{"id":45513,"date":"2023-08-10T14:29:34","date_gmt":"2023-08-10T14:29:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:29:34","modified_gmt":"2023-08-10T14:29:34","slug":"relaxamento-de-prisao-por-excesso-de-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/relaxamento-de-prisao-por-excesso-de-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Relaxamento de Pris\u00e3o por Excesso de Prazo"},"content":{"rendered":"

AO DOUTO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE\/UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,\u00a0<\/strong>qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores\u00a0in fine\u00a0assinados, requerer o<\/p>\n

RELAXAMENTO DE PRIS\u00c3O POR EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXV<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0de 1988, c\/c o art. 648, inc. II, da Lei Adjetiva Penal P\u00e1tria e art.\u00a02\u00ba<\/a>, inciso\u00a0II<\/a>, da Lei n\u00ba.\u00a08.072<\/a>\/90 o que faz nesta e na melhor forma de Direito:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Trata o presente feito de uma a\u00e7\u00e3o criminal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em exerc\u00edcio nesta jurisdi\u00e7\u00e3o, atribuindo ao acusado supracitado a\u00e7\u00e3o comportamental tipificada nas tenazes do art.\u00a0157<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0e\u00a0II<\/a>, combinado com o art.\u00a071<\/a>\u00a0e art.\u00a0288<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0Brasileiro.<\/p>\n

O acusado foi preso em flagrante DIA\/M\u00caS\/ANO, tendo sido sua pris\u00e3o convertida em preventiva DIA\/M\u00caS\/ANO, em sede de audi\u00eancia de cust\u00f3dia, estando preso e aguardando julgamento.<\/p>\n

Supracitado processo teve sua primeira audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o marca t\u00e3o somente para o DIA\/M\u00caS\/ANO, a qual n\u00e3o pode fluir completamente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de duas v\u00edtimas TAIS, sendo ouvido apenas a v\u00edtima TAL e as autoridades policiais que realizaram as pris\u00f5es. Raz\u00e3o pela qual requereu o Minist\u00e9rio P\u00fablico novamente as intima\u00e7\u00f5es daquelas v\u00edtimas para comparecimento a nova audi\u00eancia. Tendo sido o novo ato processual marcado para o DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Chegado o dia, as supracitadas v\u00edtimas foram ouvidas, bem como fora feito o interrogat\u00f3rio de todos os acusados. Ressalte-se que o Requerente n\u00e3o fora reconhecido por nenhuma das v\u00edtimas. \u00c9 imperioso destacar tamb\u00e9m que apenas um dos acusados \u2013 FULANO DE TAIS – admitiu ter participado do evento delituoso, informando ainda n\u00e3o ter sido praticado na presen\u00e7a de nenhum dos demais acusados, mas sim com a participa\u00e7\u00e3o de dois menores. O mesmo informou ainda n\u00e3o saber quem s\u00e3o os demais acusados.<\/p>\n

N\u00e3o satisfeito com os depoimentos tomados o douto Membro do\u00a0Parquet\u00a0requereu a este ju\u00edzo que fossem oficiados \u00e0s varas da inf\u00e2ncia e juventude para saber da exist\u00eancia de algum procedimento referente ao presente processo em ep\u00edgrafe.<\/p>\n

Ocorre que ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de todas as oitivas, fora constatado a perda dos arquivos referentes aos depoimentos das v\u00edtimas TAIS, raz\u00e3o pela qual determinou este douto ju\u00edzo a realiza\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, marcada para o DIA\/M\u00caS\/ANO.<\/p>\n

Sendo assim, at\u00e9 a presente data, DIA\/M\u00caS\/ANO, o processo est\u00e1 aguardando a continuidade da instru\u00e7\u00e3o, com audi\u00eancia remarcada para o DIA\/M\u00caS\/ANO, data em o acusado estar\u00e1 cumprindo pena h\u00e1 mais de 00 (N\u00daMERO) meses, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de que, neste momento, ocorra o t\u00e9rmino da fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA QUE IMP\u00d5E RELAXAMENTO DA RESPECTIVA PRIS\u00c3O PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n

Neste ponto entendemos que o Princ\u00edpio Constitucional da Isonomia exige que a mesma for\u00e7a que d\u00e1 a lei o direito de retirar a liberdade, dever\u00e1 ser a mesma que em respeito \u00e0 lei se v\u00ea obrigada a outorgar a restitui\u00e7\u00e3o desta liberdade, caso contr\u00e1rio seremos escravos n\u00e3o da lei, mas da arbitrariedade.<\/p>\n

Acaso continue preso, aguardando a instru\u00e7\u00e3o do feito, os expedientes da secretaria deste Ju\u00edzo, as alega\u00e7\u00f5es finais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defesa e depois a senten\u00e7a, ter\u00adse\u00ad\u00e1 uma verdadeira execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena, ao arrepio dos princ\u00edpios mais b\u00e1sicos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, mormente o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

O acusado ou sua Defesa em nada contribu\u00edram para a extrapola\u00e7\u00e3o do referido prazo, at\u00e9 porque o mesmo, conforme j\u00e1 dito, encontra\u00adsse recolhido, sendo tal fato atribu\u00eddo exclusivamente \u00e0 m\u00e1quina estatal. Consequentemente, sua pris\u00e3o passa a ser considerada constrangimento ilegal, nos termos do art.\u00a0648<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, em virtude do excesso de prazo observado, no caso em tela, para a forma\u00e7\u00e3o da culpa,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar\u00adse\u00ad\u00e1 ilegal: (omissis)<\/strong><\/p>\n

