu\u00edda, com companheira FULANA e mais dois filhos: FULANO DE TAL, nascido em DIA\/M\u00caS\/ANO, BELTRANA nascida em DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

RESID\u00caNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA<\/strong><\/p>\n

O requerente tem resid\u00eancia fixa, mais especificadamente na Rua TAL, sendo este o local onde poder\u00e1 ser localizado quando o for observado por este douto Ju\u00edzo a sagrada garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

DO TRABALHO L\u00cdCITO<\/strong><\/p>\n

O requerente, por n\u00e3o ter tido a oportunidade de continuar seus estudos, n\u00e3o conseguiu emprego formal, todavia, sustenta a sua fam\u00edlia como servente de pedreiro, profiss\u00e3o exercida com afinco e compet\u00eancia, que garante a toda a sua fam\u00edlia o seu sustento mensal.<\/p>\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por tudo o que foi exposto, e tendo como norte a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como garantia constitucional e a consequente excepcionalidade da pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, com fulcro no art.\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, tem-se que, no presente caso, revela-se suficiente a aplica\u00e7\u00e3o de medida cautelar diversa da pris\u00e3o ao requerente.<\/p>\n

Sobre a excepcionalidade da pris\u00e3o diante das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art.\u00a0282<\/a>,\u00a0\u00a7 6.\u00ba<\/a>, do\u00a0CPP<\/a>, Norberto Avena (p. 672) afirma que:<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que a jurisprud\u00eancia vislumbra na pris\u00e3o preventiva uma medida excepcional, podendo ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art.\u00a0<\/strong>312<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong><\/a>,\u00a0em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Tal excepcionalidade, com as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei\u00a0<\/strong>12.403<\/strong><\/a>\/2011, passou a incorporar o\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/a>, dispondo o art. 282, \u00a7 6.\u00ba, que\u00a0a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar\u00a0(entre as estipuladas nos arts.\u00a0<\/strong>319<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>320<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPP<\/strong><\/a>, \u00e9 l\u00f3gico). (destacamos)<\/strong><\/p>\n

Ora, no presente caso, o que revelam os autos \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 como justificar a medida extrema da pris\u00e3o preventiva do requerente, principalmente pelo fato de que a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o \u2013 art. 319 \u2013 ser\u00e3o suficientes e proporcionais para garantir o curso normal da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

DIANTE DO EXPOSTO, requer a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva decretada contra o requerente, sendo-lhe aplicada medida cautelar diversa da pris\u00e3o, entre as insculpidas no art.\u00a0319<\/a>\u00a0do\u00a0CPP<\/a>, permitindo \u00e0quele que responda ao processo em liberdade, por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45550","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}