{"id":45384,"date":"2023-08-10T14:26:49","date_gmt":"2023-08-10T14:26:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:49","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:49","slug":"razoes-ao-recurso-de-apelacao-reu-preso","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-ao-recurso-de-apelacao-reu-preso\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o – R\u00e9u preso"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es ao recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/p>\n

R\u00e9u preso<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, solteiro, auxiliar de lavagem, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apela\u00e7\u00e3o interposta \u00e0 folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justi\u00e7a que oficia nesse feito, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s a feito ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"No processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo com a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica. Condena\u00e7\u00e3o exige certeza… n\u00e3o bastando a alta probabilidade…, sob pena de se transformar o princ\u00edpio do livre convencimento em arb\u00edtrio" (RT 619\/267)<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: _________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a condenat\u00f3ria editada pela not\u00e1vel e operosa julgadora monocr\u00e1tica titular da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em oferecendo respaldo parcial de agni\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (03) tr\u00eas anos de reclus\u00e3o, acrescida da pecuni\u00e1ria cifrada em (14) quatorze dias-multa, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 157, caput, <\/em>combinado como o artigo 61, inciso I, ambos do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime fechado, substituindo a san\u00e7\u00e3o corporal por medida de seguran\u00e7a. Vide<\/em> parte dispositiva do decisum <\/em>\u00e0 folha ____.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, cinge-se e circunscreve-se a tr\u00eas t\u00f3picos, assim delineados: num primeiro momento postular\u00e1 pela insubsist\u00eancia do veredicto absolut\u00f3rio, frente a aus\u00eancia de provas robustas, sadias e convincentes, para lastrear ju\u00edzo de censura, em que pese tenha sido esse parido, de forma equivocada pela senten\u00e7a, ora respeitosamente reprovada; num segundo momento, em subsistindo a condena\u00e7\u00e3o, pleitear\u00e1 pela incid\u00eancia da fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), e n\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o), sobre a pena-base, ante ao reconhecimento da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena elencada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26, frente a semirresponsabilidade do r\u00e9u; e, por derradeiro, vindicar\u00e1 pela expun\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a substitutiva, a qual salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o atende aos interesses do r\u00e9u, antes lhe \u00e9 delet\u00e9ria e daninha. <\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise dos pontos alvo de debate, de forma sequencial.<\/p>\n

1.) DEFECTIBILIDADE PROBAT\u00d3RIA<\/p>\n

Em que pese o r\u00e9u ter confessado de forma t\u00edbia e irresoluta o delito que lhe \u00e9 arrostado pela pe\u00e7a p\u00f3rtica, tem-se que a prova que foi produzida com a instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza um ju\u00edzo de censura, como o emitido pela senten\u00e7a, da lavra da dil\u00facida Magistrada.<\/p>\n

Em verdade, a prova judicializada, \u00e9 completamente est\u00e9ril e infecunda, no sentido de roborar a den\u00fancia, haja vista, que a Senhora da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o conseguiu arregimentar um \u00fanica voz, isenta e confi\u00e1vel, que depusesse contra o r\u00e9u, no intuito de incrimin\u00e1-lo, do delito que a que indevidamente subjugado.<\/p>\n

Efetivamente, perscrutando-se com sobriedade e comedimento a prova gerada com a instru\u00e7\u00e3o, tem-se que a mesma resume-se a palavra da v\u00edtima do tipo penal, e \u00e0quela de origem policial, ambas comprometidas em sua credibilidade, visto que, n\u00e3o possuem a isen\u00e7\u00e3o e a imparcialidade necess\u00e1rias para arrimar um ju\u00edzo de exproba\u00e7\u00e3o, como o interposto, pela senten\u00e7a, ora parcimoniosamente hostilizada.<\/p>\n

Entrementes, tem-se, que a palavra da v\u00edtima do fato deve ser recebida com extrema reserva, haja vista, que possui em mira, incriminar o r\u00e9u, agindo por vindita(1) e n\u00e3o por caridade(2) – a qual segundo apregoado pelo Ap\u00f3stolo e Doutor do gentios, S\u00e3o Paulo(3), \u00e9 a maior das virtudes – mesmo que para tanto deva criar uma realidade fict\u00edcia, logo inexistente.<\/p>\n

