{"id":45361,"date":"2023-08-10T14:26:22","date_gmt":"2023-08-10T14:26:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-10T14:26:22","modified_gmt":"2023-08-10T14:26:22","slug":"nulidade-da-denuncia-por-erro-na-data-e-hora-do-fato-e-contrariedade-a-prova-nos-autos-apelacao-criminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-da-denuncia-por-erro-na-data-e-hora-do-fato-e-contrariedade-a-prova-nos-autos-apelacao-criminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade da den\u00fancia por erro na data e hora do fato e contrariedade \u00e0 prova nos autos – Apela\u00e7\u00e3o Criminal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/strong><\/p>\n

Processo crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: oferecimento de raz\u00f5es<\/p>\n

<\/strong>_________, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliado na cidade de _________, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo crime em ep\u00edgrafe, ciente do despacho de folha ____, oferecer, em anexo, no prazo do artigo 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80 de 12.01.94, as raz\u00f5es que servem de lastro e esteio ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto \u00e0 folhas ____, e recebido \u00e0 folha ____.<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Recebimento das presentes raz\u00f5es, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria,<\/em> para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-se, ap\u00f3s o recurso ao Tribunal ad quem<\/em>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/p>\n

\u00cdNCLITO RELATOR<\/p>\n

RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O FORMULADAS POR: <\/strong>_________<\/p>\n

Volve-se o presente recurso contra senten\u00e7a exarada pela denodada julgadora monocr\u00e1tica da ____\u00aa Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, a qual em agasalhando o veredicto emanado do Conselho de Senten\u00e7a, outorgou, contra o recorrente, pena igual a (06) seis anos de reclus\u00e3o, dando-o como incurso nas san\u00e7\u00f5es do artigos 121, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal, sob a clausura do regime semiaberto.<\/p>\n

A irresigna\u00e7\u00e3o do apelante, ponto nevr\u00e1lgico do presente recurso, centra-se e circunscreve-se a dois t\u00f3picos, assim delineados: em preliminar postular\u00e1 pela nulidade do feito, a principiar da den\u00fancia (inclusive), uma vez que a mesma consignou erroneamente a data e a hora do fato imputado ao apelante, redundando tal anomalia de car\u00e1ter insan\u00e1vel, em descomunal preju\u00edzo ao r\u00e9u, afora ter contaminado, de forma direta e irremedi\u00e1vel toda a prova produzida, no dedilhar da instru\u00e7\u00e3o; e, no m\u00e9rito, sustentar\u00e1 que a decis\u00e3o do jurados laicos, foi manifestamente contr\u00e1ria a prova dos autos, representando e constituindo, verdadeiro error in judicando<\/em>, o que redundar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o do veredicto, e decorrente submiss\u00e3o do r\u00e9u a novo julgamento.<\/p>\n

Passa-se, pois a an\u00e1lise, ainda que sucinta dos pontos, alvo de debate.<\/p>\n

I.- PRELIMINARMENTE<\/p>\n

Segundo se afere com uma clareza a doer os olhos, a den\u00fancia de folha ____, consigna que o fato delituoso atribu\u00eddo ao r\u00e9u, teria ocorrido no dia: ___ de _________<\/em> de _____, \u00e0s 03h35 min.<\/p>\n

Entrementes, a data supra referida, diz respeito a data e a hora da morte da v\u00edtima, consoante reluz da comunica\u00e7\u00e3o de falecimento de folha ____ e do auto de necropsia de folha ____.<\/p>\n

Em verdade, o evento retratado de forma imperfeita e inconclusiva pela pe\u00e7a portal coativa de folha ____, teve curso no dia ___ de _________<\/em> de _____, \u00e0s 19:00 horas, o que se resta evidenciado pela aludida comunica\u00e7\u00e3o de falecimento de folha ____ (hist\u00f3rico), al\u00e9m de ter sido expressamente mencionada no relat\u00f3rio policial de folha ____.<\/p>\n

