{"id":45395,"date":"2023-08-10T14:27:01","date_gmt":"2023-08-10T14:27:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:27:01","modified_gmt":"2023-08-10T14:27:01","slug":"recurso-de-agravo-pedido-de-prisao-domiciliar-para-reeducando-terminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-pedido-de-prisao-domiciliar-para-reeducando-terminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE PRIS\u00c3O DOMICILIAR PARA REEDUCANDO TERMINAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _______________ – UF<\/strong><\/p>\n

pec n.\u00ba ____________<\/p>\n

objeto: agravo em execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n

\t\t\t\t\t________________________, brasileiro, separado judicialmente, ora internado em estado grave no Hospital Geral, reeducando da ________, pelo Defensor P\u00fablico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de folha ___________, interpor, no quinqu\u00eddio legal, o presente recurso de agravo, por for\u00e7a do artigo 10007 da Leis das Execu\u00e7\u00f5es Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento da presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 58000 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal ad quem, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, al\u00e9m da guia de expediente atualizada, requer sejam trasladadas, as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/p>\n

a-) c\u00f3pias integrais do processo principal de folhas ____________________.<\/p>\n

b-) intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, obrada em _______________, constante \u00e0 folha _________.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

__________________,___ de _________ de 2.00_.<\/p>\n

_____________________________<\/p>\n

OAB\/UF ____________ <\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/strong><\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR.<\/p>\n

\u201cA esperan\u00e7a nos Ju\u00edzes \u00e9 a \u00faltima esperan\u00e7a\u201d (Rui, Obras Seletas, t. VII, p. 204)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS PELO REEDUCANDO: <\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

\t\t\t\t\tVolve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria mista, exarada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de ______________, DOUTOR ______________________, o qual indeferiu pedido deduzido pelo reeducando, alusivo a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

\t\t\t\t\tA irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, foco central da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, cinge-se e circunscreve-se a um \u00fanico t\u00f3pico, qual seja: advoga o recorrente, na qualidade de paciente terminal, portador de mol\u00e9stia incur\u00e1vel (AIDS), pela concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar, ante a negativa estatal em propiciar-lhe as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, para viabilizar com dignidade o cumprimento da pena que lhe foi imposta.<\/p>\n

Inicialmente, de observar-se que o agravante encontra-se baixado no Hospital ____________________, desde ___________ do corrente – vide em anexo atestado m\u00e9dico – onde lhe \u00e9 prestado atendimento adequado ao seu grave estado sa\u00fade, sem previs\u00e3o de alta.<\/p>\n

\t\t\t\t\tRepresentaria verdadeiro atentado contra a sa\u00fade do agravante ter que cumprir o restante da pena – advinda de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de furto qualificado – confinado em pres\u00eddio in\u00f3spito e insalubre, lan\u00e7ado a vala comum, afora ter que dividir com mais (12) doze colegas de infort\u00fanio a mesma cela, a qual conta com capacidade para (4) quatro apenados!<\/p>\n

\t\t\t\t\tManifesta \u00e9 a crueldade com que o sistema imp\u00f5e ao reeducando o cumprimento da reprimenda, o que atenta de forma visceral e figadal contra a Lei Fundamental, no c\u00e2non LLXVII, \u2018e\u2019. <\/p>\n

\t\t\t\t\tA comungar com o aqui expendido, imp\u00f5e-se a transcri\u00e7\u00e3o de assertiva parida pelo renomado escritor E\u00c7A DE QUEIR\u00d3S, in POL\u00caMICAS, 100045: <\/p>\n

"Como s\u00e3o as cadeias? S\u00e3o latrinas onde tamb\u00e9m se guardam presos\u201d<\/p>\n

\t\t\t\t\tDALMO DE ABREU DALLARI, in, DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS, OAB\/RS 16.143, Conselho Federal, 10000008, p\u00e1gina 116, em formulando a exegese do artigo 000\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, tra\u00e7a as seguintes e preciosas considera\u00e7\u00f5es, dinas de compila\u00e7\u00e3o, ainda que parcial:<\/p>\n

\u201c…As ofensas aos direitos do preso s\u00e3o muito mais graves nos sistemas prisionais em que as celas s\u00e3o superlotadas, a sa\u00fade do preso n\u00e3o merece qualquer cuidado, n\u00e3o lhe s\u00e3o dadas as possibilidades m\u00ednimas de aprimorar sua educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 oportunidades de trabalho, n\u00e3o existem espa\u00e7os adequados para arejamento, exerc\u00edcios f\u00edsicos, recrea\u00e7\u00e3o e lazer e, pior que tudo, a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos com familiares e amigos \u00e9 extremamente dificultada…\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tReclama, assim o reeducando a individualiza\u00e7\u00e3o no cumprimento de sua reprimenda, o que somente ser\u00e1 alcan\u00e7ado com a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Sobre o tema em aprecia\u00e7\u00e3o, oportuno trazer-se a cola\u00e7\u00e3o, esc\u00f3lio da ilustrada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in, A INDIVIDALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2012, RT, onde a p\u00e1gina 212 e 215, observa com \u00edmpar propriedade:<\/p>\n

