{"id":45362,"date":"2023-08-10T14:26:23","date_gmt":"2023-08-10T14:26:23","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:23","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:23","slug":"razoes-de-apelacao-fixacao-da-pena-base","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-apelacao-fixacao-da-pena-base\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o da Pena – Base"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

R\u00e9u preso<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, borracheiro, atualmente constrito junto ao Pres\u00eddio Estadual de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, oferecer, em anexo, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto. <\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

"o rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se \u00e0 miss\u00e3o social da pena" Dam\u00e1sio E. de Jesus<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pelo not\u00e1vel e douto julgador monocr\u00e1tico da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em agasalhando o veredicto proferido de forma majorit\u00e1ria pelo Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (9) nove anos e (6) seis meses de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigo 121, caput,<\/em> do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime inicial fechado.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, assim delineados: a-) erro, injusti\u00e7a e afronta \u00e0 lei expressa, no concernente a aplica\u00e7\u00e3o da pena-base, cominada e arbitrada pelo julgador singelo; b-) insubsist\u00eancia do quesito n\u00ba 9, onde os jurados leigos, negaram por maioria, a exist\u00eancia de atenuante gen\u00e9rica.<\/p>\n

Passa-se, pois, a an\u00e1lise ainda que sucinta dos pontos alvos de inconformidade.<\/p>\n

I.- ERRO, INJUSTI\u00c7A E AFRONTA \u00c0 LEI EXPRESSA, NO CONCERNENTE A APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE.<\/p>\n

Segundo se afere pela senten\u00e7a prolatada pelo honor\u00e1vel Magistrado a quo<\/em>, o mesmo fixou ao r\u00e9u a pena-base em nove anos e seis meses de reclus\u00e3o, pelo delito de homic\u00eddio simples, capitulado pelo artigo 121, cabe\u00e7o do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Os motivos que levaram o digno Julgador a assim proceder, encontram-se consignados \u00e0 folhas ____, transcrevendo-se, aqui, pequeno excerto, onde afirma que "a culpabilidade da conduta do r\u00e9u suplanta a m\u00e9dia do tipo que restou acolhido pelo Tribunal Popular, que recusou a forma qualificada"<\/em><\/p>\n

Entrementes, se forem sopesadas as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, com a devida imparcialidade, sobriedade e comedimento, tem-se, que assoma injustific\u00e1vel e despropositada a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, em nove anos e seis meses de reclus\u00e3o, representando, verdadeira exaspera\u00e7\u00e3o ilegal e indevida da reprimenda, a qual atingiu um patamar incompat\u00edvel, contrapostas as circunst\u00e2ncias que presidiram o evento.<\/p>\n

Relembre-se, que o r\u00e9u justificou sua conduta frente ao Tribunal Popular, arguindo que obrou quando dos fatos descritos pela den\u00fancia, sob "coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel".<\/p>\n

Efetivamente, aludida tese embora tenha sido rejeitada pelos jurados laicos, o foi por reduzida margem de sufr\u00e1gios, haja vista, que (3) tr\u00eas jurados a agasalharam, e (4) jurados a rejeitaram.<\/p>\n

Assim, assoma descabido, para n\u00e3o dizer-se extravagante, obtemperar o nobre julgador que o r\u00e9u n\u00e3o possu\u00eda motivo razo\u00e1vel para a agress\u00e3o desfechada.<\/p>\n

Sempre oportuno registrar, ainda que en passand, <\/em>que a amea\u00e7a empregada pelo corr\u00e9u _________, transtornou e suprimiu a vontade do apelante (_________), impingindo-lhe medo, e fazendo com que executasse a ordem dele emanada. <\/p>\n

Em verdade, o r\u00e9u teve ceifada sua autodetermina\u00e7\u00e3o, agiu tal qual um aut\u00f4mato.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o do festejado e respeitado penalista FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, in, <\/em>PRINC\u00cdPIOS B\u00c1SICOS DE DIREITO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1.987, Saraiva, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 315: <\/p>\n

"… Quem \u00e9 culpado \u00e9 respons\u00e1vel e quem \u00e9 respons\u00e1vel pode ser chamado a prestar contas pelo fato a que deu causa. Como, entretanto, em direito penal a responsabilidade \u00e9 pessoal e intransfer\u00edvel (ningu\u00e9m pode ser punido por um comportamento que n\u00e3o seja seu), torna-se indispens\u00e1vel, antes da aplica\u00e7\u00e3o da pena, fixar-se, de uma vez por todas, a quem pertence verdadeiramente a a\u00e7\u00e3o que se quer punir. E isso precisa ser feito n\u00e3o com um significado puramente processual (que tamb\u00e9m \u00e9 importante, na determina\u00e7\u00e3o da autoria), mas em sentido penal\u00edstico, mais profundo, ou seja: h\u00e1 que se estabelecer se a a\u00e7\u00e3o que se quer punir pode ser atribu\u00edda \u00e0 pessoa do acusado, como algo realmente seu, ou seja, derivado diretamente de uma a\u00e7\u00e3o (ou omiss\u00e3o) que poderia ter sido por ele de algum modo evitada. Essa possibilidade de evitar, no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a conduta reputada criminosa \u00e9 decisiva para a fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal, pois, inexistindo tal possibilidade, ser\u00e1 for\u00e7osa a conclus\u00e3o de que o agente n\u00e3o agiu por conta pr\u00f3pria, mas teve seus m\u00fasculos acionados ou paralisados, por for\u00e7as n\u00e3o submetidas ao dom\u00ednio de sua intelig\u00eancia e\/ou vontade…"<\/p>\n

