{"id":45478,"date":"2023-08-10T14:28:54","date_gmt":"2023-08-10T14:28:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:28:54","modified_gmt":"2023-08-10T14:28:54","slug":"prescricao-pretensao-executoria-reconsideracao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prescricao-pretensao-executoria-reconsideracao\/","title":{"rendered":"[MODELO] PRESCRI\u00c7\u00c3O – PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA – RECONSIDERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

<\/a>PRESCRI\u00c7\u00c3O – PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA – RECONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

pec n.\u00ba ____<\/p>\n

objeto: pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o – prescri\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n

_____, devidamente qualificado, pelo seu advogado infra-assinado, procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, sucintamente expor, requerendo: <\/p>\n

Segundo reluz do despacho de folha 55, foi denegada ao r\u00e9u a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, porquanto incidiria, na esp\u00e9cie sujeita a causa de interrup\u00e7\u00e3o estratificada no artigo 112, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Entrementes, temos que o sursis, outorgado na senten\u00e7a condenat\u00f3ria (vide folha 14), jamais se aperfei\u00e7oou, porquanto o r\u00e9u fez-se ausente da solenidade para sua outorga, malgrado conclamado por edital para tal fim.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o tendo o r\u00e9u iniciado o cumprimento do sursis, o mesmo jamais poder\u00e1 ser revogado, ex vi, do artigo 161 da LEP, \u2013 como, ali\u00e1s, n\u00e3o o foi \u00e0 luz do despacho de folha 40 – porquanto, constitui-se em condi\u00e7\u00e3o sine qua non, para sua admiss\u00e3o na seara jur\u00eddica, a anu\u00eancia do beneficiado, a ser colhida na audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

Sopesada tal circunst\u00e2ncia, qual seja a de que o r\u00e9u jamais iniciou o cumprimento da suspens\u00e3o condicional da pena e ou da pr\u00f3pria san\u00e7\u00e3o corporal, ap\u00f3s ter sido obrada sua convers\u00e3o, imp\u00f5e-se, eleger, como marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para o Minist\u00e9rio Publico.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a mat\u00e9ria submetida \u00e0 inquiri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foi pacificada pelos tribunais p\u00e1trios; colige-se, a guisa de amostras, dois arestos:<\/p>\n

Suspens\u00e3o condicional da pena. Despacho que torna sem efeito o sursis. Pretendido efeito interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria, sendo inadmiss\u00edvel tal consequ\u00eancia ao despacho que tornar sem efeito o sursis ainda n\u00e3o iniciado, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 112, I, do CP. (RT, 747\/697).<\/p>\n

Considerando-se que o sursis s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com a anu\u00eancia do benefici\u00e1rio por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia admonit\u00f3ria, sendo, antes disso, mera expectativa incapaz de produzir qualquer efeito, uma vez n\u00e3o realizada tal audi\u00eancia, o prazo prescricional h\u00e1 de ser contado da data em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitou em julgado para o representante do Minist\u00e9rio Publico. (RJDTACRIM, 14\/231).<\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, MULTA E CUSTAS. PRESCRI\u00c7\u00c3O DA PRETENS\u00c3O EXECUT\u00d3RIA. EXTIN\u00c7\u00c3O DE PUNIBILIDADE. 1. Consoante entendimento un\u00e2nime desta Turma, "a audi\u00eancia admonit\u00f3ria n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper a prescri\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o \u00e9 ato de cumprimento da pena, mas mero aviso de suas condi\u00e7\u00f5es – diferente das hip\u00f3teses de per\u00edodo de prova do sursis, onde n\u00e3o h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o positiva do r\u00e9u, mas t\u00e3o-s\u00f3 aguardo de tempo sem dar causa de revoga\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio, da\u00ed se computando o in\u00edcio do prazo com a audi\u00eancia admonit\u00f3ria". 2. Transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o tr\u00e2nsito em julgado e o in\u00edcio do cumprimento de pena restritiva de direitos, resta extinta a punibilidade em face da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. (Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 2002.71.00.015653-0\/RS, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 13.02.2007, un\u00e2nime, DE 07.03.2007).<\/p>\n

Na arena doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a intelig\u00eancia sobre o tema alvitrado, cumprindo, obrar-se o decalque do magist\u00e9rio do jurista, J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE, extra\u00eddo da obra C\u00d3DIGO PENAL INTERPRETADO, S\u00e3o Paulo, 1999, Editora Atlas, onde \u00e0 p\u00e1gina 606, em tra\u00e7ado a exegese do artigo 112, inciso I, no t\u00f3pico 112.3: In\u00edcio do prazo com a revoga\u00e7\u00e3o do sursis e do livramento condicional, com sua peculiar autoridade obtempera:<\/p>\n

\u201cA contagem do prazo s\u00f3 se interromper\u00e1 com o in\u00edcio ou a continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena. No caso de cassa\u00e7\u00e3o do sursis, previsto no artigo 161 da LEP, n\u00e3o se trata de revoga\u00e7\u00e3o e, portanto, o prazo tem in\u00edcio na data do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que torna o benef\u00edcio sem efeito.\u201d<\/p>\n

Donde, aferida a circunst\u00e2ncia de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitou em julgado em 24 de dezembro de 2.003 (vide certid\u00e3o de folha 16 verso), temos que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ultimou-se em 23 de dezembro de 2.007 – uma vez transcorrido o quadri\u00eanio legal reclamado para tal fim, na esteira do artigo 109, inciso V, conjugado com o artigo 110, caput, ambos do CP \u2013 sempre tendo em linha de conta o quantum da pena balizado pela senten\u00e7a, igual a (2) dois anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja acolhido o pleito, em ju\u00edzo de revista, decretando-se a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, sopesado para tanto, as raz\u00f5es esposadas linhas volvidas. <\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

______________________, ____ de _________________ de 2.00____.<\/p>\n

__________________________________<\/p>\n

OAB\/UF ___________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45478","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}