EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\t\t\t,<\/strong> j\u00e1 qualificado nos autos do processo, vem, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o de fls. 0006\/0007 que RECONSIDEROU a decis\u00e3o que havia deferido pedido de comuta\u00e7\u00e3o <\/strong>interpor o presente recurso de<\/p>\n<\/p>\n Agravo \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n com fulcro no art. 10007 da Lei 7210\/84, pelos fundamentos de fato e de direito apresentados nas raz\u00f5es anexas.<\/p>\n \t\t\tIndica, nessa oportunidade, as pe\u00e7as a seguir relacionadas a serem transladas, necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento:<\/p>\n Carta de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a, fls. 02;<\/em><\/p>\n Folha de c\u00e1lculo de pena, fls. 20\/21 ;<\/em><\/p>\n Parecer do Conselho Penitenci\u00e1rio fls. 3000\/40;<\/em><\/p>\n Ficha disciplinar, fls.61;<\/em><\/p>\n Decis\u00e3o Agravada, fls. 0006\/0007.<\/em><\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019.<\/p>\n RAZ\u00d5ES DE AGRAVANTE<\/em><\/strong><\/p>\n Agravante: <\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tCOLENDA C\u00c2MARA <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\tEm que pese a acuidade, o esp\u00edrito humanit\u00e1rio e profundo conhecimento da ci\u00eancia jur\u00eddica, o MM. Juiz prolator da decis\u00e3o agravada, n\u00e3o fez desta vez a costumeira justi\u00e7a ao reconsiderar a decis\u00e3o que havia deferido COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA formulado pelo agravante.<\/p>\n \t\t\tO recorrente, com base no Decreto n\u00ba 3.226\/000000, em seu art. 2\u00ba, requereu a concess\u00e3o da comuta\u00e7\u00e3o de pena, vez que preenchia todos os requisitos objetivos e subjetivos necess\u00e1rios, a saber, lapso temporal, n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos doze meses e pareceres favor\u00e1veis <\/p>\n \t\tContudo, o i. Ju\u00edzo a quo <\/em>, em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, estendeu o art. 7\u00ba do Decreto Presidencial, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, aplic\u00e1vel somente ao indulto, tamb\u00e9m ao benef\u00edcio da comuta\u00e7\u00e3o, e consequentemente indeferiu este benef\u00edcio por ter o Requerente, em evidente desrespeito aos princ\u00edpios insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e no direito material e processual penal.<\/p>\n Urge esclarecer que conforme entendimento j\u00e1 pacificado a concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de natureza extraordin\u00e1ria, de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica (art. 84, XII e par\u00e1grafo \u00fanico da CRFB\/88), que pode, portanto, impor restri\u00e7\u00f5es ao benef\u00edcio, assim, n\u00e3o se discute quanto ao n\u00e3o cabimento de indulto aos crimes hediondos e aos praticados com emprego de arma, em que pese a injusti\u00e7a cometida. Por\u00e9m, como a elabora\u00e7\u00e3o do Decreto por previs\u00e3o constitucional \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Presidente n\u00e3o pode o julgador, por entendimento pr\u00f3prio, ampliar a incid\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas pela possibilidade de desvio de fun\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m por constituir viola\u00e7\u00e3o \u00e0s not\u00f3rias regras constitucionais. <\/p>\n \t\t\tA fundamenta\u00e7\u00e3o esposada na decis\u00e3o ora agravada de que haveria de se entender a comuta\u00e7\u00e3o como uma subesp\u00e9cie de indulto n\u00e3o merece prosperar, pois al\u00e9m da desconformidade com todas as regras de hermen\u00eautica existentes, viola, tamb\u00e9m, o senso l\u00f3gico em compara\u00e7\u00e3o aos Decretos dos anos anteriores, que estendiam, expressamente, as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o do indulto ao benef\u00edcio da comuta\u00e7\u00e3o, que ora se requer.