Nesta senda \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia, coligida junto aos tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PENAL. PROVA NEBULOSA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A PROVA \u00c9 DUVIDOSA E INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENAT\u00d3RIO. N\u00e3o se trata de desconsiderar a palavra da v\u00edtima ou o trabalho dos Policiais, por\u00e9m devem eles ser apoiados em outras provas, mesmo indici\u00e1rias, o que n\u00e3o \u00e9 caso em tela. A condena\u00e7\u00e3o s\u00f3 se sustenta pela "confiss\u00e3o" obtida na fase policial, de dois menores, sem a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria de curador, motivo pelo qual n\u00e3o serve para embasar um decreto condenat\u00f3rio. Ao final da instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o restou provada a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ora apelantes, devendo, por isso, ser aplicado o princ\u00edpio do "in dubio pro reo". Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2002.050.05769, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, Rel. Des. Paulo Cesar Salom\u00e3o. j. 03.06.2003).<\/p>\n

ROUBO. MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A palavra da v\u00edtima depende de apoio no demais da prova. Reconhecimento policial prec\u00e1rio e d\u00fabio. PROVA INCONSISTENTE. Conjunto probat\u00f3rio insuficiente a amparar a condena\u00e7\u00e3o dos apelantes. In dubio pro reo. Absolvi\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e, com base no art. 386, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040421489, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

[…] a palavra da v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 absoluta, cedendo espa\u00e7o, quando isolada, no conjunto probat\u00f3rio, diante dos princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do in dubio pro reo. \u00c9 o caso dos autos. […] (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 21154-7\/2009, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA – RECURSO DO MP PRETENDENDO A CONDENA\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO INADMISSIBILIDADE – INEXIST\u00caNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAS DO FATO. Palavras da v\u00edtima que n\u00e3o encontram amparo nas provas produzidas, porquanto isoladas – \u00c9 cedi\u00e7o que nos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da v\u00edtima \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, porque tais crimes quase sempre s\u00e3o praticados na clandestinidade – Por tal fato, exige-se que as declara\u00e7\u00f5es prestadas sejam firmes, seguras e coerentes, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie – Princ\u00edpio basilar do processo penal – Busca da verdade real – N\u00e3o comprovada satisfatoriamente a autoria delitiva imputada ao acusado, de rigor a prola\u00e7\u00e3o de um decreto absolut\u00f3rio, por insufici\u00eancia de provas, aplicando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo – Apelo ministerial n\u00e3o provido mantendo-se a r. senten\u00e7a por seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 9092768-74.2009.8.26.0000, 16\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Borges Pereira. j. 04.10.2011, DJe 18.10.2011).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS – RECURSO DA ACUSA\u00c7\u00c3O – PALAVRA DA V\u00cdTIMA QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA A ELUCIDA\u00c7\u00c3O, COM SEGURAN\u00c7A, ACERCA DA AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA PE\u00c7A DE ACUSA\u00c7\u00c3O – NEGATIVA DA MATERIALIDADE PELO R\u00c9U – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES – LAUDO N\u00c3O CONCLUSIVO – AUS\u00caNCIA DE PROVA – PRINC\u00cdPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVI\u00c7\u00c3O QUE SE IMP\u00d5E – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. Considerando a falta de prova convincente capaz de ensejar a condena\u00e7\u00e3o do acusado, deve-se manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Apela\u00e7\u00e3o criminal conhecida e improvida. Unanimidade. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2011300424 (1741\/2011), C\u00e2mara Criminal do TJSE, Rel. Geni Silveira Schuster. un\u00e2nime, DJ 02.03.2011).<\/p>\n

[…] Apesar de a palavra da v\u00edtima ter especial relev\u00e2ncia nos crimes praticados no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, estando o depoimento da ofendida isolado nos autos e a vers\u00e3o do acusado compat\u00edvel com outras provas produzidas em ju\u00edzo, de modo que a autoria reste duvidosa, imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do agente, aplicando-se o princ\u00edpio in dubio pro reo. 3. Preliminar rejeitada. Apelo provido. (Processo n\u00ba 2008.09.1.010785-3 (466987), 2\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. un\u00e2nime, DJe 01.12.2010).<\/p>\n

