{"id":45515,"date":"2023-08-10T14:29:37","date_gmt":"2023-08-10T14:29:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:29:37","modified_gmt":"2023-08-10T14:29:37","slug":"relaxamento-de-prisao-em-flagrante-comunicacao-com-advogado-e-nao-comunicacao-ao-juiz","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-de-prisao-em-flagrante-comunicacao-com-advogado-e-nao-comunicacao-ao-juiz\/","title":{"rendered":"[MODELO] Relaxamento de pris\u00e3o em flagrante – Comunica\u00e7\u00e3o com advogado e n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o ao juiz"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, atrav\u00e9s de sua advogada infra-assinada e constitu\u00edda pela procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, ajuizar<\/p>\n

PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0LXV<\/a>\u00a0da\u00a0CF\/88<\/a>, art.\u00a06\u00ba<\/a>, inciso V, art.\u00a0185<\/a>\u00a0e\u00a0306<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

FULANO DE TAL foi preso em flagrante na cidade de TAL, por incorrer no delito de homic\u00eddio, tipificado no artigo\u00a0121<\/a>, caput, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>, fato este que ser\u00e1 defendido no decorrer do processo. Ocorre que, no momento da realiza\u00e7\u00e3o do seu interrogat\u00f3rio perante a autoridade policial, o acusado \u00e9 impedido de se comunicar com seu advogado, este que subscreve, e, ainda, decorrido mais de duas semanas desde que o inqu\u00e9rito policial de n\u00ba. 008 foi instaurado e este ainda at\u00e9 o presente momento n\u00e3o foi comunicado o flagrante ao ju\u00edzo criminal competente.<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE<\/strong><\/p>\n

BELTRANO preso em flagrante nesta cidade com incurso no delito tipificado no art.\u00a0121<\/a>, caput, do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>. Foi impossibilitado indevidamente de estar na presen\u00e7a de seu advogado no momento do interrogat\u00f3rio por ordem da autoridade policial da mesma localidade, e, ainda, decorrido mais duas semanas, n\u00e3o fora comunicado o flagrante ao ju\u00edzo criminal competente, tornando assim a pris\u00e3o ilegal.<\/p>\n

Destarte, \u00e9 importante ressaltar o\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0que em seu artigo\u00a06\u00ba<\/a>, inciso\u00a0V<\/a>, juntamente com o artigo\u00a0185<\/a>, resguardam o direito ao acusado de estar presente do seu advogado no momento do interrogat\u00f3rio, vejamos:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a06\u00ba: Logo que tiver conhecimento da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, a autoridade policial dever\u00e1:<\/p>\n

V – ouvir o indiciado, com observ\u00e2ncia, no que for aplic\u00e1vel, do disposto no Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judici\u00e1ria, no curso do processo penal, ser\u00e1 qualificado e interrogado na presen\u00e7a de seu defensor, constitu\u00eddo ou nomeado.\u201d<\/p>\n

Portanto, diante desses dispositivos, impedir a comunica\u00e7\u00e3o entre o acusado e o seu advogado no momento do interrogat\u00f3rio torna a pris\u00e3o ilegal.<\/p>\n

Ademais, \u00e9 constatado outra ilegalidade, devido a n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente sobre o flagrante, conforme o artigo\u00a0306<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, mostrado a seguir:<\/p>\n

\u201cArt.\u00a0306. A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada.\u201d<\/p>\n

Visto que, j\u00e1 se passaram duas semanas da pris\u00e3o, e esta ainda n\u00e3o foi comunicada ao juiz competente, mostrando um tamanho descaso por parte da autoridade policial, assim, a pris\u00e3o se torna mais uma vez ilegal.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, \u00e9 o presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE para exorar VOSSA EXCEL\u00caNCIA se digne:<\/p>\n

Intimar o douto representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que apresente parecer; e<\/p>\n

Relaxar a pris\u00e3o em flagrante do indiciado, determinando, outrossim, a expedi\u00e7\u00e3o do competente Alvar\u00e1 de Soltura.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45515","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}