<\/p>\n \t\t\tInobstante as considera\u00e7\u00f5es j\u00e1 expostas com rela\u00e7\u00e3o a tese da decis\u00e3o agravada da veda\u00e7\u00e3o da possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da COMUTA\u00c7\u00c3O pelo apenado por for\u00e7a do emprego da arma de fogo, que n\u00e3o merece prosperar conforme orienta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios basilares do direito penal e das regras de interpreta\u00e7\u00e3o, o que com todo o rigor se demonstra.<\/p>\n \t\t\tComo \u00e9 cedi\u00e7o, comuta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201c\u00e9 indulg\u00eancia consistente em se mudar ou tocar (comutar) uma pena por outra. \u00c9 substituir a primitivamente imposta, que era de car\u00e1ter mais grave por outra mais benigna ou menos grave\u201d<\/strong> (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico, 4\u00aa ed. Ed. Forense, de Pl\u00e1cido e Silva, PAG, 460), ao passo que indulto<\/strong>, derivado do latim indultus<\/em>, significa perdoar, indulgenciar.<\/strong><\/p>\n \t\t\tCumpre consignar, tamb\u00e9m, a \u00e1rea de incid\u00eancia dos efeitos de ambos, delimitando as suas consequ\u00eancias. Ora, a comuta\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PENA<\/strong>, enquanto que o Indulto \u00e9 causa de EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/strong>, atingindo os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, abrangendo as medidas de seguran\u00e7a e as penas acess\u00f3rias, inobstante deixe \u00edntegros os efeitos da condena\u00e7\u00e3o na esfera da responsabilidade civil.<\/p>\n \t\t\tDiga-se que, muito embora, ambos tenham assento Constitucional, como origin\u00e1rios de ato privativo do Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, abrangendo, de forma gen\u00e9rica, a todos os que preencham os requisitos exigidos no Decreto, n\u00e3o se pode trat\u00e1-los como esp\u00e9cie e g\u00eanero.<\/p>\n \t\t\tIsto porque, com efeito, n\u00e3o existe extin\u00e7\u00e3o parcial da punibilidade!<\/strong> O \u00e2mbito de realiza\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias, s\u00e3o diversos, aquela diminui o tempo de cumprimento da pena, e este a elimina.<\/p>\n \t\t\tAdemais, se assim o entendesse, o legislador n\u00e3o precisaria lan\u00e7ar m\u00e3o de novo voc\u00e1bulo, bastaria consignar as condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do Indulto parcial.<\/p>\n \t\t\tNeste sentido, vale colacionar a ementa abaixo;<\/p>\n \u201cN\u00e3o se confunde indulto com comuta\u00e7\u00e3o de vez que, no primeiro h\u00e1 perd\u00e3o da pena, ao passo que na segunda se dispensa o cumprimento de parte da pena. O indulto, tal como disp\u00f5e o art. 107, II, do CP \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o que n\u00e3o ocorre com a comuta\u00e7\u00e3o que \u00e9 t\u00e3o-somente uma simples diminui\u00e7\u00e3o do quantum da reprimenda, um abrandamento da penalidade\u201d (TJSP \u2013 Rec. Rel. Weiss de Andrade \u2013 RJTJSP 33\/247).<\/em><\/p>\n \t\t\tMerece aduzir que, sob o ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 amparo legal para deixar de conced\u00ea-lo. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \t\t\tConv\u00e9m trilhar-se o caminho dos princ\u00edpios e regras de hermen\u00eautica, salientando-se que: a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis; aonde o legislador n\u00e3o imp\u00f4s restri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo e por fim, em mat\u00e9ria penal, a interpreta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 sempre ser in dubio pro r\u00e9u<\/em>.<\/strong><\/p>\n \t\t\tOra, a d\u00favida surgiu por conta da supress\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba, que tratava da Comuta\u00e7\u00e3o, e que, sempre consignou a impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de Comuta\u00e7\u00e3o aos delitos hediondos e equiparados, bem como com rela\u00e7\u00e3o ao item IV do art. 7\u00ba em confronto \u201cesteja sendo processado\u201d e \u201ccondenado\u201d.