No mesmo quadrante \u00e9 o magist\u00e9rio de H\u00c9LIO TORNAGHI, citado pelo Desembargador \u00c1LVARO MAYRINK DA COSTA, no ac\u00f3rd\u00e3o derivado da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 1.151\/94, da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRJ, julgada em 24.4.1995, cuja transcri\u00e7\u00e3o parcial afigura-se obrigat\u00f3ria, no sentido de colorir e emprestar consist\u00eancia as presentes raz\u00f5es: "Tornaghi bem ressalta que o ofendido mede o fato por um padr\u00e3o puramente subjetivo, distorcido pela emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o. Nessa dire\u00e7\u00e3o, poder-se-ia afirmar que ainda que pretendesse ser isento e honesto, estaria psicologicamente diante do drama que processualmente o envolve, propenso a falsear a verdade, embora de boa-f\u00e9…" (*) in, <\/em>JURISPRUD\u00caNCIA CRIMINAL: PR\u00c1TICA FORENSE: AC\u00d3RD\u00c3OS E VOTOS, Rio de Janeiro, 1999, Lumen Juris<\/em>, p\u00e1gina 19.<\/p>\n

De outro norte, a palavra dos policiais militares, inquiridos \u00e0 folhas ____, n\u00e3o poder\u00e3o, de igual forma, operar validamente contra o apelante, haja vista, constitu\u00edrem-se (ditos policiais) em detratores do r\u00e9u, possuindo interesse direto do \u00eaxito da a\u00e7\u00e3o penal – da qual foram seus principais menores – m\u00e1xime, considerado, que participaram ativamente das dilig\u00eancias que culminaram com a pris\u00e3o do recorrente.<\/p>\n

Assim, os informes de esteio castrense, n\u00e3o det\u00e9m a menor pr\u00e9stimo para servir de substrato ao decisum<\/em>, eis despidos da neutralidade necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para tal desiderato.<\/p>\n

Em rota de colis\u00e3o, com a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo dilucida Julgadora singela, assoma imperativa o decalque da mais abalizada jurisprud\u00eancia, que fere com acuidade a tem\u00e1tica sub judice:<\/em><\/p>\n

Por mais id\u00f4neo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da dilig\u00eancia, servindo de testemunha, no fundo est\u00e1 procurando legitimar a sua pr\u00f3pria conduta, o que juridicamente n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corrobora\u00e7\u00e3o por testemunhas estranhas aos quadros policiais (Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 135.747, TACrim-SP Rel. CHIARADIA NETTO)<\/p>\n

Prova testemunhal. Depoimento de policiais. Os policiais militares n\u00e3o s\u00e3o impedidos de prestar depoimento e n\u00e3o s\u00e3o considerados, de per si, como suspeitos. Todavia, sua descri\u00e7\u00e3o do fato em ju\u00edzo, por motivos \u00f3bvios, deve ser tomada sempre com cautela quando participaram da a\u00e7\u00e3o que deu causa ao processo (TACRIM-SP – apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 127.760)<\/p>\n

[…] 1. O depoimento de policiais (especialmente quando prestado em ju\u00edzo, sob a garantia do contradit\u00f3rio) reveste-se de efic\u00e1cia para a forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Por outro lado, n\u00e3o se pode admitir ju\u00edzo condenat\u00f3rio quando a prova produzida pelo seu depoimento n\u00e3o encontrar suporte ou n\u00e3o se harmonizar com outros elementos de convic\u00e7\u00e3o id\u00f4neos<\/strong> (tal como ocorre com outras testemunhas), de modo a ensejar d\u00favida razo\u00e1vel que conduza \u00e0 incerteza de um fato ou verdade. […] (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 2009.70.10.000712-5\/PR, 7\u00aa Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Tadaaqui Hirose. j. 26.10.2010, un\u00e2nime, DE 11.11.2010).<\/p>\n

[…] A jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a empresta valor probante a depoimento de policiais quando n\u00e3o destoar das demais provas existentes nos autos<\/strong>. […] (Processo n\u00ba 2007.03.1.025815-0 (418130), 1\u00aa Turma Criminal do TJDFT, Rel. Nilsoni de Freitas. un\u00e2nime, DJe 07.05.2010).<\/p>\n