\u201cCom as demais fases da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a individualiza\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria tamb\u00e9m est\u00e1 adstrita aos preceitos constitucionais, \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade e da necessidade, n\u00e3o podendo a pena afetar a dignidade do sentenciado, que de forma alguma poder\u00e1 ser submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo-lhe devido acesso ao desenvolvimento integral de sua personalidade. Em raz\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal aos princ\u00edpios da igualdade, da legalidade e da humanidade, \u00e9 ileg\u00edtima qualquer forma de diferencia\u00e7\u00e3o e da atividade corretiva durante o cumprimento da pena\u201d (fl. 212)<\/em><\/p>\n

……………………………………………………………….<\/p>\n

\u201cA subsidiariedade do direito penal, a necessidade e a proporcionalidade da pena se estendem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, no sentido de que n\u00e3o pode ser mantida determinada gravidade da pena quando a realidade do condenado j\u00e1 n\u00e3o a justifique….\u201d(fl. 215)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tAli\u00e1s, tem os tribunais sufragado o entendimento de que sendo apenado portador de doen\u00e7a grave, faz jus a pris\u00e3o domiciliar. <\/p>\n

Neste sentido, toma-se a liberdade de trasladar-se ementa que fere com acuidade a mat\u00e9ria aqui fustigada:<\/p>\n

\u201cHABEAS CORPUS – CONDENADO – DOEN\u00c7A GRAVE – PRIS\u00c3O DOMICILIAR. Sendo o paciente portador do v\u00edrus HIV e tendo em vista a recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de que o tratamento hospitalar n\u00e3o seja interrompido e de que o paciente possa contar com o apoio psicol\u00f3gico de seus familiares, \u00e9 de se lhe conceder o Habeas Corpus, a fim de ser mantido o benef\u00edcio da pris\u00e3o domiciliar.\u201d (Habeas Corpus (Cr) n\u00ba 0261826-0, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TAMG, Muria\u00e9, Rel. Rosauro J\u00fanior. j. 01.07.10000008, un. Publ.: RJTAMG 72\/464).<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tDe resto, rememore-se, por oportuno, as s\u00e1bias palavras do Papa JO\u00c3O XXIII (+) de imortal mem\u00f3ria, na carta enc\u00edclica, PACEM IN TERRIS, quando exorta:<\/p>\n

\u201cHoje em dia se cr\u00ea que o bem comum consiste sobretudo no respeito aos direitos e deveres da pessoa humana. Orienta-se, pois, o empenho dos poderes p\u00fablicos sobretudo no sentido de que esses direitos sejam reconhecidos, respeitados, harmonizados, tutelados e promovidos, tornando-se assim mais f\u00e1cil o cumprimento dos respectivos deveres. A fun\u00e7\u00e3o primordial de qualquer poder p\u00fablico \u00e9 defender os direitos inviol\u00e1veis da pessoa e tornar mais vi\u00e1vel o cumprimento dos seus deveres.<\/p>\n

\t\t\t\t\tPor isso mesmo, se a autoridade n\u00e3o reconhecer os direitos da pessoa, ou os violar, n\u00e3o s\u00f3 perde ela a sua raz\u00e3o de ser como tamb\u00e9m as suas injun\u00e7\u00f5es perdem a for\u00e7a de obrigar em consci\u00eancia\u201d. (60\/61)<\/p>\n

\t\t\t\t\tDonde, s\u00faplica o agravante com todas as verdades de sua alma, a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar, uma vez evidenciado e patenteado ser portador de doen\u00e7a incur\u00e1vel e contagiosa, em estado terminal, que o impossibilita de permanecer confiando \u00e0 pris\u00e3o. <\/p>\n

Como diria o mais arguto e c\u00e9lebre escritor brasileiro, Machado de Assis, em sua obra, O ALIENISTA, somente resta ao agravante aguardar o dia em que \u201ca morte o venha defraudar do benef\u00edcio da vida\u201d.<\/p>\n

\t\t\t\t\tSobre mais, temos que o bom senso, que segundo Descartes \u2018\u00e9 a coisa bem mais dividida em todo Universo\u2019 deve vingar e prevalecer no caso presente, visto que seguindo os pa\u00e7os de jurisprud\u00eancia vetusta, mas de extrema atualidade:<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, r\u00edgido e im\u00f3vel, mas, sim, como a\u00e7o flex\u00edvel, d\u00f3cil e model\u00e1vel\u201d (Caderno de Jurisprud\u00eancia, Dir. de OLIVEIRA E SILVA, 3\u00aa s\u00e9rie, 3\u00ba caderno, p. 80)<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\tConsequentemente, a decis\u00e3o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica\u00e7\u00e3o, miss\u00e3o, esta, reservada aos Sobre-eminentes Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

\t\t\t\t\tANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja reformada a decis\u00e3o aqui hostilizada, para o efeito de conceder-se ao agravante a pris\u00e3o domiciliar, ante seu deplor\u00e1vel estado f\u00edsico, considerada, para tanto, a gravidade da patologia de que portador doen\u00e7a infecto contagiosa (AIDS).<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_______________, ____ de _________ de 2.00__.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45395","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}