<\/p>\n \t\t\tCom efeito, em que pese a discuss\u00e3o, fica clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador em seguir a teoria moderna do direito penal liberal, em que se diminui ou substitui a pena privativa de liberdade, pois na d\u00favida, caso houvesse, dever-se-ia seguir a mens legis,<\/em> sendo retirada a restri\u00e7\u00e3o relativa ao indulto da comuta\u00e7\u00e3o de pena. <\/p>\n \t\t\tFugir do racioc\u00ednio aqui traduzido \u00e9 violar a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 chamar a si ato privativo do chefe do Poder Executivo<\/strong>, conforme j\u00e1 mencionado no art. 84, VII da CRFB\/88, \u00e9 criar novo Decreto, impondo restri\u00e7\u00f5es inexistentes. Repita-se, a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis, n\u00e3o cabendo ao int\u00e9rprete limitar, onde n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n \t\t\tNeste sentido, permite-se a defesa colacionar a ementa a seguir:<\/p>\n \u201cO decreto concessivo de indulto deve ser interpretado em sentido amplo. Desde que o texto legal n\u00e3o fa\u00e7a restri\u00e7\u00e3o a que a comuta\u00e7\u00e3o atinja aqueles que j\u00e1 a obtiveram anteriormente, ou os que se encontram gozando os benef\u00edcios do livramento condicional, nada impede que possam ser atingidos por nova comuta\u00e7\u00e3o\u201d ( TJSP rec. Rel. Weiss de Andrade, RJTJSP 33\/247).<\/em><\/p>\n \t\t\tCabe colacionar, ainda, recente decis\u00e3o da 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a deste estado, no HC n\u00ba 3.204\/000000, tendo como relator o Des. S\u00e9rgio Verani:<\/p>\n \u201cH.C. EXECU\u00c7\u00c3O. COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA. DECRETO N\u00ba 3.226, DE 2000.X.000000. APLICABILIDADE AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. O Decreto n\u00ba 3.226\/000000 (Indulto de Natal) estabelece que o \u201co indulto n\u00e3o alcan\u00e7a os condenados por crimes hediondos\u201d (art. 7\u00ba, I), mas ao contr\u00e1rio dos Decretos anteriores, n\u00e3o estende tal restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o, cujos requisitos para o seu benef\u00edcio est\u00e3o limitados aos artigos <\/em>2\u00ba e 3\u00ba desse Decreto. <\/strong><\/p>\n Se a norma do art. 7\u00ba refere-se apenas ao indulto, n\u00e3o se pode ampliar o conte\u00fado dessa norma penal, criando-se uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista legalmente. A hermen\u00eautica, em Direito Penal, \u00e9 restrita, n\u00e3o se podendo estender o alcance da norma em desfavor do condenado, excluindo-se o seu direito \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n Ordem concedida parcialmente.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o – H.C. n\u00ba 2012.05000.03204 – TJRJ – 5\u00aa C\u00e2mara Criminal – Rel. Des. S\u00e9rgio Verani). \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\tPedimos v\u00eania para transcrever trechos do voto do Presidente do aludido ac\u00f3rd\u00e3o, que enfoca hip\u00f3tese absolutamente igual \u00e0 do caso, e que esperamos seja a decis\u00e3o, a ser exarada no presente processo, exatamente igual a que passaremos a transcrever:<\/p>\n \u201c O advogado Dr. F\u00e1bio Santos Carreiro impetrou Habeas-Corpus em favor de Vanderlei de Oliveira Souza, apontando como autoridade coatora o Ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais – VEP, da Comarca da Capital, alegando que o Paciente tem direito \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o da pena, conforme o Decreto 3226, de 2000.10.000000, mas esse direito foi indeferido ilegalmente, pois o art. 7\u00ba daquele decreto refere-se apenas ao indulto, vedando-o para os crimes hediondos, n\u00e3o mencionando a comuta\u00e7\u00e3o; alega tamb\u00e9m que o c\u00e1lculo da pena est\u00e1 equivocado…e pede que seja cassada a decis\u00e3o que indeferiu a comuta\u00e7\u00e3o…<\/em><\/p>\n Parecer do Procurador de Justi\u00e7a a fls. 4000\/4000v, opinando pela denega\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n O Decreto n\u00ba 3226\/000000, estabelece, no seu art. 7\u00ba , I, que \u201co indulto previsto neste Decreto n\u00e3o alcan\u00e7a os condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins\u201d.