TR\u00c1FICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL. DESARMONIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IN DUBIO PRO REO. O depoimento de policiais n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o quando em desarmonia com as demais provas existentes nos autos, por isso, ausente a prova da autoria do crime, justifica-se a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio do in dubio pro reo. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0005636-61.2010.8.22.0501, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Raduan Miguel Filho. j. 30.03.2011, un\u00e2nime, DJe 05.04.2011).<\/p>\n

[…] O depoimento de policiais, desde que n\u00e3o contradit\u00f3rios entre si e n\u00e3o conflitantes com outros elementos de prova<\/strong>, t\u00eam efic\u00e1cia probante. […] (Apela\u00e7\u00e3o-Crime n\u00ba 0670926-2, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Maria Jos\u00e9 de Toledo Marcondes Teixeira. j. 28.10.2010, un\u00e2nime, DJe 11.11.2010).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Na seara doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, in, <\/em>PROVA PENAL, Rio de Janeiro, 1.994, Aide Editora, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, onde \u00e0 folha 117\/ 118, assin\u00e1-la: "N\u00e3o obstante, julgados h\u00e1 que, entendem serem os policiais interessados diretos no \u00eaxito da dilig\u00eancia repressiva e em justificar eventual pris\u00e3o efetuada, neles reconhecendo prov\u00e1vel parcialidade, taxando seus depoimento de suspeitos (RT 164\/520, 358\/98, 390\/208, 429\/370, 432\/310-312, 445\/373, 447\/353, 466\/369, 490\/342, 492\/355, 495\/349 e 508\/381)."<\/p>\n

Sinale-se, outrossim, que para referendar-se uma condena\u00e7\u00e3o no orbe penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contr\u00e1rio senso, a absolvi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e por crit\u00e9rio de justi\u00e7a, visto que, o \u00f4nus da acusa\u00e7\u00e3o recai sobre a art\u00edfice da pe\u00e7a portal. N\u00e3o se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, marcha, de forma inexor\u00e1vel, a pe\u00e7a esculpida pela integrante do parquet<\/em> \u00e0 morte. <\/p>\n

Neste momento, veicula-se imperiosa a compila\u00e7\u00e3o de arestos oriundos das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. INSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. A condena\u00e7\u00e3o exige certeza quanto \u00e0 exist\u00eancia do fato e sua autoria pelo r\u00e9u. Se o conjunto probat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 suficiente para esclarecer o fato, remanescendo d\u00favida insuper\u00e1vel, impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong> do acusado com fundamento no art. 386, VII, do CPP. (Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70040138802, 8\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Dan\u00fabio Edon Franco. j. 16.02.2011, DJ 16.03.2011).<\/p>\n

A prova para a condena\u00e7\u00e3o deve ser robusta e estreme de d\u00favidas<\/strong>, visto o Direito Penal n\u00e3o operar com conjecturas (TACrimSP, ap. 205.507, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

O Direito Penal n\u00e3o opera com conjecturas ou probabilidades<\/strong>. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, n\u00e3o pode o Juiz criminal proferir condena\u00e7\u00e3o (Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)<\/p>\n

Senten\u00e7a absolut\u00f3ria. Para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a prova h\u00e1 de ser plena e convincente<\/strong>, ao passo que para a absolvi\u00e7\u00e3o basta a d\u00favida, consagrando-se o princ\u00edpio do in dubio pro reo, contido no art. 386, VI, do CPP (JUTACRIM, 72:26, Rel. \u00c1LVARO CURY)<\/p>\n

USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENA\u00c7\u00c3O. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DUVIDOSA. ACUSA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM PROVA DA FASE INQUISITIVA<\/strong>. Ind\u00edcios que n\u00e3o restaram provados no curso do contradit\u00f3rio. Incid\u00eancia do artigo 155, do CPP. Negativa do acusado n\u00e3o infirmada. Princ\u00edpio do "in dubio pro reo"<\/strong> bem reconhecido pelo r. Ju\u00edzo "a quo". Recurso improvido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0361293-49.2010.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Lu\u00eds Carlos de Souza Louren\u00e7o. j. 29.09.2011, DJe 14.10.2011).<\/p>\n