Assim, tem-se, como dado incontroverso, que o corr\u00e9u _________, valeu-se do r\u00e9u _________, para executar seu insidioso des\u00edgnio homicida, porquanto, viu no ora apelante, uma pessoa manej\u00e1vel, e altamente suscet\u00edvel de capitula\u00e7\u00e3o, uma vez que o mesmo encontrava-se embriagado, despido de tiroc\u00ednio e discernimento necess\u00e1rio para avalizar e sopear, com equidist\u00e2ncia a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1ctica latente.<\/p>\n

Rebela-se, pois, o r\u00e9u, quando a inexist\u00eancia de motivo razo\u00e1vel apontado e elencado pelo digno Sentenciante, como uma das causas determinantes, que ensejaram a majora\u00e7\u00e3o da pena-base, considerado que os jurados recha\u00e7aram as qualificadoras do meio cruel e o da dissimula\u00e7\u00e3o, entendendo-as inexistentes na conduta palmilhada pelo r\u00e9u, n\u00e3o olvidando-se que a futilidade, frente sua not\u00f3ria insubsist\u00eancia, foi proscrita pelo Tribunal ad quem,<\/em> quando do julgamento do recurso em sentido estrito.<\/p>\n

Quanto a v\u00edtima ter deixado duas filhas menores, o que foi salientado pelo digno Sentenciante com vis\u00edvel escopo justificar a elevada pena cominada conta o r\u00e9u, tem-se, que aduzir, por amor a verdade, a v\u00edtima de antanho (desde o ano de 1.995) vinha descurando de prover suas pr\u00f3prias filhas, em sua tr\u00edplice dimens\u00e3o de entes biopsicossociais, preferindo malbaratar seu numer\u00e1rio no consumo de aguardente, e, ao tempo do homic\u00eddio, tinha a v\u00edtima contra si mandado de pris\u00e3o por inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de pens\u00e3o alimentar. Vide<\/em> folhas ____ e seguintes.<\/em><\/p>\n

Outrossim, considerado que o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio na exata etimologia do termo, n\u00e3o tendo qualquer antecedente, seja de ordem inquisitorial e ou judicial, representando o tipo penal, o primeiro deslize em toda sua trajet\u00f3ria terrena, consubstancia, verdadeiro desatino, a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base acima do m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a mais l\u00facida e alvinitente jurisprud\u00eancia, parida pelos pret\u00f3rios p\u00e1trios digna de decalque, face sua extrema pertin\u00eancia do tema ora em debate: <\/p>\n

A PENA-BASE DEVE TENDER PARA O GRAU M\u00cdNIMO QUANDO O ACUSADO FOR PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES (TJMG, JM, 128\/336)<\/p>\n

J\u00daRI. PENA-BASE ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL. CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS. PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDU\u00c7\u00c3O. Uma vez constatado que as circunst\u00e2ncias judiciais n\u00e3o s\u00e3o amplamente desfavor\u00e1veis, a pena-base n\u00e3o deve se distanciar do m\u00ednimo in abstrato cominado para o delito, m\u00e1xime quando o acusado \u00e9 prim\u00e1rio e n\u00e3o ostenta antecedentes, hip\u00f3tese que autoriza a redu\u00e7\u00e3o a um par\u00e2metro mais razo\u00e1vel, consent\u00e2neo com a proporcionalidade. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1017848-70.1995.8.22.0001, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRO, Rel. Valter de Oliveira. j. 28.04.2011, un\u00e2nime, DJe 03.05.2011).<\/p>\n

PRIMARIEDADE: TEM FATOR PREPONDERANTE NA FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE (JUTACRIMSP, 31:368)<\/p>\n

[..] SENDO O R\u00c9U PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES, N\u00c3O SE JUSTIFICA A PENA-BASE MUITO ACIMA DO M\u00cdNIMO LEGAL, COM BASE APENAS NA CULPABILIDADE, CIRCUNST\u00c2NCIAS E MOTIVOS DO CRIME […] (TJDF – APR: APR 1188020098070004 DF 0000118-80.2009.807.0004 Relator(a): JESU\u00cdNO RISSATO Julgamento: 17\/02\/2011 \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa Turma Criminal Publica\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2011, DJ-e P\u00e1g. 223)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO C\u00d3DIGO PENAL FAVOR\u00c1VEIS – PENAS CORRETAS – RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme reza a S\u00famula n\u00ba 43 deste eg. Tribunal: ‘Se o r\u00e9u \u00e9 prim\u00e1rio e de bons antecedentes, a pena deve tender para o m\u00ednimo legal. (maioria).’ II – Sopesadas corretamente as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal, bem como o ‘quantum’ \u00ednsito \u00e0s causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o, nada h\u00e1 que se reformar na r. senten\u00e7a. III – Recurso desprovido. (Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 4442585-73.2008.8.13.0079, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMG, Rel. Eduardo Brum. j. 17.11.2009, Publ. 28.01.2010). <\/p>\n

