{"id":45398,"date":"2023-08-10T14:27:06","date_gmt":"2023-08-10T14:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:27:06","modified_gmt":"2023-08-10T14:27:06","slug":"agravo-de-instrumento-decisao-de-nao-admissao-de-recurso-especial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-decisao-de-nao-admissao-de-recurso-especial\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECIS\u00c3O DE N\u00c3O ADMISS\u00c3O DE RECURSO ESPECIAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/p>\n

3\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O <\/p>\n

EMB. DE DEC. 205.607-3\/8-01<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL 205.607.3\/0-02 <\/p>\n<\/p>\n

FULANO DE TAL<\/strong>, qualificado nos feitos em refer\u00eancia que tramitam perante esse Egr\u00e9gio Tribunal, ciente da Decis\u00e3o de fls. 286\/28000, prolatada pela Segunda Vice-Presid\u00eancia, que inadmitiu o Recurso Especial interposto, vem, tempestivamente, atrav\u00e9s de seu Advogado infra-assinado, com fundamento no Artigo 28 da Lei 8.038\/0000, interpor o presente <\/p>\n

…………………………. AGRAVO DE INSTRUMENTO………………………….<\/h1>\n

para o Egr\u00e9gio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, requerendo seja este recebido e processado na forma da Lei, sendo, afinal, encaminhado o instrumento \u00e0quela Corte, ap\u00f3s o cumprimento das formalidades de estilo.<\/p>\n

Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, apresenta o Agravante o traslado das seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n

    \n
  1. DEN\u00daNCIA OFERTADA PERANTE A 3\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE;<\/li>\n
  2. INSTRUMENTO PROCURAT\u00d3RIO DE FLS. 56, NO QUAL O AGRAVANTE CONSTITUIU O ILUSTRE ADVOGADO DR. ALVARO FERRI FILHO;<\/li>\n
  3. SUBSTABELECIMENTO DO ILUSTRE ADVOGADO DR. ALVARO FERRI FILHO AO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A PRESENTE;<\/li>\n
  4. SETEN\u00c7A PROLATADA PELO JU\u00cdZO DE DIREITO DA 3\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE;<\/li>\n
  5. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A SENTEN\u00c7A DE 1\u00ba GRAU;<\/li>\n
  6. AC\u00d3RD\u00c3O EMITIDO PELA EGR\u00c9GIA 3\u00aa C\u00c2MARA QUE ACOLHEU O APELO DO MINISTERIO P\u00daBLICO;<\/li>\n
  7. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE CONTRA O AC\u00d3RD\u00c3O;<\/li>\n
  8. AC\u00d3RD\u00c3O 140.617 DA COLENDA 6\u00aa TURMA DO STJ; <\/li>\n
  9. DECIS\u00c3O QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O INTERPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE;<\/li>\n
  10. PETI\u00c7\u00c3O DE INTERPOSI\u00c7\u00c3O E AS RAZ\u00d5ES DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE;<\/li>\n
  11. CONTRA-RAZ\u00d5ES OFERTADAS PELO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO;<\/li>\n
  12. A DECIS\u00c3O QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL;<\/li>\n
  13. CERTID\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL;<\/li>\n<\/ol>\n

    PEDE DEFERIMENTO,<\/p>\n<\/p>\n

    S\u00c3O PAULO, 31 AGOSTO 2019<\/p>\n

    FULANO DE TAL<\/p>\n

    ADV. OAB\/RJ 00.000<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h3>\n

    AGRAVANTE: FULANO DE TAL<\/p>\n

    AGRAVADO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/p>\n

    EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

    COLENDA TURMA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

    AS PRESENTE RAZ\u00d5ES DE AGRAVO SE DIVIDEM EM QUATRO T\u00d3PICOS:<\/p>\n

    I<\/strong> – BREVE HIST\u00d3RICO DO PROCESSO NO 1\u00ba<\/p>\n

    <\/strong> E NO<\/strong> 2\u00ba GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O;<\/p>\n

    II<\/strong> – DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO;<\/p>\n

    III<\/strong> – DA DECIS\u00c3O AGRAVADA <\/p>\n

    <\/strong>– DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE<\/p>\n

    IV<\/strong> – DO PEDIDO<\/p>\n

    I – BREVE HIST\u00d3RICO DO PROCESSO NO<\/h4>\n

    1\u00ba E NO 2\u00ba GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

    O recorrente se viu processado perante a 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente \u2013 S\u00e3o Paulo, como incurso nas penas do Art. 12 da lei 6.368\/76 (vide c\u00f3pia da den\u00fancia).<\/p>\n

