{"id":45540,"date":"2023-08-10T14:30:05","date_gmt":"2023-08-10T14:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:30:05","modified_gmt":"2023-08-10T14:30:05","slug":"resposta-a-acusacao-pedido-de-absolvicao-por-legitima-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-pedido-de-absolvicao-por-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o – Pedido de Absolvi\u00e7\u00e3o por Leg\u00edtima Defesa"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00ba VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO CRIMINAL N\u00ba 000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, j\u00e1 qualificada nos autos do processo criminal em ep\u00edgrafe, que lhe move a Justi\u00e7a P\u00fablica, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia atrav\u00e9s de seu procurador devidamente constitu\u00eddo (procura\u00e7\u00e3o anexo fl. X), apresentar, dentro do prazo legal, com base no art. 396-A<\/a>, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A acusada era casada com a v\u00edtima, FULANO DE TAL. Por\u00e9m era constantemente agredida, f\u00edsica e moralmente, pelo marido que costuma chegar em casa embriagado.<\/p>\n

Num determinado momento, a r\u00e9 se cansa das permanentes agress\u00f5es e resolveu procurar a Delegacia da Mulher para narrar o que estava a ocorrer e pediu prote\u00e7\u00e3o. A Delegada de Pol\u00edcia resolve encaminhar ao juiz o requerimento da acusada para a concess\u00e3o de medidas protetivas da Lei Maria da Penha<\/a>, entre elas a de afastamento da v\u00edtima da casa conjugal, imediatamente, pedido este aceito e concedido pelo magistrado criminal.<\/p>\n

Ao ser intimado da decis\u00e3o judicial, a v\u00edtima armou-se de uma faca e investiu-se contra BELTRANA, querendo mat\u00e1-la. A acusada, com isso, conseguiu se esquivar-se e pegou outra faca e desferiu um golpe na v\u00edtima, na altura do t\u00f3rax, com a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o de ter o resultado morte, e sim para que o mesmo parasse com a agress\u00e3o, por\u00e9m, com o ferimento que sofreu, a v\u00edtima veio a \u00f3bito, ainda no local.<\/p>\n

Todo o evento foi assistido por tr\u00eas vizinhos, que tamb\u00e9m sabiam do comportamento agressivo da v\u00edtima.<\/p>\n

A acusada foi presa em flagrante delito e apresentou a vers\u00e3o ao Delegado de Pol\u00edcia, que tamb\u00e9m ouviu os tr\u00eas vizinhos, todos confirmando a fala da r\u00e9.<\/p>\n

No inqu\u00e9rito policial, a acusada ainda apresentou, por meio de familiares, laudos m\u00e9dicos periciais, fotografias e boletins de ocorr\u00eancia a mostrar as agress\u00f5es que sofria da v\u00edtima.<\/p>\n

O Promotor de Justi\u00e7a, entretanto, ofereceu den\u00fancia por pr\u00e1tica de homic\u00eddio simples (art. 121<\/a>, caput, CP<\/a>), perante a esta Vara Criminal.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

A respeit\u00e1vel den\u00fancia n\u00e3o merece prosperar, pois a r\u00e9 agiu em leg\u00edtima defesa, onde n\u00e3o se poderia esperar comportamento diverso, causa esta excludente de antijuricidade, conforme prescreve os artigos 23<\/a>, II<\/a>, e 25<\/a>, do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

\u201cArt. 23. N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:<\/strong><\/p>\n

(…) II. Em leg\u00edtima defesa<\/strong><\/p>\n

(…)\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 25. Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.\u201d<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, a acusada j\u00e1 havia feito diversos boletins de ocorr\u00eancias na Delegacia da Mulher (doc. Fls. 00), e inclusive j\u00e1 havia conseguido as medidas protetivas garantidas no art. 22<\/a> e incisos, da Lei 11.340<\/a>\/2006 (Lei Maria da Penha<\/a>).<\/p>\n

Por\u00e9m, a v\u00edtima n\u00e3o se conformou, e ao receber a intima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pensou duas vezes e partiu para cima da r\u00e9 com a inten\u00e7\u00e3o de mat\u00e1-la, inclusive todos na vizinhan\u00e7a j\u00e1 conhecem e sabem da personalidade agressiva da v\u00edtima. Portanto pode-se notar Excel\u00eancia que a v\u00edtima se colocou em uma situa\u00e7\u00e3o de risco, n\u00e3o acatando a ordem judicial da medida protetiva assumindo assim o risco e consequentemente rompendo o nexo causal entre a conduta da r\u00e9 com o resultado.<\/p>\n

A r\u00e9 n\u00e3o pode ser culpada de uma conduta que ela nem ao menos esperava, ela apenas utilizou dos mesmos meios que o agressor para se defender, sendo assim o \u00fanico respons\u00e1vel por culpa exclusiva pelo resultado a pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n

Como preceitua o art. 13<\/a> do CP<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 13. O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/strong><\/p>\n

Superveni\u00eancia de causa relativamente independente<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.\u201d (grifo meu)<\/strong><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como imputar a pr\u00e1tica criminosa do art. 121<\/a>, C\u00f3digo Penal<\/a>, pois a r\u00e9 agiu em legitima defesa, onde sem a a\u00e7\u00e3o que praticou o caso em tela seria inverso, haja visto, pelas provas que se fazem anexadas na presente pe\u00e7a (fls. 00), sendo imposs\u00edvel exigir conduta diversa.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Requer que seja aplicado o art. 386<\/a>, VI<\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> que prev\u00ea que o juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u desde que conhe\u00e7a a exist\u00eancia de circunstancias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u da pena (inciso VI) e consequentemente a aplica\u00e7\u00e3o do art. 397<\/a>, I<\/a>, CPP<\/a>.<\/p>\n

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45540","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45540","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}