EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t\t\t, <\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o de fls. 105\/106; que indeferiu pedido de comuta\u00e7\u00e3o<\/strong> interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \t\t\tSeguem, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, fls. 2;<\/em><\/p>\n Folha de c\u00e1lculo de pena, fls70\/71.;<\/em><\/p>\n Ficha disciplinar, fls. 65\/ 68;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada, fls. 105\/106;<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/em><\/strong><\/p>\n Agravante <\/p>\n RG: 1283428000-6<\/p>\n CES: 2002\/0300022-0<\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, <\/strong>\t<\/p>\n \t\t\tCOLENDA C\u00c2MARA,<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tO Agravante n\u00e3o se conformou com a r. decis\u00e3o recorrida que indeferiu o pedido de COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA formulado pelo agravante e, n\u00e3o obstante o brilho do magistrado que a proferiu, merece ser reformada pelas raz\u00f5es abaixo aduzidas:<\/p>\n \t\t\tTrata-se de Apenado condenado por infring\u00eancia ao art. 214 do C\u00f3digo Penal c\/c art.000 da Lei n. 8.072\/0000 \u00e0 pena de 0000 anos de reclus\u00e3o, com regime inicial de cumprimento estabelecido como o SEMI-ABERTO<\/strong> que cumpriu mais de 1\/4 da pena antes de 25\/12\/000000 e que n\u00e3o cometeu qualquer falta grave, conforme faz prova c\u00f3pia do c\u00e1lculo de pena e do hist\u00f3rico disciplinar. Ou seja, o Recorrente n\u00e3o incidiu na pr\u00e1tica de crime hediondo uma vez que somente o estupro e atentado violento ao pudor com les\u00e3o corporal grave ou morte <\/strong>foram tratados como hediondos pela Lei 8072\/0000, conforme entendimento proclamado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, com base no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 3.226\/000000, tem direito \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o de pena, vez que preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos necess\u00e1rios, a saber, lapso temporal, n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos doze meses, sendo certo que os pareceres da CTC e do Conselho Penitenci\u00e1rio s\u00e3o favor\u00e1veis.<\/p>\n \t\tContudo, o i. Ju\u00edzo a quo<\/em>, indeferiu o benef\u00edcio sustentando que a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero indulto e, com isso, n\u00e3o pode ser concedida ao condenado por crime hediondo. Tal fundamento, evidentemente, n\u00e3o se aplica ao caso dos autos, pois o delito cometido pelo Agravante n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, pois, consoante se v\u00ea da c\u00f3pia da den\u00fancia e senten\u00e7a, n\u00e3o teve como resultado les\u00e3o corporal grave ou morte.<\/p>\n<\/p>\n \t\tOra, se o delito pelo qual foi condenado o Recorrente n\u00e3o foi alcan\u00e7ado pela Lei 8072\/0000, n\u00e3o h\u00e1 qualquer \u00f3bice \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o de pena e, consequentemente, n\u00e3o tem sentido a discuss\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica do citado instituto. Em verdade, sequer h\u00e1 \u00f3bice ao indulto previsto no Decreto 3226\/000000, vez que o Agravante \u00e9 prim\u00e1rio e cumpriu mais de 1\/3 da pena antes de 25\/12\/000000.<\/p>\n \t\tTranscreve-se, por oportuno, a t\u00f4nica da posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial a respeito:<\/p>\n \u201cPENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O COMO CRIME HEDIONDO. COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. INDULTO. POSSIBILIDADE.<\/p>\n \t O Supremo Tribunal Federal, analisando a controv\u00e9rsia instaurada sobre o alcance da Lei 8072\/0000, proclamou o entendimento de que os crimes de atentado violento ao pudor e estupro somente ser\u00e3o classificados como hediondo se do fato resultar les\u00e3o corporal de natureza grave ou morte (HC n\u00ba 78.305 \u2013 MG, Relator Ministro Neri da Silveira).<\/p>\n \t\tPrecedente desta Sexta Turma (HC n\u00ba 10.620 \u2013 SP, Rel. Ministro Fernando Gon\u00e7alves).