{"id":45404,"date":"2023-08-10T14:27:15","date_gmt":"2023-08-10T14:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:27:15","modified_gmt":"2023-08-10T14:27:15","slug":"agravo-a-execucao-indeferimento-da-remicao-pelos-dias-trabalhados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-a-execucao-indeferimento-da-remicao-pelos-dias-trabalhados\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – Indeferimento da Remi\u00e7\u00e3o pelos Dias Trabalhados"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/p>\n

Processo: 0005\/05343-5<\/strong><\/p>\n

RG: <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

, j\u00e1 qualificado nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, vem, tempestivamente, perante V.Exa., atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, artigo 134, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro, inciso III, par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 17000, na Lei Complementar n\u00ba 80\/0004, inciso VIII, artigo 4\u00ba, na Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro n\u00ba 06\/77, inciso V, artigo 22 e na Lei 7.210\/84, inciso III, artigo 66 e artigo 10007, inconformado com a decis\u00e3o de fls. 105\/106, que indeferiu a remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados, interpor o recurso de<\/p>\n

AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fundamentos de fato e de direito que exp\u00f5e nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n

\t\tRequer a abertura de vista ao recorrido para que apresente contra-raz\u00f5es e, caso n\u00e3o seja exercitado pelo MM. Juiz a quo <\/em>o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, com fulcro no C\u00f3digo de Processo Penal, artigo 58000, seja o referido recurso recebido e apreciado por uma das C\u00e2maras Criminais do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, dando-se provimento ao mesmo.<\/p>\n

\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n

\t\tCarta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a;<\/p>\n

\t\tAc\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal;<\/p>\n

\t\tFicha de transcri\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/p>\n

\t\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

\t\tFolha de c\u00e1lculo de pena;<\/p>\n

\t\tParecer da CTC;<\/p>\n

\t\tDecis\u00e3o agravada.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Espera deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019.<\/p>\n

Agravante:<\/em> <\/em><\/strong><\/p>\n

Agravado:<\/em> Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em><\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE AGRAVO \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n

Colenda C\u00e2mara<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao indeferir a remi\u00e7\u00e3o pelos dias trabalhados.<\/p>\n

\t\tPois bem. A import\u00e2ncia do instituto da remi\u00e7\u00e3o de pena est\u00e1 n\u00e3o apenas no fim da ociosidade do apenado, mas tamb\u00e9m, no vislumbre de diminui\u00e7\u00e3o de sua pena e na evidente diminui\u00e7\u00e3o de custos para o Estado.<\/p>\n

\t\tAssim, a possibilidade de perda dos dias remidos acabaram por criar verdadeiros com\u00e9rcios de apura\u00e7\u00f5es de faltas em nossos pres\u00eddios, que culminaram com a introdu\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria presen\u00e7a f\u00edsica de um Defensor P\u00fablico no ato das chamadas CTC – Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o – quando reunidas para decidirem sobre pr\u00e1tica de faltas disciplinares, pois muitas das vezes, tratava-se, apenas, de atos regulares e cotidianos em unidades prisionais.<\/p>\n

\t\tRessalte-se, que a suposta falta grave, devidamente justificada e reconhecido o erro, recebeu repreens\u00e3o disciplinar. Com a decis\u00e3o, j\u00e1 impugnada, o douto Ju\u00edzo a quo<\/em> continua penalizando o agravante pelo mesmo fato, embora j\u00e1 tenha sido penalizado, constituindo tal fato um verdadeiro bis in idem<\/em>, repelido veementemente pelo direito p\u00e1trio.<\/p>\n

\t\tAdemais, durante todo o tempo em que o agravante est\u00e1 no Sistema Penitenci\u00e1rio demonstrou maturidade e total adapta\u00e7\u00e3o quer em rela\u00e7\u00e3o aos companheiros, quer quanto aos superiores, mantendo postura cordial e bom desenvolvimento nos trabalhos que desenvolveu.<\/p>\n

\t\tTal fato pode ser comprovado de acordo com o parecer da CTC da UP, que demonstra de forma veemente a tentativa do Agravante em ressocializar-se.<\/p>\n

\t\tSustenta, ainda, o Agravante, que a decis\u00e3o impugnada fere o direito adquirido do apenado, constitucionalmente <\/strong>garantido, uma vez que a remi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o declarada por decis\u00e3o judicial, constitui um direito adquirido do condenado conforme torrente decis\u00f5es de nossos Tribunais que permitimo-nos trazer a cotejo:<\/p>\n

\u201cRemi\u00e7\u00e3o \u2013 Falta grave \u2013 Perda do Direito ao Tempo Remido \u2013 Inconstitucionalidade.<\/em><\/p>\n

Na se\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o nada existe capaz de autorizar o entendimento do agravante no sentido de fazer depender a decis\u00e3o da juntada do hist\u00f3rico disciplinar do preso. Para remi\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados basta apenas a comprova\u00e7\u00e3o da atividade laborativa pelo apenado, ex vi do art. 126 e par\u00e1grafo da Lei 7210\/84. Quanto \u00e0 perda do direito ao tempo remido ante a comprova\u00e7\u00e3o de falta grave \u2013 art. 127 da LEP \u2013 este dispositivo afronta o preceito constitucional que trata do direito adquirido, por isso que ao trabalhar para obter a remi\u00e7\u00e3o de 1 dia de pena por 3 trabalhados, o preso incorpora esse direito que n\u00e3o pode ser fulminado por falta grave, pois remir significa quita\u00e7\u00e3o ou cumprimento de parte da pena imposta (TACRIM-RJ \u2013 Ac. Un\u00e2n. 3\u00aa C\u00e2m. \u2013 julg. em 12.08.0007 \u2013 Agr. 605\/0006 \u2013 Capital \u2013 Rel. Juiz Valmir de Oliveira Silva; in ADCOAS 8158114). (grifos nossos). <\/em><\/p>\n

