{"id":45406,"date":"2023-08-10T14:27:17","date_gmt":"2023-08-10T14:27:17","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:27:17","modified_gmt":"2023-08-10T14:27:17","slug":"titulo-sugerido-agravo-em-execucao-impugnacao-ao-indeferimento-do-pedido-de-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/titulo-sugerido-agravo-em-execucao-impugnacao-ao-indeferimento-do-pedido-de-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] T\u00edtulo sugerido: “Agravo em Execu\u00e7\u00e3o – Impugna\u00e7\u00e3o ao Indeferimento do Pedido de Livramento Condicional”"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

CES: 2000\/0000481-3<\/strong><\/p>\n

RG: 0000256025-000<\/h3>\n

\t\t\tFULANO DE TAL <\/strong>vem pela Defensoria P\u00fablica, n\u00e3o se conformando com a R. decis\u00e3o na presente execu\u00e7\u00e3o, que indeferiu o pedido de livramento condicional em raz\u00e3o de maus antecedentes, interpor o presente recurso de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o <\/strong>com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\t\t\tRequer, ainda, caso n\u00e3o exercitado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o monocr\u00e1tico, sejam os autos do recurso de Agravo levados a julgamento por uma das C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a deste Estado.<\/p>\n

\t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, que seguem em anexo:<\/p>\n

Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/em><\/p>\n

Folha de c\u00e1lculo de pena;<\/em><\/p>\n

Parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio<\/em><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/em><\/p>\n

Parecer da Defensoria P\u00fablica;<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o agravada;<\/em><\/p>\n<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Espera Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019<\/p>\n

AGRAVANTE: <\/h5>\n

AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

CES n\u00ba 2000\/0000841-1<\/strong><\/p>\n

<\/a>RAZ\u00d5ES DE AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/h1>\n

<\/a>EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/h2>\n

COLENDA C\u00c2MARA <\/h4>\n

Trata-se de impugna\u00e7\u00e3o veiculada pelo ora Agravante combatendo a decis\u00e3o do MM. Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong>, a qual indeferiu pleito de livramento condicional <\/strong>sob o argumento da inexist\u00eancia de lapso temporal.<\/p>\n<\/p>\n

Entretanto, o apenado, que \u00e9 tecnicamente PRIM\u00c1RIO<\/strong>, j\u00e1 cumpriu 1\/3 da pena em 25\/01\/19 como consta no c\u00e1lculo de pena concernente a presente execu\u00e7\u00e3o (fls. 27), tendo direito, portanto, ao benef\u00edcio assinalado nos termos do artigo 83, I do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n<\/p>\n

Ademais, vale salientar que a presente decis\u00e3o n\u00e3o apresenta fundamento algum, seja do Conselho Penitenci\u00e1rio, seja do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja do Douto Magistrado. Assim, a defesa acredita que o motivo em tela seja o a seguir descrito, deixando de, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da celeridade, interpor embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em que pese o brilhantismo profissional do MM. Juiz a quo<\/em><\/strong>, a decis\u00e3o indeferit\u00f3ria merece reparos. Sen\u00e3o, vejamos.<\/p>\n

Com efeito, o art. 83 do C\u00f3digo Penal \u00e9 claro ao fixar que os condenados prim\u00e1rios e de bons antecedentes devem cumprir 1\/3 da reprimenda imposta para obten\u00e7\u00e3o da medida liberat\u00f3ria, ao passo que aos reincidentes \u00e9 estabelecido um lapso temporal mais dilatado (1\/2). <\/p>\n

O conceito de reincid\u00eancia <\/strong>\u00e9 estabelecido pelo legislador em lei, constituindo verdadeiro espelho do postulado constitucional da legalidade<\/strong> na medida em que, refletindo a fun\u00e7\u00e3o garantidora <\/strong>do direito penal e das normas que comp\u00f5e o arcabou\u00e7o jur\u00eddico desta ci\u00eancia, distingue 02 categorias distintas de condenados: o prim\u00e1rio e o reincidente.<\/p>\n

Sob esta \u00f3tica, ao jurisdicionado \u00e9 assegurado a observ\u00e2ncia irrestrita dos conceitos jur\u00eddicos, sem que o Estado-Juiz, no exerc\u00edcio do poder repressivo, possa aplicar san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previamente insculpidas em lei formalmente elaborada pelo poder competente para sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo assim, o Estado-Juiz deve observar e respeitar o conceito jur\u00eddico estabelecido em lei para determinado instituto, e da\u00ed aplicar ao jurisdicionado as demais normais penais que tenham rela\u00e7\u00e3o com aquela que fixa o seu conte\u00fado.<\/p>\n

Caso o MM. Ju\u00edzo a quo<\/em> <\/strong>tivesse procedido desta forma, tendo em mente o princ\u00edpio constitucional da legalidade e a fun\u00e7\u00e3o de garantia do direito penal<\/strong>, ainda que no caso concreto n\u00e3o se trate de norma penal incriminadora, certamente n\u00e3o teria negado ao Agravante o livramento condicional postulado.<\/p>\n

Como j\u00e1 aduzido alhures, o MM. Ju\u00edzo a quo<\/em><\/strong> negar o benef\u00edcio, tendo em vista o Agravante ser portador de maus antecedentes, criou uma terceira esp\u00e9cie de condenado e ignorou por completo e absurdamente o conceito legal de reincid\u00eancia previsto no art.63 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Assim agindo, alargou o conte\u00fado do referido dispositivo e nele incluiu um condenado que, embora prim\u00e1rio, n\u00e3o possui bons antecedentes em seu entender.<\/p>\n

A consequ\u00eancia jur\u00eddica de tal procedimento \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o, como consequ\u00eancia l\u00f3gica, dos demais dispositivos que tratam dos efeitos jur\u00eddicos da reincid\u00eancia, dentre eles aquele disposto no inciso II, art. 83 do estatuto repressivo.\t<\/strong><\/p>\n

Ante o Exposto<\/strong>, espera o Agravante que Vossas Excel\u00eancias PROVEJAM<\/em><\/strong> a presente impugna\u00e7\u00e3o para o efeito de REFORMAR<\/em><\/strong> a decis\u00e3o a quo<\/em><\/strong> e, consequentemente, deferir ao mesmo o LIVRAMENTO CONDICIONAL.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2019<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45406","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}