    Por ocasi\u00e3o da prola\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a, o MM Julgador de 1\u00ba Grau operou a desclassifica\u00e7\u00e3o do delito para aquele do Art. 16 da mesma lei, condenando o ora recorrente a 01 (um) ano de deten\u00e7\u00e3o e 120 dias multa (vide c\u00f3pia da senten\u00e7a de 1\u00ba Grau).<\/p>\n

    Inconformado com a desclassifica\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, pugnando pela condena\u00e7\u00e3o do ora recorrente no delito do Art. 12 das Lei Antit\u00f3xicos (vide c\u00f3pia das raz\u00f5es ministeriais) .<\/p>\n

    A Colenda 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo deu provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o Ministerial, condenando o ora recorrente nas penas do Art. 12 da referida Lei 6.368\/76, vendo-se no ac\u00f3rd\u00e3o, na parte derradeira, pen\u00faltimo par\u00e1grafo a imposi\u00e7\u00e3o do regime prisional (vide c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o):<\/p>\n

    \u201cAS SAN\u00c7\u00d5ES H\u00c3O DE PERMANECER NOS M\u00cdNIMOS LEGAIS, QUE O ACUSADO \u00c9 PRIM\u00c1RIO, DE BONS ANTECEDENTES; O REGIME PRISIONAL, POR FOR\u00c7A DA LEI 8.072\/0000, DEVE SER O FECHADO\u201d<\/p>\n

    Irresignado com a imposi\u00e7\u00e3o do regime integralmente fechado, foram opostos EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/strong>, prequestionando o ora recorrente a omiss\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o quanto \u00e0 vig\u00eancia da Lei Federal 000.455\/0007, lembrando \u00e0 Corte Paulista que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da sua Sexta Turma j\u00e1 havia decidido a quest\u00e3o no julgamento do Recurso Especial 140.617-GO, reproduzido na \u00edntegra e acostado por c\u00f3pia de inteiro teor (vide c\u00f3pia dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o e do Ac\u00f3rd\u00e3o emitido pela Colenda 6\u00aa Turma do STJ).<\/p>\n

    Nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interpostos contra o Ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Paulista, foi prequestionada a mat\u00e9ria infraconstitucional com vistas \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial. <\/p>\n

    Os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados<\/strong>, construindo o Desembargador Geraldo Xavier \u2013 primeiro par\u00e1grafo ap\u00f3s o relat\u00f3rio (vide a referida Decis\u00e3o):<\/p>\n

    \u201cN\u00c3O PADECE, O DECIS\u00d3RIO RECORRIDO, DO V\u00cdCIO QUE SE QUER IMPUTAR. NEM NAS RAZ\u00d5ES NEM NAS CONTRA RAZ\u00d5ES DO APELO SE COGITOU DE APLICA\u00c7\u00c0O DA LEI 000.455\/0007, CUJO ADVENTO, DE RESTO, \u00c9 POSTERIOR AQUELAS E A ESTAS. OMISS\u00c3O, DESTARTE INEXISTIU.\u201d<\/p>\n

    Concluiu o eminente Desembargador Geraldo Xavier reproduzindo Ac\u00f3rd\u00e3o daquela mesma Corte, da lavra do n\u00e3o menos eminente Desembargador Silva Pinto:<\/p>\n

    \u201cPOR A\u00cd SE V\u00ca QUE O \u00a7 7\u00ba DA LEI N.\u00ba 000.455, DE 10000007, N\u00c3O DERROGOU O \u00a7 1\u00ba DO ART. 2\u00ba DA LEI 8.072, DE 10000000. NEM MESMO QUALQUER INFLU\u00caNCIA PODE TER NA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA \u00daLTIMA DISPOSI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE COGITAR EM ANALOGIA IN BONAM PARTEM<\/em>, DEVIDO \u00c0S NATUREZAS E DIFERENCIA\u00c7\u00d5ES DOS DIVERSOS CRIMES HEDIONDOS\u201d. <\/p>\n

    Sendo certo que a decis\u00e3o proferida em sede de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o passa a integrar o Ac\u00f3rd\u00e3o declarado, restou satisfeito o objetivo perseguido pelo ora agravado ao prequestionar a mat\u00e9ria infraconstitucional. Vale dizer, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o integrado pela Decis\u00e3o dos Embargos, enfrentou o tema federal, assumindo a posi\u00e7\u00e3o que se v\u00ea reproduzida acima em destaque vermelho. <\/p>\n