\t\t\tPor \u00f3bvio, n\u00e3o se pode afastar o direito adquirido, como pretende o Juiz a quo,<\/em> uma vez que, ainda que prevalece a mutabilidade em sede de execu\u00e7\u00e3o penal, o que se busca garantir, neste momento, \u00e9 que o preso dispendeu for\u00e7a laborativa, e como qualquer trabalhador faz jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, que in casu, <\/em>se faz atrav\u00e9s da remi\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 como se considerar como constitucional uma previs\u00e3o infraconstitucional, como o do art. 127 da LEP, se esta fere frontalmente a proibi\u00e7\u00e3o, do art. 5\u00ba da CRFB\/88, de trabalhos for\u00e7ados, bem como a garantia a todo e qualquer trabalhador de prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa. Pois bem, in casu, <\/em>a remi\u00e7\u00e3o constitui um tipo de sal\u00e1rio, merecendo, tamb\u00e9m, prote\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n

\t\t\tAcrescente-se que o princ\u00edpio da proporcionalidade assegura que a san\u00e7\u00e3o a ser aplicada diante da viola\u00e7\u00e3o de uma norma ser\u00e1 proporcional ao preju\u00edzo por ela causado \u00e0 sociedade, por considerar que nenhum crime \u00e9 t\u00e3o grave que mere\u00e7a penas como o trabalho for\u00e7ado, expressamente vedado pela nossa Lei Maior, al\u00ednea c, inciso XLVII, do art. 5\u00ba, o que, em verdade, ocorrer\u00e1 caso a d. decis\u00e3o monocr\u00e1tica seja mantida.<\/p>\n

\t\t\tAssim, observa-se que de toda sorte n\u00e3o merece prosperar o requerido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vez que deve-se ressaltar que raz\u00e3o e a sensibilidade apontam que a perda dos dias remidos sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal afronta os princ\u00edpios humanizantes que devem orientar a execu\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de irracional por tratar-se de verdadeiro desest\u00edmulo \u00e0 perseveran\u00e7a no trabalho prisional.<\/p>\n

\t\t\tDepois de anos trabalhados e da certeza do condenado de ter resgatado parte de sua pena, em raz\u00e3o de \u201cpr\u00e1tica de uma falta grave\u201d, sem efetiva comprova\u00e7\u00e3o e sem que seja dado ao apenado a ampla defesa, declarou a perda de todos os dias remidos e trabalhados no per\u00edodo de doze meses anteriores \u00e0 pr\u00e1tica da falta grave, uma vez que a pr\u00f3pria lei de execu\u00e7\u00e3o d\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o em outro sentido, se aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica.<\/p>\n

\t\t\tEm \u00faltima an\u00e1lise, atentando para os princ\u00edpios da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o das penas e buscando uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, com o fito de afastar situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas e in\u00edquas, o Egr\u00e9gio Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo, em ac\u00f3rd\u00e3o pioneiro, decidiu que:<\/p>\n

\u201c…Se para as san\u00e7\u00f5es severas, como o isolamento, a suspens\u00e3o e a restri\u00e7\u00e3o de direitos, n\u00e3o se pode exceder de trinta dias o per\u00edodo de imposi\u00e7\u00e3o (LEP art. 58), o mesmo deve ocorrer com a perda dos dias remidos, para cada falta grave. Ali\u00e1s, isso possibilita n\u00e3o somente um limite para cada san\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie como individualiza e gradua a puni\u00e7\u00e3o aplicada sem que se percam todos os frutos do trabalho e bom comportamento do sentenciado de uma \u00fanica vez.<\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 de se entender que a san\u00e7\u00e3o administrativa adicional, que \u00e9 a perda dos dias remidos, por conta de falta disciplinar grave, deve ser fixada pelo juiz, considerando os antecedentes da conduta do apenado e as consequ\u00eancias do seu ato, at\u00e9 o limite previsto no art. 58 da LEP (AE 1.081.045\/6 jul. em 25.11.10000007 \u2013 4\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz Figueiredo Gon\u00e7alves). (grifos nossos) <\/em><\/p>\n

\t\t\tPelo exposto requer o agravante:<\/p>\n

a) Seja devolvida a remi\u00e7\u00e3o dos dias efetivamente trabalhados at\u00e9 a presente data por ser um direito adquirido pelo Agravante, uma vez que deve ser considerado como pagamento pelos dias trabalhados, n\u00e3o admitindo nossa Constitui\u00e7\u00e3o a pena de trabalhos for\u00e7ados;<\/p>\n

b) Na remota hip\u00f3tese se sobrevir qualquer perda de dias trabalhados para efeito de remi\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas para argumentar, seja estabelecido o limite temporal de at\u00e9, no m\u00e1ximo, doze meses anteriores \u00e0 pr\u00e1tica da suposta falta<\/strong>, como decidiu o r. Ju\u00edzo a quo<\/em>, que pretende o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar.<\/p>\n

\t\t\tConfiando no alto esp\u00edrito de Justi\u00e7a que norteia as doutas decis\u00f5es desta Colenda Corte, aguarda o agravante o provimento do agravo para alterar a decis\u00e3o impugnada, por ser esta a \u00fanica resposta judicial compat\u00edvel com a sapi\u00eancia e sensibilidade destes Em\u00e9ritos Julgadores e com a qual V.Exas. estar\u00e3o distribuindo a costumeira e salutar <\/p>\n

\t\t\t\t\t\t JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45404","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45404","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45404"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45404"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}