Assim, o equ\u00edvoco (no relevant\u00edssimo quesito alusivo ao dia e hora do tipo penal) de que padece a den\u00fancia, se irradiou sobre todos os atos processuais posteriores, induzindo em erro, o pr\u00f3prio r\u00e9u ao ser questionado sobre o dia e a hora do fato (vide<\/em> termo de interrogat\u00f3rio de folha ____), al\u00e9m de ter legado id\u00eantico estigma as demais testemunhas inquiridas no deambular da instru\u00e7\u00e3o, com destaque ao depoimento prestado por _________ (vide<\/em> folha ____ e seguintes)<\/em> o qual ap\u00f3s ter discorrido sobre o homic\u00eddio a que subjugado o r\u00e9u, viu-se constrangido a dizer, uma vez instado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobre a hora do fato, a afirmar "n\u00e3o presenciou o mesmo" (SIC), gerando, com tal assertiva verdadeiro tumulto processual, em detrimento do r\u00e9u.<\/p>\n

Para tornar mais patente o despaut\u00e9rio de rebento Ministerial, toma-se a liberdade de transcrever-se, parte do depoimento prestado por _________ \u00e0 folha ____:<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Que hora ocorreu esse fato?<\/em><\/p>\n

Testemunha: Foi ali pelas 6 e meia, 7 horas.<\/em><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: De manh\u00e3, ou de tarde?<\/em><\/p>\n

Testemunha: Da tarde.<\/em><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Da tarde. Aqui consta que o homic\u00eddio ocorreu \u00e0s 3 horas e 45 minutos da madrugada.<\/em><\/p>\n

Testemunha: Era de tardezinha essa… eu vi essa briga, a\u00ed, n\u00e3o vi se mataram algu\u00e9m…<\/em><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Isso foi bem antes, ent\u00e3o do homic\u00eddio?<\/em><\/p>\n

Testemunha: N\u00e3o sei se aconteceu o homic\u00eddio. Eu soube quando come\u00e7ou a dar no, no r\u00e1dio.<\/em><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: Ent\u00e3o os fatos do homic\u00eddio o senhor n\u00e3o presenciou?<\/em><\/p>\n

Testemunha: N\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico: S\u00f3.<\/em><\/p>\n

Juiz: Nada mais.<\/em><\/p>\n

Observe-se, que no extenso rol das pe\u00e7as eivadas com tal n\u00f3doa (data e hor\u00e1rio fict\u00edcio do evento) consta a pr\u00f3pria pe\u00e7a acusat\u00f3ria \u00e0 folha ____ !<\/p>\n

Demais, o pedido de retifica\u00e7\u00e3o obrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, no poente da lide, (vide<\/em> folha ____), quanto a data e hor\u00e1rio do fato, n\u00e3o teve o cond\u00e3o de sanar tal e irremedi\u00e1vel dislate, visto que al\u00e9m de ter sido formulado a desoras, a instru\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava finda e, por conseguinte, comprometida. <\/p>\n

Logo, a emenda remanesceu in\u00f3cua, e antes de convalidar os atos processuais, apenas serviu para atestar sua m\u00e1cula, perante a confiss\u00e3o de tal e gritante erro.<\/p>\n

Donde, frente ao incomensur\u00e1vel preju\u00edzo advindo ao r\u00e9u, ante a erronia da data e hor\u00e1rio do fato, estratificado pela den\u00fancia e encampado pela instru\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se, anular-se o feito a principiar da pe\u00e7a p\u00f3rtica, uma vez demonstrado que a prova produzida pelo r\u00e9u, logrou ser desacreditada e denegrida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por equ\u00edvoco de que \u00fanico mentor e fautor, o ilustre integrante do parquet.<\/em><\/p>\n

2.- DO M\u00c9RITO<\/p>\n

Pulula aos olhos, em compulsando-se os autos, que a decis\u00e3o do Egr\u00e9gio Conselho de Senten\u00e7a, \u00e9 manifestamente, contr\u00e1ria \u00e0 prova que reside \u00e0 demanda criminal, coligada no deambular da instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Pelo que se depreende do termo de declara\u00e7\u00f5es do apelante, junto ao orbe inquisitorial (vide<\/em> folha ____) o mesmo agiu quando dos fatos descritos de forma inexata e defect\u00edvel, pela pe\u00e7a portal coativa, sob o manto da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria.<\/p>\n