    II – DO ESPECIAL INTERPOSTO<\/h4>\n

    Empreitada seguinte foi a interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Especial com fundamento na al\u00ednea \u201ca\u201d parte final, e na al\u00ednea \u201cc\u201d, do inciso III, do Art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sustentando o ora agravante a \u201cnegativa de vig\u00eancia da Lei Federal 000.455\/0007 que estabeleceu situa\u00e7\u00e3o posterior mitior<\/em>, determinando o regime inicialmente fechado para os crimes de tortura e, consequentemente, para todos os delitos hediondos, tratados que s\u00e3o de forma unit\u00e1ria pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Lei<\/strong>\u201d, suscitando, ainda, \u201cdiss\u00eddio jurisprudencial entre a conclus\u00e3o Paulista e a Hist\u00f3rica postura assumida pela Colenda 6\u00aa Turma dessa Corte, no julgamento do Especial 140.617-GO<\/strong>\u201d, Ac\u00f3rd\u00e3o que foi acostado na \u00edntegra por certid\u00e3o oficial. <\/p>\n

    III – DA DECIS\u00c3O AGRAVADA<\/h4>\n

    DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVANTE<\/p>\n

    Conforme se v\u00ea da Decis\u00e3o que inadmitiu o Especial, foram dois os motivos da rejei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. \u201cDEFICI\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RELATIVAMENTE A APONTADA NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA DA LEI 000.455\/0005\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

      Consoante a Decis\u00e3o da Segunda Vice-Presid\u00eancia, nas raz\u00f5es do especial n\u00e3o foi explicitado de que forma teria sido violada a Lei 000.455\/0007.<\/p>\n

        \n
      1. \u201cN\u00c3O TRANSCRI\u00c7\u00c3O DOS TRECHOS DOS AC\u00d3RD\u00c3OS QUE CONFIGURAM O DISS\u00cdDIDO JURISPRUDENCIAL\u201d. <\/li>\n<\/ol>\n

        Consoante aquela Decis\u00e3o, o ora agravante, nas raz\u00f5es do especial, n\u00e3o transcreveu os trechos dos Ac\u00f3rd\u00e3os em diss\u00eddio \u2013 o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e aquele emitido pela Colenda 6\u00aa Turma do STJ.<\/p>\n

        SENHORES MINISTROS<\/p>\n

        Atrav\u00e9s de uma breve an\u00e1lise da Decis\u00e3o da Segunda Vice-Presid\u00eancia, verifica-se a total aus\u00eancia subst\u00e2ncia daquela Decis\u00e3o que inadmitiu o Recurso Especial. <\/p>\n

        Relativamente ao primeiro motivo alinhado na Decis\u00e3o<\/strong>, definitivamente n\u00e3o procede o fundamento da rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Com efeito, desde os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o ficou assentado de forma cristalina a viola\u00e7\u00e3o do texto Federal atrav\u00e9s da negativa de vig\u00eancia da Lei 000.455\/0007. Nas raz\u00f5es do Recurso Especial, no item II, sob a rubrica \u201cDA NEGATIVA DE VIG\u00caNCIA DA LEI FEDERAL 000.455\/0007\u201d, discorre o ora agravante<\/strong>:<\/p>\n

        \u201cA HIP\u00d3TESE \u00c9 DE LEX MITIOR<\/em> QUE ENTROU EM VIG\u00caNCIA NO PER\u00cdODO \u201cINTERCORRENTE\u201d- (ENTRE O APELO E O AC\u00d3RD\u00c3O), N\u00c3O CABENDO QUALQUER DISCUSS\u00c3O A RESPEITO DA NATUREZA PENAL DA LEI 000.455\/0007 NO QUE SE REFERE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SENDO A RETROATIVIDADE IMPERATIVO CONSTITUCIONAL\u201d<\/strong><\/p>\n

        FOI T\u00c3O CLARA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O QUANTO A VIOLA\u00c7\u00c3O DO TEXTO FEDERAL, QUE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI\u00c7A, EM SUAS CONTRA RAZ\u00d5ES, ENFRENTOU O TEMA, POSICIONANDO-SE, CONTUDO, DE FORMA CONTR\u00c1RIA – ITEM 3 \u2013 SEGUNDO PAR\u00c1GRAFO \u2013 VERBIS<\/em>:<\/p>\n