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O INSS. AUTORIA. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0S CORR\u00c9S. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. I – O conjunto probat\u00f3rio carreado revelou-se insuficiente para apontar conclusivamente a autoria e culpabilidade<\/strong> das corr\u00e9s Eunice e Maria Consuelo, sendo imposs\u00edvel precisar atua\u00e7\u00e3o dolosa em suas condutas funcionais, incorrendo, volunt\u00e1ria e conscientemente, no resultado antijur\u00eddico ora apurado. II – O mero ju\u00edzo de plausibilidade ou possibilidade n\u00e3o \u00e9 robusto o suficiente para impingir um decreto condenat\u00f3rio<\/strong> em desfavor de quem n\u00e3o se pode afirmar, com veem\u00eancia, a participa\u00e7\u00e3o e consci\u00eancia da ilicitude. III – A prova indici\u00e1ria quando indicativa de mera probabilidade, como ocorre no caso vertente, n\u00e3o serve como prova substitutiva e suficiente de autoria n\u00e3o apurada de forma concludente no curso da instru\u00e7\u00e3o criminal. IV – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 0102725-03.1998.4.03.6181\/SP, 2\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Cecilia Mello. j. 10.05.2011, un\u00e2nime, DE 19.05.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

Donde, inexistindo prova segura, correta e id\u00f4nea a referendar e sedimentar a senten\u00e7a, imposs\u00edvel veicula-se sua manuten\u00e7\u00e3o, assomando imperiosa sua ab-roga\u00e7\u00e3o, sob pena de perpetrar-se gritante injusti\u00e7a.<\/p>\n

Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja \u00e0quela depurada na pira do contradit\u00f3rio \u00e9 fact\u00edvel de cr\u00e9dito para confortar um ju\u00edzo de reprova\u00e7\u00e3o. Na medida em que a mesma se revela fr\u00e1gil e impotente para secundar a den\u00fancia, assoma impreter\u00edvel a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, visto que a incrimina\u00e7\u00e3o de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante tenha esta vingado, contrariando todas as expectativas!<\/p>\n

Destarte, todos os caminhos conduzem, a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, frente ao conjunto probat\u00f3rio domiciliado \u00e0 demanda, em si sofr\u00edvel e altamente defect\u00edvel, para operar e autorizar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio contra o apelante.<\/p>\n

Consequentemente, a senten\u00e7a estigmatizada, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preclaros Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

2.) REDU\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE FRENTE A SEMI-IMPUTABILIDADE<\/p>\n

Segundo se afere pelos comemorativos finais da senten\u00e7a – vide<\/em> folha ____ – optou a altiva julgadora, em reconhecendo a semirresponsabilidade do r\u00e9u, em minorar-lhe a pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n

Contudo, \u00e0 luz do laudo psiqui\u00e1trico legal (vide<\/em> folha ____ – do incidente em apenso), tem-se como dado incontroverso que \u00e0 \u00e9poca do fato, a capacidade volitiva do r\u00e9u, bem como seu poder de autodetermina\u00e7\u00e3o, remanesceram bastante toldadas e inibidas, uma vez que o recorrente, era portador de desenvolvimento mental retardado, al\u00e9m de dependente de psicot\u00f3xicos. <\/p>\n

Frente, pois, aos dados consignados no aludido laudo pericial, os quais apontam o comprometimento da higidez mental do recorrente, em grau severo, fazia o mesmo jus a diminui\u00e7\u00e3o da pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n

Em discorrendo sobre o tema, toma-se a liberdade de reproduzir-se a li\u00e7\u00e3o de DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO, in, <\/em>DOSIMETRIA DA PENA (causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o), S\u00e3o Paulo, 1998, Malheiros Editores, onde \u00e0 p\u00e1ginas 113\/\/144, obtempera: <\/p>\n

"A imputabilidade diminu\u00edda, em decorr\u00eancia da qual se opera a diminui\u00e7\u00e3o nos limites punitivos, \u00e9 mat\u00e9ria relacionada exclusivamente com a culpabilidade. A imputabilidade constitui-se em um pressuposto da culpabilidade. N\u00e3o se pode censurar a conduta do agente imperme\u00e1vel aos imperativos \u00e9ticos e jur\u00eddicos, ou, se sens\u00edvel a esses valores, incapaz de autodeterminar-se segundo as coordenadas axiol\u00f3gicas que lhe informa a consci\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 uma atitude interna do sujeito digna de desaprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