Em ju\u00edzo, com algumas nuan\u00e7as, reiterou o expendido na policia judici\u00e1ria, como se depreende pelo termo de interrogat\u00f3rio de folha ____.<\/p>\n

A vers\u00e3o do r\u00e9u, vem secundada, ratificada e consolidada pelas testemunhas (compromissadas) e oculares do fato: _________ \u00e0 folha ____ e, _________ \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Gize-se, que \u00e9 t\u00e3o contundente a tese esposada pelo r\u00e9u, que a pr\u00f3pria c\u00f4njuge-mulher da sedizente v\u00edtima, quanto inquirida na seara policial, informa que foi seu consorte, quem tomou a iniciativa do confronto. Nas palavras textuais desta: "… Que ent\u00e3o <\/em>_________ saiu de tr\u00e1s do balc\u00e3o e teve in\u00edcio a uma briga…" <\/em>(vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

Observe-se, por fundamental, que o r\u00e9u amargou v\u00e1rios ferimentos, ante a refrega instaurada pela v\u00edtima, conforme elucida o auto de exame de corpo de delito de folha ____.<\/p>\n

\u00c9 incontrast\u00e1vel, que o r\u00e9u valeu-se da \u00fanica arma que dispunha (faca), e com a mesma efetuou um \u00fanico golpe, no intuito de desvencilhar-se da v\u00edtimas e de seus sequazes, os quais, tendo-o prostrado ao solo, lhe infligiam duros golpes, al\u00e9m de anunciar-lhe, em altos brados, que iriam mat\u00e1-lo. Nesse norte, elucidativo assoma a leitura do depoimento prestado pela testemunha compromissada _________ \u00e0 folha ____.<\/p>\n

Frente a tal quadro dram\u00e1tico, inexig\u00edvel era do apelante comportamento diverso. Sua rea\u00e7\u00e3o defensiva, foi instintiva, desencadeada, unicamente, no intuito primeiro e basilar de salvaguardar sua vida, a qual encontra-se na imin\u00eancia de ser ceifada, por seus algozes.<\/p>\n

Destarte, sopesada, com isen\u00e7\u00e3o, comedimento e serenidade a prova reunida \u00e0 demanda, tem-se, que a decis\u00e3o dos jurados seculares, em n\u00e3o emprestarem transito as teses defensivas, com destaque para a ‘leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria’, <\/em>redundou, em ato de arb\u00edtrio, verdadeiro error in judicando<\/em>, o que deflagra a anula\u00e7\u00e3o do julgamento, e a subsequente realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari popular.<\/p>\n

ISTO POSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja acolhida a preliminar, decretando-se a nulidade do feito, a principiar da den\u00fancia (inclusive), uma vez que o erro quanto a data e hora do fato delituoso, nela consignado, contaminou toda a prova produzida, em especial a produzida pela defesa, a qual amargou duro rev\u00e9s, frente a tal e insuper\u00e1vel vencilho, de que protagonista o MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.<\/p>\n

II.- Na remot\u00edssima hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar a prefacial, seja, no m\u00e9rito anulado e desconstitu\u00eddo o julgamento proferido pelo Conselho de Senten\u00e7a, uma vez que o mesmo incorreu em verdadeiro error in judicando<\/em>, ao n\u00e3o reconhecer ter o r\u00e9u militado sob o p\u00e1lio de causa de exclus\u00e3o da antijuridicidade, qual seja, a da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, o que caracteriza decis\u00e3o arbitr\u00e1ria, dissociada integralmente da prova judicializada, submetendo-o, por imperativo, a novo julgamento, a teor do \u00a7 3\u00ba, inciso III, do artigo 593, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, sobretudo o Insigne e Culto Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo – em acolhendo-se qualquer os pedidos em relevo – estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e mormente, restaurando, perfazendo e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

Defensor <\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-45361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/45361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=45361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}