{"id":45542,"date":"2023-08-10T14:30:07","date_gmt":"2023-08-10T14:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:07","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:07","slug":"resposta-a-acusacao-principio-da-insignificancia-furto-de-valor-irrelevante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-principio-da-insignificancia-furto-de-valor-irrelevante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia – Furto de valor irrelevante"},"content":{"rendered":"

AO MM. JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARDA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 000000<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe que lhe move o Minist\u00e9rio P\u00fablico TAL, por seu advogado infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o anexa), vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no prazo legal, oferecer<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo\u00a0396<\/a>\u00a0\u2013 A do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANA DE TAL, r\u00e9 prim\u00e1ria, foi denunciada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico pela subtra\u00e7\u00e3o da quantia de R$ 000 (REAIS) de seu empregador BELTRANO, valendo-se da qualidade de empregada dom\u00e9stica para tanto.<\/p>\n

A v\u00edtima preside a maior empresa do Brasil no seguimento de venda de alimentos no varejo. Ressalta-se que, segundo consta nos autos, BELTRANO possui rendimento em torno de R$ 00000 (REAIS) mensais.<\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida e a r\u00e9 devidamente citada.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

De pronto verificamos a inexist\u00eancia de propens\u00e3o da acusada \u00e0 pr\u00e1tica de delitos, n\u00e3o possuindo condena\u00e7\u00f5es anteriores, o que se comprova com as certid\u00f5es de folhas 00.<\/p>\n

Ainda, colhe-se dos autos que a coisa subtra\u00edda se trata da quantia irris\u00f3ria de R$ 0000 (REAIS), n\u00e3o representando sequer 10% (dez por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo hodierno. N\u00e3o fosse isso, a quantia fora subtra\u00edda do presidente de uma empresa de grande porte \u2013 a maior no segmento de venda de alimentos no varejo \u2013 que possui rendimentos m\u00e9dios de R$ 00000 (REAIS) , conforme extrai-se da leitura dos autos (folhas 00).<\/p>\n

Pelas circunst\u00e2ncias at\u00e9 ent\u00e3o expostas, n\u00edtida a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

\u00c9 de conhecimento geral que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia\/bagatela decorre do desnecess\u00e1rio acionamento do judici\u00e1rio para solu\u00e7\u00e3o do conflito, pois n\u00e3o houve lesividade substancial para que seja aplicada a lei penal, como bem elucida Celso de Mello (grifos meus):<\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – que deve ser analisado em conex\u00e3o com os postulados da fragmentariedade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado em mat\u00e9ria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a pr\u00f3pria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu car\u00e1ter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necess\u00e1ria, na aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da tipicidade penal, a presen\u00e7a de certos vetores, tais como (a) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma<\/p>\n

periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (c) o reduzid\u00edssimo\u00a0grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada – apoiou-se, em seu processo de formula\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, no reconhecimento de que o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio do sistema penal reclama e imp\u00f5e, em fun\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios objetivos por ele visados, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Poder P\u00fablico. O Postulado da Insignific\u00e2ncia e a Fun\u00e7\u00e3o do Direito Penal: \u201cDe minimis, non curat praetor\u201d. – O sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.<\/p>\n

Ainda nesse sentido, Fernando Capez (grifos meus):<\/p>\n

… N\u00e3o cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que n\u00e3o podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam condutas totalmente inofensivas ou incapazes de lesar o bem jur\u00eddico.<\/p>\n

Ora, a les\u00e3o constatada ao patrim\u00f4nio do ofendido \u00e9 irrelevante, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora cometida mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, tampouco verifica-se quaisquer justificava para privar da liberdade e\/ou restringir direitos da acusada, motivos que bastam e clamam pela absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria da r\u00e9.<\/p>\n

Vale salientar que o caso em comento difere-se do furto privilegiado, presente no artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, apesar de compartilharem os mesmos requisitos quais sejam r\u00e9 prim\u00e1ria e\u00a0res furtiva\u00a0de pequeno valor, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia possui elemento adicional consagrado pela jurisprud\u00eancia, a aus\u00eancia de ofensa ao bem jur\u00eddico. Porquanto, como supra citado, o valor \u00e9 insignificante perante o auferido pela v\u00edtima (0,1% do sal\u00e1rio mensal). Conforme julgado paradigm\u00e1tico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cRECURSO ESPECIAL.\u00a0TENTATIVA DE FURTO DE UMA BICICLETA. OBJETO DE VALOR PEQUENO, POR\u00c9M RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DO PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. 1. A<\/p>\n

conduta perpetrada pelo agente n\u00e3o pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela \u2013 tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 \u2013, n\u00e3o se insere na concep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, n\u00e3o se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da aus\u00eancia de ofensa ao bem jur\u00eddico tutelado, aplicando-se-lhe o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privil\u00e9gio insculpido no\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0do art.\u00a0155<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, j\u00e1 prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compat\u00edvel com a pequena gravidade da conduta. 3. A subtra\u00e7\u00e3o de bens, cujo valor n\u00e3o pode ser considerado \u00ednfimo, n\u00e3o pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repress\u00e3o de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. 4. Recurso provido para, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e restabelecer a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau\u201d.<\/p>\n

Desta maneira, conclui-se que a conduta \u00e9 at\u00edpica em face da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requer que seja requer que seja o acusado absolvido sumariamente, com fulcro no artigo\u00a0397<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, caso ainda n\u00e3o seja este o entendimento da Vossa Excel\u00eancia, requer a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45542","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45542","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}