<\/p>\n \t\tO Crime de atentado violento ao pudor, praticado sem les\u00e3o corporal grave ou morte, n\u00e3o se encontra compreendido no conceito de crime hediondo, sendo suscept\u00edvel de concess\u00e3o de indulto. <\/p>\n \t\tRecurso especial conhecido e provido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 un\u00e2nime – RESP 20007.148 \/SC \u2013 Rel. Min. Vicente Leal – julg. em 15.03.2012).<\/p>\n Na remota hip\u00f3tese de entender que o delito em quest\u00e3o \u00e9 hediondo, ainda assim n\u00e3o merece prosperar a decis\u00e3o que indeferiu a comuta\u00e7\u00e3o de pena, pois n\u00e3o se pode interpretar extensivamente norma restringe direitos, estendendo as restri\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba do Decreto Presidencial \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o de pena, quando, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, o citado art. 7\u00ba somente \u00e9 aplic\u00e1vel ao indulto.<\/p>\n Consoante entendimento j\u00e1 pacificado, a concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de natureza extraordin\u00e1ria, de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica (art. 84, XII e par\u00e1grafo \u00fanico da CRFB\/88), e, consequentemente, somente o Presidente pode impor restri\u00e7\u00f5es aos precitados benef\u00edcios. Assim, como a elabora\u00e7\u00e3o do Decreto, por previs\u00e3o constitucional, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente, n\u00e3o pode o julgador, por entendimento pr\u00f3prio, ampliar a incid\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas pela possibilidade de desvio de fun\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m por constituir viola\u00e7\u00e3o \u00e0s not\u00f3rias regras constitucionais. <\/p>\n \t\t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o esposada na decis\u00e3o ora agravada no sentido de que a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de indulto parcial n\u00e3o merece prosperar, pois, comuta\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 indulg\u00eancia consistente em se mudar ou tocar (comutar) uma pena por outra. \u00c9 substituir a primitivamente imposta, que era de car\u00e1ter mais grave por outra mais benigna ou menos grave\u201d<\/strong> (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, 4\u00aa ed. Ed. Forense, de Pl\u00e1cido e Silva, PAG, 460), ao passo que indulto<\/strong>, derivado do latim indultus<\/em>, significa perdoar, indulgenciar.<\/strong><\/p>\n \t\t\tCumpre consignar, tamb\u00e9m, a \u00e1rea de incid\u00eancia dos efeitos de ambos, delimitando as suas consequ\u00eancias. Ora, a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong>, enquanto que o Indulto \u00e9 causa de EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/strong>, atingindo os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, abrangendo as medidas de seguran\u00e7a e as penas acess\u00f3rias, inobstante deixe \u00edntegros os efeitos da condena\u00e7\u00e3o na esfera da responsabilidade civil.<\/p>\n \t\t\tIsto porque, com efeito, n\u00e3o existe extin\u00e7\u00e3o parcial da punibilidade!<\/strong> O \u00e2mbito de realiza\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias, s\u00e3o diversos, aquela diminui o tempo de cumprimento da pena, e este a elimina.<\/p>\n \t\t\tNeste sentido, vale colacionar a ementa abaixo;<\/p>\n \u201cN\u00e3o se confunde indulto com comuta\u00e7\u00e3o de vez que, no primeiro h\u00e1 perd\u00e3o da pena, ao passo que na segunda se dispensa o cumprimento de parte da pena. O indulto, tal como disp\u00f5e o art. 107, II, do CP \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o que n\u00e3o ocorre com a comuta\u00e7\u00e3o que \u00e9 t\u00e3o-somente uma simples diminui\u00e7\u00e3o do quantum da reprimenda, um abrandamento da penalidade\u201d (TJSP \u2013 Rec. Rel. Weiss de Andrade \u2013 RJTJSP 33\/247).