"O apequenar da reprimenda funda-se, portanto, no menor dimensionamento da culpabilidade, n\u00e3o se fixando em considera\u00e7\u00f5es relativas ao bem jur\u00eddico objeto de tutela". <\/p>\n

Por conseguinte, resulta o sagrado direito do recorrente de ver minorada a pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), uma vez que sua culpabilidade se encontrava dramaticamente diminu\u00edda, como explicitado pelo laudo psiqui\u00e1trico legal n\u00ba _________, em apenso.<\/p>\n

3.) DA MEDIDA DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n

Por \u00faltimo, n\u00e3o se resigna o recorrente, quanto a medida de seguran\u00e7a aplicada pela digna Magistrada, visto que a mesma n\u00e3o atende aos interesses imposterg\u00e1veis do r\u00e9u, propugnando por seu expurgo da senten\u00e7a.<\/p>\n

Ademais, consoante afirmado pelos pr\u00f3prios louvados, firmat\u00e1rios do laudo psiqui\u00e1trico legal n\u00ba _________, \u00e0 folha ____, do Instituto Psiqui\u00e1trico Forense, n\u00e3o possui tratamento efetivo para portador de retardo mental. Nas palavras literais dos peritos: <\/p>\n

"Apesar de n\u00e3o haver tratamento efetivo dispon\u00edvel neste IPF para o tratamento do seu retardo mental, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua periculosidade podemos empreender uma tentativa, estabelecendo limites, bem como um manejo uniforme de sua conduta infratora, em conjunto com a fam\u00edlia" (grifo nosso)<\/em><\/p>\n

Ora, inexistindo qualquer terapia para reverter o quadro de retardo mental (leve e moderado), de que ref\u00e9m o apelante, junto ao IPF, entende-se temer\u00e1rio e contraproducente submet\u00ea-lo ao confinamento for\u00e7ado junto ao manic\u00f4mio judici\u00e1rio, onde amargaria apenas vicissitudes e toda sorte de contratempos.<\/p>\n

Some-se a tudo, que a persistir a medida de interna\u00e7\u00e3o, ver-se-\u00e1 privado o r\u00e9u do conv\u00edvio de seus familiares, os quais residem e s\u00e3o radicados nas cidade de . O desterro a capital, criaria vencilho intranspon\u00edvel para o exerc\u00edcio do direito de visita\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u, uma vez que a car\u00eancia (verdadeira indig\u00eancia de recursos econ\u00f4micas de sua m\u00e3e), impediria o deslocamento semanal desta a cidade de NOME.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja cassada a senten\u00e7a judiciosamente buscada desconstituir, face a manifesta e not\u00f3ria defici\u00eancia probat\u00f3ria que jaz reunida \u00e0 demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenat\u00f3rio, absolvendo-se o r\u00e9u (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

II.- Na remota hip\u00f3tese de ser mantida a senten\u00e7a, seja a mesma retificada, para o fim especial de minorar-se a pena-base na fra\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os), frente a semirresponsabilidade do r\u00e9u \u00e0 \u00e9poca do fato, em sintonia com o laudo psiqui\u00e1trico legal n\u00ba _________, o qual aponta diagn\u00f3stico positivo para: retardo mental leve e moderado e uso abusivo de drogas (maconha e coca\u00edna); concluindo-se, pois, que sua capacidade volitiva e de determina\u00e7\u00e3o encontrava-se drasticamente comprometida, autorizando a redu\u00e7\u00e3o da pena no grau m\u00e1ximo, em sintonia com o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

III.- Em qualquer circunst\u00e2ncia, seja banida e proscrita da senten\u00e7a a medida de seguran\u00e7a, a qual como sustentado \u00e9 daninha e perniciosa aos interesses do r\u00e9u, e se mantida revelar-se-ia in\u00f3cua, visto que, como dito e aqui repisado carece o IPF, de meios para revers\u00e3o do quadro de retardo mental do apelante.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45384","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45384","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45384"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45384"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}