        \u201cO ARGUMENTO DE QUE A LEI 000455\/0007, DE REGIME INICIAL FECHADO TERIA ALTERADO A DISPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME INTEGRAL FECHADO DA LEI 8072\/0000, N\u00c3O PODE PREVALECER, POIS QUANDO ESTA FOI EDITADA N\u00c3O EXISTIA A LEI DE TORTURA E, CONSEQUENTEMENTE, A CONDUTA NELA DESCRITA ERA AT\u00cdPICA \u201c<\/strong><\/p>\n

        No que se refere ao segundo motivo alinhado na Decis\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m n\u00e3o procede o fundamento da rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O hist\u00f3rico Ac\u00f3rd\u00e3o emitido no Especial 140.617-GO foi acostado na \u00edntegra (certid\u00e3o oficial) aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Nas raz\u00f5es do Recurso Especial \u2013 no item III, sob a rubrica \u201cDA INTERPRETA\u00c7\u00c3OI DA LEI FEDERAL DIVERGENTE DA ORIENTA\u00c7\u00c3O DESSE TRIBUNAL\u201d, foi reproduzida a ementa do paradigma \u2013 o Ac\u00f3rd\u00e3o do Resp. 140.617-GO, e o trecho conclusivo do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/strong><\/p>\n

        O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/strong><\/p>\n

        RESP. \u2013 CONSTITUCIONAL \u2013 PENAL \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA \u2013 CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072\/0000) \u2013 TORTURA (LEI 000.455\/0007) \u2013 EXECU\u00c7\u00c3O \u2013 REGIME FECHADO – a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica <\/p>\n

        (art. 5.\u00ba, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia, a pr\u00e1tica de tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072\/0000 conferiu-lhes a disciplina jur\u00eddica, dispondo: \u201ca pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida integralmente em regime fechado\u201d (art. 2.\u00ba, \u00a7 1.\u00ba). A lei 000.455\/0007 quanto ao crime de tortura registra no art. 1.\u00ba – 7.\u00ba: \u201cO condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a72.\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado. A Lei 000.455\/0007, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, \u00e9 mais favor\u00e1vel do que a Lei n.\u00ba 8.072\/0000. Afetou, portanto, no particular, a disciplina unit\u00e1ria determinada pela Carta Pol\u00edtica. Aplica-se incondicionalmente. Assim, modificada, no particular a Lei dos Crimes Hediondos. Permitida, portanto, quanto a esses delitos a progress\u00e3o de regimes.<\/p>\n

        O trecho conclusivo do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:<\/strong><\/p>\n

        \u201cPOR A\u00cd SE V\u00ca QUE O \u00a7 7\u00ba DA LEI N.\u00ba 000.455, DE 10000007, N\u00c3O DERROGOU O \t\u00a7 2.\u00ba DA LEI 8.072, DE 10000000. NEM MESMO QUALQUER INFLU\u00caNCIA PODE TER NA INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA \u00daLTIMA DISPOSI\u00c7\u00c3O. N\u00c3O H\u00c1 QUE SE COGITAR EM ANALOGIA IN BONAM PARTEM<\/em>, DEVIDO \t\u00c0S NATUREZAS E DIFERENCIA\u00c7\u00d5ES DOS DIVERSOS CRIMES HEDIONDOS.\u201d<\/p>\n

        Observa-se, pois, que o Recorrente, ora agravante, transcreveu os trechos dos Ac\u00f3rd\u00e3os em diss\u00eddio, anexou c\u00f3pia oficial do V. Ac\u00f3rd\u00e3o do Resp. 140.617 GO, obediente aos comandos do Art. 255 do RISTJ.<\/p>\n

        O Recurso Especial interposto pelo ora agravante foi rejeitado sem qualquer fundamento de fato ou de Direito; a rejei\u00e7\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        IV – DO PEDIDO <\/h6>\n

        ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem aos temas, merc\u00ea dos Doutos Suplementos dos Membros dessa Corte de Justi\u00e7a, confia a Defesa seja conhecido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar seja o Recurso Especial interposto processado e encaminhado na forma da Lei a Essa Corte, OU<\/strong>, na hip\u00f3tese de se entender suficientemente instru\u00eddo o presente instrumento, determinar seja processado e inclu\u00eddo em pauta como Recurso Especial, consoante o que disp\u00f5es o \u00a7 3\u00ba do Art. 28 da Lei 8.038\/0000, tudo como aut\u00eantica homenagem ao Direito e como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n

        S\u00c3O PAULO<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45398","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45398","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45398"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45398"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}