<\/em><\/p>\n Mas, ainda, que se entenda que a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de indulto parcial, como vem decidindo o STJ, as regras de hermen\u00eautica existentes n\u00e3o permitem concluir que as restri\u00e7\u00f5es do art. 7\u00ba do Decreto 3226\/000000 se estendem \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o de pena. Tal conclus\u00e3o viola o senso l\u00f3gico se observada a estrutura da reda\u00e7\u00e3o do precitado Decreto, bem como se comparado aos Decretos dos anos anteriores, que estendiam, expressamente, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o do indulto \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tTranscreve-se, por oportuno, a ementa da decis\u00e3o da 7\u00aa C\u00e2mara Criminal do E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, relatada pelo eminente magistrado:<\/p>\n \u201cEXECU\u00c7\u00c3O PENAL. <\/em><\/strong>Decreto n\u00ba 3226\/000000. Comuta\u00e7\u00e3o de pena. Extors\u00e3o, mediante sequestro. Aplicabilidade. A discuss\u00e3o sobre ser a comuta\u00e7\u00e3o esp\u00e9cie de indulto, contida nestes autos, perde todo o sentido em face da estrutura da reda\u00e7\u00e3o adotada no Decreto n\u00ba 3226\/000000. Neste decreto, quando a mat\u00e9ria tratada se refere aos dois institutos, ou est\u00e1 consignada a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cbenef\u00edcios<\/strong>\u201d (como se v\u00ea nos arts. 4\u00ba e 8\u00ba) ou est\u00e1 utilizada a express\u00e3o \u201cindulto e<\/strong> comuta\u00e7\u00e3o\u201d (como se constata nos arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba). Quando a mat\u00e9ria se refere apenas a um dos dois institutos, a refer\u00eancia \u00e9 feita especificamente a ele, como se verifica nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 1\u00ba e no art. 7\u00ba (indulto) e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba (comuta\u00e7\u00e3o). Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se estender que a comuta\u00e7\u00e3o, somente no art. 7\u00ba, esteja abrangida pela express\u00e3o \u201cindulto\u201d. (TJRJ \u2013 7\u00aa C\u00e2m. Crim. \u2013 por maioria – Agravo 2000.076.00831 \u2013 Rel. JDS Moacir Pessoa de Ara\u00fajo \u2013 julg. em 24.04.2012) (grifos do original).<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tConv\u00e9m trilhar-se, ainda, o caminho dos princ\u00edpios e regras de hermen\u00eautica, salientando-se que: a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis; aonde o legislador n\u00e3o imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo e por fim, em mat\u00e9ria penal, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sempre ser in dubio pro reo<\/em>.<\/strong><\/p>\n \t\t\tCabe colacionar, ainda, recente decis\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a deste estado, no HC n\u00ba 3.204\/000000, tendo como relator o Des. S\u00e9rgio Verani:<\/p>\n \u201c H.C. EXECU\u00c7\u00c3O. COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. DECRETO N\u00ba 3.226, DE 2000.X.000000. APLICABILIDADE AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. O Decreto n\u00ba 3.226\/000000 (Indulto de Natal) estabelece que o \u201co indulto n\u00e3o alcan\u00e7a os condenados por crimes hediondos\u201d (art. 7\u00ba, I), mas ao contr\u00e1rio dos Decretos anteriores, n\u00e3o estende tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o, cujos requisitos para o seu benef\u00edcio est\u00e3o limitados aos artigos <\/em>2\u00ba e 3\u00ba desse Decreto. <\/strong><\/p>\n Se a norma do art. 7\u00ba refere-se apenas ao indulto, n\u00e3o se pode ampliar o conte\u00fado dessa norma penal, criando-se uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista legalmente. A hermen\u00eautica, em Direito Penal, \u00e9 restrita, n\u00e3o se podendo estender o alcance da norma em desfavor do condenado, excluindo-se o seu direito \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Ordem concedida parcialmente.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o – H.C. n\u00ba 2012.05000.03204 – TJRJ – 5\u00aa C\u00e2mara Criminal – Rel. Des. S\u00e9rgio Verani). \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\tFace ao exposto, espera e confia que seja dado provimento ao recurso e reformada a decis\u00e3o para conferir ao apenado a COMUTA\u00c7\u00c3O, como forma de efetiva\u00e7\u00e3o do respeito dos direitos fundamentais do homem em limita\u00e7\u00e3o ao poder de punir do Estado, refletindo-se tal decis\u00e3o o acatamento ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de maio de 2019.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}