{"id":45547,"date":"2023-08-10T14:30:14","date_gmt":"2023-08-10T14:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:14","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:14","slug":"resposta-a-acusacao-tipicidade-material-principio-da-insignificancia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-tipicidade-material-principio-da-insignificancia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o – Tipicidade material, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA\u00a000\u00aa VARA CRIMINAL\u00a0DA CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL \u2013 RITO COMUM ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n

PROC. N\u00ba 00000<\/p>\n

AUTOR: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ESTADUAL<\/p>\n

ACUSADO: FULANO DE TAL<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/a><\/a><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal, agitada contra aquele, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no DIA\/M\u00caS\/ANO, por volta das 00:00h, o Acusado subtraiu, para si, TAIS OBJETOS\u00a0do Supermercado TAL.<\/p>\n

A pe\u00e7a acusat\u00f3ria tamb\u00e9m destaca que o Acusado fora surpreendido e detido, pelos seguran\u00e7as do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a pris\u00e3o do Denunciado somente fora poss\u00edvel, porquanto existiam c\u00e2meras de seguran\u00e7a dentro do mencionado estabelecimento. Por isso, conseguiram prend\u00ea-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.<\/p>\n

Cada produto fora avaliado em R$ 00000 (REAIS), consoante laudo que dormita \u00e0s fls. 00.<\/p>\n

Diante desse quadro, o Acusado fora levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante.<\/p>\n

Assim procedendo, continua a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0(CP, art. 155, caput<\/strong>\u00a0c\/c\u00a0art. 14, inc. II<\/strong>). Dessarte, praticara o crime de furto tentado, pois houvera tentativa de subtra\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio alheio (coisa m\u00f3vel), para si, de forma n\u00e3o violenta, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supramencionado.<\/p>\n

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

O QUADRO F\u00c1TICO APONTA PARA A HIP\u00d3TESE DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n

CPP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>397<\/strong><\/a>, inc.\u00a0<\/strong>III<\/strong><\/a>\u00a0(aus\u00eancia de tipicidade)<\/strong><\/p>\n

De mais a mais, colhe-se dos autos que a\u00a0res furtiva\u00a0fora avaliada em pouco mais de R$ 00000 (REAIS) (fl. 00). Outrossim, o produto do\u00a0pretenso furto<\/a>\u00a0pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital. At\u00e9 mesmo possui v\u00e1rias filiais,\u00a0fato esse not\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

Como se depreende, a coisa tem valor insignificante. N\u00e3o representa sequer 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e0 \u00e9poca dos fatos. (DIA\/M\u00caS\/ANO)<\/p>\n

De outra banda, o Acusado n\u00e3o \u00e9 voltado \u00e0\u00a0pr\u00e1tica de delitos<\/a>. Inexistem contra esse condena\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas, o que se comprova de pronto com as certid\u00f5es anexas. (docs. 00\/00<\/strong>)<\/p>\n

Noutro giro, a hip\u00f3tese em estudo diz respeito \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime em que n\u00e3o h\u00e1 grave amea\u00e7a contra a v\u00edtima.<\/p>\n

Nessa esteira, as circunst\u00e2ncias descritas certamente remetem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n

Cedi\u00e7o que esse princ\u00edpio tem franca aceita\u00e7\u00e3o e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclus\u00e3o da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da \u00eanfase dos\u00a0princ\u00edpios da lesividade, fragmentariedade e interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n

N\u00e3o apenas isso, oportuno destacar que ao Judici\u00e1rio cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jur\u00eddicos, protegidos pelas normas incriminadoras.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de\u00a0Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>acerca desse tema,\u00a0in verbis:<\/p>\n

A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jur\u00eddicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses \u00e9 suficiente para configurar o injusto t\u00edpico. Segundo esse princ\u00edpio, que Klaus Tiedemann chamou de princ\u00edpio de bagatela, \u00e9 imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da interven\u00e7\u00e3o estatal. Ami\u00fade, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, n\u00e3o apresentam nenhuma relev\u00e2ncia material. Nessas circunst\u00e2ncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jur\u00eddico n\u00e3o chegou a ser lesado. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)<\/strong><\/p>\n

Com se observa, m\u00e1xime em conta das linhas doutrin\u00e1rias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, mister, al\u00e9m da an\u00e1lise abstrata dessa, o exame das circunst\u00e2ncias que denotem a inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n

Doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o firmes em assentar que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da signific\u00e2ncia reclama aferir-se:\u00a0(a) m\u00ednima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexist\u00eancia de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignific\u00e2ncia da les\u00e3o jur\u00eddica produzida.<\/p>\n

Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista\u00a0Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, entendendo o julgador que o bem subtra\u00eddo n\u00e3o goza da import\u00e2ncia exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignific\u00e2ncia, dever\u00e1 absolver o agente, fundamento na aus\u00eancia de tipicidade material, que \u00e9 o crit\u00e9rio por meio do qual o Direito Penal avalia a import\u00e2ncia do bem no caso concreto. (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39)<\/strong><\/p>\n

Relembre-se o que consta da c\u00e1tedra de\u00a0Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o se ocupa de insignific\u00e2ncias (aquilo que a pr\u00f3pria sociedade concebe ser de menos import\u00e2ncia), deixando de se considerar fato t\u00edpico a subtra\u00e7\u00e3o de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. (NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>\u00a0comentado [livro eletr\u00f4nico]. 16\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-6885-4)<\/strong><\/p>\n

Portanto,\u00a0inescus\u00e1vel a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 olvidar-se que a situa\u00e7\u00e3o dos autos importa seja acatada a tese da irrelev\u00e2ncia material da conduta em estudo, mormente porquanto:\u00a0(a) a res furtiva \u00e9 financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, consoante j\u00e1 demonstrado; (c) n\u00e3o h\u00e1 qualquer relato que a conduta do Acusado tenha\u00a0provocado consequ\u00eancias danosas<\/a>\u00a0\u00e0 v\u00edtima; (d) inexistiu viol\u00eancia na conduta; (e) o patrim\u00f4nio da v\u00edtima (uma rede de supermercados) n\u00e3o foi, nem ser\u00e1 afetada com pretensa subtra\u00e7\u00e3o do insignificante bem.<\/p>\n

Indubit\u00e1vel que o comportamento em esp\u00e9cie afasta o tipo penal enfocado. Aplic\u00e1vel,\u00a0in casu, o\u00a0princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>.<\/p>\n

Amolda-se \u00e0 pac\u00edfica jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O. FURTO SIMPLES. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA. MANUTEN\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

As particularidades do caso autorizam, excepcionalmente, o reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. A conduta n\u00e3o indica grave periculosidade social ou les\u00e3o jur\u00eddica ao patrim\u00f4nio da v\u00edtima, especialmente pela primariedade do r\u00e9u. Situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na qual n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel movimentar a m\u00e1quina estatal. Recurso desprovido. <\/strong><\/p>\n

(TJRS; ACr 0008812-31.2017.8.21.7000; Flores da Cunha; S\u00e9tima C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Jucelana Lurdes Pereira dos Santos; Julg. 05\/04\/2017; DJERS 13\/04\/2017)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO EM COM\u00c9RCIO. MERCADORIAS DE \u00cdNFIMO VALOR. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pressup\u00f5e a m\u00ednima ofensividade da conduta, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzid\u00edssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. <\/strong><\/p>\n

2. No caso, ante o valor \u00ednfimo da Res furtiva, mormente se considerada a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das v\u00edtimas, e a presen\u00e7a dos vetores autorizadores do crime de bagatela, o reconhecimento da atipicidade material \u00e9 medida que se imp\u00f5e. <\/strong><\/p>\n

3. Embargos infringentes conhecidos e providos. <\/strong><\/p>\n

(TJDF; EIR 2013.03.1.024360-6; Ac. 100.5128; C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Jesu\u00edno Aparecido Rissato; Julg. 13\/03\/2017; DJDFTE 24\/03\/2017)<\/strong><\/p>\n

Com raras diverg\u00eancias, assim caminha a jurisprud\u00eancia do\u00a0Superior <\/strong><\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n

Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dezoito latas de red bull. Bens avaliados em R$ 108,00. Equivalente a pouco mais de 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Aplica\u00e7\u00e3o. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. <\/strong><\/p>\n

(STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016\/0101196-7; RJ; Sexta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Maria Thereza Assis Moura; DJE 18\/04\/2017)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.<\/strong><\/p>\n

Tr\u00eas pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Reduzida expressividade do valor dos bens subtra\u00eddos. Restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima. R\u00e9u tecnicamente prim\u00e1rio. Possibilidade. Agravo conhecido e provido o recurso especial. <\/strong><\/p>\n

(STJ; AREsp 1.042.329; Proc. 2017\/0006733-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 18\/04\/2017)<\/strong><\/p>\n

Vejamos, de outro importe, decis\u00f5es emblem\u00e1ticas do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. WRIT SUBSTITUTO DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. ADMISSIBILIDADE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O. CRIT\u00c9RIOS OBJETIVOS PARA A APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. REQUISITOS PRESENTES NA ESP\u00c9CIE. IRRELEV\u00c2NCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. MAT\u00c9RIA QUE DEVER\u00c1 SER RESOLVIDA NAS INST\u00c2NCIAS ADMINISTRATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.<\/strong><\/p>\n

I. Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substitui\u00e7\u00e3o a recurso extraordin\u00e1rio, esta Segunda Turma n\u00e3o op\u00f5e \u00f3bice ao seu conhecimento. <\/strong><\/p>\n

II. A Suprema Corte passou a adotar crit\u00e9rios objetivos de an\u00e1lise para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) m\u00ednima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada. <\/strong><\/p>\n

III. Ante a irrelev\u00e2ncia da conduta praticada pelo paciente e da aus\u00eancia de resultado lesivo, a mat\u00e9ria n\u00e3o deve ser resolvida na esfera penal e sim nas inst\u00e2ncias administrativas. lV. Ordem concedida. <\/strong><\/p>\n

(STF; HC 138134; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 07\/02\/2017; DJE 28\/03\/2017; P\u00e1g. 48)<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART.\u00a0<\/strong>20<\/strong><\/a>\u00a0DA LEI N\u00ba\u00a0<\/strong>10.522<\/strong><\/a>\/2002. PORTARIAS 75 E 130\/2012 DO MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. APLICABILIDADE.<\/strong><\/p>\n

1. A pertin\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. <\/strong><\/p>\n

2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avalia\u00e7\u00e3o da insignific\u00e2ncia, o patamar previsto no art.\u00a0<\/strong>20<\/strong><\/a>\u00a0da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>10.522<\/strong><\/a>\/2002, com a atualiza\u00e7\u00e3o das Portarias 75 e 130\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Precedentes. <\/strong><\/p>\n

3. Descaminho envolvendo elis\u00e3o de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/strong><\/p>\n

4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do ju\u00edzo de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia exarado pelo magistrado de primeiro grau. <\/strong><\/p>\n

(STF; HC 136984; Primeira Turma; Rel. Min. Rosa Weber; Julg. 18\/10\/2016; DJE 15\/03\/2017; P\u00e1g. 38)<\/strong><\/p>\n

Em arremate, no caso espec\u00edfico, a\u00a0absolvi\u00e7\u00e3o pela atipicidade de conduta<\/strong>\u00a0\u00e9 de rigor.<\/p>\n

Sobreleva assinalar, por isso, que a\u00a0res furtiva\u00a0\u00e9 \u00ednfima. Al\u00e9m do que, ausente a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento. A prop\u00f3sito, quanto a esse \u00faltimo aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 00\/00, que o Acusado confessou \u201c\u2026 que iria vender os produtos para amigas, com o prop\u00f3sito de ajudar a comprar rem\u00e9dios para sua m\u00e3e, que encontra-se doente.\u201d<\/p>\n

PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

PR\u00c1TICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO<\/strong><\/p>\n

CP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>155<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 2\u00ba<\/strong><\/a><\/p>\n

Ficou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa estaria afastada pela abrang\u00eancia do\u00a0princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>, sobretudo em conta do valor desprez\u00edvel da\u00a0res furtiva.<\/p>\n

Todavia, doutrina e jurisprud\u00eancia fazem distin\u00e7\u00e3o clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a segunda hip\u00f3tese. Afinal, o valor do bem n\u00e3o ultrapassa, sequer, 20% (vinte por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n

N\u00e3o seria despiciendo, a t\u00edtulo ilustrativo, lembrar o magist\u00e9rio de\u00a0Cleber Masson<\/strong>,\u00a0in verbis:<\/p>\n

N\u00e3o se confunde a \u2018coisa de pequeno valor\u2019 com a \u2018coisa de valor insignificante\u2019. Aquela, se tamb\u00e9m presente a primariedade do agente, enseja a incid\u00eancia do privil\u00e9gio; esta, por sua vez, conduz \u00e0 atipicidade do fato, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia (criminalidade de bagatela). (MASSON, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2010. p. 323)<\/strong><\/p>\n

Assim, segundo esse doutrinador, apesar do texto, contido no Estatuto Repressivo, mencionar \u201cpode\u201d (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), em verdade, se a coisa \u00e9 de pequeno valor e o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio, esse \u201cdeve\u201d reduzir a pena:<\/p>\n

Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em \u2018pode\u2019, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privil\u00e9gio do crime de furto. (aut. e ob. Cits, p\u00e1g. 323)<\/strong><\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, subsidiariamente, na qualidade de r\u00e9u prim\u00e1rio, se, eventualmente, a\u00a0res furtiva\u00a0for considerada como de pequeno valor, pede-se que:<\/p>\n