II\u00ad quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;<\/strong><\/p>\n

O art.\u00a0<\/strong>654<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/a>\u00a0em seu \u00a7 2\u00ba assim leciona:<\/strong><\/p>\n

Art. 654. O habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer\u00a0pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais t\u00eam compet\u00eancia para expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/strong><\/p>\n

Outrossim, a\u00a0Carta Magna<\/a>\u00a0em seu art.\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXV<\/a>\u00a0assevera que:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/strong><\/p>\n

LXV – a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n

Destarte, n\u00e3o resta obedecido um prazo razo\u00e1vel para a forma\u00e7\u00e3o da culpa. Adite\u00adse que o r\u00e9u, tampouco sua defesa t\u00e9cnica, deram azo para tanto. Evidente, pois, o constrangimento ilegal a que vem sendo submetido o acoimado, em face de uma pris\u00e3o cujo excesso temporal salta aos olhos.<\/p>\n

Nessa toada, na data de HOJE, quando se verifica o transpasse de mais de 270 DIAS DE SUA SEGREGA\u00c7\u00c3O SOCIAL, O DEFENDENTE PERMANECE EM C\u00c1RCERE, SEM QUE A INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL TENHA SIDO CONCLU\u00cdDA.<\/p>\n

Vale asseverar, por oportuno, que o princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, direito fundamental, tamb\u00e9m se encontra previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica), nos arts. 8\u00ba, item 1, e 25, item 1:<\/p>\n

Artigo 8\u00ba: ( \u2026 )<\/strong><\/p>\n

1. Toda pessoa ter\u00e1 o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou na determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.<\/strong><\/p>\n

Artigo 25: ( \u2026 )<\/strong><\/p>\n

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e r\u00e1pido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os ju\u00edzes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, pela lei ou pela presente Conven\u00e7\u00e3o, mesmo quando tal viola\u00e7\u00e3o seja cometida por pessoas que estejam atuando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/strong><\/p>\n

Nesta esteira, Guilherme de Souza Nucci passou a defender a exist\u00eancia do princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da pris\u00e3o cautelar, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cDe fato, n\u00e3o se torna cr\u00edvel que, buscando \u00adse respeitar o estado de inoc\u00eancia, conjugado com o direito ao processo c\u00e9lere, associando \u00adse a todas as especifica\u00e7\u00f5es para se realizar, legitimamente, uma pris\u00e3o cautelar, possa o indiciado ou r\u00e9u permanecer semanas, meses, qui\u00e7\u00e1 anos, em regime de restri\u00e7\u00e3o de liberdade, sem culpa formada. (…) Por isso, extraindo \u00adse de uma interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico\u00ad sistem\u00e1tica de preceitos existentes na\u00a0<\/strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/a>, \u00e9 medida transit\u00e1vel afirmar a indispensabilidade da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel n\u00e3o somente do processo \u00adcrime, mas, sobretudo, da pris\u00e3o cautelar.<\/strong><\/p>\n

(…) Cabe ao Judici\u00e1rio adiantar o andamento do feito, sem permitir a ruptura de direitos fundamentais (como a ampla defesa), mas proporcionando a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da pris\u00e3o cautelar.\u201d (in ob. Cit., pp. 103\/104)<\/strong><\/p>\n

O Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1, atrav\u00e9s do eminente Presidente da 1\u00aa C\u00e2mara Criminal da Egr\u00e9gia Corte, Des. Francisco Pedrosa Teixeira, analisando o tema, manifestou-\u00adse nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cAdemais, o flagrante j\u00e1 conta com quase cinco (05) meses, prazo exarcebado para o atual est\u00e1gio do processo, a significar atentado ao principio da razoabilidade. Consulta ao site da corte revela a\u00e7\u00e3o ainda inconclusa, o que se revela inadmiss\u00edvel, em se tratando de preso. A liberdade \u00e9 regra; a pris\u00e3o exce\u00e7\u00e3o e isso emana do Estado Democr\u00e1tico de Direito que vivenciamos. Alguns n\u00e3o gostam, especialmente a m\u00eddia, mas \u00e9 escolha que s\u00f3 devemos louvar e lutar para\u00a0preservar. A criminalidade possui outras causas, bem de ver\u00adse, destacando\u00adse as desigualdades sociais e a corrup\u00e7\u00e3o nos altos escal\u00f5es desta infeliz Rep\u00fablica. Face o exposto, defiro parcialmente a postula\u00e7\u00e3o (…).\u201d (TJ\/CE, Processo: 0130669\u00ad85.2012.8.06.0001 \u2013 H\u00e1beas Corpus, Impetrante: Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1, Fortaleza, 26 de julho de 2012).<\/strong><\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, o acusado requer a Vossa Excel\u00eancia o RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O PROCESSUAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA, com a expedi\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Soltura em seu favor, para que solto possa melhor se defender e se ver processar at\u00e9 senten\u00e7a final, fazendo-\u00adse, dessa forma, a mais l\u00eddima e robusta justi\u00e7a.<\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45513","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45513","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45513"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45513"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}