{"id":45523,"date":"2023-08-10T14:29:47","date_gmt":"2023-08-10T14:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:29:47","modified_gmt":"2023-08-10T14:29:47","slug":"alegacoes-finais-principio-da-insignificancia-furto-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-principio-da-insignificancia-furto-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es finais – princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia – furto de pequeno valor"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00b0 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba\u00a000000<\/p>\n

FULANO DE TAL,\u00a0<\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos em ep\u00edgrafe, por seu advogado, bastante procurador, infra assinado, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0403<\/a>,\u00a0\u00a7 3\u00ba<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, apresentar<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir declinados.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n

O acusado fora denunciado como incurso no artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0CP<\/a>, por supostamente ter subtra\u00eddo para si coisa alheia m\u00f3vel, consistente em tr\u00eas OBJETOS, avaliados em R$ 0000 (REAIS) cada (fls. 00\/00).<\/p>\n

A defesa preliminar (fls. 00\/00) n\u00e3o foi acolhida, sendo confirmado o recebimento da den\u00fancia (fls. 00\/00).<\/p>\n

Em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento fora colhido o depoimento da v\u00edtima e da testemunha, bem como realizado o interrogat\u00f3rio do r\u00e9u (fls. 00\/00).<\/p>\n

Por fim, em suas alega\u00e7\u00f5es finais, o Ilustr\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Bandeirante pugnou pela condena\u00e7\u00e3o do acusado nos termos da exordial (fls. 00\/00).<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, as acusa\u00e7\u00f5es perpetradas contra o acusado n\u00e3o devem prosperar, conforme demonstrado a seguir.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO CRIME DE BAGATELA<\/strong><\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que no Direito Penal vigora o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, segundo o qual o Estado deve aplicar a lei penal somente em casos de extrema necessidade.<\/p>\n

Nesta seara, denota-se que a\u00a0res furtiva\u00a0consiste em apenas 3 OBJETOS, que foram subtra\u00eddos durante o dia, de modo que nenhum outro bem jur\u00eddico fora violado que n\u00e3o a propriedade de coisa m\u00f3vel da v\u00edtima.<\/p>\n

Assim, \u00e0 luz do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a conduta do acusado \u00e9 materialmente at\u00edpica, uma vez que o objeto furtado \u00e9 de pequeno valor.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBST\u00c1CULO, CONSISTENTE NA EXTRA\u00c7\u00c3O DE LACRE DAS ROUPAS SUBTRA\u00cdDAS. PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O.\u00a0PRINC\u00cdPIO DA INTERVEN\u00c7\u00c3O PENAL M\u00cdNIMA E DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA. PEQUENO VALOR DA COISA QUASE SUBTRA\u00cdDA, PRIMARIEDADE DO JOVEM ACUSADO E RUDIMENTAR MODO DE EXECU\u00c7\u00c3O DA CONDUTA A DENOTAR A FALTA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO.\u00a0IRRELEV\u00c2NCIA DA LES\u00c3O AO BEM JUR\u00cdDICO PROTEGIDO. AUS\u00caNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.\u00a0Apelante processado e condenado como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.\u00a0Furto de tr\u00eas camisas e um cinto do estabelecimento comercial Renner S\/A.\u00a0Mercadorias avaliadas em R$ 117,90 (cento e dezessete reais e noventa centavos). Hip\u00f3tese que autoriza a incid\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Papel da interpreta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se caracteriza como ato de descri\u00e7\u00e3o de significado previamente dado e sim, esta \u00e9 a realidade, como ato de decis\u00e3o que constitui a significa\u00e7\u00e3o e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da t\u00e9cnica peculiar ao direito penal decorre que para haver tipicidade penal n\u00e3o basta a mera subsun\u00e7\u00e3o do fato ao preceito normativo. Condicionado por regras de seguran\u00e7a jur\u00eddica dispostas contra o arb\u00edtrio punitivo, o direito penal define a mat\u00e9ria da proibi\u00e7\u00e3o por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espa\u00e7o do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contr\u00e1ria \u00e0 norma penal e afete, tamb\u00e9m, o bem jur\u00eddico por ela tutelado. Irrelev\u00e2ncia da les\u00e3o ao bem jur\u00eddico protegido que afasta a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor import\u00e2ncia. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtra\u00eddo que corresponde a pouco mais de vinte e cinco por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor. Percentual considerado pelo Supremo Tribunal Federal em v\u00e1rios de seus julgados. Imputa\u00e7\u00e3o na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obst\u00e1culo, em comportamento, que na verdade \u00e9 de escassa gravidade, impediu o recurso \u00e0 modalidade descarcerizadora ou despenalizadora possibilitada pela suspens\u00e3o condicional do processo. Absolvi\u00e7\u00e3o do apelante. PROVIMENTO DO RECURSO. Precedentes Citados: STF HC 84412\/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 19\/10\/2004. STJ Resp 778795\/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 02\/05\/2006. 2007.050.06828 – APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – CAPITAL – S\u00c9TIMA C\u00c2MARA CRIMINAL – Por maioria – DES. GERALDO PRADO – Julg: 12\/08\/2008. (Ement\u00e1rio n. 22\/2008) (grifo nosso)<\/p>\n