(a) seja aplicada t\u00e3o somente a pena de multa, em seu patamar m\u00ednimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado;<\/p>\n

(b) ainda supletivamente, em n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/p>\n

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia-se a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/p>\n

PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL<\/strong><\/p>\n

CPP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>396-A<\/strong><\/a>, caput<\/strong><\/p>\n

NO PROP\u00d3SITO DA EVENTUAL APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA<\/strong><\/p>\n

De mesma maneira, a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condi\u00e7\u00f5es financeiras do infrator.<\/p>\n

A esse prop\u00f3sito, faz-se mister trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o entendimento do eminente\u00a0Rog\u00e9rio Greco<\/strong>\u00a0que assevera, \u2018ipsis litteris\u2019:<\/p>\n

O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, ser\u00e1 determinado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado, n\u00e3o podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo. (GRECO, Rog\u00e9rio.\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>\u00a0Comentado. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156)<\/strong><\/p>\n

Diante dessas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, de pronto se acostam \u00e0 defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, a saber:\u00a0(1) declara\u00e7\u00e3o de rendimentos (aus\u00eancia) da Receita Federal; (2) pesquisa nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, nos quais constam anota\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas pendentes; (3) declara\u00e7\u00f5es cartor\u00e1ria de inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

COM A FINALIDADE DE SE APLICAR O PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n

Com o prop\u00f3sito de melhor fundamentar o julgamento antecipado desta querela, maiormente no \u00e2mago da pretens\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o, decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de\u00a0crime de bagatela<\/strong>, colaciona-se:\u00a0(a) folha de antecedentes criminais; (b) certid\u00f5es cartor\u00e1rias de feitos criminais, comprovando a n\u00e3o reincid\u00eancia do R\u00e9u.<\/p>\n

PROVAS PRETENDIDAS<\/strong><\/p>\n

CPP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>396-A<\/strong><\/a>, caput<\/strong><\/p>\n

AINDA NO PROP\u00d3SITO DA EVENTUAL APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA DE MULTA \u2013 EXPEDI\u00c7\u00c3O DE MANDADO DE CONSTATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em conformidade com a melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira, no transcorrer da querela criminal.<\/p>\n

A prop\u00f3sito:<\/p>\n

O sistema dias-multa<\/p>\n

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa dever\u00e1 corresponder \u00e0 renda m\u00e9dia que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e patrimonial.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o criminal, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autor do crime passa a ser de vital import\u00e2ncia. Al\u00e9m dos elementos que a pol\u00edcia puder fornecer no inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 o magistrado, no interrogat\u00f3rio, questionar o acusado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso em que as circunst\u00e2ncias o exigirem. \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 648)<\/p>\n

Desse modo, alicer\u00e7ado no que rege o\u00a0artigo\u00a0<\/strong>60<\/strong><\/a>,\u00a0caput, do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, o R\u00e9u pleiteia a expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o. Esse de sorte a comprovar a real situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, a ser cumprido na resid\u00eancia do Acusado.<\/p>\n

Semelhantemente, requer-se que o senhor meirinho certifique as condi\u00e7\u00f5es de sua moradia e vizinhan\u00e7a. Al\u00e9m disso, expressar se o mesmo se encontrava desempregado \u00e0 \u00e9poca do epis\u00f3dio em exame, se possui bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, e outras circunst\u00e2ncias que o mesmo achar relevantes.<\/p>\n

OITIVA DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

Levando-se em conta que a presente a\u00e7\u00e3o tramita sob o Rito Comum Ordin\u00e1rio (CPP, art. 394, inc. I c\/c art. 401<\/strong>), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:<\/p>\n

01) FULANO DE TAL, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

02) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

03) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

04) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

05) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

06) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

07) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00;<\/p>\n

08) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade AL, na Av. TAL, n\u00ba. 000, apto. 00.<\/p>\n

EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, motivo qual, com suped\u00e2neo no\u00a0art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>, pleiteia-se a\u00a0ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA<\/strong>\u00a0do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/p>\n

N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

Protesta comprovar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.<\/p>\n

Subsidiariamente, espera-se<\/p>\n

(a) seja aplicada, t\u00e3o somente, a pena de multa, em seu patamar m\u00ednimo;<\/p>\n

(b) ainda supletivamente, n\u00e3o sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa, com sua redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo;<\/p>\n

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, almeja-se t\u00e3o s\u00f3 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o no percentual m\u00e1ximo previsto em lei.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45547","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45547","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45547"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45547"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}