<\/em><\/p>\n Esta restri\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que dispunham os Decretos anteriores – \u201cos benef\u00edcios previstos neste Decreto n\u00e3o alcan\u00e7am\u201d – n\u00e3o abrange a comuta\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 limitada expressamente ao indulto. E n\u00e3o se pode ampliar o alcance da norma, face a natureza restrita da hermen\u00eautica em Direito Penal. Se a norma se refere apenas ao indulto, limitando a sua abrang\u00eancia, n\u00e3o se pode estender o conte\u00fado dessa norma \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o, cujos requisitos constam dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba.<\/em><\/p>\n O Decreto 3.226\/000000 pretendeu minorar, um pouco, o excessivo e desumano rigor com que se tratam os crimes hediondos…<\/em><\/p>\n Nenhuma contradi\u00e7\u00e3o existe nesta nova regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto 3226. O indulto e a comuta\u00e7\u00e3o, modalidades do hist\u00f3rico direito de gra\u00e7a, t\u00eam pressupostos diferentes para a sua concess\u00e3o, e diferentes s\u00e3o os resultados da sua aplica\u00e7\u00e3o. Por isso mesmo, aparecem diferenciados no Decreto 3.226\/000000. <\/em><\/p>\n Assim, n\u00e3o se pode aplicar \u00e0 comuta\u00e7\u00e3o o disposto no art. 7\u00ba desse Decreto…<\/em><\/p>\n Concede-se a ordem, parcialmente, para desconstituir a decis\u00e3o que indeferiu a comuta\u00e7\u00e3o, outra proferindo-se desconsiderando-se a proibi\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba , do Decreto 3.226, de 2000.10.000000.\u201d <\/em><\/p>\n<\/p>\n A defesa, espera e confia que seja acatado a mens legis<\/em>, conferindo-se ao apenado a COMUTA\u00c7\u00c3O, como forma de efetiva\u00e7\u00e3o do respeito dos direitos fundamentais do homem em limita\u00e7\u00e3o ao poder de punir do Estado, refletindo-se tal decis\u00e3o o acatamento ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n \t\t Assim, os doutos conhecimentos jur\u00eddicos que t\u00e3o bem caracterizam esta Colenda Corte, o emprego da equidade e o senso humanit\u00e1rio que regem os atos de t\u00e3o importantes autoridades, certamente, ser\u00e3o luzes para um julgamento justo e equ\u00e2nime.<\/p>\n \t\t\tConfiando no alto espirito de Justi\u00e7a desta Colenda C\u00f4rte e nos conhecimentos jur\u00eddicos que certamente ser\u00e3o trazidos \u00e0 baila pelos Em\u00e9ritos Julgadores, o agravante requer e espera que o presente agravo seja conhecido<\/strong> e provido<\/strong>, para que lhe seja concedido o benef\u00edcio da comuta\u00e7\u00e3o de pena<\/strong>, nos termos do art. 2\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.226\/000000.<\/p>\n Salienta, outrossim, para fins espec\u00edficos de PREQUESTIONAMENTO, que o n\u00e3o provimento do presente Agravo, nos termos supra explanados, levaria \u00e0 ofensa aos princ\u00edpios constitucionais fundamentais da legalidade estrita, do favor rei<\/em> e do devido processo legal, insertos no art. 5.\u00ba, caput<\/em>, incisos II, XXXIX, LIV, da Carta Magna, e do art. 1.\u00ba do C\u00f3digo Penal, art. 2.\u00ba do Decreto 3.226\/000000 e art. 2.\u00ba da Lei 8.072\/0000<\/strong>.<\/p>\n Nestes Termos,<\/p>\n P. Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45394","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}