(…)<\/p>\n

AC\u00d3RDAO EMENTA: APELA\u00c7AO CRIMINAL. CONDENA\u00c7AO DOS APELANTES NAS SAN\u00c7\u00d5ES DO ART.\u00a0155<\/a>, 4\u00ba, INCISO IV, DO\u00a0C\u00d3DIGO PENAL<\/a>. AUTORIA E MATERIALIDADE PREENCHIDAS. PRECEDENTES. PRINC\u00cdPIO DA INSIGNIFIC\u00c2NCIA OU DA BAGATELA. INCID\u00caNCIA. RES FURTIVA DE VALOR INEXPRESSIVO. TIPICIDADE CONGLOBANTE. FATO MATERIALMENTE AT\u00cdPICO. ABSOLVI\u00c7AO PARA O APELANTE NAZARENO. NECESSIDADE DE RESTAREM CONFIGURADOS A m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e A inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada PARA INCID\u00caNCIA DO PRINC\u00cdPIO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.<\/p>\n

1. Analisando os autos, depreende-se a exist\u00eancia dos elementos de autoria e de materialidade delitiva condizentes, supostamente, ao delito de furto qualificado pelo concurso de tr\u00eas pessoas, com espeque no art.\u00a0155<\/a>, 4\u00ba, inciso IV, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

2. Partindo da premissa de que a tipicidade penal se biparte em formal e conglobante e, esta \u00faltima, \u00e9 verificada sob outros dois enfoques, a saber, se a conduta \u00e9 antinormativa e se o fato \u00e9 materialmente t\u00edpico, depreende-se, in casu, que o valor total dos bens subtra\u00eddos pelos acusados \u00e9 deveras inexpressivo para configurar a tipicidade do delito de furto ora em an\u00e1lise, quanto ao acusado Nazareno Ribeiro da Cruz.<\/p>\n

3. Contudo, h\u00e1 de serem observados a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada para aplicar-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(TJES, Classe: Apela\u00e7\u00e3o Criminal, 14100032284, Relator: S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, \u00d3rg\u00e3o julgador: SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25\/04\/2012, Data da Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio: 03\/05\/2012)<\/p>\n

(TJ-ES – ACR: 14100032284 ES 14100032284, Relator: S\u00c9RGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Data de Julgamento: 25\/04\/2012, SEGUNDA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 03\/05\/2012)<\/p>\n

Deste modo, o r\u00e9u deve ser absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude (artigo\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0CP<\/a>), com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, ante a manifesta atipicidade do fato narrado na exordial acusat\u00f3ria.<\/p>\n

