{"id":45408,"date":"2023-08-10T14:27:20","date_gmt":"2023-08-10T14:27:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:27:20","modified_gmt":"2023-08-10T14:27:20","slug":"recurso-de-agravo-de-instrumento-indeferimento-de-livramento-condicional-e-inconstitucionalidade-do-art-83-v-do-cp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-de-instrumento-indeferimento-de-livramento-condicional-e-inconstitucionalidade-do-art-83-v-do-cp\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Recurso de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Livramento Condicional e Inconstitucionalidade do Art. 83, V do CP”"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS.<\/strong><\/p>\n

RG:<\/p>\n

CES:<\/p>\n

\t\t\t , j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI infra-assinada, inconformado com a r. decis\u00e3o de fls. , interpor<\/p>\n

\t\t\tAGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

Para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, tudo conforme as raz\u00f5es que deste fazem parte integrante.<\/p>\n

\t\t\tRequeiro, outrossim, ap\u00f3s as formalidades de estilo se digne V. Exa determinar a remessa ao Tribunal \u201c ad quem<\/em> \u201d para julgamento.<\/p>\n

\t\t\tP.D.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 11 de setembro de 2019.<\/p>\n<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL<\/h1>\n

AGRAVANTE:<\/p>\n

AGRAVADO:<\/p>\n

\t\t\tRAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara,<\/p>\n

\t\t\tMerece ser anulada ou, no m\u00ednimo reformada, a r. decis\u00e3o recorrida que indeferiu o Livramento Condicional ao Agravante, pelas raz\u00f5es adiante aduzidas:<\/p>\n

\t\t\tTrata-se o Agravante de apenado reincidente espec\u00edfico em crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, sendo certo que ambos os delitos foram cometidos ap\u00f3s a Lei 8072\/0000. O Agravante j\u00e1 cumpriu mais de 2\/3 da pena e, n\u00e3o obstante o que disp\u00f5e o inciso V, do art. 83 do CP, a Defesa pleiteou o Livramento Condicional, sustentando, em s\u00edntese, a inconstitucionalidade da parte final do inciso V do mencionado art. 83, vez que suprime a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. Diversamente do que consta da decis\u00e3o agravada, a Defesa n\u00e3o discordou quanto \u00e0 ocorr\u00eancia da reincid\u00eancia.<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, o magistrado a quo<\/em> n\u00e3o apreciou a tese defensiva, n\u00e3o se pronunciando quanto a inconstitucionalidade arguida. Assim, padece a decis\u00e3o recorrida de v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o vez que inexiste motiva\u00e7\u00e3o quando o juiz deixa de apreciar quest\u00e3o relevante apresentada pelas partes ( neste sentido: RT50004\/365, 50001\/331; RTTJSP 123\/467, 117\/457, etc).<\/p>\n

Desta forma, data venia<\/em>, merece ser anulada a decis\u00e3o agravada. <\/p>\n

Mas, caso n\u00e3o seja este o entendimento desta E. C\u00e2mara, deve ser reformada a r. decis\u00e3o em raz\u00e3o da inconstitucionalidade do inciso V, do art. 83 do CP, parte final, (acrescido pela Lei 8072\/0000)<\/strong>, conforme se demostrar\u00e1 a seguir:<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o inciso V, do art. 83 do C\u00f3digo Penal, o condenado que n\u00e3o seja reincidente espec\u00edfico em crimes hediondos e assemelhados dever\u00e1 cumprir mais de dois ter\u00e7os da pena para obter o livramento condicional, o que permite inferir, a contrario sensu<\/em>, que sendo o sujeito reincidente espec\u00edfico em tais crimes n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o livramento condicional.<\/p>\n

Assim, se o condenado reincidente espec\u00edfico em crimes previstos na Lei 8072\/0000 dever\u00e1 cumprir a pena integralmente em regime fechado, sem direito a qualquer benef\u00edcio na fase de execu\u00e7\u00e3o penal, conclui-se que foi extirpada a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, o que foi expressamente proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Acresce-se, ainda, que o E. STF ao entender pela constitucionalidade do \u00a7 1\u00b0 do 2\u00b0 da Lei 8072\/0000, entendeu que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o havia sido suprimida do ordenamento jur\u00eddico, vez que existia ainda a possibilidade de livramento condicional. Destarte, inexistente a individualiza\u00e7\u00e3o da pena caso seja se entenda que, na hip\u00f3tese, o agravante deve cumprir literalmente toda a pena no regime fechado. <\/strong><\/p>\n

Nas s\u00e1bias palavras do i. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro e do Prof. Paulo Jos\u00e9 Costa J\u00fanior, \u201ca individualiza\u00e7\u00e3o significa adaptar a pena ao condenado, consideradas as caracter\u00edsticas do agente e do delito\u201d<\/em>. Ou ainda, conforme leciona o preclaro Mirabete, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, individualizar \u201cconsiste em dar a cada preso as oportunidades e elementos necess\u00e1rios para lograr a reinser\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 importante mencionar que a Lei Maior n\u00e3o diz apenas que a lei regular\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o da pena e sua forma de execu\u00e7\u00e3o, mas exigiu a individualiza\u00e7\u00e3o da pena de forma espec\u00edfica; restringindo, limitando, ou melhor, vinculando o legislador ordin\u00e1rio. E, \u201cindividualizar a pena\u201d significa fixar crit\u00e9rios objetivos e subjetivos para que o magistrado ao aplicar a pena e, ap\u00f3s, durante sua execu\u00e7\u00e3o, possa apreci\u00e1-los em rela\u00e7\u00e3o a cada indiv\u00edduo, concretizando a individualiza\u00e7\u00e3o e os fins da mesma.<\/p>\n

Ou seja, tudo que o legislador fizer de forma que suprima a individualiza\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e1 inconstitucional, pois apesar de ele estar regulando, ele estar\u00e1 disciplinando fora ou al\u00e9m dos poderes conferidos pela Carta Magna. Portanto, \u00e9 inconstitucional qualquer ato legislativo que extirpa a individualiza\u00e7\u00e3o, uma vez que se ultrapassa os limites constitucionais.<\/p>\n

Ademais, n\u00e3o se pode confundir maior rigor na fixa\u00e7\u00e3o dos pressupostos objetivos e subjetivos para avalia\u00e7\u00e3o da necessidade ou n\u00e3o de manter aquele indiv\u00edduo em regime mais severo com a extin\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios<\/strong>. Uma coisa \u00e9 uma avalia\u00e7\u00e3o mais rigorosa sobre a aptid\u00e3o de reinser\u00e7\u00e3o do apenado na sociedade, outra \u00e9 eliminar por completo do ordenamento jur\u00eddico qualquer crit\u00e9rio de individualiza\u00e7\u00e3o da pena. N\u00e3o se est\u00e1 sendo rigoroso, mas arbitr\u00e1rio; e a Constitui\u00e7\u00e3o proibiu expressamente tal atitude ao exigir uma conduta positiva do legislador em sempre regular a individualiza\u00e7\u00e3o da pena. <\/p>\n

A individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 ponto nodal no inciso XLVI, do art. 5\u00b0, da CF, sendo completamente desprezada e apagada do ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio para os reincidentes espec\u00edficos nos crimes relacionados pela Lei 8072\/0000 em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma constitucional.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do exposto, requer e espera a Defesa seja dado provimento ao presente recurso anulando a decis\u00e3o recorrida para que seja proferida outra que aprecie os fundamentos da defesa; ou reformando-a, concedendo o Livramento Condicional, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade da parte final do inciso V, do art. 83 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

FULANO DE TAL
OAB\/SP 100.000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45408","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}