Demais, como proclamado pela pr\u00f3pria senten\u00e7a, o r\u00e9u teve abonada sua conduta, sendo o mesmo consorciado matrimonialmente com a Sra. _________, com a qual partilha da responsabilidade da cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas filhos menores, a saber: _________, nascida em ___ de _________<\/em> de _____<\/em>, contando, com (13) treze anos de idade; _________, nascido em ___ de _________<\/em> de _____<\/em>, contando, atualmente, com (12) doze anos de idade; e, _________, nascida em ___ de _________<\/em> de _____<\/em>, contando, atualmente, com (8) oito ano de idade. <\/p>\n

Porquanto, o r\u00e9u como pai que \u00e9 possui uma miss\u00e3o a ser honrada, qual seja a de zelar por sua prole, o que somente ocorrer\u00e1 quando libertar-se dos grilh\u00f5es que o prendem, padecimento, esse, que ser\u00e1 proporcional a pena que ter\u00e1 que cumprir.<\/p>\n

Destarte, postula o r\u00e9u seja retificada a pena-base para o grau m\u00ednimo, eis que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais elencadas no artigo 59 do C\u00f3digo Penal, como acima explicitado, sendo, manifestamente incab\u00edvel e inadmiss\u00edvel a perman\u00eancia do quantum <\/em>cifrado pelo altivo Sentenciante, o qual agravou de forma imoderada e descomedida a pena-base, o fazendo sob premissas que contrav\u00e9m de forma visceral e figadal a realidade f\u00e1ctica que jaz albergada ao feito, afrontando, assim a pr\u00f3pria lei regente da mat\u00e9ria, perpetrando, nesse momento, gritante injusti\u00e7a, no que concerne a pena aplicada, fixada que foi em infra\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros de razoabilidade e bom senso.<\/p>\n

II.- ATENUANTE GEN\u00c9RICA.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante, os jurados por maioria simples (4×3), terem rejeitado a atenuante gen\u00e9rica, o fazendo no quesito n\u00ba 09, tem-se, que dita decis\u00e3o, n\u00e3o logra subsistir, na medida em que o r\u00e9u confessou o delito, tanto na fase policial quanto na judicial, fazendo jus, independentemente, da manifesta\u00e7\u00e3o equivocada do Conselho de Senten\u00e7a, a referida atenuante, (de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos termos do artigo 65 do C\u00f3digo Penal) e contemplada no quesito n\u00ba 10, o qual restou prejudicada em sua reposta, ante a negativa do quesito nono.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o assim tem-se manifestado os tribunais p\u00e1trios:<\/p>\n

"PODE O TRIBUNAL AD QUEM, NO JULGAMENTO DE RECURSO DA DEFESA, FUNDADO NO ART. III ‘C’ DO CPP, REDUZIR A SAN\u00c7\u00c3O IMPOSTA AO R\u00c9U, MESMO QUE PARA ISSO HAJA DE RECONHECER CIRCUNST\u00c2NCIA ATENUANTE REJEITADA PELO CORPO DE JURADOS" (RT 647\/319)<\/p>\n

Donde, entende, o r\u00e9u ser de preceito o reconhecimento da referida atenuante, (confiss\u00e3o espont\u00e2nea) pelo Colendo Tribunal Superior a qual remanesceu inatac\u00e1vel nos autos, considerado, constituir-se em mat\u00e9ria secund\u00e1ria, a qual influi apenas e t\u00e3o somente na dosimetria da pena, n\u00e3o afetando a soberania do veredicto emanado pelo venerando Conselho de Senten\u00e7a. <\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

1\u00ba – Seja revista, em conformidade com o artigo 593 inciso III, letras: "b" e "c" do C\u00f3digo de Processo Penal, a pena-base aplicada ao r\u00e9u, arbitrando-a no m\u00ednimo legal, ou seja em (6) seis anos de reclus\u00e3o, tornando-o definitiva no mesmo quantum,<\/em> sob a franquia do regime semiaberto, a teor do artigo 33, \u00a7 2\u00ba, letra "b" do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

2\u00ba – Reconhecimento da atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, a despeito de sua negativa pelos julgadores de fato, operando-se a devida redu\u00e7\u00e3o na pena, em sede recursal, prescindindo-se, para tanto de novo julgamento.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Preclaro Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo (acolhendo-se os pedidos aqui deduzidos), estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, restabelecendo e perfazendo, na g\u00eanese do verbo, a mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45362","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}