DA INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS<\/strong><\/p>\n

Caso n\u00e3o seja aplicado o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, o que se admite apenas para fins de argumenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se condenar o r\u00e9u ante a extrema fragilidade do conjunto probat\u00f3rio produzido nos autos.<\/p>\n

Isso porque o\u00a0ius puniendi\u00a0do Estado n\u00e3o \u00e9 concretizado de forma descomedida, tendo em vista que a \u00e9poca do processo inquisit\u00f3rio j\u00e1 se encerrou em nossa hist\u00f3ria e atualmente vivemos em um Estado Democr\u00e1tico de Direito, com amplas garantias processuais, tornando-se a persecu\u00e7\u00e3o penal um instrumento \u00e9tico da busca da verdade real de um determinado fato.<\/p>\n

Com efeito, denota-se que toda a acusa\u00e7\u00e3o baseou-se principalmente nos depoimentos prestados pela suposta v\u00edtima, o que evidentemente n\u00e3o pode levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do acusado. Insta salientar que o acusado fora capturado quase dois meses ao fato narrado na exordial, o que certamente torna d\u00fabio o reconhecimento realizado pela suposta v\u00edtima, uma vez que a mem\u00f3ria humana se esvai com o decorrer do tempo.<\/p>\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que a simples filmagem do r\u00e9u no interior da loja n\u00e3o prova nada sen\u00e3o que ele j\u00e1 esteve na loja. Outrossim, a\u00a0res furtiva\u00a0n\u00e3o fora localizada em posse do acusado.<\/p>\n

Os nossos tribunais j\u00e1 decidiram nesse sentido, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIM\u00d4NIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART.\u00a0155<\/a>,\u00a0\u00a7 4\u00ba<\/a>,\u00a0IV<\/a>, DO\u00a0C\u00d3DIGO PENAL<\/a>. SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA. RECURSO MINISTERIAL.\u00a0PLEITO VISANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. V\u00cdDEO DE SEGURAN\u00c7A DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA V\u00cdTIMA E DO POLICIAL, QUE N\u00c3O REVELAM A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO APELADO NO ATO DELITUOSO. RES FURTIVA N\u00c3O ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FR\u00c1GEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLA\u00c7\u00c3O DE UM EDITO CONDENAT\u00d3RIO. APLICA\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA.\u00a0No processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut\u00edveis, de car\u00e1ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n\u00e3o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E n\u00e3o pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consci\u00eancia do julgador, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio (RT 619\/267). HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZ\u00d5ES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTEN\u00c7A. VERBA QUE ABRANGE ATUA\u00c7\u00c3O EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.<\/p>\n

(TJ-SC – APR: 20130103739 SC 2013.010373-9 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Marli Mosimann Vargas, Data de Julgamento: 04\/11\/2013, Primeira C\u00e2mara Criminal Julgado)<\/p>\n

Nesta seara, somente a prova robusta e certeira, sem qualquer resqu\u00edcio de d\u00favida \u00e9 capaz de fundamentar uma condena\u00e7\u00e3o com priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou de direitos. Do contr\u00e1rio, a falta de evid\u00eancia, n\u00e3o materializada pela solidez da prova, retira a faculdade de puni\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se condena em d\u00favida ou na falta de certeza.<\/p>\n

Portanto, caso n\u00e3o sejam acolhidas as teses dos t\u00f3picos anteriores,\u00a0ad argumentandum tantum,\u00a0deve o acusado ser absolvido pela insufici\u00eancia de provas, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0CPP<\/a>,\u00a0seja o r\u00e9u absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de furto qualificado mediante fraude\u00a0(art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, CP); ou, caso n\u00e3o seja esse o entendimento, de igual sorte\u00a0absolver o r\u00e9u do delito \u00e0 ele imputado, com fundamento no artigo\u00a0386<\/a>,\u00a0VII<\/a>,\u00a0CPP<\/a>, uma vez que n\u00e3o foram <\/strong>produzidas provas suficientes para condena\u00e7\u00e3o,\u00a0por ser medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45523","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45523","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45523"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45523"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}