{"id":45494,"date":"2023-08-10T14:29:13","date_gmt":"2023-08-10T14:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:29:13","modified_gmt":"2023-08-10T14:29:13","slug":"revisao-criminal-descaracterizacao-do-crime-consumado-para-tentado","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-criminal-descaracterizacao-do-crime-consumado-para-tentado\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Criminal – Descaracteriza\u00e7\u00e3o do Crime Consumado para Tentado"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

PROMOVENTE: FULANO DE TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 0000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE\/UF, por interm\u00e9dio de seu advogado, que subscreve\u00a0in fine, mandato incluso, com escrit\u00f3rio profissional localizado \u00e0 Rua TAL, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia ajuizar a presente<\/p>\n

REVIS\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n

com fulcro no art.\u00a0621<\/a>,\u00a0CPP<\/a>\u00a0e pelas raz\u00f5es de fato e de direito que a seguir exp\u00f5e:<\/p>\n

DA CAUSA DE PEDIR REMOTA<\/strong><\/p>\n

O requerente foi acusado de ter cometido o crime capitulado no art. 121, \u00a7 2\u00ba, III, CPB (homic\u00eddio consumado e qualificado mediante meio cruel) em face da v\u00edtima FULANA DE TAL, cujo cad\u00e1ver nunca foi encontrado. A den\u00fancia foi recebida e processada perante a Vara \u00danica do Tribunal do J\u00fari da Comarca de CIDADE\/UF e, ao final, foi TAL condenado pelo delito supracitado, lhe sendo imposta a pena de 15 (quinze) anos de reclus\u00e3o. Foi interposto pela defesa um Recurso de Apela\u00e7\u00e3o com fundamento no art.\u00a0593<\/a>,\u00a0III<\/a>,\u00a0d<\/a>,\u00a0CPP<\/a>\u00a0contudo, julgado improcedente pela 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJCE. Foram manejados Embargos de Declara\u00e7\u00e3o c\/c Efeitos Modificativos contra o ac\u00f3rd\u00e3o, tamb\u00e9m julgados improcedentes.<\/p>\n

Ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado, FULANO DE TAL foi recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado j\u00e1 por conta da execu\u00e7\u00e3o do julgado condenat\u00f3rio. Sucede que, dois meses ap\u00f3s sua pris\u00e3o, eis que a fam\u00edlia de FULANO DE TAL descobre que BELTRANO est\u00e1 vivo e, inclusive, cursando o IX Semestre do Curso de Direito na TAL. FULANO DE TAL maneja A\u00e7\u00e3o de Justifica\u00e7\u00e3o Criminal requerendo a oitiva da v\u00edtima e de colegas de curso, obtendo \u00eaxito em comprovar, cabalmente, que a suposta v\u00edtima est\u00e1 viva.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS<\/strong><\/p>\n

A presente a\u00e7\u00e3o tem como objetivo revisar o crime e a condena\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta. De acordo com o art. 121 \u00a7 2\u00ba, III, CPB, a aplica\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 injusta, haja vista que o referido dispositivo disp\u00f5e;<\/p>\n

Art. 121. Matar algu\u00e9m:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;<\/strong><\/p>\n

Desta forma, levando em considera\u00e7\u00e3o que a inoc\u00eancia do promovente foi provada, que a suposta v\u00edtima fora encontrada viva e que n\u00e3o havia na \u00e9poca da condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u sequer uma prova clara e concreta de seu envolvimento no crime, a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e consequentemente a pena aplicada a ele n\u00e3o s\u00e3o justas.<\/p>\n

Nesta vertente, vale salientar que a conduta tipificada no artigo supramencionado remete ao ato de \u201cMatar algu\u00e9m\u201d, o que, de acordo com os autos da a\u00e7\u00e3o de Justifica\u00e7\u00e3o Criminal, constante nos anexos, n\u00e3o aconteceu, haja vista que a v\u00edtima n\u00e3o est\u00e1 morta, tampouco h\u00e1 provas que o requerente praticou atos para atingir este objetivo.<\/p>\n

Caso este Tribunal n\u00e3o entenda pela inoc\u00eancia do requerente, vale enfatizar que a condena\u00e7\u00e3o que pesa sobre ele \u00e9 de crime consumado, que por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, n\u00e3o se consumou. Neste caso, n\u00e3o se pode aplicar ao condenado uma pena de homic\u00eddio consumado estando a v\u00edtima viva.<\/p>\n

Buscando o cumprimento da justi\u00e7a, cumpre a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a anterior, uma vez que, de acordo com o art.\u00a014<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>:<\/p>\n

Art. 14 – Diz-se o crime:<\/strong><\/p>\n

I – Consumado, quando nele se re\u00fanem todos os elementos de sua defini\u00e7\u00e3o legal;<\/strong><\/p>\n

II – Tentado, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/strong><\/p>\n

Sendo assim, de acordo com o inciso II do artigo supramencionado, a tipifica\u00e7\u00e3o que melhor se adequa realidade dos fatos \u00e9 a tentativa de homic\u00eddio. Sendo assim, a pena de homic\u00eddio qualificado consumado deve ser modificada, haja vista que n\u00e3o se conseguiu atingir o seu objetivo no momento do fato.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que se digne:<\/p>\n

I. Intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para apresenta\u00e7\u00e3o do competente parecer;<\/p>\n

II. Julgar procedente a referida exordial, acatando a descaracteriza\u00e7\u00e3o do crime consumado para o tentado e reduzindo a pena de um a dois ter\u00e7os;<\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO
OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45494","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45494","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}